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"1036952-89.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Alexandre Soares Da Silva x Ativa Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 314983915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001574-89.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA LOGISCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIáRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VILMAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001574-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001574-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros Ltda. (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativa Distribuicao e Logistica Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Acolheram parcialmente as preliminares suscitadas pelo apelado e negaram provimento ao recurso do apelante, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR VERBAS TRABALHISTAS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS.I. CASO EM EXAME. APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR VERBAS TRABALHISTAS CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO E EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA, ALEGANDO EXERCER FUNÇÃO DE MOTORISTA COMO FUNCIONÁRIO DAS EMPRESAS APELADAS, REQUERENDO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NO VALOR DE R$ 238.980,84 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE REVERSÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR NÃO ADEQUAÇÃO À ESFERA CÍVEL; (III) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS REGIDA PELA LEI Nº 11.442/2007; E (IV) SABER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS NO VALOR PLEITEADO DE R$ 20.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE REVERSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI REJEITADA, TENDO O APELANTE APRESENTADO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO SOMENTE AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO FOI ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO ADEQUOU DEVIDAMENTE O PEDIDO À ESFERA CÍVEL CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR FUNDAMENTOS TRABALHISTAS JÁ REJEITADOS. NO MÉRITO, A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTROU QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA SE ENQUADRA NO REGIME JURÍDICO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.442/2007, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O APELANTE POSSUÍA INSCRIÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA, REGISTRO NO RNTR-C DA ANTT, VEÍCULO PRÓPRIO E AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EMITINDO NOTAS FISCAIS. A COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVOS E CONTROLES DE ENTREGA INSEREM-SE NO CONTEXTO DO CONTROLE LEGÍTIMO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO SUBORDINAÇÃO JURÍDICA TÍPICA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. O PEDIDO DE DANOS MORAIS FOI REJEITADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS FATOS ALEGADOS, PERMANECENDO O APELANTE SILENTE QUANDO INTIMADO A ESPECIFICAR AS PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINARES ACOLHIDAS PARCIALMENTE, APENAS QUANTO A PRECLUSÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE R$ 238.980,84. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS REGULARMENTE REGISTRADO NA ANTT E EMPRESA CONTRATANTE, QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 11.442/2007, CONFIGURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E NÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 3. O CONTROLE OPERACIONAL E DE SEGURANÇA INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS NÃO CARACTERIZA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA TÍPICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 4. O DANO MORAL DEVE SER EFETIVAMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS, NÃO SE PRESUMINDO SUA OCORRÊNCIA COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.442/2007, ARTS. 2º E 5º, § 3º; CPC, ARTS. 99, § 3º, 373, I, E 487, I; CLT, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADC Nº 48; TJSP, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL 0002329-53.2022.8.26.0506 E APELAÇÃO CÍVEL 0000725-54.2022.8.26.0604.PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Paula Rodrigues Mouco (OAB: 253815/SP) - Saulo Motta Pereira Garcia (OAB: 262301/SP) - José Vilmar Borges (OAB: 326013/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP) - Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB: 168571/SP) - 3º andar

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Processo nº 1030736-47.2025.8.26.0506

ID: 318792405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030736-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DOS SANTOS NETO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030736-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Pedro Alves dos Santos Neto, - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado… Processo 1030736-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Pedro Alves dos Santos Neto, - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Em que pese a prevalência dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade junto aos Juizados Especiais, tem-se na hipótese dos autos necessidade de regularização de requisito fundamental ao processamento da demanda, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, qual seja, a adequada representação processual dos interesses da parte requerente, através de idônea apresentação de procuração ad judicia, uma vez que aquela constante de fls. 10 não se mostra suficiente para tanto, já que não traz requisitos mínimos para sua validação, tratando-se de mera reprodução de tela informatizada aventando tratar-se de assinatura digital Lembra-nos Daniel Amorim Assumpção Alves que A ânsia por um processo mais célere não pode ser motivo do afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo civil. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª.ed.rev. atual., Salvador: JusPodivm, 2023, pág. 1.006). Sobre a possibilidade do magistrado determinar a regularização da procuração ad judicia observa-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida Apelo improvido." (grifei) (Apelação Cível 1021918-22.2023.8.26.0007. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator: Almeida Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2024). Aponta-se o seguinte trecho do V. Acórdão: "(...) não se pode perder de vista de que o Magistrado, como responsável pelo controle da integridade da representação processual e da validade dos atos praticados, pode requisitar quaisquer outros documentos que entenda essenciais para o prosseguimento do feito, dentre eles, a procuração com firma reconhecida." Como é de cediço conhecimento, o caput do art.5 º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) atribui ao causídico a incumbência de comprovação de seu mandato, estabelecendo que "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato". Cabe gizar que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais" (grifei). Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação" (grifei). Sobre o tema, colaciona-se ainda o seguinte julgado: "INSTRUMENTODEMANDATO ASSINADODEMODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DAASSINATURA. MERO "PRINT" COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO "ID" CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DOART. 290 DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO" (grifei) (Apelação Cível nº 1118986-47.2024.8.26.0100. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. JÚLIO CÉSAR FRANCO. Data do Julgamento: 13/12/2024). Ante todo o exposto, proceda o requerente a emenda da petição inicial, regularizando a procuração ad judicia, bem como sua declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP)

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Processo nº 1029863-47.2025.8.26.0506

ID: 325495400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029863-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GUELRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029863-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Farias dos Santos - Vistos. Determinadas nas deliberações de… Processo 1029863-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Farias dos Santos - Vistos. Determinadas nas deliberações de fls. 27 e 36 a regularização da procuração ad judicia, trouxe o requente nova procuração, em que consignado suposta assinatura eletrônica através da plataforma "gov.br". Em que pese a prevalência dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade junto aos Juizados Especiais, tem-se na hipótese dos autos necessidade de regularização de requisito fundamental ao processamento da demanda, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, qual seja, a adequada representação processual dos interesses da parte requerente, através de idônea apresentação de procuração ad judicia, uma vez que aquela constante de fl. 45 não se mostra suficiente para tanto, já que não traz requisitos mínimos para sua validação, tratando-se de mera reprodução de tela informatizada aventando tratar-se de assinatura digital Lembra-nos Daniel Amorim Assumpção Alves que A ânsia por um processo mais célere não pode ser motivo do afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo civil. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª.ed.rev. atual., Salvador: JusPodivm, 2023, pág. 1.006). Sobre a possibilidade do magistrado determinar a regularização da procuração ad judicia observa-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida Apelo improvido." (grifei) (Apelação Cível 1021918-22.2023.8.26.0007. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator: Almeida Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2024). Aponta-se o seguinte trecho do V. Acórdão: "(...) não se pode perder de vista de que o Magistrado, como responsável pelo controle da integridade da representação processual e da validade dos atos praticados, pode requisitar quaisquer outros documentos que entenda essenciais para o prosseguimento do feito, dentre eles, a procuração com firma reconhecida." Como é de cediço conhecimento, o caput do art.5 º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) atribui ao causídico a incumbência de comprovação de seu mandato, estabelecendo que "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato". Cabe gizar que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais" (grifei). Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação" (grifei). Sobre o tema, colaciona-se ainda o seguinte julgado: "INSTRUMENTODEMANDATO ASSINADODEMODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DAASSINATURA. MERO "PRINT" COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO "ID" CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DOART. 290 DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO" (grifei) (Apelação Cível nº 1118986-47.2024.8.26.0100. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. JÚLIO CÉSAR FRANCO. Data do Julgamento: 13/12/2024). Ante todo o exposto, proceda o requerente a emenda da petição inicial, regularizando a procuração ad judicia, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Para tanto, providencie a serventia judicial a intimação pessoal do requerente, mediante via postal. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP)

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Processo nº 1024786-57.2025.8.26.0506

ID: 328683729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024786-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO RODRIGUES NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024786-57.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Marcos Paulo Rodrigues Neves de Oliveira - Vistos. Inicialmente determinada a emenda da … Processo 1024786-57.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Marcos Paulo Rodrigues Neves de Oliveira - Vistos. Inicialmente determinada a emenda da petição inicial, tendo por fito a regularização da procuração ad judicia e da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 55), trouxe o autor nova "procuração" e declaração de hipossuficiência em que verificado "print" de eventual assinatura através da plataforma "gov.br" (fls. 61 e 62). Em que pese a prevalência dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade junto aos Juizados Especiais, tem-se na hipótese dos autos necessidade de regularização de requisito fundamental ao processamento da demanda, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, qual seja, a adequada representação processual dos interesses da parte requerente, através de idônea apresentação de procuração ad judicia. Lembra-nos Daniel Amorim Assumpção Alves que A ânsia por um processo mais célere não pode ser motivo do afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo civil. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª.ed.rev. atual., Salvador: JusPodivm, 2023, pág. 1.006). Sobre a possibilidade do magistrado determinar a regularização da procuração ad judicia observa-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida Apelo improvido." (grifei) (Apelação Cível 1021918-22.2023.8.26.0007. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator: Almeida Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2024). Aponta-se o seguinte trecho do V. Acórdão: "(...) não se pode perder de vista de que o Magistrado, como responsável pelo controle da integridade da representação processual e da validade dos atos praticados, pode requisitar quaisquer outros documentos que entenda essenciais para o prosseguimento do feito, dentre eles, a procuração com firma reconhecida." Como é de cediço conhecimento, o caput do art.5 º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) atribui ao causídico a incumbência de comprovação de seu mandato, estabelecendo que "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato". Cabe gizar que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais" (grifei). Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação". Sobre o tema, colaciona-se ainda o seguinte julgado: "INSTRUMENTODEMANDATO ASSINADODEMODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DAASSINATURA. MERO "PRINT" COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO "ID" CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DOART. 290 DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO" (grifei) (Apelação Cível nº 1118986-47.2024.8.26.0100. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. JÚLIO CÉSAR FRANCO. Data do Julgamento: 13/12/2024). Ante todo o exposto, pela derradeira vez, intime-se o requerente para que proceda a efetiva emenda da petição inicial, regularizando sua procuração ad judicia, bem como sua declaração de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Observe a serventia judicial o cumprimento do quanto anteriormente determinado quanto a regularização da denominação do polo passivo ("proceda a serventia judicial as regularizações necessárias junto ao sistema informatizado oficial quanto à exclusão de Centro de Formação de Condutores Liberdade do polo passivo da demanda" - fl. 51). Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Processo nº 1026717-95.2025.8.26.0506

ID: 313088177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026717-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026717-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Matheus Pinheiro dos Santos - Vistos. Inicialmente determinada a emenda da p… Processo 1026717-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Matheus Pinheiro dos Santos - Vistos. Inicialmente determinada a emenda da petição inicial, tendo por fito a regularização da procuração ad judicia, uma vez que não evidenciada no sistema informatizado oficial sua regularidade (fl. 09), trouxe o requerente manifestação e nova procuração em que igualmente não identificada a assinatura (fls. 12 e 14), secundando-se nova determinação de emenda à petição inicial (fl. 15), trazendo o autor nova procuração ad judicia da mesma forma sem visualização da assinatura do outorgante (fls. 20 e 21/22), seguida de manifestação em que, mediante "prints" de tela de sistema informatizado, buscou-se atestar a "regularidade" da procuração (fls. 23 e 24/27), trazendo-se nova procuração também apócrifa (fls. 28). Em que pese a prevalência dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade junto aos Juizados Especiais, tem-se na hipótese dos autos necessidade de regularização de requisito fundamental ao processamento da demanda, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, qual seja, a adequada representação processual dos interesses da parte requerente, através de idônea apresentação de procuração ad judicia. Lembra-nos Daniel Amorim Assumpção Alves que A ânsia por um processo mais célere não pode ser motivo do afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo civil. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª.ed.rev. atual., Salvador: JusPodivm, 2023, pág. 1.006). Sobre a possibilidade do magistrado determinar a regularização da procuração ad judicia observa-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida Apelo improvido." (grifei) (Apelação Cível 1021918-22.2023.8.26.0007. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator: Almeida Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2024). Aponta-se o seguinte trecho do V. Acórdão: "(...) não se pode perder de vista de que o Magistrado, como responsável pelo controle da integridade da representação processual e da validade dos atos praticados, pode requisitar quaisquer outros documentos que entenda essenciais para o prosseguimento do feito, dentre eles, a procuração com firma reconhecida." Como é de cediço conhecimento, o caput do art.5 º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) atribui ao causídico a incumbência de comprovação de seu mandato, estabelecendo que "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato". Cabe gizar que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais" (grifei). Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação". Sobre o tema, colaciona-se ainda o seguinte julgado: "INSTRUMENTODEMANDATO ASSINADODEMODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DAASSINATURA. MERO "PRINT" COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO "ID" CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DOART. 290 DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO" (grifei) (Apelação Cível nº 1118986-47.2024.8.26.0100. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. JÚLIO CÉSAR FRANCO. Data do Julgamento: 13/12/2024). Ante todo o exposto, sem que se pretenda adentrar desnecessária digressão, nestes autos, quanto à validade ou não da assinatura digital através da plataforma "gov.br", concedo ao requerente, pela derradeira vez, novo prazo de quinze dias para que regularize a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: MAURICIO RIBEIRO BRAGA (OAB 185536/MG)

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Welma Daianny Limeira Diniz x Empresa Auto Viação Progresso S/A

ID: 297851563

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001898-86.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELMA DAIANNY LIMEIRA DINIZ

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMYLLE LUZ MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001898-86.2025.8.17.8226 AUTOR(A): WELMA DAIANNY LIMEIRA DINIZ RÉU: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de gratuidade da justiça Quanto à impugnação à justiça gratuita, cumpre salientar que o art. 55, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que, no primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios. De outro turno, depreende-se do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que compete ao Colégio Recursal analisar o pedido de gratuidade de justiça, no momento de análise dos pressupostos recursais. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da demanda consiste em saber se houve falha na prestação do serviço, consistente no fornecimento de transporte em categoria diversa da contratada, bem como na existência de danos materiais e morais indenizáveis. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios, verifica-se que a demandante adquiriu passagem na categoria "leito", mas foi transportada em veículo com acomodações mais simples (executivo), em desconformidade com o que foi contratado. Junta fotos que corrobora suas alegações. De outro turno, a demandada não trouxe aos fólios processuais nada que pudesse infirmar o alegado e demonstrado pela parte autora. A prestação de um serviço em categoria inferior configura violação dos direitos do consumidor e quebra o princípio da confiança, fundamental nas relações contratuais de consumo. Tal conduta caracteriza vício na execução do serviço, gerando o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a procedência dos pedidos de danos materiais e morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – COMPRA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS INTERESTADUAL DO TIPO SEMI-LEITO – EMBARQUE EM ÔNIBUS DO TIPO EXECUTIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CARACTERIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA -DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Relata a inicial que o autor adquiriu duas passagens de ônibus interestadual do tipo semi-leito, com intuito de um conforto durante a sua longa viagem com destino a Nova Iguaçu/RJ. Ocorre que, na data da viagem, foi informado pela ré de que devido a um problema no veículo que faria sua viagem, o mesmo precisaria ser trocado, sendo assim alteraram a placa do ônibus e o motorista. Entretanto, ao embarcar, percebeu tratar-se de ônibus do tipo executivo. Além disso o ônibus possuía goteiras. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. 2. Recurso da ré alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, objetivando a improcedência da demanda. Houve contrarrazões. 3. O recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva pois a ré, na condição de aplicativo de ônibus que viabiliza a viagem e aufere lucro em decorrência, integra a cadeia de fornecimento, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos arts. 7º , parágrafo único , 14 , caput, e 25 , § 1º , do CDC . 5. No mérito, o dano moral está caracterizado, pois o consumidor que adquire passagem em ônibus semi-leito obviamente busca maior conforto durante a viagem, vendo frustrada sua expectativa ao embarcar em ônibus executivo e, ainda por cima, com goteiras, fatos incontroversos. No tocante ao valor da indenização fixada (R$3.000,00), bem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da parte recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, atualizado. (TJ-SP - RI: 10076588920228260001 SP 1007658-89.2022.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Contrato de transporte. Ação de indenização por danos morais. Autora que adquiriu da BUSER um bilhete de passagem do tipo leito para uma viagem de 900km, com duração de 13h, mas que foi obrigada, de última hora, por problemas ocorridos com o ônibus da empresa parceira Santa Mônica Turismo, a viajar com outra empresa e em assento executivo. Fato que desborda do mero dissabor e ingressa na esfera do dano moral indenizável. Valor da indenização, de R$ 2.000,00, que se mostra compatível com as circunstâncias do fato e pessoas envolvidas. Recurso da REAL EXPRESS provido por se tratar de empresa que não integrou a cadeia de fornecimento da relação de consumo. Recurso da BUSER não provido. (TJ-SP - RI: 10151659020218260016 São Paulo, Relator: Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Data de Julgamento: 04/04/2023, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Dos danos materiais. A ré efetuou depósito judicial no valor de R$ 136,53 (ID 206905381), correspondente aos danos materiais pleiteados, requerendo a extinção do processo por perda do objeto quanto a esse pedido. Defiro o pedido, declarando extinta a demanda, por perda do objeto, no que se refere aos danos materiais, devendo ser expedido alvará de levantamento em favor da autora para o recebimento do valor depositado (R$ 136,53). Dos danos morais. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados à parte autora configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Quanto ao pedido de danos materiais julgo extinto o pedido sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do depósito judicial efetuado pela ré; b) Julgo parcialmente procedente o pedido de dano moral e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Expeça-se alvará de levantamento em favor da autora do valor de R$ 136,53 depositado judicialmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0011936-94.2024.8.17.8226

ID: 260590453

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011936-94.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE JOSE RABELO TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0011936-94.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: MARIA DA PAZ SOARES FREIRE DEMANDADO(A): REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de ilegitimidade passiva da Quero Passagem Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva oposta pela ré por se tratar de relação consumerista, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da demanda consiste em saber se houve falha na prestação do serviço, consistente no fornecimento de transporte em categoria diversa da contratada, bem como na existência de danos materiais e morais indenizáveis. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios, verifica-se que a demandante adquiriu passagem na categoria "leito cama", mas foi transportada em veículo com acomodações mais simples (assentos comuns), em desconformidade com o que foi contratado. Junta vídeo que corrobora suas alegações. Segundo a demandada Real Alagoas, a substituição do veículo deu-se em razão de falha mecânica detectada durante manutenção preventiva. Ocorre que a manutenção dos veículos e a disponibilidade de frota adequada para o cumprimento dos contratos de transporte firmados constituem obrigações inerentes à atividade desempenhada. Trata-se, portanto, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora. Logo, a procedência dos pedidos de danos materiais e morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – COMPRA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS INTERESTADUAL DO TIPO SEMI-LEITO – EMBARQUE EM ÔNIBUS DO TIPO EXECUTIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CARACTERIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA -DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Relata a inicial que o autor adquiriu duas passagens de ônibus interestadual do tipo semi-leito, com intuito de um conforto durante a sua longa viagem com destino a Nova Iguaçu/RJ. Ocorre que, na data da viagem, foi informado pela ré de que devido a um problema no veículo que faria sua viagem, o mesmo precisaria ser trocado, sendo assim alteraram a placa do ônibus e o motorista. Entretanto, ao embarcar, percebeu tratar-se de ônibus do tipo executivo. Além disso o ônibus possuía goteiras. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. 2. Recurso da ré alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, objetivando a improcedência da demanda. Houve contrarrazões. 3. O recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva pois a ré, na condição de aplicativo de ônibus que viabiliza a viagem e aufere lucro em decorrência, integra a cadeia de fornecimento, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos arts. 7º , parágrafo único , 14 , caput, e 25 , § 1º , do CDC . 5. No mérito, o dano moral está caracterizado, pois o consumidor que adquire passagem em ônibus semi-leito obviamente busca maior conforto durante a viagem, vendo frustrada sua expectativa ao embarcar em ônibus executivo e, ainda por cima, com goteiras, fatos incontroversos. No tocante ao valor da indenização fixada (R$3.000,00), bem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da parte recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, atualizado. (TJ-SP - RI: 10076588920228260001 SP 1007658-89.2022.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Contrato de transporte. Ação de indenização por danos morais. Autora que adquiriu da BUSER um bilhete de passagem do tipo leito para uma viagem de 900km, com duração de 13h, mas que foi obrigada, de última hora, por problemas ocorridos com o ônibus da empresa parceira Santa Mônica Turismo, a viajar com outra empresa e em assento executivo. Fato que desborda do mero dissabor e ingressa na esfera do dano moral indenizável. Valor da indenização, de R$ 2.000,00, que se mostra compatível com as circunstâncias do fato e pessoas envolvidas. Recurso da REAL EXPRESS provido por se tratar de empresa que não integrou a cadeia de fornecimento da relação de consumo. Recurso da BUSER não provido. (TJ-SP - RI: 10151659020218260016 São Paulo, Relator: Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Data de Julgamento: 04/04/2023, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Dos danos materiais. Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. Nesse sentir, embora tenha havido descumprimento parcial do contrato com o fornecimento de serviço de qualidade inferior ao contratado, não houve a completa inexecução do contrato que justificasse a devolução integral do valor pago. A parte autora foi efetivamente transportada de Aracaju a Recife, ainda que em condições diversas da contratada. A situação configura hipótese de abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20, III, do CDC, correspondente à diferença entre o valor da passagem na categoria contratada (leito cama) e o valor da passagem na categoria efetivamente utilizada. Conforme informação apresentada na contestação da ré Quero Passagens Ltda., o valor da tarifa para a categoria semileito para o mesmo trecho, horário e viação seria de R$ 150,35. Considerando que a autora pagou R$ 265,80 pela passagem na categoria leito cama, a parte autora experimentou prejuízo no total de R$ 59,65. Deste modo, acolho parcialmente o pedido de danos materiais para determinar a restituição da diferença tarifária no valor de R$ 59,65. Dos danos morais. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados à parte autora configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.500,00. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Julgo procedente em parte o pedido de dano material, a fim de condenar as demandadas solidariamente a pagar à autora a quantia de R$ 59,65, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação; b) Julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno as demandadas solidariamente a pagar à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0011936-94.2024.8.17.8226

ID: 259695500

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011936-94.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE JOSE RABELO TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0011936-94.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: MARIA DA PAZ SOARES FREIRE DEMANDADO(A): REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de ilegitimidade passiva da Quero Passagem Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva oposta pela ré por se tratar de relação consumerista, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da demanda consiste em saber se houve falha na prestação do serviço, consistente no fornecimento de transporte em categoria diversa da contratada, bem como na existência de danos materiais e morais indenizáveis. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios, verifica-se que a demandante adquiriu passagem na categoria "leito cama", mas foi transportada em veículo com acomodações mais simples (assentos comuns), em desconformidade com o que foi contratado. Junta vídeo que corrobora suas alegações. Segundo a demandada Real Alagoas, a substituição do veículo deu-se em razão de falha mecânica detectada durante manutenção preventiva. Ocorre que a manutenção dos veículos e a disponibilidade de frota adequada para o cumprimento dos contratos de transporte firmados constituem obrigações inerentes à atividade desempenhada. Trata-se, portanto, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora. Logo, a procedência dos pedidos de danos materiais e morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – COMPRA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS INTERESTADUAL DO TIPO SEMI-LEITO – EMBARQUE EM ÔNIBUS DO TIPO EXECUTIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CARACTERIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA -DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Relata a inicial que o autor adquiriu duas passagens de ônibus interestadual do tipo semi-leito, com intuito de um conforto durante a sua longa viagem com destino a Nova Iguaçu/RJ. Ocorre que, na data da viagem, foi informado pela ré de que devido a um problema no veículo que faria sua viagem, o mesmo precisaria ser trocado, sendo assim alteraram a placa do ônibus e o motorista. Entretanto, ao embarcar, percebeu tratar-se de ônibus do tipo executivo. Além disso o ônibus possuía goteiras. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. 2. Recurso da ré alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, objetivando a improcedência da demanda. Houve contrarrazões. 3. O recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva pois a ré, na condição de aplicativo de ônibus que viabiliza a viagem e aufere lucro em decorrência, integra a cadeia de fornecimento, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos arts. 7º , parágrafo único , 14 , caput, e 25 , § 1º , do CDC . 5. No mérito, o dano moral está caracterizado, pois o consumidor que adquire passagem em ônibus semi-leito obviamente busca maior conforto durante a viagem, vendo frustrada sua expectativa ao embarcar em ônibus executivo e, ainda por cima, com goteiras, fatos incontroversos. No tocante ao valor da indenização fixada (R$3.000,00), bem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da parte recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, atualizado. (TJ-SP - RI: 10076588920228260001 SP 1007658-89.2022.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Contrato de transporte. Ação de indenização por danos morais. Autora que adquiriu da BUSER um bilhete de passagem do tipo leito para uma viagem de 900km, com duração de 13h, mas que foi obrigada, de última hora, por problemas ocorridos com o ônibus da empresa parceira Santa Mônica Turismo, a viajar com outra empresa e em assento executivo. Fato que desborda do mero dissabor e ingressa na esfera do dano moral indenizável. Valor da indenização, de R$ 2.000,00, que se mostra compatível com as circunstâncias do fato e pessoas envolvidas. Recurso da REAL EXPRESS provido por se tratar de empresa que não integrou a cadeia de fornecimento da relação de consumo. Recurso da BUSER não provido. (TJ-SP - RI: 10151659020218260016 São Paulo, Relator: Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Data de Julgamento: 04/04/2023, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Dos danos materiais. Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. Nesse sentir, embora tenha havido descumprimento parcial do contrato com o fornecimento de serviço de qualidade inferior ao contratado, não houve a completa inexecução do contrato que justificasse a devolução integral do valor pago. A parte autora foi efetivamente transportada de Aracaju a Recife, ainda que em condições diversas da contratada. A situação configura hipótese de abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20, III, do CDC, correspondente à diferença entre o valor da passagem na categoria contratada (leito cama) e o valor da passagem na categoria efetivamente utilizada. Conforme informação apresentada na contestação da ré Quero Passagens Ltda., o valor da tarifa para a categoria semileito para o mesmo trecho, horário e viação seria de R$ 150,35. Considerando que a autora pagou R$ 265,80 pela passagem na categoria leito cama, a parte autora experimentou prejuízo no total de R$ 59,65. Deste modo, acolho parcialmente o pedido de danos materiais para determinar a restituição da diferença tarifária no valor de R$ 59,65. Dos danos morais. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados à parte autora configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.500,00. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Julgo procedente em parte o pedido de dano material, a fim de condenar as demandadas solidariamente a pagar à autora a quantia de R$ 59,65, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação; b) Julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno as demandadas solidariamente a pagar à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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