Resultados para "1042267-11.2022.8.26.0224" – Página 15 de 16

Banco Crefisa S/A x Enir José Pinheiro

ID: 297035031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001850-67.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S/A

Polo Passivo:

ENIR JOSé PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001850-67.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001850-67.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelado: Enir José Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, BEM COMO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CDC À ESPÉCIE (ARTS. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, §3º, II, E 42, PAR. ÚNICO), SENDO O CONSUMIDOR PARTE VULNERÁVEL E HIPOSSUFICIENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, TAMPOUCO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS, COMO IDENTIFICAÇÃO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU CERTIFICADO VÁLIDO.CONFIGURA-SE FORTUITO INTERNO (RESP 1.197.929/RS), IMPONDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC) E O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA AO GRAU DE LESIVIDADE E ÀS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATO BANCÁRIO AFASTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. É DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO AFETADA A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS CITADOS:CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, §2º, 4º, I, 6º, VIII, 14, §3º, II, E 42, PAR. ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, II, 429, II; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA:STJ, RESP 1.197.929/RS (TEMA 385); TEMA 1.059/STJ; SÚMULA 479/STJ; TJSP, APELAÇÕES 1005706-88.2023.8.26.0438, 1014040-11.2022.8.26.0224, E 1014612-33.2023.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Júnior (OAB: 8194/MT) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040230-11.2022.8.26.0224

ID: 296987986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040230-11.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MASTER VIDA LABORATóRIO DE ANPALISE CLíNICAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040230-11.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Master Vida Laboratório de Anpalise Clínicas Eireli - Vistos. 1. Fls. 703: Habilitem-se os nov… Processo 1040230-11.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Master Vida Laboratório de Anpalise Clínicas Eireli - Vistos. 1. Fls. 703: Habilitem-se os novos patronos (fls. 704). 2. Fls. 715: Manifeste-se a parte exequente acerca do pedido de fls. 693/695, tendo em vista que a certidão negativa de fls. 689 é referente a intimação da empresa Santaris Saúde acerca de decisão de fls. 660/661. 3. Ante o recolhimento da custas às fls. 699/700, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. 4. Foi deferido às fls. 660/661 o bloqueio e transferência de 10% (dez por cento) de créditos/recebíveis/ativos eventualmente existentes em nome da executada C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.796.032/0001-74, até o limite do débito de R$ 462.849,50 (outubro/2023 - fls. 625/626). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício para que os terceiros devedores, destinatários deste ofício, a saber, (i) BIOVIDA SAUDE LTDA. (ii) LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA. e (iii) ASSISTÊNCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA. (iv) MED TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (v) SOLUMEDI (antiga MEDPREV) (vi) LIFE EMPRESARIAL SAÚDE LTDA. (vii) AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., informem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de créditos dos executados acima qualificados, sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, o terceiro devedor deverá, observado o percentual de 10% e até o limite do valor desta execução (R$ 462.849,50), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá o terceiro depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá ao terceiro, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que qualquer pagamento feito aos executados após o recebimento deste ofício e em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando o terceiro devedor a ter de pagar novamente. Nesse caso, o terceiro devedor só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do Código de Processo Civil). Além disso, se vier a negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução (art. 856, § 3º, do Código de Processo Civil). Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido impugnação/embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, salvo ser, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, declarar sua preferência para alienação judicial do direito penhorado. O exequente deverá distribuir a presente decisão-ofício diretamente às empresas supra mencionadas no prazo de 05 dias e comprovar sua distribuição no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico, através do e-mail guarulhos1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA (OAB 91497/MG), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000226-53.2020.8.26.0659

ID: 307439047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-53.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA CAPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000226-53.2020.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celso Beraldo da Silva - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da … Processo 1000226-53.2020.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celso Beraldo da Silva - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Considerando a sentença ora prolatada, os honorários periciais adiantados pelo INSS (pág. 239) deverão ser ressarcidos pelo Estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos, conforme Tema 1044 do STJ, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Antes, porém, a Fazenda Estadual deverá ser intimada, em respeito ao contraditório e para a conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV. Providencie a serventia o necessário. Nesse sentido, tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame A autora, RITA LUIZA DA SILVA, move ação acidentária contra o INSS, alegando que suas funções como faxineira e balconista lhe causaram males nos membros superiores, diminuindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal e incapacidade laboral entre as doenças da autora e suas atividades laborais e (ii) a possibilidade de restituição dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as doenças e o trabalho da autora. 4. O STJ, no Tema 1.044, determinou que os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado nos próprios autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora não provido. Recurso do INSS provido para determinar a restituição dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo nos próprios autos. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal e incapacidade laboral entre as doenças e o trabalho. 2. Restituição dos honorários periciais nos próprios autos conforme Tema 1.044 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 95. Lei 8.213/91, parágrafo único do art. 129. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema 1.044, j. 21.10.2021. (Apelação Cível nº 1013361-11.2022.8.26.0224, em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo: 14 de abril de 2025, Relator: CARLOS MONNERAT). Grifei. APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Restituição do valor correspondente aos honorários periciais. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Procedimento de reembolso que deve ser feito nos próprios autos. Necessidade, entretanto, de prévia manifestação da Fazenda Estadual em respeito ao contraditório e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV/OPV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. (Apelação Cível nº 1075483-25.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo: 8 de abril de 2025, Relator: ANTONIO MOLITERNO). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente - ADV: INARA CAPATTO (OAB 393716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002060-52.2024.8.26.0659

ID: 330282680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002060-52.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SERRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002060-52.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Serrano - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, no… Processo 1002060-52.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Serrano - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Considerando a sentença ora prolatada, os honorários periciais adiantados pelo INSS (pág. 95/96) deverão ser ressarcidos pelo Estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos, conforme Tema 1044 do STJ, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Antes, porém, a Fazenda Estadual deverá ser intimada, em respeito ao contraditório e para a conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV. Providencie a serventia o necessário. Nesse sentido, tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame A autora, RITA LUIZA DA SILVA, move ação acidentária contra o INSS, alegando que suas funções como faxineira e balconista lhe causaram males nos membros superiores, diminuindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal e incapacidade laboral entre as doenças da autora e suas atividades laborais e (ii) a possibilidade de restituição dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as doenças e o trabalho da autora. 4. O STJ, no Tema 1.044, determinou que os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado nos próprios autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora não provido. Recurso do INSS provido para determinar a restituição dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo nos próprios autos. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal e incapacidade laboral entre as doenças e o trabalho. 2. Restituição dos honorários periciais nos próprios autos conforme Tema 1.044 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 95. Lei 8.213/91, parágrafo único do art. 129. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema 1.044, j. 21.10.2021. (Apelação Cível nº 1013361-11.2022.8.26.0224, em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo: 14 de abril de 2025, Relator: CARLOS MONNERAT). Grifei. APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Restituição do valor correspondente aos honorários periciais. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Procedimento de reembolso que deve ser feito nos próprios autos. Necessidade, entretanto, de prévia manifestação da Fazenda Estadual em respeito ao contraditório e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV/OPV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. (Apelação Cível nº 1075483-25.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo: 8 de abril de 2025, Relator: ANTONIO MOLITERNO). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente - ADV: IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Aparecido Rodrigues x Felipe Martiniano Aráujo

ID: 278842427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049930-11.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

FELIPE MARTINIANO ARáUJO

Intimação

Advogados:

JEOVANI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeovani dos Santos (OAB 286176/SP), Carlielk da Silva Melges Faria (OAB 312603/SP) Processo 1049930-11.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Aparecido Rodrigues - Exec… ADV: Jeovani dos Santos (OAB 286176/SP), Carlielk da Silva Melges Faria (OAB 312603/SP) Processo 1049930-11.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Aparecido Rodrigues - Exectdo: Felipe Martiniano Aráujo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014165-30.2025.8.26.0114

ID: 293106345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014165-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014165-30.2025.8.26.0114 (processo principal 1042267-16.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Recebo o pedido de cu… Processo 0014165-30.2025.8.26.0114 (processo principal 1042267-16.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Recolha o exequente as despesas postais, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Ballejo Neto x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 324543846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004658-67.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BALLEJO NETO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MEDEA TONSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004658-67.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vitor Ballejo Neto - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. VITOR BALLEJO NETO ajuizou Ação de Obri… Processo 1004658-67.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vitor Ballejo Neto - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. VITOR BALLEJO NETO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, narrando que é beneficiário do plano de saúde operado pela ré há mais de 10 anos. Relata ser portador de insuficiência coronariana crônica, com histórico de infarto, hipertensão, diabetes, dislipidemia e uso de marca-passo. Afirma que, após ser diagnosticado com aneurisma de aorta abdominal (AAA) justarrenal e estenose de artéria ilíaca externa esquerda, recebeu indicação médica para a realização de cirurgia de correção endovascular com o uso de uma endoprótese endovascular customizada do tipo fenestrada, devido às particularidades anatômicas de seu caso. Sustenta que a ré negou a cobertura do procedimento com a prótese customizada, autorizando apenas a técnica convencional, sob o argumento de que a técnica solicitada não consta no rol de procedimentos da ANS e se trata de prototipagem. Defende a abusividade da negativa conforme a Súmula 102 do TJSP e a jurisprudência do STJ, e que a escolha do tratamento compete ao médico. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente a cirurgia com a endoprótese customizada prescrita, e a posterior confirmação da medida em sentença. Em decisão de fls. 150/151, foi deferida a tutela de urgência, determinando que a ré autorize a cirurgia prescrita, incluindo a endoprótese endovascular, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Citada, a ré contestou, sustentando a necessidade de remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), aplicando por analogia o Tema 6 do STF, para qualificar a evidência científica do tratamento. Alega que não há justificativa clínica para a técnica endovascular, pois o risco cirúrgico do autor é classificado como baixo (Classe I) e a cirurgia aberta convencional teria resultados superiores a longo prazo. Afirma que a endoprótese customizada não está prevista no Rol da ANS, que defende ser, em regra, taxativo. Por fim, aduz que a cobertura de tratamentos de alto custo não previstos no rol quebra o mutualismo e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de seguro, onerando os demais usuários. Houve réplica. Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou o autor pelo julgamento antecipado e a ré, pela remessa dos autos ao NATJUS ou, subsidiariamente, perícia médica. Relatados. D E C I D O. Não vislumbro necessidade em remessa ao NATJUS ou a produção de prova pericial, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito. Havendo expressa indicação médica e tratando-se de doença coberta pelo plano de saúde, a recusa baseada tão somente na falta de previsão do procedimento no rol da ANS ou pela sua natureza experimental mostra-se abusiva. Nesse sentido a súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Com efeito, no presente caso, o autor é portador de doença grave, insuficiência coronariana crônica, com histórico de infarto, hipertensão, diabetes, dislipidemia e uso de marca-passo, de modo que a utilização de tratamento mais adequado e recomendado pelo médico responsável deve ser autorizado, ainda que não previsto no rol da ANS, por ser necessário para garantir a saúde e a dignidade da pessoa humana. E no relatório médico de fls. 140/141, restou expressamente consignada a necessidade do procedimento para garantir a saúde do autor, consignando o médio que o acompanha que "não há alternativas técnicas seguras que substituam o uso de uma endoprótese customizada para o tratamento do paciente.". Portanto, justificada a necessidade pelo médico responsável, é abusiva a recusa de cobertura, devendo ser confirmada a tutela antecipada. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Aneurisma de aorta abdominal e diagnóstico de outras patologias correlatas. Indicação de colocação de endoprótese customizada. Negativa de cobertura, sob a justificativa de não constar no rol da ANS. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da prótese customizada, diante do quadro clínico do Autor, sob risco de morte. Adequação do tratamento que compete ao médico. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Dever de indenizar, contudo, não caracterizado. Sentença reformada neste aspecto. Sucumbência sem majoração. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1020636-11.2022.8.26.0224; Relator:João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2023) Por fim, quanto ao alegado descumprimento da tutela de urgência, insiste a ré que foi cumprida (fl. 359), de forma que o autor deve requerer o que entende de direito em cumprimento de sentença, ainda que provisório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a a tutela de urgência que determinou que a ré autorize a cirurgia prescrita, incluindo a endoprótese endovascular, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00, ante o baixo valor dado à causa. P. I. C. - ADV: GUILHERME MEDEA TONSMANN (OAB 454116/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Nicola Nunes E De Floripes Goes Nunes x João Carlos Nunes e outros

ID: 296117538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045856-11.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NICOLA NUNES E DE FLORIPES GOES NUNES

Polo Passivo:

JOãO CARLOS NUNES MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NUNES

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045856-11.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Nicola Nunes e de Floripes Goes Nunes - João Carlos Nunes - - Maria de Lourdes dos Sa… Processo 1045856-11.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Nicola Nunes e de Floripes Goes Nunes - João Carlos Nunes - - Maria de Lourdes dos Santos Nunes - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c. cobrança ajuizada pelos ESPÓLIOS DE NICOLA NUNES E DE FLORIPES GOES NUNES, representados pela inventariante Eliana Nunes da Silva, em face de JOÃO CARLOS NUNES e MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NUNES. Alegaram os autores, em síntese, que são proprietários do imóvel matriculado sob o nº 111.877 no 2º Registro de Imóveis de Guarulhos, localizado na Rua Tereza de Melo, nº 24, e que os réus passaram a ocupar o imóvel após suas autorizações. Afirmaram que referida ocupação foi mantida desta forma até o falecimento de Floripes Goes Nunes, oportunidade em que os réus passaram a ocupar, mediante autorização verbal dos demais herdeiros do espólio, a totalidade do imóvel. Relataram que, não convindo mais aos espólios a manutenção da situação, concederam-lhes o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel da lide ou o pagamento dos aluguéis devidos, o que não ocorreu. Assim, a condenação dos réus ao pagamento de alugueis pela ocupação do bem, em valor a ser arbitrado pelo juízo, retroagindo o termo inicial para a data de 16/08/2022, quando cessou o direito de ocupação exclusiva do imóvel (fls. 1/4). Juntaram documentos a fls. 8/17. Foi deferida a gratuidade da justiça a fls. 156/157. Em sua contestação, preliminarmente, os réus alegaram a irregularidade da representação dos autores e a falta de interesse de agir, bem como requereram a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, do Código de Processo Civil, em virtude da ação de usucapião ajuizada por eles contra os autores, que tramita sob o nº 1098981-72.2022.8.26.0100 neste juízo. No mérito, impugnaram o valor pretendido a título de aluguel, arguindo ser o imóvel uma residência simples. Afirmaram que foram convidados pelo Sr. Nicola em 1982 e que, entre os anos de 1991 e 1993, houve uma ampliação de uma área já construída, onde residem até o presente momento, com ânimo de senhores. Aduziram que foram notificados extrajudicialmente pela Sra. Eliana sob o argumento de que estariam ocupando parcialmente o imóvel na condição de comodato verbal, mas que não seria esse o caso. Alegaram que foram autorizados pelo falecido Sr. Nicola a edificarem e ali construírem sua casa, sem qualquer oposição dos herdeiros do falecido casal. Relataram que o imóvel do Sr. Nicola permanece trancado desde a última passagem da irmã Eliana, logo após o falecimento, em meados de outubro de 2013, e que nunca mais foi habitado ou visitado, tendo eles mesmo passado a zelar pela conservação da área total de 140m². Argumentaram que as contas de consumo de energia, desde 05/09/1967, e de água, desde 12/09/1977, revelariam o exercício ininterrupto de sua posse, sem turbação, e que vizinhança os reconheceria como legítimos proprietários da área, não cabendo, portanto, o arbitramento de aluguel ou outra cobrança a qualquer título. Por fim, pediram o acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos (fls. 176/183). Réplica a fls. 241/245. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 246), apenas os autores se manifestaram requerendo o depoimento dos réus, a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos, a inspeção judicial e a produção de prova pericial (fls. 249/250). Os réus não se manifestaram. Eis o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Inicialmente, verifica-se que a co-autora Floripes Goes Nunes não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, vez que, conforme se observa da matrícula do imóvel em lide (fls. 10/11), o bem pertence única e exclusivamente ao co-autor Nicola Nunes. Não há sequer que se cogitar que tal imóvel teria sido herdado ou seria também titularizado pela ex-esposa, vez que quando a ele foi declarada a titularidade do bem, ele já se encontrava na condição de viúvo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à co-autora Floripes Goes Nunes, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a referida autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade da justiça anteriormente concedida. 2. Em relação às preliminares invocadas em contestação, é caso de indeferimento. A inventariante não é parte, mas representante processual do espólio, sendo que, ao que consta, a inventariança ainda é exercida por ela (fls. 263/273). Por sua vez, há falta de interesse de agir quando não há a necessidade ou a utilidade da tutela jurisdicional, o que em nada se relaciona com a legitimidade de parte, que está em termos. Por fim, ainda em âmbito preliminar, não há necessidade de suspensão do processo, pois as causas de pedir e os pedidos entre esta ação e a de usucapião são diversos. Não há razão para impedir o prosseguimento deste processo, com a ressalva de que eventuais provas aqui produzidas poderão, eventualmente, ser lá aproveitadas. 3. Sobre a gratuidade da justiça requerida pelos réus, tem-se que, em atenção ao acesso à justiça, a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, dispôs que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Contudo, em atenção ao caso dos autos, verifica-se que há elementos que afastam a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração emanada da parte ré, tais como a natureza e o valor do objeto discutido nesta ação, bem como o patrocínio da causa por advogado particular. Diante disso, para apreciação da justiça gratuita, a parte ré deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a que título os réus ocupariam o imóvel objeto da lide e o valor a ser eventualmente atribuído a título de aluguel. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 14h00min. Homologo o rol de testemunhas apresentado a fls. 249 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir. Ainda, defiro o depoimento pessoal requerido a fls. 249. Expeça-se carta com aviso de recebimento à(s) parte(s) que será(ão) ouvida(s) em audiência, com a advertência da pena de confesso. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. 5. A pertinência da produção da prova pericial, para verificar o valor de eventuais alugueis, será analisada após a produção da prova oral. Fora isso, desde já fica indeferida a juntada de novos documentos ou a inspeção judicial, seja pela preclusão, seja porque se trata de medidas pleiteadas de forma genérica, sem qualquer justificativa de adequação ou pertinência. Intime-se. - ADV: VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023764-34.2025.8.26.0224

ID: 311267592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023764-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HA DE ALMEIDA MARMORARIA HERMES ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JUNIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023764-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Araujo de Almeida - - Ha de Almeida Marmoraria - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Hermes … Processo 1023764-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Araujo de Almeida - - Ha de Almeida Marmoraria - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Hermes Araujo de Almeida e H A de Almeida Marmoraria em face do Município de Guarulhos e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Narram os autores que no dia 18/01/2025 a estrutura da galeria não suportou ser alimentada por água pluvial e esgoto, ocasionando a erosão do solo abaixo do imóvel do autor. Com isso, os autores pedem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Em razão do Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Guarulhos celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de Guarulhos e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em 12/12/2018, nos termos dos artigos 23 e 25 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.445/07, conforme alterada pela Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, da Lei Complementar Estadual nº 1.025/07 e da Lei Municipal nº 7.656/18, notadamente, art. 2º, §1º desta última lei, tem-se que houve a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guarulhos a partir de 1º/01/2019 para a SABESP. O art. 37, §6º, da CF (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa) não menciona responsabilidade subsidiária ou solidária do ente público, mas apenas e tão somente que o ente público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não foi o agente do Município de Guarulhos que causou danos ao imóvel dos autores. O sistema de responsabilidade civil do Estado deve ser analisado sob a ordem jurídica e econômica atual, inclusive constitucional, que estabelece o sistema de privatização, concessão, PPP e de liberdade econômica. A responsabilidade civil não pode ser analisada de forma divorciada desses valores de mercado impostos pela legislação. Pois bem, imputar a ente público a responsabilidade civil por danos causado por contratado é distorcer esse sistema. Justamente optou-se pela privatização e concessão para desinflar o Estado. De pouco adiantaria esse sistema econômico-jurídico de incremento das prerrogativas da empresa e da lógica de mercado sem o necessário e correspondente apequenamento do Estado. Caso contrário, as empresas concentrariam os lucros e socializaram os prejuízos por meio da responsabilidade do Estado, inflando as contas públicas e onerando o contribuinte, no limite, com o pagamento da indenização. A ideia do sistema de privatização, inclusive constitucional, e da Lei n. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (por óbvio Declaração de Direitos de Liberdade Econômica também envolve Deveres) é justamente minimizar a atuação do Estado e fomentar a atividade privada. Entre estes deveres inclui-se o pagamento de indenização no caso de danos provocados pelo ente privado. Não teria sentido jurídico um sistema que somente confere somente direitos, sem os correspondes deveres, entre os quais de indenizar. A livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica envolve a responsabilidade civil por danos causados (deveres). Conforme expressa disposição do art. 1º, º1º, da Lei de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (liberdade envolve direitos e deveres), o disposto nessa lei "será observado na aplicação e na interpretação do direito civil e econômico". Consta também expressamente da lei "a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas" (art. 2º, III). Assim, no caso de dano, cabe à empresa a respectiva indenização, e não ao Estado. "Quem tem os bônus, deve arcar com os ônus". Esse sistema vem sendo implantado no decorrer dos anos, a partir da Constituição de 1988, destacando-se a revogada Lei n. 8.031/1990 que criou o Programa Nacional de Desestatização com os seguintes objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada; IV - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais (art. 1º); o sistema de licitação (Lei n. 8.666/1993); a Lei de Concessão (Lei n. 8.987/1995); a Lei n. 9.491/1997 que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, a qual reafirmou como objetivos: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; III - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; além da recente Lei de Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (nunca é demais lembrar que liberdade envolve responsabilidade trata-se de preceito básico). O sistema de privatização e liberdade econômica seria falho e incompleto se o Estado continuasse a responder no caso de danos causados pelo agente da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, tornando-se verdadeiro segurador universal. Esse pensamento, inclusive, prejudicaria a atividade econômica e o mercado, já que tiraria do mercado as seguradoras, já que o Estado seria o segurador universal. Não pode o contribuinte arcar com o valor da indenização via condenação do Estado num país de se diz neoliberal, que acolhe na plenitude a privatização, a liberdade econômica, o mercado, a livre iniciativa, que institui uma ordem econômica capitalista (art. 170 da CF) e uma Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica. A privatização inclui a responsabilidade pelas indenizações. A possibilidade de intervenção excepcional determinada pela Lei 13.874/2019 (art. 2º, III) não se justifica no caso presente. O ente privado prestou diretamente o serviço e deve responder por eventuais danos causados, não podendo socializar esse custo. O Estado, no sistema de Liberdade Econômica não é segurador do ente privado. Tratou-se de serviço prestado por particular que afetou particular. Trata-se de responsabilidade civil entre particulares. Tanto o é, que em outras hipóteses de danos causados por entes privados na prestação de serviços públicos privatizados ou explorados economicamente por entes privados, o Estado não responde, conforme entendimento doutrinário e jurisprudência. De fato, quando a empresa de luz causa danos em eletrodomésticos por pico de energia, somente ela responde e não o Estado. Quando há problemas com a linha de celular e eventual perda de clientes e lucros cessantes não é o Estado que responde, mas a empresa telefônica. Quando há danos num hospital particular ou no interior de uma faculdade privada, o Estado não responde, mas somente o ente privado. Quando o banco causa prejuízo a um consumidor, o Estado não responde, só o banco. Quando há problemas no motor do veículo causado por combustível adulterado fornecido por distribuidor privado, o Estado não responde. Quando um medicamento não funciona ou causa danos, o Estado não responde. Quando há atraso aéreo ou extravio de bagagem, o Estado não responde. Quando há danos oriundos de serviço prestado por empresa privada ou pessoa física, o Estado não responde (como no presente caso). A permanecer o ultrapassado sistema de responsabilidade civil do Estado, não se atingem os objetivos da privatização, desestatização, do neoliberalismo, da livre iniciativa, do mercado, da livre concorrência, pois se o Estado continuar a ser responsabilizado pelos danos causados por ente privado, não se contribuirá para a redução de sua atuação com o objetivo de redução de sua atuação ao mínimo necessário; não se conseguirá reordenar a posição estratégica do Estado na economia, não se conseguirá que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais. O Estado será onerado com o pagamento de indenizações por danos causados por empresas privadas a usuário privado do serviço. A Lei n. 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos estabelece no art. 25 que "incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". Assim, não há fato ou ato que introduza um liame jurídico do Município de Guarulhos com a narrativa da inicial. Não há a responsabilidade civil em relação ao Município de Guarulhos, seja pela lei ou pelo contrato, que sequer foi apresentado. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço de travessia litorânea. Queda de viga na balsa. Danos materiais ao veículo. Dano moral. Lucros cessantes. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Subsidiariedade. O art. 37, §6º da Constituição Federal preconiza a responsabilidade civil objetiva não só das pessoas jurídicas de direito público, como também das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público; e o caso dos autos cuida de falha na prestação de serviço por parte de concessionária de serviço público Consórcio Balsa Nova que presta o serviço público de mobilidade urbana referente à travessia litorânea do Estado de São Paulo. No entanto, a compatibilidade da situação descrita com o que prevê o art. 37, § 6º da Constituição Federal não implica no automático reconhecimento da responsabilidade civil solidária entre o Poder Concedente e a Concessionária prestadora do serviço, que responde objetivamente pelos danos causados nos termos do dispositivo constitucional. Mais além, a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, respondente diretamente pelos danos causados a terceiros em razão da prestação do serviço. O Estado não pode ser responsabilizado, diretamente, por danos decorrentes da prestação do serviço em si; apenas se admitiria a responsabilidade direta do Poder Concedente na apuração da falha no dever de fiscalização, que recai na 'culpa administrativa'; e aqui não há qualquer prova do nexo causal entre o dano ocorrido e eventual falha no dever da Administração que, nota-se, não se confunde com a prestação do serviço, este exercido pela pessoa jurídica de direito privado. A queda da viga, nos termos da inicial e do que foi relatado no boletim de ocorrência, por si só, é insuficiente para que se conclua a falha na fiscalização do contrato. Improcedência. Recurso do autor desprovido. (Apelação Cível nº 1059727-11.2022.8.26.0224, 10ª Câmara de Direito Público, Relator Torres de Carvalho, j. 27/07/2023) Não há, portanto, pertinência subjetiva da ação em relação ao Município de Guarulhos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelos autores, observado o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. A SABESP, que remanesce no polo passivo, é pessoa jurídica de economia mista (direito privado), cuja competência para julgamento de ações não é das Varas da Fazenda Pública. A relação discutida é de direito privado (indenização), de modo que há incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de dados materiais c.c. danos morais. Demanda proposta contra sociedade de economia mista (SABESP), pessoa jurídica de direito privado. Atração da Vara da Fazenda Pública. Inocorrência. Pessoa jurídica de direito privado. Inteligência do art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Relação jurídica regida pelo direito privado. Ausência de regime jurídico administrativo e de interesse público na hipótese. Inteligência da Súmula 556 do STF, Súmula 42 do STJ e Súmula 73 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0040903-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Portanto, por não ver presentes os pressupostos da competência deste Juízo no caso em comento, ao cartório distribuidor para remessa à 6ª Vara Cível de Guarulhos (fls. 79). Intime-se. - ADV: DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Heloisa Fernandes Melo x 123 Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 274946817

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804737-04.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA HELOISA FERNANDES MELO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LEITE DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804737-04.2023.8.20.5101 - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804737-04.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA HELOISA FERNANDES MELO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Lívia Heloísa Fernandes Melo em face de GOL Linhas Aéreas S/A e posteriormente de 123 Viagens e Turismo Ltda., pela qual busca, inicialmente, a reemissão das passagens aéreas canceladas para os trechos Natal/Rio de Janeiro e Rio de Janeiro/Natal, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) adquiriu pacote de viagem pela plataforma da 123 Milhas, que incluía passagens aéreas operadas pela GOL Linhas Aéreas; ii) efetuou pagamento parcial em moeda corrente e complementou com voucher; iii) sofreu cancelamento unilateral dos bilhetes aéreos, sem justificativa plausível; iv) diante da iminência da viagem e da ausência de solução, ajuizou a presente ação para compelir à reemissão das passagens e requerer a reparação moral pelos danos suportados. Em sede de contestação, a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., ora em recuperação judicial, suscitou a suspensão do feito com fulcro no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, em razão do deferimento de seu processamento recuperacional (ID 133537233). Por sua vez, a companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A. aduziu, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, asseverando a inexistência de vínculo comercial com a 123 Milhas, bem como a responsabilidade exclusiva da agência de turismo (ID 111150651). A parte autora apresentou manifestação rebatendo as preliminares e reiterando a responsabilidade solidária das rés, amparada nos princípios do Código de Defesa do Consumidor (ID 115166267). Não houve requerimento de novas provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO I - Das Preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré GOL Linhas Aéreas S.A. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, pois se trata de relação típica de consumo (contrato de prestação de serviços), onde de um lado se encontra a autora, consumidora, e de outro as demandadas, na qualidade de fornecedoras. Por tal razão, não há que se acolher a tese suscitada de ilegitimidade passiva, pois, por força do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, são solidários todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, incluindo tanto o fornecedor que emitiu o bilhete quanto aquele responsável pela execução do transporte aéreo. A relação de consumo envolvendo as partes resta demonstrada pela aquisição de passagens aéreas da companhia GOL intermediadas pela agência 123 MILHAS, com posterior cancelamento, revelando vício na prestação do serviço e vulneração dos legítimos interesses da consumidora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Nas ações de consumo, nas quais prevista a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados." (AgInt no AREsp 1.925.425/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). Assim, sendo incontroverso que a parte autora adquiriu bilhetes para voos operados pela ré GOL, resta patente sua legitimidade passiva. No que concerne ao pedido de suspensão formulado pela ré 123 Milhas, ora em recuperação judicial, observo que, nos termos do art. 6º, caput e §1º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende a tramitação de ações e execuções movidas contra a devedora. Contudo, tal suspensão não atinge o prosseguimento de ações que visem apenas a constituição de quantia ilíquida. Consoante o Enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Portanto, o feito deve prosseguir para julgamento do mérito, sendo eventual crédito da autora habilitado no processo de recuperação, se for o caso, em momento oportuno. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito. II - Do Mérito O exame dos elementos probatórios revela que é incontroversa a aquisição de bilhetes aéreos pela autora para os trechos Natal/Rio de Janeiro e Rio de Janeiro/Natal, com datas previamente agendadas, mediante intermediação da agência 123 Milhas, sendo os voos operados pela companhia GOL Linhas Aéreas. Igualmente incontroverso é o cancelamento unilateral dos bilhetes, sem justificativa plausível e sem prévia comunicação formal à consumidora, fato que constitui manifesta falha na prestação dos serviços. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." A prestação de serviços defeituosa, no caso dos autos, evidencia-se no cancelamento das passagens, sem a oferta de reacomodação, reembolso imediato ou qualquer medida mitigadora dos prejuízos experimentados pela consumidora. No sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). O cancelamento de bilhete aéreo às vésperas da viagem, sem comunicação prévia e sem a oferta de alternativas, configura, portanto, dano moral. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 VIAGENS E TURISMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação de serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1065493-18.2023 .8.11.0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM . CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . AGÊNCIA DE VIAGEM/TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO . APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural na ação de reparação de danos . 2. A sinopse fática da presente lide repousa no cancelamento, de forma unilateral, do pacote de viagem adquirido pelo casal postulante por parte dos agentes demandados, notadamente em razão de alteração da malha aérea à época do evento. Diante do resumido cenário, os autores requerem indenização por danos morais e materiais. 3 . As partes demandadas fazem parte da cadeia de fornecedoras e devem arcar com a insuficiência da contraprestação contratual assumida de forma objetiva, consoante as diretrizes consumeristas acima elencadas. Insta asseverar que a requerida CVC Agência de Viagens não agiu como mera intermediadora entre o cliente e empresa aérea, haja vista que comercializou pacote de viagem albergando tanto os serviços de hospedagem como de transporte aéreo. 4. In casu, o cancelamento imotivado, unilateral e sem comunicação prévia do transporte aéreo contratado, indubitavelmente, caracteriza falha na prestação do serviço descrito na documentação inclusa às fls . 35/38 dos autos. Pelo que consta nos autos, pode-se perceber que a parte promovente somente tomou conhecimento da impossibilidade de viajar nos horários anteriormente designados na véspera da partida por iniciativa própria de conferir se a programação estava seguindo o seu curso normal. 5. Visando evitar qualquer forma de enriquecimento ilícito, é medida de direito o ressarcimento integral do valor pago pela casal demandante no valor de R$ 1 .771,20 (mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) 6. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o cancelamento indevido das reservas contratadas, o que ocasionou a perda da viagem pelos requerentes, o que gera indubitável perturbação à esfera moral dos passageiros apta a ser indenizada. Entendo que o quantum arbitrado pelo Juízo de 1º grau representa valor financeiro insuficiente para amparar o todo o contexto fático esculpido nos fólios processuais, pois além do transtorno gerado pela total ausência de comunicação acerca do cancelamento do voo, não se pode desprezar o estado anímico de frustração dos agentes envolvidos na realização da viagem programada com finalidade específica. Assim, majoro a indenização por danos morais para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais) por cada autor da demanda. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0267934-48 .2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Considerando a gravidade dos fatos narrados e a repercussão dos danos causados à autora, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LÍVIA HELOÍSA FERNANDES MELO para: 1. CONDENAR as demandadas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. 2. DETERMINAR que a parte autora, caso deseje, proceda à habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. Condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 29 de abril de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes