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Marcelo Ayoub Giglio - Me x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261640486

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042467-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AYOUB GIGLIO - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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Processo nº 1042467-65.2023.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCELO AYOUB GIGLIO - ME em face… Processo nº 1042467-65.2023.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCELO AYOUB GIGLIO - ME em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra o Requerente que é titular da Unidade Consumidora n.º 6/263536-5, localizada no município de Cuiabá-MT, Avenida Presidente Getúlio Vargas, Bairro Centro, número 757, com consumo de energia suprido por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) de uma unidade de geração distribuída. Alega que apesar da unidade consumidora pertencer ao Grupo Tarifário A, com transformador autor de 112,5KVA, houve a opção de escolha do consumidor pelo faturamento do Grupo Tarifário B, nos termos do artigo 9º e 11º, §1º, da Lei Federal n.º 14.300/2022. Sustenta que a opção de escolha do grupo tarifário e do sistema da geração distribuída, instaurada com o advento da Lei n.º 14.300/2022, foi violada pela Resolução Normativa n.º 1.059/2023, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Por fim, requer a concessão da tutela de urgência determinando que a Requerida se abstenha de exigir quaisquer cobranças de tarifa diversas daquelas contratadas inicialmente pelo Requerente, bem como mantenha a UC nº 6/263536-5 como B-optante, mantendo seus possíveis beneficiários. Ainda, pugna-se pela suspensão das parcelas em aberto, conforme mencionado acima, referentes ao mês de novembro e as seguintes, e no mérito, a procedência dos pedidos, para condenar a empresa Requerida no sentido de que se abstenha de exigir que o Requerente, obrigatoriamente, migre do Grupo Tarifário B para o Grupo Tarifário A, bem como restabeleça a UC nº 6/263536-5 para o recebimento de eventual excedente de energia, tendo em vista que preenche os requisitos legais de permanência, sendo a exigência prevista na Resolução 1.000/21 da ANEEL, artigo 292, § 3º, III da ANEEL, com redação dada pela Resolução 1.059/23 da ANEEL, visivelmente ilegal, bem como, ao pagamento de danos materiais no importe de R$ R$19.519,08 (dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos), e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 133883627). Decisão de ID. 135792714, deferindo parcialmente a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a Requerida se ABSTENHA de exigir a migração da UC nº. 6/263536-5, do Grupo Tarifário B para o Grupo A, em decorrência da exigibilidade do critério superveniente estabelecido no §3 do art. 292 da REN 1.059/23, PERMITINDO que a Unidade consumidora aloque ou receba excedentes de energia em unidade consumidora participante do sistema de compensação distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 537 do CPC. DETERMINAR que a Requerida se ABSTENHA de cobrar da parte autora o débito no valor de R$ 4.630,86, referente à fatura de energia elétrica do mês de agosto de 2023. Em caso de prévia realização de atos de constrição em desfavor da parte autora, determina-se a sua EXCLUSÃO no prazo de 5 (cinco) dias, e determinando a citação da Requerida. A Requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 1001919-87.2024.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 148404652). Audiência de conciliação realizada no dia 15/04/2024, sem êxito (ID. 152461585). Contestação apresentada pela Requerida/Energisa no ID. 152690000, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Comum, alegando a necessidade de participação da ANEEL no polo passivo como litisconsorte necessária, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 155221416. Ato continuo, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Autor informou o descumprimento da liminar (ID. 157843076) e a Requerida/Energisa pelo julgamento antecipado da lide (ID. 155230201). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANEEL Preliminarmente, a empresa ré suscita a incompetência da justiça comum para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a necessidade de participação, no polo passivo, na condição de litisconsorte necessária, da ANEEL. Ocorre que a pretensão autoral não se volta contra a validade da Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL, mas sim contra a sua aplicação às unidades consumidoras das autoras, sob a alegação de que tal aplicação fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim, a responsabilidade pela eventual lesão ao direito das autoras é imputada à ENERGISA, que, ao aplicar a resolução, teria extrapolado os limites da legalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, em casos como o presente, a ANEEL não é litisconsorte necessária, uma vez que a discussão se restringe à relação contratual entre a concessionária e o consumidor, sem questionar a validade da norma regulamentadora: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR NA INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ANEEL E UNIÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A relação de direito material discutida nos autos deu-se entre o consumidor - que financiou a construção da rede de eletrificação rural - e a concessionária do serviço público, não havendo nos autos nenhuma informação no sentido de que o autor da demanda tenha firmado contrato com a Agência Reguladora dos Serviços de Energia - ANEEL, agência reguladora dos serviços de energia elétrica, destinada a exercer a função de fiscalização e normatização dos serviços do setor para o qual foi criada, e/ou com a União, não se impondo, dessa forma, a participação destes entes na demanda. 2. Tem-se que a ANEEL e a UNIÃO são estranhas à relação havida entre o autor e a ENERSUL, não havendo que se falar em incompetência da justiça comum para o processamento do feito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1256565/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) No mesmo sentido: “APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD) E DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA (CCER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ENQUANTO DURASSE O ESTADO DE PANDEMIA, FATURAR OS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA USANDO POR BASE O EFETIVO CONSUMO, ABSTENDO-SE DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO RECLAMA A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO COM A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE ENERGIA AO EFETIVAMENTE CONSUMIDA DURANTE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AUTORIZAR A REVISÃO CONTRATUAL, A FIM DE POSSIBILITAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.'' (Apelação Cível nº 1013647-84.2020.8.26.0506, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador DARIO GAYOSO, julgado em 26/07/2023) Concluindo-se, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, razão pela qual, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre assinalar que a relação estabelecida entre o autor e a ré é de natureza explicitamente consumerista, tendo em vista a posição ocupada nos polos do vínculo, sendo o autor consumidor do serviço prestado e fornecido pela empresa demandada. Vejamos o que preleciona o Código de Defesa do Consumidor acerca dessa temática: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Não obstante, importante ressaltar, que a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova como benesse que resvala efeitos positivos ao autor da demanda, figurando como consumidor, observada sua clara condição de hipossuficiência e inferioridade frente à concessionária de serviço público e a verossimilhança de suas alegações amparadas em satisfatório acervo documental. Estatui, acerca do tema, o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Além disso, é importante destacar a responsabilidade inerente ao fornecedor de serviços em efetivamente reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados. Nesse sentido, determina o Art. 14 do dispositivo supramencionado: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Cuida-se de ação proposta objetivando, em síntese, a manutenção das unidades consumidoras das autoras no Grupo B-optante, abstendo-se a requerida de realizar cobranças de tarifa demandada fora dos moldes já contratados, sob a alegação de que a Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL, ao restringir a alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidades diferentes da origem, extrapolou os limites legais e favoreceu as concessionárias de energia. Pois bem. A controvérsia reside na legalidade da exigência imposta pela ENERGISA, com base na Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL, para que as unidades consumidoras das autoras, enquadradas no Grupo B-optante, migrassem para o Grupo A, sob pena de não poderem mais alocar ou receber excedentes de energia de outras unidades consumidoras. Extrai-se dos autos, que as autoras celebraram contratos com base em regra vigente à época dos investimentos, notadamente o art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que permitia a opção pelo enquadramento no Grupo B-optante desde que observada a limitação de potência dos transformadores. A posterior edição da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, ao exigir cumulativamente a inexistência de alocação de excedentes de energia para outras unidades consumidoras e a existência de geração local, alterou substancialmente os critérios então vigentes, ampliando restrições não previstas na legislação federal que regulamenta o setor, especialmente a Lei nº 14.300/2022. É princípio constitucional consagrado o da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), de modo que os efeitos de uma nova regulação administrativa não podem retroagir para desfazer situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. Chega-se a essa conclusão através da aplicação, ao caso concreto, da garantia fundamental do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, isto é, uma vez concedida a licença para a exploração do sistema de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária de energia, não poderia, em regra, alterar tais condições de acesso por superveniência de norma infralegal em sentido oposto. Deveras, a defesa da ré, ao arguir a inexistência de direito adquirido à regime jurídico, não se atenta ao fato de que o precedente invocado assenta a inexigibilidade do particular em face do Estado em permanecer sujeito a determinado regime jurídico anteriormente existente ou inalterado, porém não afasta a incidência, é oportuno frisar, das garantias fundamentais do direito adquirido e/ou do ato jurídico perfeito consolidado na regência da normativa superada. Não é legítimo à ANEEL, por meio de resolução normativa, invadir esfera de competência reservada à lei ordinária, tampouco impor efeitos retroativos a novas exigências regulamentares, como no caso da vedação à compensação de energia entre unidades distintas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANEEL – REJEITADAS – GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - CONSUMIDOR ENQUADRADO NO GRUPO B OPTANTE – SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1.059/2023 DA ANEEL – DIREITO ADQUIRIDO DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA. 1 . A ANEEL tem as funções de regulamentar, controlar e fiscalizar as relações jurídicas existentes entre os usuários de energia elétrica e as prestadoras de serviço público. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, pois a questão refere-se à relação contratual entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor, não havendo necessidade de inclusão da ANEEL como litisconsorte passivo necessário. 2. Mantém-se a sentença que garantiu à empresa autora a manutenção das unidades consumidoras no Grupo B-Optante nos termos do contrato de adesão celebrado anteriormente à Resolução Normativa ANEEL nº 1059/2023, preservando direitos adquiridos e evitando alteração unilateral de contrato em desfavor do consumidor. Recurso não provido.(TJ-MS - Apelação Cível: 08346502720238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 24/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) A aplicação retroativa da Resolução Normativa nº 1.059/2023, exigindo que as autoras se adequassem às novas regras para continuarem a usufruir do faturamento no Grupo B-optante, representa uma alteração unilateral das condições contratuais, em prejuízo das autoras, que tiveram suas expectativas frustradas e seus investimentos comprometidos. Posto que assim não fosse, estabelece a Constituição Cidadã, como garantia fundamental - intangível e inegociável, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" (inciso XXXVI do art. 5º da CRF). Observe-se, ademais, que a análise ora efetuada não perpassa ao mérito administrativo quanto à questões técnicas ou às políticas aplicáveis ao setor, mas apenas e tão somente sim à verificação da obediência dos postulados formais e materiais que se extraem a partir de necessária interpretação conforme a Constituição Federal. Dessarte, reconhecido a aquisição do direito do autor em obter a exploração da geração de energia solar, segundo os critérios definidos por norma anterior, os novos critérios impostos por superveniente regulação não poderão prevalecer. O autor comprova documentalmente a majoração substancial das faturas de energia elétrica em decorrência da alteração indevida do grupo tarifário, cujos valores, antes estabilizados, elevaram-se desproporcionalmente. A análise comparativa das médias de consumo revela disparidade incompatível com a evolução normal da demanda, configurando cobrança indevida. Conforme planilhas e faturas anexadas aos autos, reconhece-se o direito à restituição do montante de R$ 19.519,08 (dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos), a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, a alteração unilateral e compulsória de condições contratuais sem respaldo legal, o tratamento negligente às tentativas extrajudiciais de solução, bem como a coação velada para exclusão de unidade beneficiária e ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial são condutas que excedem o mero aborrecimento e configuram verdadeira violação a direitos da personalidade do autor. De tal sorte, inconteste que a situação descrita nos autos ultrapassou, em muito, o simples descumprimento contratual e a categoria do mero aborrecimento, dando ensejo à configuração de um legítimo dano moral, cuja reparação se mostra inafastável. Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa do Autor, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARCELO AYOUB GIGLIO – ME para tornar definitiva a decisão de ID. 135792714, e: a) DECLARAR o direito do autor de permanecer no Grupo B-optante, sem a exigência de cumprimento dos requisitos impostos pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL, enquanto perdurarem as condições fáticas e jurídicas que ensejaram a presente demanda. b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 19.519,08 (dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros (SELIC) a contar da citação e correção monetária (IPCA) a partir do desembolso; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (SELIC) ao mês a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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