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Processo nº 1042567-20.2023.8.26.0100

ID: 313098177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042567-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI ALONSO IELO ANA BEATRIZ CAMARGO IELO ANA CLAUDIA CAMARGO IELO FILHO ANA KARINA MANZO IELO MATUCHENKO ANA MARIA IELO AMARO APARECIDA DE LOURDES IELO DORE CLEIDE CIPOLINI IELO FABIANO MANZO IELO FRANCISCO IELO FILHO MARIA LUIZA MANZO EILO MOHAMED AMARO RAPHAEL IELO NETO ROSALINA DE LOURDES ALONSO IELO ROSA MARIA CAMARGO IELO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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PAULO MACHADO JUNIOR

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ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO

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ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

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Processo 1042567-20.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosalina de Lourdes Alonso Ielo - - Ana Maria Ielo Amaro - - Mohamed Amaro - - Amauri Alonso Ielo - - Rosa Maria Camarg… Processo 1042567-20.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosalina de Lourdes Alonso Ielo - - Ana Maria Ielo Amaro - - Mohamed Amaro - - Amauri Alonso Ielo - - Rosa Maria Camargo Ielo - - Raphael Ielo Neto - - Maria Luiza Manzo Eilo - - Francisco Ielo Filho - - Cleide Cipolini Ielo - - Aparecida de Lourdes Ielo Dore - - Fabiano Manzo Ielo - - Ana Beatriz Camargo Ielo - - Ana Claudia Camargo Ielo Filho - - Ana Karina Manzo Ielo Matuchenko e outros - Marli Salomão - - Elisangela Aparecida Rufino e outros - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a aquisição, por Cleide Aparecida Giannico, da propriedade, por usucapião, do imóvel localizado em Rua Hipias, n. 29, Mooca , São Paulo - SP. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nos termos do artigo 167, I, n. 28 da Lei n. 6.015/73, esta sentença servirá de mandado para registro. É desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n. 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital. Custas e emolumentos pela parte autora. Tendo em vista que a ação de usucapião configura processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (STJ, REsp 23.369/PR), deixa-se de condenar os réus revéis ou que reconheceram a procedência do pedido ao pagamento de honorários advocatícios. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 212098/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP)

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Processo nº 1035486-08.2023.8.26.0007

ID: 309368389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035486-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SANCHES CESAR AUGUSTO SANCHES ERYCK SINCLAIR SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO BARROSO DE MELLO

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LUÍS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON

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JÚLIA MÁRCIA SILVA DE SANTANA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1035486-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eryck Sinclair Sanches - - Cesar Augusto Sanches - - Ana Luiza Sanches - BANCO DO BRASIL SA…

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Carla Rosana Moreno Segala x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315666884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003406-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANA MORENO SEGALA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0003406-08.2023.8.26.0007 (processo principal 1004777-24.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Rosana Moreno Segala - Eletropaulo Metropolitana Elet…

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Processo nº 1038590-08.2023.8.26.0007

ID: 318730343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038590-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON GAZOLA DE SOUZA ANA LúCIA MOREIRA DE SOUZA APARECIDO DE SOUZA MELLI DOLORES GARCIA CORREA ELAINE CRISTINA DE SOUZA BRITO ERDILENE RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA HELENA DE SOUZA DIAS HOMERO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR JAIR DE SOUZA MELLI JOSé LUIZ DE SOUZA FORMIGONI JOSé MOREIRA RITA LUIZA DE SOUZA MELLI LUIZ MOREIRA RITA MANOEL BRAZ MOREIRA RITA MANOEL DE SOUZA FORMIGONI MARCIA DE SOUZA ALVARES FORMIGONI MARIA LUIZA PEREIRA MARIA LUIZA RODRIGUES DE SOUZA MARLEIDE SOUZA MELLI ALVES NANCI DE SOUZA FORMIGONI SARZI NEURI DE SOUZA FORMIGONI PAULO SéRGIO DE SOUZA FORMIGONI SONIA MARIA DE SOUZA FORMIGONI HIRT VALDIRENE GAZOLA DE SOUZA BARBOSA VALERIA DIMARCHI SOUZA DA CRUZ VALQUIRIA GAZOLA DE SOUZA DA SILVA VERA LUCIA DE MELLI SILVA WILLIAM ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

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Processo 1038590-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Ana Lúcia Moreira de Souza - - Helena de Souza Dias - - José Luiz de Souza Formigoni - - Manoel de Souza … Processo 1038590-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Ana Lúcia Moreira de Souza - - Helena de Souza Dias - - José Luiz de Souza Formigoni - - Manoel de Souza Formigoni - - Neuri de Souza Formigoni - - Paulo Sérgio de Souza Formigoni - - Sonia Maria de Souza Formigoni Hirt - - José Moreira Rita - - Luiz Moreira Rita - - Manoel Braz Moreira Rita - - Maria Luiza Pereira - - Adelson Gazola de Souza - - Valdirene Gazola de Souza Barbosa - - Valquiria Gazola de Souza da Silva - - Aparecido de Souza Melli - - Jair de Souza Melli - - Luiza de Souza Melli - - Marleide Souza Melli Alves - - Vera Lucia de Melli Silva - - Elaine Cristina de Souza Brito - - Homero Moreira de Souza Junior - - Valeria Dimarchi Souza da Cruz - - William Roberto de Souza - - Dolores Garcia Correa - - Nanci de Souza Formigoni Sarzi - - Marcia de Souza Alvares Formigoni - - Maria Luiza Rodrigues de Souza - - Erdilene Rodrigues de Souza Oliveira - Vistos. Fls. 236: Expeça-se carta para tentativa de citação, no(s) endereço(s) ora indicado(s). Int. - ADV: GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP)

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Cícero Antonio Barbosa x Airan Noégida Soares Dos Santos

ID: 326789498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021518-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

AIRAN NOéGIDA SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KEILA VIANA SANTOS DE FARIA

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CHAUI OSMAN ISSA

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Processo 1021518-08.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cícero Antonio Barbosa - Airan Noégida Soares dos Santos - Vistos. 1) Fls.126/128: Manifeste-se a exequente. 2) … Processo 1021518-08.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cícero Antonio Barbosa - Airan Noégida Soares dos Santos - Vistos. 1) Fls.126/128: Manifeste-se a exequente. 2) ao executado: Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do mesmo Estatuto Processual), isso porque a presunção gerada não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante. No caso dos autos, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte requerente do benefício apresentar ao Juízo, no prazo dez dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se a parte for titular de firma individual, deverá juntar os extratos da conta bancária da empresa dos últimos três meses, além do balanço patrimonial e contábil. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido. Int e Dil. - ADV: CHAUI OSMAN ISSA (OAB 162088/SP), KEILA VIANA SANTOS DE FARIA (OAB 443563/SP)

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Processo nº 1014340-08.2023.8.26.0007

ID: 293471684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014340-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1014340-08.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1014340-08.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Geraldo Almeida Da Conceicao x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 291522322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029957-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALMEIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1029957-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Almeida da Conceicao - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - 1) Diante do trân… Processo 1029957-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Almeida da Conceicao - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Rosangela Rita Cuba De Moraes x Fundação Uniesp Solidária e outros

ID: 314304451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009129-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RITA CUBA DE MORAES

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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CRISTIANE MORGADO DE SOUZA

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ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0009129-08.2023.8.26.0007 (processo principal 1001336-69.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Rosangela Rita Cuba de Moraes - Universidade Brasil - - Uniesp S… Processo 0009129-08.2023.8.26.0007 (processo principal 1001336-69.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Rosangela Rita Cuba de Moraes - Universidade Brasil - - Uniesp S/A - - Fundação Uniesp Solidária - Vistos. 1 Fls. 200/349 Defiro o pedido de suspensão do cumprimento de sentença em face da executada UNIESP S/A, ante a homologação do plano de recuperação judicial (fls. 322/349). Anote-se. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - Extinção da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial das executadas - Impossibilidade - Novação prevista na Lei nº 11.101/2005 condicionada ao cumprimento do plano de recuperação - Condição resolutiva - Hipótese que acarreta a suspensão da execução com relação às executadas - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para afastar o decreto de extinção da execução, a fim de que seja suspensa na forma prevista no plano de recuperação judicial homologado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011423820228260491 Rancharia, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). 2 Retire-se o sigilo da manifestação da parte exequente, renumerando as peças processuais de modo a preservar a ordem cronológica dessas. Não há que se falar em bloqueio de valores ou em rejeição da impugnação. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer, sendo que a impugnação apresentada nos autos já foi apreciada e acolhida a fls. 184/185. O pedido de reconsideração formulado pela parte exequente foi rejeitado (fls. 191/192). Assim, não pode prosperar o cálculo apresentado a fls. 196 e tampouco pode ser acolhido por ora o pedido de bloqueio de valores. Como forma de regularização dos autos, intime-se a executada UNIVERSIDADE BRASIL, pela via postal (Súmula 410, do STJ), a cumprir a decisão de fls. 184/185 em seus exatos termos, no prazo nela fixado, sob pena de incorrer na multa mencionada na referida decisão. Int. - ADV: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP)

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L. R. Da S. x A. L. Dos S.

ID: 313594738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011915-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S.

Polo Passivo:

A. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ADRIANA MARIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011915-08.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011915-08.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: L. R. da S. - Apda/Apte: A. L. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram parcial provimento ao recurso do Réu e negaram provimento ao recurso da Autora. V.U. - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE COMPROVADA. FIXADOS OS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO EMPREGO FORMAL, OU 35% SALÁRIO MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. O RÉU COM PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 13% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, E A AUTORA COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS, A QUEM O RÉU TEM O DEVER DE SUSTENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU, COM REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDO O PERCENTUAL DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL, A MELHOR OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SEM ALTERAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Maria Gomes (OAB: 346854/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Marcilene Lima Dos Santos x Mgw Ativos - Gestão E Adminsitração De Créditos Financeiro Ltda

ID: 277734588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034516-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MGW ATIVOS - GESTãO E ADMINSITRAçãO DE CRéDITOS FINANCEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1034516-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilene Lima dos Santos - Reqdo: Mgw Ativos … ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1034516-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilene Lima dos Santos - Reqdo: Mgw Ativos - Gestão e Adminsitração de Créditos Financeiro Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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