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Monica Camel De Souza Kanayama x Banco Bmg S/A

ID: 333769397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043582-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CAMEL DE SOUZA KANAYAMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1043582-45.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Monica Camel de Souza Kanayama - Banco BMG S/A - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumula… Processo 1043582-45.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Monica Camel de Souza Kanayama - Banco BMG S/A - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais promovida por MONICA CAMEL DE SOUZA KANAYAMA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade mais onerosa que a pretendida, resultando em descontos mensais indefinidos em seu benefício previdenciário. Requer assim, a declaração de nulidade do mútuo, a repetição dobrada do indébito e a indenização pelo abalo moral sofrido (fls. 01/10). Documentos às fls. 11/19. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 20). O benefício da gratuidade foi concedido à fl. 24. Emenda às fls. 28/39. O requerido compareceu aos autos e apresentou contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, alega a efetiva contratação e regularidade do cartão de crédito consignado, sustentando que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato. Defende, ainda, a impossibilidade de anulação do contrato e a ausência de valores a restituir (fls. 43/54). Documentos às fls. 55/391. Réplica às fls. 412/428. Determinada a especificação de provas (fl. 429), o requerido manifestou-se à fl. 432 e a autora não se manifestou (fl. 438). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que versa sobre matéria fática que prescinde de produção de provas em audiência, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de inépcia da inicial não prospera, porquanto preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além deter sido instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A irregularidade do comprovante de residência, a sua falta ou a apresentação de documento em nome de terceiro não inviabiliza o seguimento da demanda, porquanto não se mostra essencial à qualificação da parte. A propósito: PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ausência de comprovação de endereço em nome do autor. Documento que não é essencial à propositura da demanda. Simples indicação, na exordial, que satisfaz os requisitos do artigo 319, inciso II, do CPC. Extinção afastada. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001701-20.2021.8.26.0009, Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO j. 23/08/2021). Também não se cogita a alegação de falta de interesse de agir, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência do requerido à pretensão inicial, tanto que a contestou. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter a autora capacidade financeira diversa da alegada. No que tange a alegação de prescrição e decadência, não socorre a parte, pois, nas relações de trato sucessivo, o prazo conta do último desconto que se reputa indevido. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEDÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 24/11/2020) No mérito, o pedido é improcedente. A autora alega ter contratado empréstimo em modalidade desfavorável induzida a erro, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Pois bem. Com a defesa, o banco réu comprovou documentalmente a legítima adesão da autora ao produto, trazendo aos autos via do contrato (fls. 55/60) assinado pela demandante, além de cópia de seu documento pessoal fornecido no momento da contratação (fl. 59), faturas do cartão (fls. 61/180), além de contratação de saques mediante utilização do cartão consignado (fls. 181/196). Além disso, o banco também anexou aos autos gravações em que a autora expressamente confirma a contratação do cartão consignado, bem como autoriza a realização dos saques, reforçando a regularidade do vínculo contratual (fl. 52). Nesse contexto, a alegação de vício do consentimento, por indução a erro, caberia vir demonstrada pelo próprio polo ativo, por se tratar de fato constitutivo quanto ao qual não cabe a inversão do ônus probatório, pois ausente verossimilhança à tese e por não se poder impor à parte contrária a produção de prova diabólica (isto é, fato negativo: que não induziu a autora a erro). No mais, os extratos completos de utilização corroboram o uso contínuo e ciente da modalidade de crédito, não havendo que se falar em desconhecimento ou indução a erro. Nesse cenário, aliás, mostra-se escoteiro o argumento autoral de que não haveria interesse ou motivo à contratação em modalidade tão desfavorável de crédito, a evidenciar engodo ou indução a erro, pois, a exemplo do que consta do extrato de fl. 29, a existência de mútuos de valor expressivo consignados antecedentes implicam na ausência de margem à adesão a novos empréstimos consignados, de modo que a única opção creditícia à parte era, à época, o cartão RMC, que, por lei (art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03), vale-se de fatia de 5% do benefício à parte daquela tradicionalmente consignável. Ou seja, a contratação adveio não de indução a erro, mas de necessidade da própria parte. Assim, os descontos em folha traduzem exercício regular de direito, porquanto previstos no contrato ao qual aderiu a consumidora, não se vislumbrando na conduta do banco requerido nenhuma ofensa às regras consumeristas (até porque se está diante de modalidade contratual típica, prevista em Lei federal, nº 10.820/03), o que elide a obrigação de repetição dos valores pretendida. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC)

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Processo nº 1512674-07.2022.8.26.0602

ID: 331717529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512674-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V GUIDORIZZI LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512674-07.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V Guidorizzi Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a… Processo 1512674-07.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V Guidorizzi Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP)

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Isabela Cristina Dos Santos x Fundação Para O Desenvolvimento Médico Hospitalar - Famesp

ID: 296007195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1028623-04.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O DESENVOLVIMENTO MéDICO HOSPITALAR - FAMESP

Intimação

Advogados:

RUI FERNANDO BRAGA ALVES

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LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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ALINE CHIES CAVALCANTE

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Processo 1028623-04.2024.8.26.0071 - Petição Cível - Petição intermediária - Isabela Cristina dos Santos - Fundação para O Desenvolvimento Médico Hospitalar - Famesp e outro - Vistos. Dispensado o r… Processo 1028623-04.2024.8.26.0071 - Petição Cível - Petição intermediária - Isabela Cristina dos Santos - Fundação para O Desenvolvimento Médico Hospitalar - Famesp e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de condenação em pecúnia. Aduz a parte autora, em síntese, ter cursado o programa de residência médica, entre 2 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2023, onde recebia, a título de bolsa de estudos, o valor líquido mensal de R$ 4.100,00. Pontua que, durante todo o transcurso do programa de residência, as résdeixaram de lhe fornecer o benefício de moradia in natura, e nem pagaram qualquer quantia para compensação de ausência deste benefício. Requer a conversão em pecúnia de auxílio, na quantia de 30% do valor bruto da bolsa outrora recebida no período da residência médica. As preliminares se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. A controvérsia no presente feito refere-se à possibilidade de conversão do auxílio moradia previsto na Lei Federal nº 6.932/81 em pecúnia, diante da ausência de oferecimento do benefício à época da realização do programa de residência médica. O artigo 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/1981 atribui à instituição de saúde responsável por programas de residência médica a oferta de moradia ao médico-residente, ao passo que o documento de fls. 110/121 evidencia que a autora cursou, entre 2 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2023, o programa de Residência Médica em Pediatria ofertado pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, em instituição de saúde gerida pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - SP. Configurada, portanto, a legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente demanda. Consoante o artigo 4º, § 5º, inciso III da Lei Federal nº 6.932/81, que dispõe sobre os programas de residência em todo o país, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, é assegurado ao médico residente o direito ao recebimento de moradia: Art. 4º - Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Por outro lado, é dever da instituição de saúde a sua oferta, de sorte que eventual ausência de regulamentação dessa norma não impede o direito da médica residente. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi firmada a tese sobre o tema no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000, julgado pelo Colégio Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 23 de janeiro de 2023, com trânsito em julgado em 22 de fevereiro de 2023, assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000429-64.2022.8.26.9000; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Fixando-se, assim, a seguinte tese: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Ressalta-se que tal entendimento se aplica ao presente caso, sendo irrelevante o fato de se tratar de profissional médico ainda residente ou não, posto que, em ambas as hipóteses, trata-se de parcelas pretéritas em relação às quais é solicitada a conversão em pecúnia. Configura-se cabível, portanto, o pagamento em pecúnia do direito à moradia dos médicos residentes, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, conforme disposto na tese fixada pela Turma de Uniformização. Nesta linha é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOSRESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que a instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido (AgRg nos EREsp n. 813.408/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 22/10/2015) APELAÇÃO Ação condenatória Indenização Residência médica Direito a moradia assegurada pelo Programa de Residência Médica Conversão em pecúnia admitida à vista do não fornecimento da moradia in natura em montante equivalente a 30% do valor da bolsa auxílio. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018514-64.2022.8.26.0114; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) RESIDÊNCIA MÉDICA Hospital da rede do Município de Campinas Auxílio Moradia Tese fixada no PUIL nº 08 Pagamento em pecúnia devido Sentença de improcedência reformada Recurso provido, sem verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043582-16.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) Residência médica. Pedido de recebimento de auxílio moradia. Sentença de improcedência. Recurso inominado - Tese de integração em virtude da inércia da Administração em regulamentar o auxílio. Aplicação do PUIL n. 0000429-64.2022.8.26.9000 e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE n. 553/11, do E. TJSP. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento "in natura", independentemente de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença reformada. Recurso inominado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023098-77.2022.8.26.0114; Relator (a): Francisco Jose Blanco Magdalena; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Desse modo, assiste razão à autora quanto ao seu pleito, a fim de condenar as rés ao pagamento das parcelas relativas ao auxílio-moradia, calculadas em 30% sobre o valor da bolsa auxílio, no período compreendido entre 02 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2023, conforme termo de outorga e aceitação de bolsa de estudos em fls. 110. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Isabela Cristina dos Santos Ferreira em face da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (FAMESP) e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e CONDENO as rés ao pagamento das parcelas relativas ao auxílio-moradia, calculadas em 30% sobre o valor da bolsa auxílio, no período compreendido entre 2 de março de 2020 e 28 de fevereiro de 2023, com correção monetária a partir da data em que cada parcela seria devida e juros moratórios a partir da citação. Correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à luz do entendimento firmado no julgamento dos temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, estes valores serão atualizados e corrigidos nos termos da EC nº 113/2021. Julgo extinto o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), RUI FERNANDO BRAGA ALVES (OAB 358500/SP), ALINE CHIES CAVALCANTE (OAB 418905/SP)

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