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Construtora Ikg Ltda. x Valter Rodrigues Caraça

ID: 307654860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059326-12.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA IKG LTDA.

Polo Passivo:

VALTER RODRIGUES CARAçA

Despacho

Advogados:

ROBERTO MIGUELE COBUCCI

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JOELMA SPINA FERTONANI

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NADIA BOLLOS MOSCA LUQUE

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MARISTELA MARCOLINO

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IVAN LACAVA FILHO

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DESPACHO Nº 1059326-12.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1059326-12.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Construtora IKG Ltda. - Apelado: Valter Rodrigues Caraça - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a Apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às fls. 423, das razões recursais, instruído com documentos anexados às fls. 435/451. Assim, em preliminar ao julgamento do recurso, analiso o pedido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, o § 3º do artigo 99 determina que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa forma, quando o benefício é solicitado por pessoa jurídica, exige-se comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido, também a súmula 481 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O entendimento deste E. Tribunal segue essa mesma orientação (os destaques são meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Queda no número de matriculados que não aponta inexistência de patrimônio para arcar com as custas processuais. Existência de ações na esfera trabalhista em seu desfavor e as demais demandas judiciais relacionadas na certidão de distribuições cíveis de fls. 58/67, bem como eventuais dívidas com a União (fls.44/51), além de revelar situação que não é única no meio empresarial, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Custas de pequena monta que não reduzirão a agravante a estado de absoluta decadência financeira. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedentes da Turma julgadora e da Corte envolvendo a agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024134-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024); APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO APELANTE Pedido de gratuidade judiciária deduzido no bojo do recurso desacompanhado de provas da impossibilidade de custeamento do processo - A recuperação judicial, por si só, não evidencia a ausência de recursos financeiros para o custeio recursal INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1021805-74.2023.8.26.0005; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). No presente caso, a Apelante alega ser empresa de pequeníssimo porte e enfrentar complicações financeiras que implicam em dificuldade para lidar com as custas processuais. No entanto, o documento que juntou não foi capaz de justificar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas. Assim, o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita é de rigor. Por fim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a Apelante recolha, em guia própria, o valor das custas de apelação, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - Maristela Marcolino (OAB: 179013/SP) - Nadia Bollos Mosca Luque (OAB: 285762/SP) - Joelma Spina Fertonani (OAB: 198469/SP) - Roberto Miguele Cobucci (OAB: 152582/SP) - 4º andar

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Processo nº 1044970-64.2020.8.11.0041

ID: 261621722

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044970-64.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044970-64.2020.8.11.0041 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: ALDAIR JOSE RIBEIRO DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCR… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044970-64.2020.8.11.0041 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: ALDAIR JOSE RIBEIRO DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO EXIGIDO NO ART. 485, III E §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão de Veículo com base no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, por não cumprimento de atos processuais pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da Ação por abandono da causa é válida, considerando que a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme o art. 485, III, e §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de ação por abandono da causa só é válida quando a parte autora, após ser intimada para dar andamento ao processo, não promove os atos e diligências que lhe incumbem por mais de trinta dias. 4. O art. 485, §1º, do CPC exige que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. No caso, não foi realizada a devida intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é inválida quando a parte autora não é intimada pessoalmente, conforme o art. 485, §1º, do CPC. Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo convertida em Execução extinta com amparo no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa. O apelante argumenta que antes da extinção era necessária sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, como estabelece o §1º do art. 485 do CPC. Contrarrazões no Id 282397036. É o relatório. A extinção da Ação por abandono caracteriza-se pelo não cumprimento pelo autor dos atos e diligências que lhe incumbir por mais de trinta dias, contados da intimação dirigida ao advogado. Findado esse prazo, a parte deve ser pessoalmente intimada a dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena da aplicação do art. 485, §1º, III do CPC. É o que se extrai da leitura do citado artigo: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No Id 282397022, o autor requereu a realização de penhora online de ativos financeiros em contas bancárias em nome do executado, mediante utilização do sistema SISBAJUD. No referido Id 282397025, o juízo de origem assim se manifestou: “Considerando que a parte autora não comprovou o pagamento da taxa pertinente a Lei 11.077/2020 e não apresentou planilha de débito devidamente atualizada, deixo de proceder com a pesquisa de valores no SISBAJUD”. Posteriormente, a lide foi extinta com base no abandono da causa. Ocorre que o processo não poderia ter sido extinto com base no abandono, uma vez que a parte autora não foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, conforme o disposto no art. 485, III, e §1º, do CPC. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO EXIGIDO NO ART. 485, III E §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação de Busca e Apreensão de Veículo, na qual a sentença foi extinta com base no abandono da causa, conforme o art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte autora por mais de trinta dias. A apelante sustenta que não foi intimada pessoalmente, como exige o §1º do art. 485 do CPC, para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da Ação por abandono da causa é válida, considerando que a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme o art. 485, III, e §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de ação por abandono da causa só é válida quando a parte autora, após ser intimada para dar andamento ao processo, não promove os atos e diligências que lhe incumbem por mais de trinta dias. 4. O art. 485, §1º, do CPC exige que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. No caso, não foi realizada a devida intimação pessoal. 5. A ausência de intimação pessoal para dar andamento ao processo impede a extinção do feito com base no abandono da causa, uma vez que o prazo estabelecido pelo CPC não foi corretamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno do processo à primeira instância para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é inválida quando a parte autora não é intimada pessoalmente, conforme o art. 485, §1º, do CPC. 2. A intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC é requisito essencial para a validade da extinção por abandono. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0005093-81.2013.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 17/09/2024”. (N.U 1018195-70.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno do processo à primeira instância para regular prosseguimento. Cuiabá, 26 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Camila Teixeira Gabriel x Eduardo David

ID: 308274989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028032-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA TEIXEIRA GABRIEL

Polo Passivo:

EDUARDO DAVID

Intimação

Advogados:

TIAGO RIBEIRO SOARES

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EDUARDO DAVID

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Processo 0028032-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1023727-12.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Camila Teixeira Gabriel - Eduardo David - Ficam as partes intimadas da DEC… Processo 0028032-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1023727-12.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Camila Teixeira Gabriel - Eduardo David - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DAVID (OAB 391801/SP), TIAGO RIBEIRO SOARES (OAB 427191/SP)

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Processo nº 1005879-12.2022.8.26.0224

ID: 292492800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005879-12.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BATISTA ROCHA ISMAEL PEREIRA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MITIHARU KOGA

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MARIA JOSE ALVES

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Processo 1005879-12.2022.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Batista Rocha - Ismael Pereira de Souza Rocha - Vistos. 1) Designo tentativa de conciliação prévia para o DIA 31 D… Processo 1005879-12.2022.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Batista Rocha - Ismael Pereira de Souza Rocha - Vistos. 1) Designo tentativa de conciliação prévia para o DIA 31 DE JULHO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo-Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (681.699.068-49). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. 2) Nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, Provimentos CSM nº 2.549/2020 e nº 2.557/2020 , Comunicados CG Nº 264/2020 e 284/2020, a audiência será realizada através de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS, através de reunião previamente agendada por servidor da 4ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos. 3) Ciência ao MP, se atuante nos autos. 4) Intimem-se as partes para comparecimento pela imprensa oficial e e-mail constante nos autos. Caso ainda não informados os emails, deverão, NO PRAZO DE 48 HORAS, indicar os e-mails e telefones de contato das partes e advogados, para encaminhamento do link da reunião. EM NÃO SENDO ESTES INFORMADOS, FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS DE QUE DEVERÃO VALER-SE DOS DADOS DA REUNIÃO A SEREM CERTIFICADOS NOS AUTOS PARA DEVIDO ACESSO À AUDIÊNCIA. NÃO SERÃO REALIZADOS NOVOS ENCAMINHAMENTOS A E-MAILS INFORMADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. 5) A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando-se de um celular ou computador. 6) O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. 7) No dia da audiência, tenha em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Antes do início da audiência será necessário sua apresentação para registro de presença dos participantes. 8) Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. 9) Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. Clicar em Ingressar agora. Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra de menu exibida na janela. Se possível, mantenha o áudio do microfone desabilitado enquanto não estiver falando. Para alternar entre habilitado e desabilitado basta clicar sobre o ícone. habilitado habilitado desabilitado desabilitado Caso a participação na audiência virtual for ser realizada a partir de um celular, com acesso à internet, o link para acesso à audiência virtual poderá ser visualizado conforme imagens abaixo (a visualização pode variar de acordo com o modelo do aparelho): É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto. Ele será necessário durante a sua participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso (imagem abaixo). Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. Desde que haja autorização do juiz, caso a sua participação na audiência seja realizada apenas através de áudio (sem exibição da sua imagem), fique atento aos botões que indicam o modo de ingresso e de reingresso à audiência virtual. Utilize a opção que desabilita o vídeo, no momento do ingresso. Utilize a opção Apenas voz no momento do reingresso. Caso haja alguma indisponibilidade de conexão durante a audiência virtual, permaneça aguardando o restabelecimento da conexão ou outra orientação do funcionário do Tribunal. Int. - ADV: NELSON MITIHARU KOGA (OAB 61226/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP)

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Ana Angelica De Sousa Tavares x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 325533742

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044970-82.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA DE SOUSA TAVARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DIRETORA-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044970-82.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044970-82.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA ANGELICA DE SOUSA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, ajuizado por Ana Angélica de Sousa Tavares, médica, em face de diversas autoridades da Administração Pública Federal, dentre as quais o Secretário de Atenção Primária à Saúde, a Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e a Diretora-Presidente da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do contrato FIES, correspondente ao período em que a impetrante atuou como médica da Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como a consequente readequação das parcelas mensais de amortização. A impetrante afirmou ter utilizado o FIES para custear sua graduação em medicina e que exerceu suas atividades como médica vinculada ao programa ESF em unidade básica de saúde na cidade de Brasília/DF, entre abril de 2015 e dezembro de 2021, com jornada de 40 horas semanais. Alegou que tal atuação, em região classificada entre os 20% mais pobres do município, garantiria o direito ao benefício legalmente previsto no art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013 e pela Portaria MS nº 1.377/2011. Relatou que protocolou requerimento administrativo em 01/03/2023 no sistema FiesMed, sob o nº 210241, e que, até a data da impetração, não obteve resposta conclusiva da Administração Pública. Aduziu haver omissão administrativa injustificada e demonstrou o risco de dano irreparável, diante da continuidade da cobrança das parcelas do financiamento com juros e da possibilidade de inscrição de seu nome e de seus fiadores em cadastro de inadimplência. Requereu tutela de urgência inaudita altera pars para que os impetrados analisassem o requerimento administrativo no prazo de cinco dias, sob pena de multa, e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a efetivação do abatimento e readequação contratual. Juntou documentos e procuração (id. 1607012348). Recolheu custas (id. 1607012372). O pedido liminar foi indeferido (id. 1618628859), ao fundamento de ausência de demonstração de urgência contemporânea à impetração, considerando que a mora administrativa não seria significativa à época da decisão (apenas dois meses desde o requerimento) e que não havia prova de prejuízo relevante à subsistência da impetrante. Instadas a se manifestar, as autoridades impetradas apresentaram informações. A Caixa Econômica Federal (id. 1638501870) alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, após a edição da Lei nº 12.202/2010, passou a atuar apenas como agente financeiro, sendo o FNDE o agente operador do FIES. Alegou que não possui acesso ao sistema SisFIES para alteração de contratos ou concessão de benefícios e que atua exclusivamente mediante ordens recebidas do FNDE. O FNDE (id. 2142506620), por sua vez, informou que houve deferimento administrativo do benefício pleiteado, conforme consta do Ofício nº 13895/2024, expedido após análise positiva no âmbito do Ministério da Saúde. Comprovou que a solicitação da parte impetrante foi considerada regular e enviada ao agente financeiro para efetivação do abatimento. Sustentou, assim, que houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, requerendo a extinção do feito. Subsidiariamente, afirmou que não possui ingerência sobre o sistema FiesMed, de responsabilidade do Ministério da Saúde. A parte impetrante apresentou manifestação (id. 2098434194), reafirmando o direito líquido e certo alegado e argumentando que, mesmo após o reconhecimento do benefício pela Administração, não houve a efetivação concreta do abatimento, o que justificaria a continuidade da tutela jurisdicional. Argumentou que a omissão prolongada acarreta prejuízos financeiros relevantes e risco de restrições creditícias. Sustentou ainda a legitimidade passiva de todos os impetrados, inclusive da Caixa Econômica Federal, como executora final das ordens de abatimento e readequação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei nº 12.016/2009 dispõe, em seu art. 20, que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal não merece prosperar. A instituição financeira, ainda que atue como mera executora, será responsável pela implantação do abatimento e pela suspensão da cobrança das parcelas, em caso de procedência da impetração. A jurisprudência tem reconhecido sua legitimidade passiva, na qualidade de agente financeiro, especialmente quando há omissão ou mora na operacionalização do benefício. Nesse sentido: “E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 271 DO STF. TERMO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA PARTE IMPETRADA DESPROVIDO. 1. Consoante a redação do art. 3º, inciso II, dada pela Lei 13.530/2017, a instituição financeira pública federal, qual seja a Caixa Econômica Federal, detém a qualidade de agente operador, sendo parte legítima no presente processo. 2. Verifica-se a necessidade de preenchimento de três requisitos para fazer jus ao abatimento requerido (art. 6.º-B da Lei nº 10.260/2001): ser médico com devida inscrição no Conselho Federal de Medicina; integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento; e ter trabalhado por período superior a 01 (um) ano atendendo às áreas estabelecidas no inciso II do artigo retromencionado. A prova dos autos confirma que o impetrante preenche todos os três requisitos (ID nº 124237637; ID nº 124237671; ID nº 124237671), fazendo jus ao benefício pleiteado, portanto. 3. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria - (Súmula nº 271, do STF). 4. O direito de abatimento reconhecido ao autor tem seu termo inicial no ajuizamento do presente writ, consoante se depreende, por analogia, do art. 14, § 4º da Lei 12.016 de 2009. 5. Recurso do impetrante parcialmente provido. 6. Remessa necessária parcialmente provida. 7. Recurso da impetrada desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50005362920184036125 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/07/2021, destaquei) Rejeito, portanto, a preliminar. Da legitimidade passiva do FNDE Também não procede a alegação de ilegitimidade do FNDE. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente afirmado que, mesmo após a delegação operacional à Caixa Econômica Federal pela Lei nº 13.530/2017, o FNDE continua a exercer funções de gestão, fiscalização e autorização quanto ao abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, mantendo-se, assim, sua legitimidade passiva em mandado de segurança que visa à efetivação desse direito. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito A impetrante atuou como médica vinculada à Estratégia Saúde da Família (ESF), em região carente de Brasília/DF, no período de abril de 2015 a dezembro de 2021, com jornada de 40 horas semanais, conforme documentação constante dos autos. Requereu administrativamente o benefício previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, por meio do sistema FIESMED, sob protocolo nº 210241, em 01/03/2023, não tendo obtido resposta dentro do prazo legal. Posteriormente, as autoridades impetradas confirmaram o reconhecimento parcial do direito ao abatimento, com registro de deferimento para o período de abril de 2015 a novembro de 2017. No entanto, passados mais de nove meses após esse reconhecimento, o benefício ainda não foi implantado, e a impetrante permanece sendo cobrada indevidamente, inclusive com risco de inscrição em cadastros restritivos. A ausência de resposta ou de efetiva implantação do benefício em tempo razoável viola o direito líquido e certo da impetrante e contraria o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que impõe à Administração o dever de decidir requerimentos no prazo de até 30 dias, além dos princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A atuação da impetrante preenche todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para concessão do abatimento de 1% ao mês, conforme: Art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 (com redação da Lei nº 12.202/2010); Portaria Conjunta MS/MEC nº 03/2013, art. 2º, §2º, II; Portaria Normativa MEC nº 07/2013 e Portaria MS nº 1.377/2011; Declaração de atuação em unidade de saúde classificada entre os 20% mais pobres do município (conforme dados do IBGE). Assim, é devida a concessão da segurança para compelir as autoridades impetradas a cumprirem o comando normativo já reconhecido administrativamente, promovendo tanto a implantação do abatimento proporcional quanto a suspensão da amortização das parcelas, enquanto a impetrante mantiver vínculo em região prioritária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que os impetrados promovam: o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil da parte impetrante para cada mês trabalhado em unidade da Estratégia Saúde da Família, desde abril de 2015 até dezembro de 2021, devendo ser descontados os valores eventualmente já abatidos administrativamente; a suspensão da amortização do contrato de financiamento enquanto perdurar o vínculo da impetrante com unidade de saúde que atenda aos requisitos da Portaria Conjunta MS/MEC nº 03/2013. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Hidalgo Marques Da Silva

ID: 335344826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015467-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

HIDALGO MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015467-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1052148-12.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Hidalgo Marques d… Processo 0015467-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1052148-12.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Hidalgo Marques da Silva - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Processo nº 1024852-20.2019.8.26.0224

ID: 311594873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024852-20.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PORTO SARDINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

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ROBSON LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024852-20.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Porto Sardinha - Vistos. O teor desta decisão versará sobre o conflito discutido no autos n. 1024852-20… Processo 1024852-20.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Porto Sardinha - Vistos. O teor desta decisão versará sobre o conflito discutido no autos n. 1024852-20-2019.8.26.0224 e nos autos n. 1006348-58.2022.8.26.0224 Em primeiro lugar, passo ao relatório dos autos 1024852-20-2019.8.26.0224. MÔNICA DE AQUINO PIMENTEL (em razão de emenda à exordial, tal como se observa do exposto a fls. 20/21 e fls. 61) promove ação de adjudicação compulsória em face de MANJIRO BAITO e KIYO BAITO. Em síntese, depreende-se da exordial e do trâmite processual que, em 23/06/1995, Maria Porto Sardinha teria adquirido dos réus o imóvel descrito na peça vestibular. O preço teria correspondido a R$ 15.000,00 e já teria sido quitado. Assim, a finalidade da presente demanda seria a regularização do domínio registral. Nesse sentido, a autora pugna pela adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº 51.709, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 20/21, consta a informação de que Maria teria vendido o imóvel para Luiz Birue Aguiar. Nesse sentido, foi solicitada a alteração do polo ativo para que dele se fizesse constar o nome de Luiz Birue Aguiar, em substituição ao nome de Maria. O pedido foi deferido conforme fls. 31. A fls. 36, Luiz pediu para que fosse considerada válida a citação documentada a fls. 19 dos autos, de maneira que Majiro Baito já deveria ser dado por citado. A fls. 57, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado por Luiz, dado que a benesse, originalmente, teria beneficiado Maria. A fls. 61, surge novo pedido para alteração do polo ativo, na medida em que Luiz teria vendido o imóvel em apreço para Mônica de Aquino Pimentel. O pedido foi deferido. A decisão de fls. 79 apreciou o pedido referente à suposta citação de Majiro, tal como documentado a fls. 19. A referida diligência foi considerada inválida para dar Majiro por citado. A fls. 94 e seguintes, Mônica pede pela citação por edital de Majiro, o que foi deferido a fls. 126. O edital de citação está a fls. 140. A fls. 151 e seguintes, foi apresentada contestação por negativa geral. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: - Nulidade da citação por edital; - Negativa geral. Assim, foi pleiteada a improcedência do pedido vestibular. A fls. 158, consta a respectiva réplica. A fls. 167 e fls. 171, os réus informam não ter interesse na produção de outras provas. A fls. 173, Mônica pugna pela produção de outras provas. Eis o resumo dos autos nº 1024852-20.2019.8.26.0224. Passo ao relatório dos autos nº 1006348-58.2022.8.26.0224. HIROSHI BAITO e NEUZA REBECHI BAITO ofertam oposição nos autos em que litigam MÔNICA DE AQUINO PIMENTEL, MANJIRO BAITO e KIYO BAITO. Em síntese, Hiroshi pugna pela prioridade de tramitação em razão da idade. Hiroshi afirma que teria tomado conhecimento da existência dos autos nº 1024852-20.2019.8.26.0224 em razão das diligências adotadas nos autos nº 1004715-12.2022.8.26.0224, que tramitariam perante a 8ª Vara Cível local. Em seguida, Hiroshi afirma que não teria tido acesso integral aos autos nº 1024852-20.2019.8.26.0224 porque eles tramitariam em segredo de justiça. Hiroshi pede o levantamento do sigilo supramencionado, dada a inexistência de motivo justificável para tanto. Em seguida, Hiroshi afirma que os contratos que teriam levado à suposta posse e propriedade do imóvel em discussão para Mônica seriam falsos, em razão da inconsistência de datas. Enfim, Hiroshi afirma que Manjiro já seria pessoa falecida, desde 25/03/2014. Hiroshi afirma que Manjiro teria residido no imóvel objeto da discussão em ambas as lides até a data de seu falecimento. Hiroshi também alega que Luiz Birue já teria tentado reaver a posse do imóvel para si, por meio da apresentação dos embargos de terceiros que teriam tramitado por meio dos autos nº 1040781-93.2019.8.26.0224, que teria trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Hiroshi afirma que o pedido vestibular teria sido julgado improcedente. Não haveria trânsito em julgado, por ainda estaria pendente de análise o agravo interposto contra a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Hiroshi também afirma que seria suspeita a atitude do Dr. Robinson Luiz Pereira, OAB/SP nº 181.248, na medida em que ele teria sido advogado de Luiz Birue, bem como seria, agora, advogado de Mônica de Aquino Pimentel. Hiroshi pugna pelo reconhecimento da hipótese de litigância de má-fé. Ao final, Hiroshi pretende ver acolhido o pedido formulado nesses autos de oposição. Hiroshi pretende, por consequência, a demolição das obras eventualmente realizadas no imóvel, sem reconhecimento do direito de retenção ou indenização por benfeitorias e acessões. A decisão de fls.174/180 recordou que o pronunciamento judicial respectivo abordaria questões suscitadas nos autos nº 1024852 - 20. 2019. 8. 26.0224 e nº 1006348 - 58. 2022. 8.26.0224. Aquela decisão julgou extinto o feito pertinente à oposição (autos nº 1006348 - 58. 2022.8. 26.0224. Assim, apenas teria prosseguimento a lide referente aos autos nº 1024852 - 20. 2019. 8. 26.0224, relativa a ação de adjudicação compulsória. A decisão de fls. 174/180 reconheceu que não haveria relação jurídica imediata entre as pessoas de Mônica de Aquino Pimentel e Manjiro Baito e Kiyo Baito. Em razão do exposto, foi concedido o prazo de 15 dias para que houvesse correção do polo ativo, com a atuação de Maria Porto Sardinha em substituição a Monica de Aquino Pimentel. Assim, foi determinado que Maria Porto Sardinha figurasse exclusivamente no ativo dessa demanda. Houve determinação para que o espólio de Manjiro fosse representado por Hiroshi, na qualidade de administrador provisório. Em seguida, foi reconhecido que Monica não seria a pessoa beneficiada pela gratuidade de justiça. Também foi determinada a exclusão do segredo de justiça. A fls. 187 e seguintes, Monica que Aquino Pimentel informa sobre interposição do recurso de agravo de instrumento que tramitaria por meio dos autos nº 2057737 - 58. 2022. 8.26.0000. A fls. 193 e seguintes, a Monica insiste permanecer no ativo, não obstante o teor da decisão de fls. 174 e seguintes, pelos motivos lá especificados. Assim, houve pedido para reconsideração da decisão proferida fls. 174 e seguintes. A decisão de fls.200 afastou a hipótese de reconsideração do teor da decisão lançada nas fls. 174 e seguintes. A fls. 203 e seguintes, Maria Porto Sardinha ingressa nos autos. Ela pugna para concessão do benefício da gratuidade de justiça e afirma que, em razão das sucessivas alterações a titularidade do imóvel aludido, deveria ser despedida a carta e a dedicação compulsória em favor de Monica de Aquino Pimentel. A fls. 219, Maria Porto Sardinha comparece aos para informar que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento estaria ainda sob discussão, agora perante o Superior Tribunal de Justiça, dada a interposição de recurso especial. A fls. 224, consta a juntada de subestabelecimento em reserva de poderes pelo Dr. Robson Luiz Pereira em favor do Dr. Lucas Alves Rocha Santos, titular da OAB de São Paulo nº 40424 - 424.803. Fls. 229 e seguintes, consta o teor do julgamento proferido nos autos de recursos de agravo de instrumento nº 2057737 - 58. 2022.8.26.0000. Nas fls. 245 e seguintes, foi proferida decisão monocrática para o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento em apresso. A fls. dos 291 seguintes, em sede de agravo interno, foi negado provimento ao recurso. A fls. 315 e seguintes, consta ter sido inadmitido o recurso especial interposto por Mônica, com base em deserção. A fls. 327, consta a determinação de citação de Kiyo Baito no endereço lá informado. A fls. 330, Maria Porto Sardinha comparece aos autos para informar que Kiyo teria sido citado por edital, conforme fls. 139. A fls. 371 e seguintes, Maria Porto Sardinha constitui novo patrono. O despacho de fls.374 determinou que as partes especificassem provas. A fls. 379 e seguintes, a curadora especial informou que não teria outras provas a produzir. A fls. 381 e seguintes, Maria Porto Sardinha pretende imediato julgamento da causa. No mais, Maria Porto Sardinha pretende a inclusão de Monica de Aquino Pimentel no polo ativo dessa demanda. Eis o resumo do necessário referente aos autos nº 1006348-58.2022.8.26.0224. Decido. Em primeiro lugar, recordo que a oposição foi extinta (autos nº 1006348 - 58. 2022.8. 26.0224). Assim, apenas tem prosseguimento a lide referente aos autos nº 1024852 - 20. 2019. 8. 26.022 4, relativa a ação de adjudicação compulsória. Em segundo lugar, observo que consta do polo ativo apenas a pessoa de Maria Porto Sardinha, em razão do teor da decisão de fls. 174/180, porque apenas Maria teria relação jurídica com as pessoas de Manjiro (atualmente pelo Espólio de Manjiro) e Kiyo. Não é demais recordar que a decisão de fls. 174/180 foi preferida em 3 de março de 2022, isto é, antes da alteração legislativa imposta pela Lei 14.382/2022, que conferiu a atual redação ao art. 216-b, §1º, da Lei 6.015/1973 (em vigor desde junho de 2022 - vide art.21 da Lei 14.382/2022). Não é o caso de se determinar nova alteração do polo ativo, na medida em que é aplicado, ao caso concreto, a figura da substituição processual (art. 109 do CPC). Nesse sentido, Maria Porto Sardinha continuará a figurar no polo ativo dessa demanda. Em terceiro lugar, recordo que o imóvel disputado seria aquele descrito na matrícula nº 51.709, atrelada ao 2º CRI Guarulhos. O argumento vestibular é no sentido de que a dívida já teria sido quitada. No polo passivo dessa demanda, figuram o Espólio de Manjiro Baito e Kiyo Baito. Conforme o teor da decisão de for 174/180, o Espólio de Manjiro Baito é representado por Hiroshi Baito. Não é demais recordar que Hiroshi foi nomeado administrador provisório do espólio supramencionado. Tendo em vista o comparecimento espontâneo de Hiroshi aos autos, na medida em que ele havia originalmente proposto a oposição já extinta (autos nº 1006348 - 58. 2022. 8.26.0224), o Espólio de Manjiro Baito foi dado como citado. No que tange a Kiyo Baito, a decisão de fls. 174/180 reconheceu ter sido válida a sua citação por edital (vide certidão de fls.140. Nesse sentido, todas as citações foram efetivadas. Kiyo apresentou contestação, por meio de sua curadora especial, conforme fls. 151 e seguintes. O Espólio de Manjiro Baito, embora representado por Hiroshi, não apresentou contestação. Tendo em vista que o Espólio foi considerado citado, a não apresentação de contestação implica em revelia. Todavia, não é possível presumir a veracidade dos fatos alegados na exordial, na medida em que contestação por negativa geral, apresentada por Kiyo, conforme fls. 105 e seguintes, aproveita os interesses do Espólio de Majiro. Assim, a questão é saber se haveria a prova da quitação do preço para os fins expostos da peça vestibular. O documento de fls. 11 e seguintes e ilustra o instrumento particular de contrato de venda e compra que teria sido celebrado entre Manjiro Baito, Kiyo Baito e Maria de Porto Sardinha. O documento de fls.11/13 confirma que a avença envolvia o imóvel matriculado sobre o nº 51. 709, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. O preço da venda correspondeu a R$15.000,00. A cláusula segunda da avença suscitada, documentada às fls. 11/12, confirma que o preço teria sido quitado. Nesse sentido, não há dúvidas que o pedido vestibular deverá ser acolhido. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, para reconhecer a quitação do preço, referente à aquisição do imóvel matriculado sobre nº 51.709, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, razão pela qual se impõe a expedição da carta de adjudicação em favor de Maria Porto Sardinha, titular do CPF nº 407.420.676-53. A regularização registral, referente às sucessivas alienações do imóvel em apreço, deverá ser resolvida conforme o art. 216- b da lei 6.015/73. Os réus estão condenados ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C - ADV: ROBSON LUIZ PEREIRA (OAB 181248/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP)

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Processo nº 1024852-20.2019.8.26.0224

ID: 311566945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024852-20.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PORTO SARDINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024852-20.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Porto Sardinha - Vistos. O teor desta decisão versará sobre o conflito discutido no autos n. 1024852-20… Processo 1024852-20.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Porto Sardinha - Vistos. O teor desta decisão versará sobre o conflito discutido no autos n. 1024852-20-2019.8.26.0224 e nos autos n. 1006348-58.2022.8.26.0224 Em primeiro lugar, passo ao relatório dos autos 1024852-20-2019.8.26.0224. MÔNICA DE AQUINO PIMENTEL (em razão de emenda à exordial, tal como se observa do exposto a fls. 20/21 e fls. 61) promove ação de adjudicação compulsória em face de MANJIRO BAITO e KIYO BAITO. Em síntese, depreende-se da exordial e do trâmite processual que, em 23/06/1995, Maria Porto Sardinha teria adquirido dos réus o imóvel descrito na peça vestibular. O preço teria correspondido a R$ 15.000,00 e já teria sido quitado. Assim, a finalidade da presente demanda seria a regularização do domínio registral. Nesse sentido, a autora pugna pela adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº 51.709, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 20/21, consta a informação de que Maria teria vendido o imóvel para Luiz Birue Aguiar. Nesse sentido, foi solicitada a alteração do polo ativo para que dele se fizesse constar o nome de Luiz Birue Aguiar, em substituição ao nome de Maria. O pedido foi deferido conforme fls. 31. A fls. 36, Luiz pediu para que fosse considerada válida a citação documentada a fls. 19 dos autos, de maneira que Majiro Baito já deveria ser dado por citado. A fls. 57, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado por Luiz, dado que a benesse, originalmente, teria beneficiado Maria. A fls. 61, surge novo pedido para alteração do polo ativo, na medida em que Luiz teria vendido o imóvel em apreço para Mônica de Aquino Pimentel. O pedido foi deferido. A decisão de fls. 79 apreciou o pedido referente à suposta citação de Majiro, tal como documentado a fls. 19. A referida diligência foi considerada inválida para dar Majiro por citado. A fls. 94 e seguintes, Mônica pede pela citação por edital de Majiro, o que foi deferido a fls. 126. O edital de citação está a fls. 140. A fls. 151 e seguintes, foi apresentada contestação por negativa geral. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: - Nulidade da citação por edital; - Negativa geral. Assim, foi pleiteada a improcedência do pedido vestibular. A fls. 158, consta a respectiva réplica. A fls. 167 e fls. 171, os réus informam não ter interesse na produção de outras provas. A fls. 173, Mônica pugna pela produção de outras provas. Eis o resumo dos autos nº 1024852-20.2019.8.26.0224. Passo ao relatório dos autos nº 1006348-58.2022.8.26.0224. HIROSHI BAITO e NEUZA REBECHI BAITO ofertam oposição nos autos em que litigam MÔNICA DE AQUINO PIMENTEL, MANJIRO BAITO e KIYO BAITO. Em síntese, Hiroshi pugna pela prioridade de tramitação em razão da idade. Hiroshi afirma que teria tomado conhecimento da existência dos autos nº 1024852-20.2019.8.26.0224 em razão das diligências adotadas nos autos nº 1004715-12.2022.8.26.0224, que tramitariam perante a 8ª Vara Cível local. Em seguida, Hiroshi afirma que não teria tido acesso integral aos autos nº 1024852-20.2019.8.26.0224 porque eles tramitariam em segredo de justiça. Hiroshi pede o levantamento do sigilo supramencionado, dada a inexistência de motivo justificável para tanto. Em seguida, Hiroshi afirma que os contratos que teriam levado à suposta posse e propriedade do imóvel em discussão para Mônica seriam falsos, em razão da inconsistência de datas. Enfim, Hiroshi afirma que Manjiro já seria pessoa falecida, desde 25/03/2014. Hiroshi afirma que Manjiro teria residido no imóvel objeto da discussão em ambas as lides até a data de seu falecimento. Hiroshi também alega que Luiz Birue já teria tentado reaver a posse do imóvel para si, por meio da apresentação dos embargos de terceiros que teriam tramitado por meio dos autos nº 1040781-93.2019.8.26.0224, que teria trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Hiroshi afirma que o pedido vestibular teria sido julgado improcedente. Não haveria trânsito em julgado, por ainda estaria pendente de análise o agravo interposto contra a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Hiroshi também afirma que seria suspeita a atitude do Dr. Robinson Luiz Pereira, OAB/SP nº 181.248, na medida em que ele teria sido advogado de Luiz Birue, bem como seria, agora, advogado de Mônica de Aquino Pimentel. Hiroshi pugna pelo reconhecimento da hipótese de litigância de má-fé. Ao final, Hiroshi pretende ver acolhido o pedido formulado nesses autos de oposição. Hiroshi pretende, por consequência, a demolição das obras eventualmente realizadas no imóvel, sem reconhecimento do direito de retenção ou indenização por benfeitorias e acessões. A decisão de fls.174/180 recordou que o pronunciamento judicial respectivo abordaria questões suscitadas nos autos nº 1024852 - 20. 2019. 8. 26.0224 e nº 1006348 - 58. 2022. 8.26.0224. Aquela decisão julgou extinto o feito pertinente à oposição (autos nº 1006348 - 58. 2022.8. 26.0224. Assim, apenas teria prosseguimento a lide referente aos autos nº 1024852 - 20. 2019. 8. 26.0224, relativa a ação de adjudicação compulsória. A decisão de fls. 174/180 reconheceu que não haveria relação jurídica imediata entre as pessoas de Mônica de Aquino Pimentel e Manjiro Baito e Kiyo Baito. Em razão do exposto, foi concedido o prazo de 15 dias para que houvesse correção do polo ativo, com a atuação de Maria Porto Sardinha em substituição a Monica de Aquino Pimentel. Assim, foi determinado que Maria Porto Sardinha figurasse exclusivamente no ativo dessa demanda. Houve determinação para que o espólio de Manjiro fosse representado por Hiroshi, na qualidade de administrador provisório. Em seguida, foi reconhecido que Monica não seria a pessoa beneficiada pela gratuidade de justiça. Também foi determinada a exclusão do segredo de justiça. A fls. 187 e seguintes, Monica que Aquino Pimentel informa sobre interposição do recurso de agravo de instrumento que tramitaria por meio dos autos nº 2057737 - 58. 2022. 8.26.0000. A fls. 193 e seguintes, a Monica insiste permanecer no ativo, não obstante o teor da decisão de fls. 174 e seguintes, pelos motivos lá especificados. Assim, houve pedido para reconsideração da decisão proferida fls. 174 e seguintes. A decisão de fls.200 afastou a hipótese de reconsideração do teor da decisão lançada nas fls. 174 e seguintes. A fls. 203 e seguintes, Maria Porto Sardinha ingressa nos autos. Ela pugna para concessão do benefício da gratuidade de justiça e afirma que, em razão das sucessivas alterações a titularidade do imóvel aludido, deveria ser despedida a carta e a dedicação compulsória em favor de Monica de Aquino Pimentel. A fls. 219, Maria Porto Sardinha comparece aos para informar que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento estaria ainda sob discussão, agora perante o Superior Tribunal de Justiça, dada a interposição de recurso especial. A fls. 224, consta a juntada de subestabelecimento em reserva de poderes pelo Dr. Robson Luiz Pereira em favor do Dr. Lucas Alves Rocha Santos, titular da OAB de São Paulo nº 40424 - 424.803. Fls. 229 e seguintes, consta o teor do julgamento proferido nos autos de recursos de agravo de instrumento nº 2057737 - 58. 2022.8.26.0000. Nas fls. 245 e seguintes, foi proferida decisão monocrática para o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento em apresso. A fls. dos 291 seguintes, em sede de agravo interno, foi negado provimento ao recurso. A fls. 315 e seguintes, consta ter sido inadmitido o recurso especial interposto por Mônica, com base em deserção. A fls. 327, consta a determinação de citação de Kiyo Baito no endereço lá informado. A fls. 330, Maria Porto Sardinha comparece aos autos para informar que Kiyo teria sido citado por edital, conforme fls. 139. A fls. 371 e seguintes, Maria Porto Sardinha constitui novo patrono. O despacho de fls.374 determinou que as partes especificassem provas. A fls. 379 e seguintes, a curadora especial informou que não teria outras provas a produzir. A fls. 381 e seguintes, Maria Porto Sardinha pretende imediato julgamento da causa. No mais, Maria Porto Sardinha pretende a inclusão de Monica de Aquino Pimentel no polo ativo dessa demanda. Eis o resumo do necessário referente aos autos nº 1006348-58.2022.8.26.0224. Decido. Em primeiro lugar, recordo que a oposição foi extinta (autos nº 1006348 - 58. 2022.8. 26.0224). Assim, apenas tem prosseguimento a lide referente aos autos nº 1024852 - 20. 2019. 8. 26.022 4, relativa a ação de adjudicação compulsória. Em segundo lugar, observo que consta do polo ativo apenas a pessoa de Maria Porto Sardinha, em razão do teor da decisão de fls. 174/180, porque apenas Maria teria relação jurídica com as pessoas de Manjiro (atualmente pelo Espólio de Manjiro) e Kiyo. Não é demais recordar que a decisão de fls. 174/180 foi preferida em 3 de março de 2022, isto é, antes da alteração legislativa imposta pela Lei 14.382/2022, que conferiu a atual redação ao art. 216-b, §1º, da Lei 6.015/1973 (em vigor desde junho de 2022 - vide art.21 da Lei 14.382/2022). Não é o caso de se determinar nova alteração do polo ativo, na medida em que é aplicado, ao caso concreto, a figura da substituição processual (art. 109 do CPC). Nesse sentido, Maria Porto Sardinha continuará a figurar no polo ativo dessa demanda. Em terceiro lugar, recordo que o imóvel disputado seria aquele descrito na matrícula nº 51.709, atrelada ao 2º CRI Guarulhos. O argumento vestibular é no sentido de que a dívida já teria sido quitada. No polo passivo dessa demanda, figuram o Espólio de Manjiro Baito e Kiyo Baito. Conforme o teor da decisão de for 174/180, o Espólio de Manjiro Baito é representado por Hiroshi Baito. Não é demais recordar que Hiroshi foi nomeado administrador provisório do espólio supramencionado. Tendo em vista o comparecimento espontâneo de Hiroshi aos autos, na medida em que ele havia originalmente proposto a oposição já extinta (autos nº 1006348 - 58. 2022. 8.26.0224), o Espólio de Manjiro Baito foi dado como citado. No que tange a Kiyo Baito, a decisão de fls. 174/180 reconheceu ter sido válida a sua citação por edital (vide certidão de fls.140. Nesse sentido, todas as citações foram efetivadas. Kiyo apresentou contestação, por meio de sua curadora especial, conforme fls. 151 e seguintes. O Espólio de Manjiro Baito, embora representado por Hiroshi, não apresentou contestação. Tendo em vista que o Espólio foi considerado citado, a não apresentação de contestação implica em revelia. Todavia, não é possível presumir a veracidade dos fatos alegados na exordial, na medida em que contestação por negativa geral, apresentada por Kiyo, conforme fls. 105 e seguintes, aproveita os interesses do Espólio de Majiro. Assim, a questão é saber se haveria a prova da quitação do preço para os fins expostos da peça vestibular. O documento de fls. 11 e seguintes e ilustra o instrumento particular de contrato de venda e compra que teria sido celebrado entre Manjiro Baito, Kiyo Baito e Maria de Porto Sardinha. O documento de fls.11/13 confirma que a avença envolvia o imóvel matriculado sobre o nº 51. 709, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. O preço da venda correspondeu a R$15.000,00. A cláusula segunda da avença suscitada, documentada às fls. 11/12, confirma que o preço teria sido quitado. Nesse sentido, não há dúvidas que o pedido vestibular deverá ser acolhido. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, para reconhecer a quitação do preço, referente à aquisição do imóvel matriculado sobre nº 51.709, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, razão pela qual se impõe a expedição da carta de adjudicação em favor de Maria Porto Sardinha, titular do CPF nº 407.420.676-53. A regularização registral, referente às sucessivas alienações do imóvel em apreço, deverá ser resolvida conforme o art. 216- b da lei 6.015/73. Os réus estão condenados ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C - ADV: ROBSON LUIZ PEREIRA (OAB 181248/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP)

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Processo nº 1024852-20.2019.8.26.0224

ID: 311552762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024852-20.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PORTO SARDINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024852-20.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Porto Sardinha - Vistos. O teor desta decisão versará sobre o conflito discutido no autos n. 1024852-20… Processo 1024852-20.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Porto Sardinha - Vistos. O teor desta decisão versará sobre o conflito discutido no autos n. 1024852-20-2019.8.26.0224 e nos autos n. 1006348-58.2022.8.26.0224 Em primeiro lugar, passo ao relatório dos autos 1024852-20-2019.8.26.0224. MÔNICA DE AQUINO PIMENTEL (em razão de emenda à exordial, tal como se observa do exposto a fls. 20/21 e fls. 61) promove ação de adjudicação compulsória em face de MANJIRO BAITO e KIYO BAITO. Em síntese, depreende-se da exordial e do trâmite processual que, em 23/06/1995, Maria Porto Sardinha teria adquirido dos réus o imóvel descrito na peça vestibular. O preço teria correspondido a R$ 15.000,00 e já teria sido quitado. Assim, a finalidade da presente demanda seria a regularização do domínio registral. Nesse sentido, a autora pugna pela adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº 51.709, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 20/21, consta a informação de que Maria teria vendido o imóvel para Luiz Birue Aguiar. Nesse sentido, foi solicitada a alteração do polo ativo para que dele se fizesse constar o nome de Luiz Birue Aguiar, em substituição ao nome de Maria. O pedido foi deferido conforme fls. 31. A fls. 36, Luiz pediu para que fosse considerada válida a citação documentada a fls. 19 dos autos, de maneira que Majiro Baito já deveria ser dado por citado. A fls. 57, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado por Luiz, dado que a benesse, originalmente, teria beneficiado Maria. A fls. 61, surge novo pedido para alteração do polo ativo, na medida em que Luiz teria vendido o imóvel em apreço para Mônica de Aquino Pimentel. O pedido foi deferido. A decisão de fls. 79 apreciou o pedido referente à suposta citação de Majiro, tal como documentado a fls. 19. A referida diligência foi considerada inválida para dar Majiro por citado. A fls. 94 e seguintes, Mônica pede pela citação por edital de Majiro, o que foi deferido a fls. 126. O edital de citação está a fls. 140. A fls. 151 e seguintes, foi apresentada contestação por negativa geral. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: - Nulidade da citação por edital; - Negativa geral. Assim, foi pleiteada a improcedência do pedido vestibular. A fls. 158, consta a respectiva réplica. A fls. 167 e fls. 171, os réus informam não ter interesse na produção de outras provas. A fls. 173, Mônica pugna pela produção de outras provas. Eis o resumo dos autos nº 1024852-20.2019.8.26.0224. Passo ao relatório dos autos nº 1006348-58.2022.8.26.0224. HIROSHI BAITO e NEUZA REBECHI BAITO ofertam oposição nos autos em que litigam MÔNICA DE AQUINO PIMENTEL, MANJIRO BAITO e KIYO BAITO. Em síntese, Hiroshi pugna pela prioridade de tramitação em razão da idade. Hiroshi afirma que teria tomado conhecimento da existência dos autos nº 1024852-20.2019.8.26.0224 em razão das diligências adotadas nos autos nº 1004715-12.2022.8.26.0224, que tramitariam perante a 8ª Vara Cível local. Em seguida, Hiroshi afirma que não teria tido acesso integral aos autos nº 1024852-20.2019.8.26.0224 porque eles tramitariam em segredo de justiça. Hiroshi pede o levantamento do sigilo supramencionado, dada a inexistência de motivo justificável para tanto. Em seguida, Hiroshi afirma que os contratos que teriam levado à suposta posse e propriedade do imóvel em discussão para Mônica seriam falsos, em razão da inconsistência de datas. Enfim, Hiroshi afirma que Manjiro já seria pessoa falecida, desde 25/03/2014. Hiroshi afirma que Manjiro teria residido no imóvel objeto da discussão em ambas as lides até a data de seu falecimento. Hiroshi também alega que Luiz Birue já teria tentado reaver a posse do imóvel para si, por meio da apresentação dos embargos de terceiros que teriam tramitado por meio dos autos nº 1040781-93.2019.8.26.0224, que teria trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Hiroshi afirma que o pedido vestibular teria sido julgado improcedente. Não haveria trânsito em julgado, por ainda estaria pendente de análise o agravo interposto contra a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Hiroshi também afirma que seria suspeita a atitude do Dr. Robinson Luiz Pereira, OAB/SP nº 181.248, na medida em que ele teria sido advogado de Luiz Birue, bem como seria, agora, advogado de Mônica de Aquino Pimentel. Hiroshi pugna pelo reconhecimento da hipótese de litigância de má-fé. Ao final, Hiroshi pretende ver acolhido o pedido formulado nesses autos de oposição. Hiroshi pretende, por consequência, a demolição das obras eventualmente realizadas no imóvel, sem reconhecimento do direito de retenção ou indenização por benfeitorias e acessões. A decisão de fls.174/180 recordou que o pronunciamento judicial respectivo abordaria questões suscitadas nos autos nº 1024852 - 20. 2019. 8. 26.0224 e nº 1006348 - 58. 2022. 8.26.0224. Aquela decisão julgou extinto o feito pertinente à oposição (autos nº 1006348 - 58. 2022.8. 26.0224. Assim, apenas teria prosseguimento a lide referente aos autos nº 1024852 - 20. 2019. 8. 26.0224, relativa a ação de adjudicação compulsória. A decisão de fls. 174/180 reconheceu que não haveria relação jurídica imediata entre as pessoas de Mônica de Aquino Pimentel e Manjiro Baito e Kiyo Baito. Em razão do exposto, foi concedido o prazo de 15 dias para que houvesse correção do polo ativo, com a atuação de Maria Porto Sardinha em substituição a Monica de Aquino Pimentel. Assim, foi determinado que Maria Porto Sardinha figurasse exclusivamente no ativo dessa demanda. Houve determinação para que o espólio de Manjiro fosse representado por Hiroshi, na qualidade de administrador provisório. Em seguida, foi reconhecido que Monica não seria a pessoa beneficiada pela gratuidade de justiça. Também foi determinada a exclusão do segredo de justiça. A fls. 187 e seguintes, Monica que Aquino Pimentel informa sobre interposição do recurso de agravo de instrumento que tramitaria por meio dos autos nº 2057737 - 58. 2022. 8.26.0000. A fls. 193 e seguintes, a Monica insiste permanecer no ativo, não obstante o teor da decisão de fls. 174 e seguintes, pelos motivos lá especificados. Assim, houve pedido para reconsideração da decisão proferida fls. 174 e seguintes. A decisão de fls.200 afastou a hipótese de reconsideração do teor da decisão lançada nas fls. 174 e seguintes. A fls. 203 e seguintes, Maria Porto Sardinha ingressa nos autos. Ela pugna para concessão do benefício da gratuidade de justiça e afirma que, em razão das sucessivas alterações a titularidade do imóvel aludido, deveria ser despedida a carta e a dedicação compulsória em favor de Monica de Aquino Pimentel. A fls. 219, Maria Porto Sardinha comparece aos para informar que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento estaria ainda sob discussão, agora perante o Superior Tribunal de Justiça, dada a interposição de recurso especial. A fls. 224, consta a juntada de subestabelecimento em reserva de poderes pelo Dr. Robson Luiz Pereira em favor do Dr. Lucas Alves Rocha Santos, titular da OAB de São Paulo nº 40424 - 424.803. Fls. 229 e seguintes, consta o teor do julgamento proferido nos autos de recursos de agravo de instrumento nº 2057737 - 58. 2022.8.26.0000. Nas fls. 245 e seguintes, foi proferida decisão monocrática para o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento em apresso. A fls. dos 291 seguintes, em sede de agravo interno, foi negado provimento ao recurso. A fls. 315 e seguintes, consta ter sido inadmitido o recurso especial interposto por Mônica, com base em deserção. A fls. 327, consta a determinação de citação de Kiyo Baito no endereço lá informado. A fls. 330, Maria Porto Sardinha comparece aos autos para informar que Kiyo teria sido citado por edital, conforme fls. 139. A fls. 371 e seguintes, Maria Porto Sardinha constitui novo patrono. O despacho de fls.374 determinou que as partes especificassem provas. A fls. 379 e seguintes, a curadora especial informou que não teria outras provas a produzir. A fls. 381 e seguintes, Maria Porto Sardinha pretende imediato julgamento da causa. No mais, Maria Porto Sardinha pretende a inclusão de Monica de Aquino Pimentel no polo ativo dessa demanda. Eis o resumo do necessário referente aos autos nº 1006348-58.2022.8.26.0224. Decido. Em primeiro lugar, recordo que a oposição foi extinta (autos nº 1006348 - 58. 2022.8. 26.0224). Assim, apenas tem prosseguimento a lide referente aos autos nº 1024852 - 20. 2019. 8. 26.022 4, relativa a ação de adjudicação compulsória. Em segundo lugar, observo que consta do polo ativo apenas a pessoa de Maria Porto Sardinha, em razão do teor da decisão de fls. 174/180, porque apenas Maria teria relação jurídica com as pessoas de Manjiro (atualmente pelo Espólio de Manjiro) e Kiyo. Não é demais recordar que a decisão de fls. 174/180 foi preferida em 3 de março de 2022, isto é, antes da alteração legislativa imposta pela Lei 14.382/2022, que conferiu a atual redação ao art. 216-b, §1º, da Lei 6.015/1973 (em vigor desde junho de 2022 - vide art.21 da Lei 14.382/2022). Não é o caso de se determinar nova alteração do polo ativo, na medida em que é aplicado, ao caso concreto, a figura da substituição processual (art. 109 do CPC). Nesse sentido, Maria Porto Sardinha continuará a figurar no polo ativo dessa demanda. Em terceiro lugar, recordo que o imóvel disputado seria aquele descrito na matrícula nº 51.709, atrelada ao 2º CRI Guarulhos. O argumento vestibular é no sentido de que a dívida já teria sido quitada. No polo passivo dessa demanda, figuram o Espólio de Manjiro Baito e Kiyo Baito. Conforme o teor da decisão de for 174/180, o Espólio de Manjiro Baito é representado por Hiroshi Baito. Não é demais recordar que Hiroshi foi nomeado administrador provisório do espólio supramencionado. Tendo em vista o comparecimento espontâneo de Hiroshi aos autos, na medida em que ele havia originalmente proposto a oposição já extinta (autos nº 1006348 - 58. 2022. 8.26.0224), o Espólio de Manjiro Baito foi dado como citado. No que tange a Kiyo Baito, a decisão de fls. 174/180 reconheceu ter sido válida a sua citação por edital (vide certidão de fls.140. Nesse sentido, todas as citações foram efetivadas. Kiyo apresentou contestação, por meio de sua curadora especial, conforme fls. 151 e seguintes. O Espólio de Manjiro Baito, embora representado por Hiroshi, não apresentou contestação. Tendo em vista que o Espólio foi considerado citado, a não apresentação de contestação implica em revelia. Todavia, não é possível presumir a veracidade dos fatos alegados na exordial, na medida em que contestação por negativa geral, apresentada por Kiyo, conforme fls. 105 e seguintes, aproveita os interesses do Espólio de Majiro. Assim, a questão é saber se haveria a prova da quitação do preço para os fins expostos da peça vestibular. O documento de fls. 11 e seguintes e ilustra o instrumento particular de contrato de venda e compra que teria sido celebrado entre Manjiro Baito, Kiyo Baito e Maria de Porto Sardinha. O documento de fls.11/13 confirma que a avença envolvia o imóvel matriculado sobre o nº 51. 709, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. O preço da venda correspondeu a R$15.000,00. A cláusula segunda da avença suscitada, documentada às fls. 11/12, confirma que o preço teria sido quitado. Nesse sentido, não há dúvidas que o pedido vestibular deverá ser acolhido. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, para reconhecer a quitação do preço, referente à aquisição do imóvel matriculado sobre nº 51.709, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, razão pela qual se impõe a expedição da carta de adjudicação em favor de Maria Porto Sardinha, titular do CPF nº 407.420.676-53. A regularização registral, referente às sucessivas alienações do imóvel em apreço, deverá ser resolvida conforme o art. 216- b da lei 6.015/73. Os réus estão condenados ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C - ADV: ROBSON LUIZ PEREIRA (OAB 181248/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP)

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Processo nº 1024852-20.2019.8.26.0224

ID: 311578127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024852-20.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PORTO SARDINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024852-20.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Porto Sardinha - Vistos. O teor desta decisão versará sobre o conflito discutido no autos n. 1024852-20… Processo 1024852-20.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Porto Sardinha - Vistos. O teor desta decisão versará sobre o conflito discutido no autos n. 1024852-20-2019.8.26.0224 e nos autos n. 1006348-58.2022.8.26.0224 Em primeiro lugar, passo ao relatório dos autos 1024852-20-2019.8.26.0224. MÔNICA DE AQUINO PIMENTEL (em razão de emenda à exordial, tal como se observa do exposto a fls. 20/21 e fls. 61) promove ação de adjudicação compulsória em face de MANJIRO BAITO e KIYO BAITO. Em síntese, depreende-se da exordial e do trâmite processual que, em 23/06/1995, Maria Porto Sardinha teria adquirido dos réus o imóvel descrito na peça vestibular. O preço teria correspondido a R$ 15.000,00 e já teria sido quitado. Assim, a finalidade da presente demanda seria a regularização do domínio registral. Nesse sentido, a autora pugna pela adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº 51.709, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 20/21, consta a informação de que Maria teria vendido o imóvel para Luiz Birue Aguiar. Nesse sentido, foi solicitada a alteração do polo ativo para que dele se fizesse constar o nome de Luiz Birue Aguiar, em substituição ao nome de Maria. O pedido foi deferido conforme fls. 31. A fls. 36, Luiz pediu para que fosse considerada válida a citação documentada a fls. 19 dos autos, de maneira que Majiro Baito já deveria ser dado por citado. A fls. 57, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado por Luiz, dado que a benesse, originalmente, teria beneficiado Maria. A fls. 61, surge novo pedido para alteração do polo ativo, na medida em que Luiz teria vendido o imóvel em apreço para Mônica de Aquino Pimentel. O pedido foi deferido. A decisão de fls. 79 apreciou o pedido referente à suposta citação de Majiro, tal como documentado a fls. 19. A referida diligência foi considerada inválida para dar Majiro por citado. A fls. 94 e seguintes, Mônica pede pela citação por edital de Majiro, o que foi deferido a fls. 126. O edital de citação está a fls. 140. A fls. 151 e seguintes, foi apresentada contestação por negativa geral. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: - Nulidade da citação por edital; - Negativa geral. Assim, foi pleiteada a improcedência do pedido vestibular. A fls. 158, consta a respectiva réplica. A fls. 167 e fls. 171, os réus informam não ter interesse na produção de outras provas. A fls. 173, Mônica pugna pela produção de outras provas. Eis o resumo dos autos nº 1024852-20.2019.8.26.0224. Passo ao relatório dos autos nº 1006348-58.2022.8.26.0224. HIROSHI BAITO e NEUZA REBECHI BAITO ofertam oposição nos autos em que litigam MÔNICA DE AQUINO PIMENTEL, MANJIRO BAITO e KIYO BAITO. Em síntese, Hiroshi pugna pela prioridade de tramitação em razão da idade. Hiroshi afirma que teria tomado conhecimento da existência dos autos nº 1024852-20.2019.8.26.0224 em razão das diligências adotadas nos autos nº 1004715-12.2022.8.26.0224, que tramitariam perante a 8ª Vara Cível local. Em seguida, Hiroshi afirma que não teria tido acesso integral aos autos nº 1024852-20.2019.8.26.0224 porque eles tramitariam em segredo de justiça. Hiroshi pede o levantamento do sigilo supramencionado, dada a inexistência de motivo justificável para tanto. Em seguida, Hiroshi afirma que os contratos que teriam levado à suposta posse e propriedade do imóvel em discussão para Mônica seriam falsos, em razão da inconsistência de datas. Enfim, Hiroshi afirma que Manjiro já seria pessoa falecida, desde 25/03/2014. Hiroshi afirma que Manjiro teria residido no imóvel objeto da discussão em ambas as lides até a data de seu falecimento. Hiroshi também alega que Luiz Birue já teria tentado reaver a posse do imóvel para si, por meio da apresentação dos embargos de terceiros que teriam tramitado por meio dos autos nº 1040781-93.2019.8.26.0224, que teria trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Hiroshi afirma que o pedido vestibular teria sido julgado improcedente. Não haveria trânsito em julgado, por ainda estaria pendente de análise o agravo interposto contra a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Hiroshi também afirma que seria suspeita a atitude do Dr. Robinson Luiz Pereira, OAB/SP nº 181.248, na medida em que ele teria sido advogado de Luiz Birue, bem como seria, agora, advogado de Mônica de Aquino Pimentel. Hiroshi pugna pelo reconhecimento da hipótese de litigância de má-fé. Ao final, Hiroshi pretende ver acolhido o pedido formulado nesses autos de oposição. Hiroshi pretende, por consequência, a demolição das obras eventualmente realizadas no imóvel, sem reconhecimento do direito de retenção ou indenização por benfeitorias e acessões. A decisão de fls.174/180 recordou que o pronunciamento judicial respectivo abordaria questões suscitadas nos autos nº 1024852 - 20. 2019. 8. 26.0224 e nº 1006348 - 58. 2022. 8.26.0224. Aquela decisão julgou extinto o feito pertinente à oposição (autos nº 1006348 - 58. 2022.8. 26.0224. Assim, apenas teria prosseguimento a lide referente aos autos nº 1024852 - 20. 2019. 8. 26.0224, relativa a ação de adjudicação compulsória. A decisão de fls. 174/180 reconheceu que não haveria relação jurídica imediata entre as pessoas de Mônica de Aquino Pimentel e Manjiro Baito e Kiyo Baito. Em razão do exposto, foi concedido o prazo de 15 dias para que houvesse correção do polo ativo, com a atuação de Maria Porto Sardinha em substituição a Monica de Aquino Pimentel. Assim, foi determinado que Maria Porto Sardinha figurasse exclusivamente no ativo dessa demanda. Houve determinação para que o espólio de Manjiro fosse representado por Hiroshi, na qualidade de administrador provisório. Em seguida, foi reconhecido que Monica não seria a pessoa beneficiada pela gratuidade de justiça. Também foi determinada a exclusão do segredo de justiça. A fls. 187 e seguintes, Monica que Aquino Pimentel informa sobre interposição do recurso de agravo de instrumento que tramitaria por meio dos autos nº 2057737 - 58. 2022. 8.26.0000. A fls. 193 e seguintes, a Monica insiste permanecer no ativo, não obstante o teor da decisão de fls. 174 e seguintes, pelos motivos lá especificados. Assim, houve pedido para reconsideração da decisão proferida fls. 174 e seguintes. A decisão de fls.200 afastou a hipótese de reconsideração do teor da decisão lançada nas fls. 174 e seguintes. A fls. 203 e seguintes, Maria Porto Sardinha ingressa nos autos. Ela pugna para concessão do benefício da gratuidade de justiça e afirma que, em razão das sucessivas alterações a titularidade do imóvel aludido, deveria ser despedida a carta e a dedicação compulsória em favor de Monica de Aquino Pimentel. A fls. 219, Maria Porto Sardinha comparece aos para informar que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento estaria ainda sob discussão, agora perante o Superior Tribunal de Justiça, dada a interposição de recurso especial. A fls. 224, consta a juntada de subestabelecimento em reserva de poderes pelo Dr. Robson Luiz Pereira em favor do Dr. Lucas Alves Rocha Santos, titular da OAB de São Paulo nº 40424 - 424.803. Fls. 229 e seguintes, consta o teor do julgamento proferido nos autos de recursos de agravo de instrumento nº 2057737 - 58. 2022.8.26.0000. Nas fls. 245 e seguintes, foi proferida decisão monocrática para o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento em apresso. A fls. dos 291 seguintes, em sede de agravo interno, foi negado provimento ao recurso. A fls. 315 e seguintes, consta ter sido inadmitido o recurso especial interposto por Mônica, com base em deserção. A fls. 327, consta a determinação de citação de Kiyo Baito no endereço lá informado. A fls. 330, Maria Porto Sardinha comparece aos autos para informar que Kiyo teria sido citado por edital, conforme fls. 139. A fls. 371 e seguintes, Maria Porto Sardinha constitui novo patrono. O despacho de fls.374 determinou que as partes especificassem provas. A fls. 379 e seguintes, a curadora especial informou que não teria outras provas a produzir. A fls. 381 e seguintes, Maria Porto Sardinha pretende imediato julgamento da causa. No mais, Maria Porto Sardinha pretende a inclusão de Monica de Aquino Pimentel no polo ativo dessa demanda. Eis o resumo do necessário referente aos autos nº 1006348-58.2022.8.26.0224. Decido. Em primeiro lugar, recordo que a oposição foi extinta (autos nº 1006348 - 58. 2022.8. 26.0224). Assim, apenas tem prosseguimento a lide referente aos autos nº 1024852 - 20. 2019. 8. 26.022 4, relativa a ação de adjudicação compulsória. Em segundo lugar, observo que consta do polo ativo apenas a pessoa de Maria Porto Sardinha, em razão do teor da decisão de fls. 174/180, porque apenas Maria teria relação jurídica com as pessoas de Manjiro (atualmente pelo Espólio de Manjiro) e Kiyo. Não é demais recordar que a decisão de fls. 174/180 foi preferida em 3 de março de 2022, isto é, antes da alteração legislativa imposta pela Lei 14.382/2022, que conferiu a atual redação ao art. 216-b, §1º, da Lei 6.015/1973 (em vigor desde junho de 2022 - vide art.21 da Lei 14.382/2022). Não é o caso de se determinar nova alteração do polo ativo, na medida em que é aplicado, ao caso concreto, a figura da substituição processual (art. 109 do CPC). Nesse sentido, Maria Porto Sardinha continuará a figurar no polo ativo dessa demanda. Em terceiro lugar, recordo que o imóvel disputado seria aquele descrito na matrícula nº 51.709, atrelada ao 2º CRI Guarulhos. O argumento vestibular é no sentido de que a dívida já teria sido quitada. No polo passivo dessa demanda, figuram o Espólio de Manjiro Baito e Kiyo Baito. Conforme o teor da decisão de for 174/180, o Espólio de Manjiro Baito é representado por Hiroshi Baito. Não é demais recordar que Hiroshi foi nomeado administrador provisório do espólio supramencionado. Tendo em vista o comparecimento espontâneo de Hiroshi aos autos, na medida em que ele havia originalmente proposto a oposição já extinta (autos nº 1006348 - 58. 2022. 8.26.0224), o Espólio de Manjiro Baito foi dado como citado. No que tange a Kiyo Baito, a decisão de fls. 174/180 reconheceu ter sido válida a sua citação por edital (vide certidão de fls.140. Nesse sentido, todas as citações foram efetivadas. Kiyo apresentou contestação, por meio de sua curadora especial, conforme fls. 151 e seguintes. O Espólio de Manjiro Baito, embora representado por Hiroshi, não apresentou contestação. Tendo em vista que o Espólio foi considerado citado, a não apresentação de contestação implica em revelia. Todavia, não é possível presumir a veracidade dos fatos alegados na exordial, na medida em que contestação por negativa geral, apresentada por Kiyo, conforme fls. 105 e seguintes, aproveita os interesses do Espólio de Majiro. Assim, a questão é saber se haveria a prova da quitação do preço para os fins expostos da peça vestibular. O documento de fls. 11 e seguintes e ilustra o instrumento particular de contrato de venda e compra que teria sido celebrado entre Manjiro Baito, Kiyo Baito e Maria de Porto Sardinha. O documento de fls.11/13 confirma que a avença envolvia o imóvel matriculado sobre o nº 51. 709, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. O preço da venda correspondeu a R$15.000,00. A cláusula segunda da avença suscitada, documentada às fls. 11/12, confirma que o preço teria sido quitado. Nesse sentido, não há dúvidas que o pedido vestibular deverá ser acolhido. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, para reconhecer a quitação do preço, referente à aquisição do imóvel matriculado sobre nº 51.709, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, razão pela qual se impõe a expedição da carta de adjudicação em favor de Maria Porto Sardinha, titular do CPF nº 407.420.676-53. A regularização registral, referente às sucessivas alienações do imóvel em apreço, deverá ser resolvida conforme o art. 216- b da lei 6.015/73. Os réus estão condenados ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C - ADV: ROBSON LUIZ PEREIRA (OAB 181248/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP)

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