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Juliana Rodrigues Lopes x Estado De Mato Grosso

ID: 316656127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034398-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1034398-10.2024.8.11.0041 REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES LOPES ADVOGADO: JULIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1034398-10.2024.8.11.0041 REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES LOPES ADVOGADO: JULIO CEZAR RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. Consta nos autos a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devidamente adimplida pela parte executada. A parte exequente manifestou concordância quanto aos valores depositados. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Face ao exposto, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva. Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Cumprido o pagamento, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Inexistindo outras deliberações, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1047008-10.2024.8.11.0041

ID: 315680105

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047008-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCAS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047008-10.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SONIA LUCAS DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL…

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Processo nº 1033331-10.2024.8.11.0041

ID: 263095168

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033331-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA ISMAEL PIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033331-10.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA EXECUTADO: ANTONIO VICTOR COELHO AGUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033331-10.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA EXECUTADO: ANTONIO VICTOR COELHO AGUIAR SILVA 06255782107 Vistos. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial, proposta por FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA em face de ANTONIO VICTOR COELHO AGUIAR SILVA 06255782107. Inicialmente, verifico que o pedido de justiça gratuita foi concedido no âmbito do agravo do instrumento. Diante desse provimento, recebo a petição inicial. CITE-SE a parte executada, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Se requerido, defiro a expedição de certidão de ajuizamento da ação, cabendo à parte exequente a adoção das providências necessárias para fins de anotação à margem da matrícula de imóveis (art. 828, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1026929-10.2024.8.11.0041

ID: 308155717

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026929-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MEDEIROS DURAO FABIA REGINI ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1026929-10.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: FABIA REGINI ALVES OLIVEIRA, FABIA REGINI ALVES OLIVEIRA PROCURADOR: BRUNO MEDEIROS DURAO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Embargos à Execução com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Fora oportunizada à Embargante o prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, autorizado seu parcelamento (id. 165004970). 3. Diante da manifestação da parte embargante no id. 166474254, nova decisão sobreveio aos autos, determinando o recolhimento das custas e despesas de ingresso, com advertência de cancelamento da distribuição diante da inércia (id. 176326078). 4. A parte embargante interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, de acordo com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - id. 193145056. 5. Pois bem. De acordo com os autos, a parte Embargante permaneceu inerte, sem qualquer manifestação. 6. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 7. Diante do exposto, não tendo a embargante sanado a irregularidade apontada e ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 8. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. 9. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1014804-10.2024.8.11.0041

ID: 291521055

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGUINALDO ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 53.975,66 (cinquenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). É o relatório. Decido. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, distrito federal e municípios consigna, no artigo 2º, a sua competência, que resta limitada às causas não excedentes do valor de 60 salários mínimos, conforme a seguir transcrito: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que existem apenas dois critérios para que uma ação seja incluída na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam: valor da causa e a matéria. No caso, a matéria posta em discussão na demanda não se inclui nas exceções previstas na mencionada lei, e, ainda, o valor da causa desta ação encontra-se dentro do limite imposto, o que afasta a competência deste juízo. Com essas considerações, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda e, de consequência, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1050888-10.2024.8.11.0041

ID: 318534276

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050888-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERMESON HENRIQUE SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEICILANE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1050888-10.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ERMESON HENRIQUE SANTOS ARRUDA EXECU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1050888-10.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ERMESON HENRIQUE SANTOS ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, promovido por ERMESON HENRIQUE SANTOS ARRUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à execução do valor de R$ 22.255,10 (Vinte e dois Mil, duzentos e cinquenta e cinco Reais, e dois Centavos). Determinada a intimação do ente público, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com proposta de acordo, na qual propõe o montante de R$ 16.467,77 (Id.180718705). Em resposta, o exequente não aceitou a proposta e impugnou os cálculos apresentados, alegando que a memória de cálculo ofertada pelo executado encontra-se incorreta, não refletindo integralmente os parâmetros definidos no título executivo judicial (Id. 196840114). Destaca-se, nesse contexto, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve o magistrado remeter os autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo técnico imparcial, conforme se extrai da seguinte ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, pode e deve o magistrado enviar os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor devido de acordo com o título exequendo. 2. A Contadoria Judicial é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados . Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-3 - AI: 50161382920234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/09/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/09/2024) Diante da controvérsia instaurada quanto ao montante exequendo, determino a remessa do processo à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo do valor devido, observando os parâmetros fixados na sentença exequenda. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Engecenter Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 325731389

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010439-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010439-10.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010439-10.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Trata-se de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil, requerido por BANCO DO BRASIL S/A em face de ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EPP, visando ao recebimento do valor de R$ 2.367.503,71 (dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e três reais e setenta e um centavos). No Id. 161533794, foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apontado pelo credor, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC. Decorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, teve início o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 525 do CPC, o que também não ocorreu. Consta dos autos que a carta de intimação (Id. 166657706) foi regularmente expedida ao endereço da empresa executada, tal como informado no Plano de Recuperação Judicial (Id. 147684468). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se eventual alteração não tiver sido previamente comunicada ao juízo. Ademais, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida a entrega da correspondência a funcionário responsável pelo recebimento. No caso concreto, a carta com aviso de recebimento foi assinada por funcionário da empresa (Id. 166657706), razão pela qual a intimação é considerada válida. DIANTE DO EXPOSTO, verificada a regular intimação da executada, bem como o decurso do prazo legal sem pagamento ou apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Ademir Orso e outros x Escritorio Tecnico Alexandre Isernhagen Ltda - Me

ID: 263131983

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1016744-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ORSO AFONSO BARROS DE SA ANDERSON ZAGO CARLOS ALBERTO BRAGANHOLO CLAUDIENOR FREITAS FEITOSA DOMINGOS DE ARAUJO DIAS ELIAS MELGACO CHAVES UENDER DA SILVA VALMIR LOPES DA SILVA VILMAR ANTONIO SINHORI

Polo Passivo:

ESCRITORIO TECNICO ALEXANDRE ISERNHAGEN LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CAMILA MOURA FEITOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1016744-10.2024.8.11.0041 UENDER DA SILVA e outros (9) ESCRITORIO TECNICO ALEXANDRE ISERNHAGEN LTDA - ME Considerando a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1016744-10.2024.8.11.0041 UENDER DA SILVA e outros (9) ESCRITORIO TECNICO ALEXANDRE ISERNHAGEN LTDA - ME Considerando a decisão de ID 190639035, que deferiu o pedido de cancelamento da audiência de instrução e julgamento anteriormente agendada, por motivo de força maior devidamente comprovado, torna-se necessária a sua redesignação. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a qual será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes o comparecimento presencial na sala de audiências deste juízo ou, se preferirem, por videoconferência, mediante acesso ao link que será disponibilizado ao final da decisão. Nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem novamente seus respectivos rols de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, observado que cada parte poderá arrolar até 03 (três) testemunhas por fato controvertido, limitado ao máximo de 10 (dez) testemunhas no total. Advirto que, nos moldes do art. 455, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, cabe ao advogado da parte promover a intimação das testemunhas por ele arroladas, salvo se requerido expressamente que a intimação se dê por meio do juízo, com a devida justificativa e indicação precisa dos dados de qualificação e endereço das testemunhas. As partes ficam desde já cientificadas de que o não comparecimento de testemunha devidamente intimada poderá ensejar a preclusão da prova oral, e que o não comparecimento injustificado da parte ré ao seu depoimento pessoal implicará na aplicação da pena de confissão ficta, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a realização do ato. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTliMDkyNmQtNDQwZS00N2Q5LTk2NGItY2E1NzExNWI0NTI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d087c16d-6a86-4e5b-b89c-4dde61604d3a%22%7d

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Ademir Orso e outros x Escritorio Tecnico Alexandre Isernhagen Ltda - Me

ID: 257132747

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1016744-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ORSO AFONSO BARROS DE SA ALDIR MENEGATTI ANDERSON ZAGO ARLETE MARIA MACEDO MENEGATTI CARLOS ALBERTO BRAGANHOLO CLAUDIENOR FREITAS FEITOSA DOMINGOS DE ARAUJO DIAS ELIAS MELGACO CHAVES GIOVANA MACEDO MENEGATTI UENDER DA SILVA VALMIR LOPES DA SILVA VILMAR ANTONIO SINHORI

Polo Passivo:

ESCRITORIO TECNICO ALEXANDRE ISERNHAGEN LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI

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GELSON MENEGATTI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA MOURA FEITOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURO SULEK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOUGLAS CARMONA

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JOSE CARLOS MENEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1016744-10.2024.8.11.0041 AUTOR(A): UENDER DA SILVA, VILMAR ANTONIO SINHORI, ELIAS MELGACO CHAVES, AFONSO BARRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1016744-10.2024.8.11.0041 AUTOR(A): UENDER DA SILVA, VILMAR ANTONIO SINHORI, ELIAS MELGACO CHAVES, AFONSO BARROS DE SA, DOMINGOS DE ARAUJO DIAS, VALMIR LOPES DA SILVA, ADEMIR ORSO, ANDERSON ZAGO, CARLOS ALBERTO BRAGANHOLO, CLAUDIENOR FREITAS FEITOSA REQUERIDO: ESCRITORIO TECNICO ALEXANDRE ISERNHAGEN LTDA - ME DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela advogada Dra. Camila Moura Feitoza Junqueira, OAB/MT 17.816, única patrona constituída pelas partes excipientes, requerendo a redesignação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 15/04/2025, às 16h00min. Em sua manifestação, a causídica comprova, por meio de atestado médico (id. 190592441), que está acometida pela doença "DENGUE" (CID-10: A90), necessitando de afastamento de suas atividades laborativas pelo período de 4 dias, com início em 14/04/2025, impossibilitando seu comparecimento na audiência agendada. É o relatório, decido. O art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar". No caso, ficou comprovado, por meio de atestado médico, que a única advogada constituída nos autos está impossibilitada de comparecer à audiência designada em razão de doença, apresentando diagnóstico de dengue com necessidade de afastamento de suas atividades laborativas. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de adiamento de audiência quando comprovada a impossibilidade de comparecimento da advogada, sobretudo por motivo de doença, sendo ela a única constituída nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para cancelar a audiência de instrução e julgamento designada no evento de id. 188948647, exclusivamente em razão do atestado médico apresentado pela advogada da parte excipiente. A dilação processual ora verificada decorre de causas completamente alheias à atividade jurisdicional, não sendo imputável ao Poder Judiciário qualquer responsabilidade pela mora processual resultante desta redesignação. Cientifiquem-se as partes interessadas. Após, renove-se a conclusão para reagendamento da audiência, de acordo com a organização da pauta de audiências do gabinete. Às providências. Villa Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1045747-10.2024.8.11.0041

ID: 306556227

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045747-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOLINA RIBEIRO DA COSTA FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045747-10.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DIOLINA RIBEIRO DA COSTA FRANCA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045747-10.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DIOLINA RIBEIRO DA COSTA FRANCA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Diolina Ribeiro da Costa em face do Estado de Mato Grosso. O executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id.182315895). Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 198156622). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 3.285,00, com deságio de 5%, totalizando R$ 3.120,75. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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