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Processo nº 1051800-03.2024.4.01.3700

ID: 308003951

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051800-03.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA ANDREA FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1051800-03.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1051800-03.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: VALDIVINO LIMA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A A incapacidade que dá direito à aposentadoria por invalidez, atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente após a reforma da EC 103/2019, não se verifica somente quando o segurado fica totalmente impossibilitado de exercer qualquer atividade. Basta que se verifique uma incapacidade substancial: Nesse sentido, não é correto afirmar que a incapacidade que dá direito à aposentadoria por invalidez é necessariamente total. Se o segurado é capaz de exercer somente atividades que não lhe garantam, em termos aproximados, o mesmo nível de subsistência que tinha antes de se tornar incapaz, o benefício deve ser concedido. (Eduardo Rocha Dias, Curso de Direito Previdenciário, 2008, p. 236) No mesmo sentido: A contingência social que dá direito à aposentadoria por invalidez é a incapacidade substancial e permanente para o trabalho. [...] Daí ser preferível falar-se não em totalidade, mas em substancial incapacidade: a incapacidade de trabalho não há que estar comprometida em seu todo, muito embora tenha que ocorrer de forma ampla, abrangente, alcançando um vasto contorno, uma larga circunferência, abalando, enfim, sensivelmente, a subsistência do segurado e de seus dependentes. (Daniel Pulino, A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro, 2001, p. 122-135) A aposentadoria por invalidez cobre a contingência social incapacidade permanente para o trabalho. Não se exige que a incapacidade seja definitiva — isto é, irrecuperável —, mas sim permanente — entendida como a incapacidade sem prognóstico de recuperação. Nesse sentido: A incapacidade permanente, por sua vez, deve ser entendida como aquela que não tem prognóstico de recuperação dentro de um prazo determinado, que não é possível prever, com precisão, a sua recuperação. Nada impede, contudo, que, futuramente, o segurado, em razão da evolução da medicina ou de fatores outros, venha a recuperar a capacidade laborativa. Essa é a razão pela qual a Lei fala que a aposentadoria por invalidez será paga enquanto o segurado estiver incapaz para o trabalho, denunciando a característica da provisoriedade deste benefício. Não se exige, portanto, para a concessão da aposentadoria por invalidez, que a incapacidade seja definitiva, bastando que seja permanente. (Eduardo Rocha Dias, Curso... (cit.), p. 236-237). Não por outro motivo o art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O texto legal mostra claramente o caráter precário do benefício, sendo poder-dever do INSS a convocação do beneficiário para perícias periódicas — obviamente dentro da razoabilidade —, obrigação esta da qual não pode se eximir o segurado: Afora as hipóteses de invalidade do ato de concessão por ilegalidade ou erro da administração, trata-se de benefício de natureza precária, que deve ser mantido enquanto permanecer nessa condição. Constatada a cessação da invalidez, o segurado perde o direito ao benefício. Por isso deve ser periodicamente reavaliado, submetendo-se a exames físicos custeados pela Previdência Social, bem como a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto cirúrgico e transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da LB). (Marina Vasques Duarte, Direito Previdenciário, 2008). Por outro lado, não havendo incapacidade substancial ou permanente, pode o segurado fazer jus ao auxílio-doença, atualmente denominado de auxílio por incapacidade temporária conforme a nomenclatura da EC 103/19, caso demonstre estar incapacitado para sua atividade habitual por período superior a 15 dias, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ou seja, o segurado possui direito ao recebimento do benefício previdenciário enquanto permanecer incapaz para atividade habitual ou até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.213/91. Fixadas estas premissas, verifico que, de acordo com o perito, o(a) autor(a) não está incapacitado(a) para o exercício de seu trabalho (autônomo). Contudo, o perito atesta que houve incapacidade pretérita em razão de asma brônquica (CID10 J45) durante o período de 18/04/2024 a 16/08/2024. A perícia médica foi realizada em 15/10/2024. Portanto, era o caso de auxílio por incapacidade temporária no período de 12/05/2024 (DER) até 16/08/2024 (data do fim da incapacidade fixada pelo perito). Não há dúvida quanto à qualidade de segurado do autor, visto que verteu sua última contribuição ao RGPS na qualidade de contribuinte individual em 30/04/2023, estando em período de graça quando da incapacidade apontada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) para condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio por incapacidade temporária referentes ao período de 12/05/2024 (DER) a 16/08/2024 (data do fim da incapacidade fixada pelo perito). Os valores devidos serão calculadas pelo réu oportunamente e devem ser atualizados pelo Manual de Cálculos do CJF.

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Processo nº 1104859-03.2024.4.01.3700

ID: 321936733

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1104859-03.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALISTA TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1104859-03.2024.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: REAL SEGURANÇA LTDA. Impetrado: ANAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1104859-03.2024.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: REAL SEGURANÇA LTDA. Impetrado: ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por REAL SEGURANÇA LTDA. contra ato supostamente ilegal atribuído a ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, consubstanciado na lavratura de termo de revelia no âmbito do processo administrativo fiscal nº 11234.723146/2024-85, sob o fundamento de intempestividade da impugnação apresentada pela impetrante. A empresa sustenta que, após ser autuada com dois autos de infração totalizando cerca de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), apresentou manifestação de inconformidade em 17/07/2024, data que corresponderia ao último dia do prazo, segundo os próprios sistemas eletrônicos da Receita Federal, como o e-Processo e os extratos fiscais. Ainda assim, a autoridade impetrada considerou intempestiva a apresentação e lavrou termo de revelia, sob o argumento de que o prazo final seria 16/07/2024. A impetrante alega que o ato administrativo viola os princípios da legalidade, boa-fé, segurança jurídica e confiança legítima, por contrariar a informação constante em sistemas oficiais da Administração Pública que indicavam prazo final em 17/07/2024. Afirma que a suposta irregularidade fiscal decorrente do termo de revelia impede a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, afetando gravemente suas atividades empresariais e contratuais, sobretudo com entes públicos. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de id. 2165810815. Adiante, a União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se apenas para integrar a lide, sem apresentar defesa de mérito. A autoridade impetrada foi regularmente notificada, porém quedou inerte. Após a conclusão dos autos para julgamento, a impetrante reiterou o pedido liminar. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é o instrumento hábil à proteção de direito líquido e certo quando esse for violado ou estiver na iminência de o ser, por ato de autoridade pública, desde que o direito possa ser comprovado de plano, mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. A controvérsia posta nestes autos gira em torno da pretensa ilegalidade do termo de revelia lavrado no processo administrativo fiscal n. 11234.723146/2024-85, ao fundamento de que a impugnação apresentada pela impetrante teria sido intempestiva. A impetrante sustenta que o equívoco decorreu de erro nos sistemas da Receita Federal, os quais teriam indicado, como data final para apresentação da manifestação de inconformidade, o dia 17/07/2024, e não 16/07/2024. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos revela outra realidade. Conforme o Termo de Ciência emitido pela Receita Federal do Brasil, a intimação ou ciência da autuação fiscal ocorreu no dia 14/06/2024 (sexta-feira), por meio de procurador regularmente constituído no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) (id. 2164720170, pág. 33). Aplica-se, pois, ao caso o disposto no art. 5º do Decreto 70.235/1972, o qual estabelece que o prazo se conta excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Dessa forma, o termo inicial da contagem foi 17/06/2024 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à ciência, e o prazo de 30 dias expirou em 16/07/2024 (terça-feira). Verifica-se, entretanto, da leitura da própria impugnação apresentada à RFB, que a empresa considerou como termo inicial da contagem o dia 20/06/2024 – e não o dia seguinte à data da efetiva ciência da autuação –, entendimento explicitado no item “DA TEMPESTIVIDADE” do petitório administrativo (id. 2164720170, pág. 39). Essa contagem equivocada levou à conclusão de que o prazo final seria 22/07/2024, resultando na apresentação da impugnação somente em 17/07/2024 — portanto, fora do prazo legal. Não se pode, assim, imputar à Receita Federal ou aos seus sistemas eletrônicos qualquer conduta que tenha induzido a impetrante a erro. A apresentação intempestiva decorreu, com clareza, de equívoco cometido pela própria empresa ao desconsiderar o marco de ciência formal ocorrido em 14/06/2024. Ainda que constassem registros nos extratos fiscais sobre a vigência de prazo até 17/07/2024, tal informação não exclui a responsabilidade do contribuinte pela contagem adequada do prazo, sobretudo diante da notificação formal, nos moldes do art. 23 do Decreto 70.235/1972. O ordenamento jurídico exige que o direito líquido e certo seja demonstrado de plano, o que não se verifica na hipótese dos autos. A alegação de erro por informação contraditória não se sustenta frente à prova documental produzida, que evidencia equívoco de contagem exclusivo da parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão. Honorários advocatícios indevidos, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1, para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) verificado o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1104859-03.2024.4.01.3700

ID: 321936741

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1104859-03.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REAL SEGURANCA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALLAS KENARD EVANGELISTA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1104859-03.2024.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: REAL SEGURANÇA LTDA. Impetrado: ANAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1104859-03.2024.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: REAL SEGURANÇA LTDA. Impetrado: ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por REAL SEGURANÇA LTDA. contra ato supostamente ilegal atribuído a ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, consubstanciado na lavratura de termo de revelia no âmbito do processo administrativo fiscal nº 11234.723146/2024-85, sob o fundamento de intempestividade da impugnação apresentada pela impetrante. A empresa sustenta que, após ser autuada com dois autos de infração totalizando cerca de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), apresentou manifestação de inconformidade em 17/07/2024, data que corresponderia ao último dia do prazo, segundo os próprios sistemas eletrônicos da Receita Federal, como o e-Processo e os extratos fiscais. Ainda assim, a autoridade impetrada considerou intempestiva a apresentação e lavrou termo de revelia, sob o argumento de que o prazo final seria 16/07/2024. A impetrante alega que o ato administrativo viola os princípios da legalidade, boa-fé, segurança jurídica e confiança legítima, por contrariar a informação constante em sistemas oficiais da Administração Pública que indicavam prazo final em 17/07/2024. Afirma que a suposta irregularidade fiscal decorrente do termo de revelia impede a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, afetando gravemente suas atividades empresariais e contratuais, sobretudo com entes públicos. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de id. 2165810815. Adiante, a União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se apenas para integrar a lide, sem apresentar defesa de mérito. A autoridade impetrada foi regularmente notificada, porém quedou inerte. Após a conclusão dos autos para julgamento, a impetrante reiterou o pedido liminar. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é o instrumento hábil à proteção de direito líquido e certo quando esse for violado ou estiver na iminência de o ser, por ato de autoridade pública, desde que o direito possa ser comprovado de plano, mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. A controvérsia posta nestes autos gira em torno da pretensa ilegalidade do termo de revelia lavrado no processo administrativo fiscal n. 11234.723146/2024-85, ao fundamento de que a impugnação apresentada pela impetrante teria sido intempestiva. A impetrante sustenta que o equívoco decorreu de erro nos sistemas da Receita Federal, os quais teriam indicado, como data final para apresentação da manifestação de inconformidade, o dia 17/07/2024, e não 16/07/2024. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos revela outra realidade. Conforme o Termo de Ciência emitido pela Receita Federal do Brasil, a intimação ou ciência da autuação fiscal ocorreu no dia 14/06/2024 (sexta-feira), por meio de procurador regularmente constituído no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) (id. 2164720170, pág. 33). Aplica-se, pois, ao caso o disposto no art. 5º do Decreto 70.235/1972, o qual estabelece que o prazo se conta excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Dessa forma, o termo inicial da contagem foi 17/06/2024 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à ciência, e o prazo de 30 dias expirou em 16/07/2024 (terça-feira). Verifica-se, entretanto, da leitura da própria impugnação apresentada à RFB, que a empresa considerou como termo inicial da contagem o dia 20/06/2024 – e não o dia seguinte à data da efetiva ciência da autuação –, entendimento explicitado no item “DA TEMPESTIVIDADE” do petitório administrativo (id. 2164720170, pág. 39). Essa contagem equivocada levou à conclusão de que o prazo final seria 22/07/2024, resultando na apresentação da impugnação somente em 17/07/2024 — portanto, fora do prazo legal. Não se pode, assim, imputar à Receita Federal ou aos seus sistemas eletrônicos qualquer conduta que tenha induzido a impetrante a erro. A apresentação intempestiva decorreu, com clareza, de equívoco cometido pela própria empresa ao desconsiderar o marco de ciência formal ocorrido em 14/06/2024. Ainda que constassem registros nos extratos fiscais sobre a vigência de prazo até 17/07/2024, tal informação não exclui a responsabilidade do contribuinte pela contagem adequada do prazo, sobretudo diante da notificação formal, nos moldes do art. 23 do Decreto 70.235/1972. O ordenamento jurídico exige que o direito líquido e certo seja demonstrado de plano, o que não se verifica na hipótese dos autos. A alegação de erro por informação contraditória não se sustenta frente à prova documental produzida, que evidencia equívoco de contagem exclusivo da parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão. Honorários advocatícios indevidos, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1, para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) verificado o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

ID: 295936540

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075177-03.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENICE BATALHA NABATE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIA BRUNA FEITOSA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1075177-03.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1075177-03.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: LENICE BATALHA NABATE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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