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Processo nº 1070653-96.2024.4.01.3300

ID: 298204233

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070653-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1070653-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1070653-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RITA OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYMON DE JESUS OLIVEIRA - BA60965 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado(a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente. Entretanto, no caso dos autos, o primeiro requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não está atualmente incapacitada para o trabalho. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1075115-96.2024.4.01.3300

ID: 320909566

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075115-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA DE SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAINA TAINA PRAZERES CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075115-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075115-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUGENIA DE SOUZA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAINA TAINA PRAZERES CONCEICAO - BA60490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado(a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente. Entretanto, no caso dos autos, o primeiro requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não está atualmente incapacitada para o trabalho. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1039613-96.2024.4.01.3300

ID: 320925046

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039613-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDOMIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1039613-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1039613-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VALDOMIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYMON DE JESUS OLIVEIRA - BA60965 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício assistencial, decorrente de sua alegada deficiência. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a hipossuficiência econômica quanto a deficiência, assim entendida os “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). Entretanto, no caso dos autos, o segundo requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial foi categórica em afirmar que a parte autora não é portadora de deficiência/não há impedimento de longo prazo. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1066676-96.2024.4.01.3300

ID: 320938559

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066676-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066676-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066676-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA DOS SANTOS - BA68030 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado(a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente. Entretanto, no caso dos autos, o primeiro requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não está atualmente incapacitada para o trabalho. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1052805-96.2024.4.01.3300

ID: 329060393

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052805-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOUZA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA MATTIOLI

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1052805-96.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSEFA SOUZA DE AMORIM REU: INSTITUTO NAC… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1052805-96.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSEFA SOUZA DE AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA SOCIOECONÔMICA (LOAS) POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: Nº 022/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL FICA DESIGNADA A PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA A SER REALIZADA PELO(A) ASSISTENTE SOCIAL SRª KATHIANNE MOTA LOPES, COM ENDEREÇO E TELEFONE CONHECIDOS DESTA SECRETARIA. O(A) PERITO(A) ASSISTENTE SOCIAL DEVERÁ PROCEDER À VISITA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. Travessa Por do Sol 22E, Barra de Pojuca, CEP 42825-000, Camaçari/BA DEVERÁ O(A) PERITO(A), ENTÃO, ELABORAR O RELATÓRIO SÓCIO-ECONÔMICO COM FOTOS DA MORADIA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, COM AS INFORMAÇÕES E RESPOSTAS DAS INDAGAÇÕES ABAIXO FORMULADAS, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 473, §3º, DO NCPC, INCLUSIVE REDESIGNAÇÃO DA VISITA. QUESITOS DO JUÍZO 1) COM QUE PESSOAS RESIDE A PARTE AUTORA? INDICAR OS NOMES, IDADE, CPF, DATA DE NASCIMENTO E GRAU DE PARENTESCO DOS RESIDENTES. 2) A PARTE AUTORA NECESSITA DA PRESENÇA CONSTANTE DE OUTRA PESSOA PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS DA VIDA COTIDIANA? EM CASO NEGATIVO, EM QUE MEDIDA (O(A) PERITO(A) DEVE EXPLICITAR A NECESSIDADE DA COMPANHIA DE OUTRA PESSOA EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA)? 3) DENTRE AS PESSOAS QUE CONVIVEM NA RESIDÊNCIA COM A PARTE AUTORA, QUAL OU QUAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO GRUPO? QUAL A PROFISSÃO E/OU ATIVIDADE LABORATIVA? 4) INFORMAR A RENDA LÍQUIDA MENSAL INDIVIDUAL E DO GRUPO, INCLUÍDAS DOAÇÕES DE TERCEIROS. EXISTINDO DOAÇÕES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RENDA, DEVEM SER INDICADOS O TIPO, QUANTIDADE, VALORES E A FREQÜÊNCIA DAS MESMAS (POR EXEMPLO, CESTAS BÁSICAS, BOLSA-ESCOLA). 5) INFORMAR A ATIVIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA E RENDA PERCEBIDA A QUALQUER TÍTULO, CASO EXISTENTE. 6) INDICAR O VALOR APROXIMADO DAS DESPESAS DA PARTE AUTORA E DO GRUPO FAMILIAR, DISCRIMINANDO OS ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA, TAIS COMO: VALOR DO ALUGUEL (SE HOUVER), ÁGUA, LUZ, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, REMÉDIOS, TRANSPORTE ETC. 7) INFORMAR O GRAU DE ESCOLARIDADE DA PARTE AUTORA E DAS PESSOAS QUE COM ELA RESIDEM. 8) DESCREVER A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. 9) COMENTÁRIOS E COMPLEMENTAÇÕES PERTINENTES, A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A). 10) INFORMAR SE O(A) AUTOR(A) FAZ USO DE MEDICAMENTOS E, EM CASO AFIRMATIVO, ESCLARECER SE OS MEDICAMENTOS SÃO FORNECIDOS PELO SUS. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. O(A) PERITO(A) DEVE INDICAR OS DOCUMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU PARA ELABORAR O RELATÓRIO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE FACILITAR A VISITA DO(A) PERITO(A), APRESENTANDO-LHE, INCLUSIVE, A CÓPIA DO TERMO DE PEDIDO/DA PETIÇÃO INICIAL E DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, TAIS COMO CONTAS, RECEITAS MÉDICAS, ETC. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ) E BEM ASSIM DO(A) PERITO(A) ACERCA DO PRESENTE ATO. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EM CASO DE LAUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1058237-96.2024.4.01.3300

ID: 276666958

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058237-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DILVAN SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1058237-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1058237-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CRISTINA SANTOS DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILVAN SOUZA RAMOS - BA63758 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em decorrência do exercício contínuo de atividade rural como principal meio de subsistência, com efeitos financeiros retroativos à data de entrada do requerimento administrativo. A concessão de aposentadoria por idade como segurado especial do RGPS – trabalhador rural – pressupõe, a par da satisfação do requisito etário, a comprovação do exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo previsto em lei, apurada a carência no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Lei n. 8.213/1991, art. 48, § 2º, c/c art. 142, aplicado por analogia; Súmula 54, TNU). No que diz com a idade mínima, inexiste controvérsia a dirimir, conforme documentos pessoais da parte autora juntados aos autos. Todavia, a parte demandante não apresenta início de prova especificamente relacionado ao labor rural pelo tempo de carência exigido pela legislação previdenciária. No caso, a autora apresentou recibos de pagamentos em favor de colônia de pescadores; carteira de pescador profissional expedida em 2004; autodeclaração de segurado especial - pescador; CEI com declaração da atividade de pescadora (2004); relatório de exercício de atividade pesqueira de 2021 a 2022; e carteira de pescador profissional de membros de seu grupo familiar. Contudo, a autora registra vínculos urbanos (Município de Salinas de Margarida e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia) de 2005 a 2012, a descaracterizar o labor rural neste período. Portanto, os documentos juntados aos autos, em que pese indiciar o retorno da autora às lides campesinas, não se mostram suficientes para confirmar o cumprimento de todo o período de carência. Nesse caso, cabe a menção ao seguinte julgado do STJ, definido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629, STJ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, E ART. 320, CPC. PRECEDENTES EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Cuida-se de insurgência contra acórdão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, haja vista a ausência de provas em questão previdenciária. 2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo). 3. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1666981/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Portanto, a insuficiência de provas documentais para comprovar a atividade rural no período de carência implica a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito a serem indicados de forma expressa na petição inicial, sob pena de extinção prematura do processo. Havendo recurso inominado, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1056879-96.2024.4.01.3300

ID: 323740368

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056879-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRIVALDO CORREIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELA BISPO DE LIMA

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ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1056879-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRIVALDO CORREIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1056879-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRIVALDO CORREIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum em que a parte autora, IRIVALDO CORREIA DE JESUS, pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Para comprovar a especialidade do labor, juntou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa REAL SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA 16 DE SET. HOSPITAL PORTUGUÊS. Apesar de ter apresentado seu próprio PPP, a parte autora impugnou as informações nele contidas, notadamente pela omissão de agentes nocivos, e requereu a produção de prova pericial no local de trabalho. Apresentou, como paradigma, o PPP do colega de trabalho Adeilton dos Santos Souza, que exercia função idêntica no mesmo empregador. Vieram os autos conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão interlocutória reside em definir a necessidade de produção de prova pericial quando há nos autos elementos documentais que, em tese, são suficientes para a formação do convencimento do juízo, especialmente diante da possibilidade de uso de prova emprestada. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A prova pericial, por sua vez, é dispensável quando a verificação dos fatos não depender de conhecimento técnico especial ou quando for possível formar convicção com base em outros elementos já constantes dos autos (CPC, art. 464, § 1º, II). No caso em análise, a controvérsia pode ser solucionada por meio da análise comparativa dos PPPs apresentados, utilizando-se o documento do paradigma como prova emprestada. Conforme tese fixada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "A prova emprestada somente pode ser utilizada para reconhecimento de tempo especial se demonstrada a efetiva similaridade fática entre os ambientes laborais comparados" (AC 1072032-09.2023.4.01.3300). A análise dos PPPs de Irivaldo Correia de Jesus (autor) e Adeilton dos Santos Souza (paradigma) revela a existência da necessária similaridade fática: Empregador: Ambos foram emitidos pela mesma pessoa jurídica, REAL SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA 16 DE SET. HOSPITAL PORTUGUÊS. Cargo e Função: Ambos os segurados exerceram o cargo e a função de "ELETRICISTA". Setores e Períodos: A lotação de ambos ocorreu nos mesmos setores ("MANUTENÇÃO" e "SUB ESTAÇÃO DE ENERGIA") e em períodos praticamente idênticos. Descrição das Atividades: A descrição das atividades (profissiografia) é textualmente a mesma para ambos os empregados, incluindo tarefas como "manuseio em quadros de energia com amperagem de 11.000 volt" e a atuação em áreas críticas do hospital como "Centro cirúrgico, UTI, Cozinha, Lavanderia, Caldeiraria, Radioterapia e Radiologia". Configurada a identidade de função, local e atividades, a prova emprestada é plenamente admissível. A comparação entre os documentos evidencia uma crucial discrepância: enquanto o PPP do autor omite agentes de risco determinantes, o PPP do paradigma, para a mesma função e período, registra expressamente a exposição a: Eletricidade: Tensão de 13,8 kV (13.800 volts). Agentes Biológicos: "Exposição a Microorganismos". Agentes Químicos: "Óleo Diesel". Nesse contexto, a existência de um documento mais completo, emitido pelo mesmo empregador e validado pelos mesmos responsáveis técnicos para função idêntica, torna a realização de uma nova perícia desnecessária. O laudo do paradigma já serve como prova robusta da realidade laboral à qual o autor também estava submetido. A finalidade da perícia seria apurar as condições de trabalho do autor. Contudo, essa realidade já está suficientemente demonstrada pela prova documental comparativa, que é mais fidedigna para retratar as condições da época do que uma perícia realizada anos após o término de alguns dos períodos controversos. Portanto, a questão fática encontra-se suficientemente esclarecida pelos documentos, sendo o caso de indeferimento da prova pericial por ser desnecessária ao deslinde da causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. A matéria fática será analisada em sentença com base no conjunto probatório documental já constante dos autos, incluindo o PPP do paradigma admitido como prova emprestada. Intimem-se as partes desta decisão. Após, não havendo outros requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1064154-96.2024.4.01.3300

ID: 329106309

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064154-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEANE PINTO DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOYCE LIMA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1064154-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1064154-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEANE PINTO DOS SANTOS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE LIMA COUTO - BA62854 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Postula a parte autora a concessão de benefício de salário-maternidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 12/01/2019. Aduz que, embora preenchesse os requisitos legalmente exigidos, teve o seu requerimento administrativo, formulado em 03/01/2024, indeferido pela autarquia previdenciária. Decido. Acerca da prejudicial de mérito suscitada pelo réu, verifico a ocorrência da prescrição quinquenal, haja vista que todas as parcelas reclamadas são anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação, na forma da súmula nº 85 do STJ. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE LUSTRO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido. 2. O benefício vindicado compreende 4 parcelas de 1 salário mínimo, montante que, mesmo acrescido de juros e correção, não ultrapassará o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 2º do art. 475 do CPC. 3. Em se tratando do benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados na forma preconizada no art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. 4. A prescrição do direito ao salário-maternidade é contada do vencimento da cada parcela. Em se tratando de salário-maternidade, a última prestação venceria noventa e um dias após o parto. 5. O lustro prescricional é suspenso quando pendente análise de requerimento administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº. 20.910/32. 6. No caso concreto: Data de nascimento da criança: 29.11.2005 Termo inicial da prescrição da 4ª parcela do beneficio: 28.02.2006 (91 dias após o parto) Termo final da prescrição da 4ª parcela do benefício: 28.02.2011 Data do ajuizamento da ação: 21.03.2011 Não houve requerimento administrativo 7. Considerando o lapso temporal decorrido entre o termo inicial da prescrição da ultima parcela do benefício e o ajuizamento da ação, tem-se por materializada a prescrição de todas as parcelas pedidas pela autora, ainda que considerado o período de suspensão do prazo prescricional operado no curso da análise de eventual requerimento administrativo. 8. Honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da condenação, suspensa sua execução enquanto perdurar a situação de pobreza (art. 12, Lei nº 1.060/50). 9. Apelação prejudicada. Prescrição reconhecida de ofício. grifo nosso) (TRF1 – AC: 419796820134019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 10/09/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/10/2014.) Assim, no presente caso, a contagem da prescrição iniciou-se em 14/04/2019 (92 dias após o parto), sendo o prazo suspenso de 03/01/2024 (DER) a 26/02/2024 (resposta administrativa), ou seja, por apenas 54 dias, de forma que a prescrição consumou-se em 07/06/2024, estando todas as parcelas prescritas na data do ajuizamento da ação em 18/10/2024. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas do salário maternidade pleiteado e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 487, II, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/Ba. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1026518-96.2024.4.01.3300

ID: 337113831

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026518-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO DUARTE ALBAN

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JESSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES

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EDIZIA CAROLINE FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026518-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026518-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO PEREIRA DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: EDIZIA CAROLINE FERREIRA COSTA - BA51430, JESSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES - BA51526, ROBERTO DUARTE ALBAN - BA55974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, assim como o pagamento das parcelas retroativas à data do início do benefício. Conforme estabelecido no dispositivo citado, a concessão dessa majoração ocorrerá quando o segurado, em gozo de aposentadoria por invalidez, necessitar do auxílio permanente de terceiros. A TNU já fixou a tese referente ao Tema 275, sobre qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez: "O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa;IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior". No laudo pericial, o perito designado confirmou o quadro de incapacidade total e permanente da parte autora, apontando a necessidade de auxílio de terceiros para o exercício das atividades habituais como locomoção externa ou leitura de informações de forma geral, desde 27/01/2022, por ser portador de deficiência visual por conta de glaucoma em ambos os olhos. Dessa forma, entendo ser pertinente a concessão do referido adicional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o adicional de 25% (art. 45 da Lei n. 8.213/91) sobre benefício por incapacidade permanente titularizado pela parte autora, a partir de 27/01/2022, conforme tabela abaixo: DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) PAULO PEREIRA DE BRITO - 141.995.995-68 BENEFÍCIO ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE NB 546.402.354-9 DIB 27/01/2022 DIP data da assinatura eletrônica Condeno ainda a Autarquia Previdenciária a pagar as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Vivo S.A. x Rafaela Lucilia Silva Bandeira

ID: 261739070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063669-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIVO S.A.

Polo Passivo:

RAFAELA LUCILIA SILVA BANDEIRA

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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LEONARDO RODRIGUES DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063669-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VIVO S.A. RECORRIDO: RAF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063669-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VIVO S.A. RECORRIDO: RAFAELA LUCILIA SILVA BANDEIRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. REVELIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS ETC. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por VIVO S.A. (TELEFÔNICA BRASIL S/A) em face da sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 281850359 e 281850360, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID 281850368 e 281850369), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada nº 1063669-87.2024.8.11.0001, ajuizada por RAFAELA LUCILIA SILVA BANDEIRA. A sentença recorrida, reconhecendo a revelia da parte ré, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida (ID 281849898), que determinou o restabelecimento do serviço de internet da autora; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, já englobando a correção monetária. Inconformada, a parte ré interpôs o presente Recurso Inominado (ID 281850370), pugnando, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, pelo afastamento dos efeitos da revelia, pelo reconhecimento da inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos e pela inadmissibilidade das provas digitais sem autenticação, bem como pela declaração de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e necessidade de perícia técnica. No mérito, sustenta a ausência de falha na prestação dos serviços, a validade das telas sistêmicas como prova, a inexistência de dano moral indenizável, refutando a aplicação da teoria do desvio produtivo. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório e a modificação do termo inicial dos juros de mora para a data do arbitramento. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 281850375), rechaçando as teses recursais e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por se tratar de matéria com entendimento dominante nesta Turma Recursal e nos Tribunais Superiores. O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (IDs 281850371 e 281850372), preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. DA PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A Recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contudo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado será recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente em situações excepcionais, quando demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso concreto. A simples condenação ao pagamento de quantia certa, passível de execução provisória, não configura, por si só, o perigo de dano irreparável apto a justificar a suspensivídade excepcional do recurso. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. DA PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA REVELIA A Recorrente argumenta que a revelia não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos e que lhe seria lícito produzir provas. De fato, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos ou pela inverossimilhança das alegações, conforme artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 349 do mesmo diploma legal permite ao réu revel intervir no processo e produzir provas contrapostas às alegações do autor. No entanto, à revelia da Recorrente foi corretamente decretada no juízo a quo, uma vez que, embora regularmente citada e intimada, e tendo comparecido à audiência de conciliação (ID 281850355), deixou de apresentar contestação no prazo legal. A juntada de documentos e a apresentação de teses defensivas somente em sede de embargos de declaração (ID 281850364) e no presente recurso inominado (ID 281850370), especialmente quanto a documentos que deveriam instruir a contestação (como as telas sistêmicas detalhadas sobre o período da falha), configura tentativa de inovação processual e supressão de instância, o que não se admite. A propósito, as provas produzidas pela parte autora na inicial (protocolos e áudios - IDs 168505854 e 168505855) conferem verossimilhança aos fatos alegados, os quais não foram infirmados por provas robustas e tempestivas pela Recorrente. Portanto, rejeito a preliminar de afastamento da revelia. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS A Recorrente alega que a inicial seria inepta por ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Com efeito, a petição inicial (ID 281849882) descreve detalhadamente a situação fática, indicando o período da interrupção do serviço (a partir de 06/09/2024), o número do contrato e os diversos protocolos de atendimento gerados nas tentativas de solução administrativa (IDs 168505854 e 168505855). Tais elementos constituem prova mínima suficiente para conferir verossimilhança às alegações e permitir o processamento da demanda, especialmente considerando a relação de consumo e a inversão do ônus da prova deferida na origem (ID 281849898), que impõe à fornecedora o dever de demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA Sustenta a Recorrente a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da suposta necessidade de perícia técnica para averiguar a causa da interrupção do serviço de internet, o que tornaria a causa complexa. Todavia, a matéria em discussão – falha na prestação de serviço de telecomunicações – é recorrente nos Juizados Especiais e, em regra, não demanda perícia técnica complexa. A rigor, a prova da regularidade da prestação do serviço, da ocorrência de manutenções programadas e comunicadas, ou de eventuais excludentes de responsabilidade, incumbe à fornecedora, que detém os meios técnicos e documentais para tanto (registros sistêmicos detalhados, ordens de serviço, relatórios de rede, etc.). Nesse sentido, a mera alegação genérica de necessidade de perícia, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de elucidação dos fatos por outros meios probatórios, não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, estabelecida no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INADMISSIBILIDADE DE PROVAS DIGITAIS SEM AUTENTICAÇÃO A Recorrente impugna os áudios juntados pela autora (IDs 168505854 e 168505855), argumentando que provas digitais desacompanhadas de autenticação eletrônica seriam inadmissíveis, citando decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em Habeas Corpus. A referida decisão (AgRg no HC 828054/RN), contudo, trata especificamente da cadeia de custódia de provas digitais em processo penal, seara em que o rigor probatório é acentuadamente maior, visando garantir a integridade da prova para fins de persecução criminal. No âmbito cível, e especialmente nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, admite-se maior flexibilidade na valoração das provas, podendo prints de tela e gravações de áudio serem considerados como elementos de convicção, mormente quando corroborados por outros indícios, como os múltiplos protocolos de atendimento informados e não contestados especificamente pela ré em momento oportuno, além da própria revelia. A impugnação genérica feita pela Recorrente, sem apontar indícios concretos de adulteração ou falsidade, e sem apresentar as gravações correspondentes aos protocolos que detém, não tem o condão de invalidar as provas apresentadas pela consumidora. Desta forma, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à ocorrência de falha na prestação do serviço de internet fornecido pela Recorrente à Recorrida, à configuração de danos morais e à adequação do valor indenizatório fixado na sentença. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A Recorrente nega a falha na prestação do serviço, alegando que a linha da Recorrida permaneceu ativa, que houve manutenção massiva na região e que realizou visita técnica. Contudo, como já mencionado, a Recorrente é revel, e os documentos juntados extemporaneamente não são suficientes para ilidir a robusta prova inicial apresentada pela Recorrida. Nesse rumo, os áudios (IDs 168505854 e 168505855) e os diversos protocolos de atendimento demonstram a busca incessante da consumidora pela solução do problema de interrupção do serviço iniciado em 06/09/2024. A propósito, a própria Recorrente, em manifestação sobre o cumprimento da liminar (ID 281850358), informa que só realizou visita técnica em 16/10/2024, mais de um mês após o início do problema e após a determinação judicial, confirmando a demora excessiva no restabelecimento do serviço. A alegação de visita técnica cancelada em 07/09/2024 (conforme print juntado pela própria ré nos embargos - ID 281850364) corrobora a narrativa da inicial sobre o não comparecimento do técnico na data agendada. Dessa forma, a suposta manutenção massiva não foi comprovada, nem a comunicação prévia à consumidora. O prazo de 10 dias úteis previsto na Resolução nº 632 da ANATEL (art. 9º) é prazo máximo e não isenta a fornecedora da responsabilidade pela demora injustificada, especialmente diante da essencialidade do serviço e das múltiplas reclamações da consumidora. Portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pela interrupção prolongada e pela inércia da Recorrente em solucionar o problema de forma eficiente, restou devidamente comprovada nos autos. DA VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS Embora as informações extraídas de sistemas internos possam, em tese, constituir meio de prova (art. 369 do CPC), sua força probatória depende da análise conjunta com os demais elementos dos autos e da ausência de impugnação específica e fundamentada. No caso, as telas apresentadas pela Recorrente são unilaterais, genéricas (não detalham o período exato da falha alegada pela autora) e foram juntadas extemporaneamente. Além disso, entram em contradição com outros elementos, como a informação sobre o cancelamento da visita técnica. Portanto, não são suficientes para afastar a verossimilhança das alegações autorais e a falha na prestação do serviço. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO A Recorrente sustenta a inexistência de dano moral, tratando o ocorrido como mero aborrecimento, e refuta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Entretanto, a situação vivenciada pela Recorrida ultrapassa, em muito, os dissabores cotidianos. A privação de serviço essencial (internet) por período considerável (mais de um mês até a efetiva visita técnica após a liminar), somada à frustração decorrente das inúmeras tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente (conforme protocolos e áudios), configura ofensa à dignidade da consumidora e justifica a reparação por danos morais. Por usa vez, o tempo despendido pela Recorrida na tentativa de resolver um problema causado exclusivamente pela falha da Recorrente caracteriza o chamado "desvio produtivo do consumidor", tese que reconhece o valor do tempo útil e a necessidade de indenizar o consumidor pelo tempo de vida desperdiçado em razão da má prestação de serviços. Dessa forma, a conduta da Recorrente demonstrou descaso e ineficiência, gerando angústia e impotência na consumidora, o que configura dano moral indenizável. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A sentença condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A Recorrente pugna pela redução desse valor, alegando ser excessivo e violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de configurar enriquecimento ilícito. A fixação do quantum indenizatório deve observar a gravidade da conduta lesiva, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, visando compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. No caso concreto, considerando a falha na prestação de serviço essencial (internet), a duração significativa da interrupção (mais de um mês até a solução efetiva), o descaso da Recorrente em atender às solicitações da consumidora (múltiplos protocolos, visita técnica cancelada, demora na solução mesmo após liminar), e os transtornos decorrentes da ausência do serviço e do tempo perdido (desvio produtivo), entendo que a condenação é devida. Entretanto, analisando os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, e ponderando as circunstâncias específicas do caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se um pouco elevado. Assim, acolho parcialmente o pedido recursal neste ponto específico para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela mais adequada e proporcional aos fatos narrados, cumprindo a dupla função reparatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento indevido da Recorrida. DOS JUROS DE MORA A Recorrente pleiteia que os juros de mora incidam a partir do arbitramento. Contudo, tratando-se de responsabilidade civil contratual (decorrente da falha na prestação do serviço contratado), os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Nesse sentido: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. A sentença aplicou corretamente a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir da citação, em conformidade com a legislação vigente (art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e a jurisprudência consolidada para a responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ, invocada implicitamente pela Recorrente, aplica-se aos casos de responsabilidade extracontratual. Portanto, deve ser mantido o termo inicial dos juros fixado na sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por VIVO S.A. (TELEFÔNICA BRASIL S/A) e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive quanto ao termo inicial e índice de correção monetária e juros de mora (Taxa SELIC a partir da citação). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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