Resultados para "1071567-63.2024.4.01.3300" – Página 15 de 21

Processo nº 1071567-51.2019.8.26.0053

ID: 314366277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071567-51.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARACI MARTA RODRIGUES EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071567-51.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maraci Marta Rodrigues Emili… Processo 1071567-51.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maraci Marta Rodrigues Emilio de Oliveira - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026268-63.2024.4.01.3300

ID: 290821422

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026268-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026268-63.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. F. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026268-63.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. F. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:F. N. D. D. D. E. e outros SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por V. F. G. em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, U. F. e I. D. E. E. S. S. , objetivando: (...) a.1) Para suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao aluno ao financiamento, mencionadas anteriormente; a.2) Para que a parte ré proceda com todos os atos necessários a levar a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, isso é, de agora até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Nesse pedido, requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral; (...) Vieram os autos conclusos para sentença. É o que basta relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Decisão (ID 2125816916), os autos foram suspensos em razão do IRDR n. 72/TRF1, vindo conclusos para julgamento após a decisão da Corte Regional no referido incidente. O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF-1, consolidou o entendimento de que: - a utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamenta danos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa; - tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora busca exatamente afastar a regra de exigência de nota no exame para obter a concessão do financiamento estudantil, impondo-se, assim, a improcedência do pedido com base no precedente vinculante fixado no julgamento do IRDR n. 72. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC-2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027626-63.2024.4.01.3300

ID: 334638127

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027626-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMOS BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027626-63.2024.4.01.3300 AUTOR: MARIA RAMOS BORGES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027626-63.2024.4.01.3300 AUTOR: MARIA RAMOS BORGES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora requer provimento judicial que lhe assegure o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada - NB 702.326.475-3, cessado em 31/10/2020. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). Compulsando atentamente a documentação que instruíra a inicial, extrai-se que o benefício - titularizado pelo acionante desde 28/04/2016 - fora cessado administrativamente em 31/10/2020, ao fundamento de que a renda mensal per capita superava a tarifação legal. De fato, ao narrar os fatos em que se fundamenta a pretensão, aduziu a parte autora que “O Sr. Sebastião Bispo dos Santos, pertence ao grupo familiar da requerente, é beneficiario de aposentadoria por incapacidade permanente, razão pela qual, a Assistência Social entendeu que a renda iguala ou supere a ¼ do salário mínimo, requisito na Lei supracitada. Ocorre que se trata de suspensão equivocada do INSS, ora ré, uma vez que a análise da renda familiar fora levada em conta a aposentadoria por incapacidade permanente, porém com fulcro na legislação e jurisprudência, o percebimento de um benefício assistencial não obsta a percepção de outrem em mesmo âmbito familiar, conforme será demonstrado”. De acordo com o laudo social produzido judicialmente, a parte autora reside com seu esposo, sendo que a renda familiar advém exclusivamente da renda percebida pelo cônjuge, no montante de R$1.900,00 (mil e novecentos reais). Com efeito, as informações insertas no CNIS demonstram que o marido da autora percebe aposentadoria por invalidez, em razão da qual aufere remuneração superior ao salário mínimo, o que obsta a concessão pretendida, na medida em que, considerando os dois integrantes do núcleo familiar, a renda mensal per capita, tal como apurado pelo INSS quando do procedimento revisisonal, efetivamente supera o patamar objetivo fixado pela legislação. A isso se alia o fato de que os demais elementos de prova não atestam a miserabilidade da autora, nem autorizam relativizar, no caso de que se cuida, o critério objetivo traçado pelo legislador. Destarte, não comprovada a satisfação de um dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento do benefício, descabe rever o ato de cessação administrativa. Com tais fundamentos, afastada a ilegalidade da cessação da benesse, REJEITO o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060024-63.2024.4.01.3300

ID: 291779881

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060024-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DOURADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WALKER RAMOS DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060024-63.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060024-63.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORLANDO DOURADO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER RAMOS DE MOURA - BA36964 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ORLANDO DOURADO DE CARVALHO, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR/BA, objetivando a conclusão da análise administrativa do requerimento de isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, protocolado em 18/05/2024, sob o número 321509211. O pedido liminar foi acolhido em 04/10/2024, determinando a análise do requerimento administrativo no prazo de 10 (dez) dias. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desinteresse institucional na causa, conforme previsto no art. 12 da Lei 12.016/2009. O INSS requereu o ingresso no feito (id 2176025794). Posteriormente, a autoridade impetrada informou que o impetrante faleceu em 03/10/2024, antes da decisão liminar, o que inviabilizaria a continuidade do processo administrativo. É o relatório. Decido. O mandado de segurança tem natureza constitucional e visa a tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade pública. No entanto, reveste-se de natureza personalíssima, uma vez que está intrinsecamente vinculado à titularidade imediata e intransferível do direito cuja proteção se pretende, e não admite, geralmente, sucessão processual em caso de falecimento do impetrante. No caso concreto, o impetrante faleceu em 03/10/2024, conforme informado nos autos, data anterior à própria concessão da medida liminar (04/10/2024). Essa circunstância impede o prosseguimento do feito, dado que não se trata de ação de conteúdo patrimonial que possa ser objeto de sucessão ou execução por terceiros. A ação mandamental é de natureza personalíssima, portanto, intransmissível, de modo que o falecimento da impetrante tem o condão de extinguir o Mandado de Segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão; 5- O Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do Mandado de Segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. (TJ-PA - AC: 00409990220008140301 BELÉM, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 06/07/2018) Assim, ausente qualquer fundamento que autorize a continuidade da presente ação após o falecimento do impetrante, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do impetrante e da natureza personalíssima do mandado de segurança, que inviabiliza sua sucessão processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Opostos em embargos de declaração, ouça-se a parte embargada antes de proceder à conclusão. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal (30 dias, se recorrida o INSS e 15 dias, se recorrido o particular). Transitando em julgado, arquivem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060024-63.2024.4.01.3300

ID: 291779888

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060024-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060024-63.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060024-63.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORLANDO DOURADO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER RAMOS DE MOURA - BA36964 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ORLANDO DOURADO DE CARVALHO, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR/BA, objetivando a conclusão da análise administrativa do requerimento de isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, protocolado em 18/05/2024, sob o número 321509211. O pedido liminar foi acolhido em 04/10/2024, determinando a análise do requerimento administrativo no prazo de 10 (dez) dias. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desinteresse institucional na causa, conforme previsto no art. 12 da Lei 12.016/2009. O INSS requereu o ingresso no feito (id 2176025794). Posteriormente, a autoridade impetrada informou que o impetrante faleceu em 03/10/2024, antes da decisão liminar, o que inviabilizaria a continuidade do processo administrativo. É o relatório. Decido. O mandado de segurança tem natureza constitucional e visa a tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade pública. No entanto, reveste-se de natureza personalíssima, uma vez que está intrinsecamente vinculado à titularidade imediata e intransferível do direito cuja proteção se pretende, e não admite, geralmente, sucessão processual em caso de falecimento do impetrante. No caso concreto, o impetrante faleceu em 03/10/2024, conforme informado nos autos, data anterior à própria concessão da medida liminar (04/10/2024). Essa circunstância impede o prosseguimento do feito, dado que não se trata de ação de conteúdo patrimonial que possa ser objeto de sucessão ou execução por terceiros. A ação mandamental é de natureza personalíssima, portanto, intransmissível, de modo que o falecimento da impetrante tem o condão de extinguir o Mandado de Segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão; 5- O Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do Mandado de Segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. (TJ-PA - AC: 00409990220008140301 BELÉM, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 06/07/2018) Assim, ausente qualquer fundamento que autorize a continuidade da presente ação após o falecimento do impetrante, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do impetrante e da natureza personalíssima do mandado de segurança, que inviabiliza sua sucessão processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Opostos em embargos de declaração, ouça-se a parte embargada antes de proceder à conclusão. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal (30 dias, se recorrida o INSS e 15 dias, se recorrido o particular). Transitando em julgado, arquivem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001339-63.2024.4.01.3300

ID: 280037362

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001339-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001339-63.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001339-63.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA AMORIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI PINHEIRO DE MORAIS - BA66799 e MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Cuida-se de ação na fase executória em que o patrono da parte autora, requer a expedição de RPV com destaque da verba contratual no percentual de 40% das parcelas vencidas. As ações que tramitam no Juizado Especial Federal, em sua grande maioria, de rito simples e de curto ou médio prazo de duração, salvo raras exceções. O Código de Ética e Disciplina da advocacia estabelece que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação". Também determina que o contrato entre advogado e cliente leve em conta a relevância, o valor e a complexidade da causa, o tempo de trabalho necessário, a condição econômica do cliente, entre outros parâmetros. Com base neste e em outros dispositivos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.200 - DF (2009/0169341-4) reduziu os honorários ao percentual de 30%. Ainda, o art. 85, §2º, CPC determina expressamente que os honorários sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” e o Art. 55 da lei 9.099/95 prescreve que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Embora as normativas supra disponham sobre honorários sucumbenciais, considero que os limites percentuais ali insertos devem servir de parâmetro para o balizamento da verba advocatícia contratada, não sendo razoável que os honorários contratuais sejam fixados em patamar equivalente ao dobro do limite máximo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) 2. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 3. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5013727-20.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/05/2022) Destarte, em aplicação analógica das normas supra mencionadas, determino, que expeça-se a RPV com o destaque da verba contratual no percentual de 30%. Intime-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027141-63.2024.4.01.3300

ID: 320074510

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027141-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CUNHA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027141-63.2024.4.01.3300 AUTOR: JOANA CUNHA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇ… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027141-63.2024.4.01.3300 AUTOR: JOANA CUNHA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face de sentença que acolhera a pretensão autoral. Sustenta, para tanto, que a sentença é omissa por não tratar de parcelas do benefício por incapacidade temporária que, embora reconhecidas administrativamente e depositadas pelo INSS, não foram efetivamente sacadas pela parte autora à época, por se encontrar em tratamento oncológico e diante do fechamento de agências em razão da pandemia. Sustenta que tal ponto foi objeto da petição inicial, mas não teve manifestação expressa na decisão. Afirma que, embora a sentença tenha julgado procedente o pedido no tocante ao pagamento das parcelas referentes ao período de 04/06/2020 a 22/08/2020, não houve qualquer consideração sobre as parcelas anteriormente pagas e não sacadas. Os embargos são tempestivos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Consoante disposto no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, bem como no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão, dúvida e erro material. No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada julgou procedente o pedido apenas para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 04/06/2020 e 22/08/2020, conforme trecho a seguir transcrito: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas atinentes ao benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 04/06/2020 e 22/08/2020, com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, bem como de juros de mora, a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Contudo, nada foi dito quanto ao pedido expressamente formulado na petição inicial acerca das parcelas de benefício já reconhecidas administrativamente pelo INSS, mas não resgatadas pela autora, situação que, se acolhida, poderá gerar efeitos patrimoniais adicionais. O Código de Processo Civil é claro ao exigir que o julgador aprecie todos os pedidos formulados pelas partes, sendo omissa a decisão que deixa de apreciar questão relevante e devidamente submetida à sua análise (art. 1.022, II, do CPC). Dessa forma, reconheço a existência de omissão quanto ao ponto destacado e, por consequência, atribuo efeitos infringentes aos embargos, para acrescer à condenação a determinação de que o INSS efetue o pagamento das parcelas do benefício que foram reconhecidas administrativamente (23/08/2020 a 22/04/2021), depositadas em conta bancária vinculada à parte autora e não sacadas à época, conforme comprovado nos autos (Id 2126600236, fl. 06). Os valores deverão ser atualizados monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com o abatimento dos valores adimplidos administrativamente em relação ao mesmo período. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada na sentença e determinar a condenação do INSS ao pagamento das parcelas depositadas e não resgatadas pela parte autora, referentes ao período de 23/08/2020 a 22/04/2021, com os consectários legais já fixados na sentença original, abatidos os valores adimplidos administrativamente em relação ao mesmo período. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015016-63.2024.4.01.3300

ID: 300673617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015016-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO LARCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO NUNES MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCO ALVES SABINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015016-63.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015016-63.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015016-63.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015016-63.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POSTO LARCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, FRANCO ALVES SABINO - BA21438-A e BRUNO NUNES MORAES - BA22224-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1015016-63.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença ID 423621775 proferida em demanda na qual se requereu, em resumo, fosse "(...) assegurado o seu direito líquido e certo de descontar, atualizar pela Taxa SELIC e proceder com o ressarcimento e/ou com as compensações administrativas (art. 170-A do Código Tributário Nacional – CTN e no art. 74 da Lei n.º 9.430/96) dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS e da COFINS decorrentes das aquisições de óleo diesel no período de 11/março/2022 a 21/setembro/2022" (ID 423621754 - Pág. 17, fl. 19 dos autos digitais). A r. sentença apelada concedeu a segurança para garantir "(...) ao impetrante o direito de utilizar os custos de aquisição de óleo diesel, realizadas a partir de 11/março/2022 a 21/setembro/2022, benefícios previstos no art. 9º da LC n. 192/2022, em forma de crédito do PIS e COFINS, até 90 dias, após a publicação da Medida Provisória n. 1.118/22" (ID 423621775 - Pág. 12). A ora apelante - União (Fazenda Nacional) -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação ID 423621779, no sentido da (i) incompatibilidade entre a incidência monofásica e a técnica do creditamento, bem como que (ii) não houve revogação da proibição de que trata o art. 3º, I, “b”, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nem a superação do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.093 de Recursos Repetitivos. Com isso, as alterações legislativas, provocadas pela MP 1.118, de 2022, e pela LC 194, de 2022, não significaram o aumento das contribuições sociais, mesmo de forma indireta, o que afasta a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata art. 195, § 6º, da Constituição. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 423621784). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1015016-63.2024.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. De início, faz-se necessário ressaltar, concessa venia, que a análise pertinente à legitimidade ativa ad causam constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e pronunciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 17 c/c o art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil). Acerca da questão, anote-se, com licença de entendimento outro, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp nº 903.394/AL (Tema 173) - Relator Ministro Luiz Fux – adotou entendimento no sentido de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido. A propósito, confira-se a ementa do acórdão pertinente ao acima citado REsp 903.394/AL: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". 3. Consequentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. 4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. 5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito. Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente". (Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393). 6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito. 7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393). 8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual" (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583). 9. In casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título. 10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (...)". 13. Mutatis mutandis, é certo que: "1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. 2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte. 3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de incidência legalmente prevista. 4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato gerador do ICMS. 5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do ICMS". (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008) 14. Consequentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa". 15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008". (REsp 903.394/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010). (Destaquei). No caso, a impetrante atua no ramo de comércio varejista de venda de combustíveis (ID 423621755), em face do que não se afigura, data venia, parte legítima na relação jurídico-tributária envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda do combustível, da qual não participa como contribuinte de direito. De fato, verifica-se, concessa venia, que, após a mudança na sistemática de recolhimento da COFINS sobre combustíveis operada pela Lei nº 9.990/2000, apenas as refinarias passaram a sofrer a incidência efetiva das contribuições do PIS e da COFINS, na forma monofásica, e deter legitimidade para o questionamento de sua legalidade, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei nº 9.718/98. Ressalte-se, além do mais, que, por força do disposto no art. 42, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina, exceto para gasolina de aviação, óleo diesel e GLP. Merecem realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas abaixo se transcrevem: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AgInt no AREsp 1787265/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. REGIME MONOFÁSICO. PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS À ALÍQUOTA ZERO. MP 2.158-35/2001, ART. 42. LEI 9.718/1998, ART. 5º, § 1º. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A partir da vigência da Lei 9.990/2000, a atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo passou a sujeitar-se ao regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS, recaindo a incidência tributária no início da cadeia produtiva, sobre a receita auferida pelas refinarias de petróleo. 2. Por força do art. 42 da MP 2.158-35/2001 e do art. 5º, § 1º, da Lei 9.718/1998, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina e de álcool, inclusive para fins carburantes. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido da ilegitimidade da pessoa jurídica comerciante varejista de combustível para discutir relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte de direito, como no caso da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis pelas refinarias. Precedentes deste Regional e do TRF3 no mesmo sentido. 4. Apelação não provida. (AC 1035605-18.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). (Destaquei). TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS-ST. REGIME MONOFÁSICO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS À ALÍQUOTA ZERO. MP 2.158-35/2001, ART. 42. LEI 9.718/1998, ART. 5º, § 1º. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos da Lei 9.990/2000, a atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo passou a sujeitar-se ao regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS, recaindo a incidência tributária no início da cadeia produtiva, sobre a receita auferida pelas refinarias de petróleo. 2. Por força do art. 42 da MP 2.158-35/2001 e do art. 5º, § 1º, da Lei 9.718/1998, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina e de álcool, inclusive para fins carburantes 3. A jurisprudência do STJ é no sentido da ilegitimidade da pessoa jurídica comerciante varejista de combustível para discutir relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte de direito, como no caso da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis pelas refinarias. 4. Precedentes deste Regional. 5. Apelação e remessa oficial as quais se dá provimento. (REOMS 1005546-63.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.). (Destaquei) Assim, na espécie, data venia de entendimento outro, considerando que a impetrante não é parte legítima para discutir relação jurídica que envolva a incidência de PIS e COFINS sobre a venda de combustíveis pelas refinarias, deve ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e declaro prejudicada a apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 61/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1015016-63.2024.4.01.3300 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: POSTO LARCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO SOMENTE PELAS REFINARIAS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS À ALÍQUOTA ZERO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A análise pertinente à legitimidade ativa ad causam constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e pronunciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 17 c/c o art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp 903.394/AL (Tema 173) - Relator Ministro Luiz Fux – adotou entendimento no sentido de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido. 3. No caso, a impetrante atua no ramo de comércio varejista de combustíveis derivados de petróleo, em face do que não se afigura parte legítima na relação jurídico-tributária envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis, da qual não participa como contribuinte de direito. 4. Após a mudança na sistemática de recolhimento da COFINS sobre combustíveis operada pela Lei nº 9.990/2000, apenas as refinarias passaram a sofrer a incidência efetiva das contribuições do PIS e da COFINS, na forma monofásica, e deter legitimidade para o questionamento de sua legalidade, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei nº 9.718/98. 5. Por força do disposto no art. 42, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina, exceto para gasolina de aviação, óleo diesel e GLP. 6. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 7. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 8. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e declarar prejudicada a apelação. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039654-63.2024.4.01.3300

ID: 306989642

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039654-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1039654-63.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1039654-63.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Expeça-se RPV, no valor acordado entre as partes. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052458-63.2024.4.01.3300

ID: 277337578

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052458-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GONCALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1052458-63.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1052458-63.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE GONCALVES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LAIS PINHEIRO DOS SANTOS - BA67599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida, com atividades rural e urbana. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, a aposentadoria por idade era devida ao segurado que completasse a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, o período exigido dependia da data de inscrição do segurado na Previdência Social: Se anterior a 24.07.1991, utilizava-se a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91; se posterior, era exigido o recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Após 13.11.2019, com a vigência da norma constitucional, o benefício de aposentadoria por idade urbana passou a ter os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homens 60 (sessenta) anos de idade para mulheres em 2019, acrescidos de seis meses a cada ano até chegar a 62 anos em 2023, conforme tabela abaixo. Ano Mulher (idade) Homem (idade) 2019 60 anos 65 anos 2020 60 anos e 06 meses 65 anos 2021 61 anos 65 anos 2022 61 anos e 06 meses 65 anos 2023 62 anos 65 anos 15 anos de contribuição mínima para aqueles que tenham ingressado no RGPS antes da reforma, como na hipótese dos autos. Quanto ao cálculo do benefício, a mudança foi mais significativa: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos para homens. Resta, no entanto, assegurado o direito adquirido à aposentadoria nos moldes anteriores daqueles que, até a data de vigência da EC 103.2019, tenham completado os requisitos para a concessão do benefício em questão. Pois bem. No caso em questão, não há dúvidas quanto ao requisito etário, uma vez que a autora, nascida em 28/03/1957, comprovou ter mais de 62 anos de idade na data do requerimento, formulado em 29/05/2024. Contudo, no que tange à carência do benefício, a demandante não comprovou 180 meses de contribuições válidas, como calculado no processo administrativo. Quanto ao período como trabalhadora rural apontado na peça inicial, entre 1969 a 1979, entendo que não há início de prova material suficiente para a comprovação da atividade no período aludido, uma vez que a autora apenas juntou documentação que indicam que o pai era lavrador. Assim, considerando a documentação acostada aos autos, reputo desnecessária a produção de prova oral para a comprovação da atividade rural, uma vez que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário" (art. 55, §3ª, da Lei n. 8213/91. Com isso, a contagem realizada na esfera administrativa contabilizou os períodos constantes no CNIS da demandante de forma correta. Dessa forma, a inexistência de labor rural necessário para a concessão de aposentadoria por idade híbrida conduz inelutavelmente à rejeição da pretensão posta em Juízo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 201 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes