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"1073669-58.2024.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 15 de 17

Processo nº 1035063-58.2024.4.01.3300

ID: 319613601

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035063-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1035063-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1035063-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS O(a) perito(a) THIAGO KAIAQUE NUNES MONTEIRO realizou perícia médica na parte autora em 13.09.2024 e intimado(a) por duas vezes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo laudo pericial referente a(o) LOAS, tendo em vista que foram respondidos quesitos de outro tipo de ação, sob pena de aplicação das penalidades insertas no §1º do art 468 do CPC. manteve-se inerte até a presente data, o que é inconcebível, considerando se trata de processo urgente, pois a verba pleiteada é de natureza alimentar. Destarte, intime-se pessoalmente o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o laudo, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Decorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina – CRM, nos termos do art. 468, §1º do NCPC, comunicando a desídia de referido profissional no cumprimento do múnus aceito, bem como ao Ministério Público Federal informando acerca do descumprimento de ordem judicial. Instruam-se os ofícios com cópias da decisão, dos despachos de intimação do perito, bem como dos mandados de intimação. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1032541-58.2024.4.01.3300

ID: 311501771

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032541-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO N. 1032541-58.2024.4.01.3300 AUTOR: D. S. S. REPRESENTANTE: DANIELA SANTANA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO N. 1032541-58.2024.4.01.3300 AUTOR: D. S. S. REPRESENTANTE: DANIELA SANTANA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara, nos termos da Portaria n. 41, de 31/07/2013, publicada no DIÁRIO ELETRÔNICO EDJF-1, de 05/08/2013: 1. Considerando a necessidade de realização de perícia socioeconômica, fica nomeada a assistente social JAQUELINE SANTOS DO NASCIMENTO para sua realização, que deverá ser intimada deste ato. 2. A perita deverá apresentar o relatório socioeconômico em 30 (trinta) dias, contados da intimação, após visita à residência da parte autora (Rua Macaúbas, n.º 275, AP-11, Bairro Rio Vermelho, Salvador/Bahia, CEP: 41940-250), com as seguintes informações: i) Grau de escolaridade da parte autora; ii) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); iii) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); iv) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; v) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); vi) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); vii) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; viii) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. 3. Depois da entrega do laudo, no qual o(a) perito(a) deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 4. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 5.Com o laudo socioeconômico favorável a parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias (conforme ATO CONJUNTO TRF1 2/2023). Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo. , 6. Ofertada proposta de acordo intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador, (data da assinatura eletrônica). DIANE NASSAR PINHO Servidor(a)

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Processo nº 1014887-58.2024.4.01.3300

ID: 280185098

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014887-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014887-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014887-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE OLIVEIRA SANTOS - BA31449 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, em que pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Embora devidamente intimada, a parte autora não compareceu ao exame pericial designado, tampouco justificou o motivo da ausência. Impõe-se, assim, a extinção do processo, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, interpretada extensivamente a expressão AUDIÊNCIAS, em ordem a abarcar qualquer ato processual para o qual o comparecimento da parte se faça imprescindível Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1051359-58.2024.4.01.3300

ID: 280185138

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051359-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIENE LIMA DOS SANTOS LOURENZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VITOR ILIR NOGUEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1051359-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1051359-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIENE LIMA DOS SANTOS LOURENZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ILIR NOGUEIRA COSTA - BA47255 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, em que pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Embora devidamente intimada, a parte autora não compareceu ao exame pericial designado, tampouco justificou o motivo da ausência. Impõe-se, assim, a extinção do processo, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, interpretada extensivamente a expressão AUDIÊNCIAS, em ordem a abarcar qualquer ato processual para o qual o comparecimento da parte se faça imprescindível Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1002859-58.2024.4.01.3300

ID: 308257016

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FREDERICO ALCANTARA PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002859-58.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSE FREDERICO ALCANTARA PASSOS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002859-58.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSE FREDERICO ALCANTARA PASSOS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal, via da qual a parte autora postula que a ré se abstenha de proceder aos descontos efetivados em seu benefício previdenciário, porquanto decorrente de modalidade de empréstimo não contratada. Requer, outrossim, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. FUNDAMENTAÇÃO. Incidem sobre a relação travada entre as partes litigantes as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, c/c a Súmula 297 do STJ), motivo pelo qual a responsabilidade civil em que se fundamenta a pretensão em exame é de natureza objetiva (art. 14), bastando, assim, a comprovação da conduta alegadamente ofensiva, do dano experimentado e do nexo de causalidade, somente restando afastada naquelas hipóteses em que cabalmente comprovada a inexistência de falha na prestação dos serviços, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, a existência de outro fato excepcional capaz de infirmar o nexo de causalidade. O pedido assenta-se na seguinte narrativa fática: “O autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), depositada mensalmente em sua conta corrente da CAIXA. Ocorre que, sem qualquer solicitação ou autorização da Autora, o Réu lançou um empréstimo de margem consignada RMC 104 – BANCO CAIXA - RMC contrato n º 104177742930401, averbação 11/06/2019, no valor da parcela de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) a descontar diretamente do benefício do autor (em anexo). Desde então, o réu vem descontando mensalmente esse valor do contracheque do autor, sem que ele tenha contratado ou consentido com esse tipo de empréstimo, estando atualmente o valor médio da parcela R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).” Da análise da documentação coligida ao feito, constata-se o registro do contrato de cartão de crédito n. 104177742930401, efetivado na data de 11/06/2019, sob a modalidade Cartão de Crédito – RMC (Reserva de Margem para Cartão). Em seu arrazoado, a CEF asseverou que: “O cartão com final 7608 foi emitido em 12/06/2019, sendo rastreável pelo AR dos correios, no qual consta como ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. O desbloqueio ocorreu em 11/09/2019.” Na oportunidade, instruiu a defesa com a Solicitação de Emissão do Cartão e do Termo de Consentimento devidamente assinados, bem como com a cópia do documento de identificação da parte autora, similar ao que instruiu a inicial. Instado a se manifestar a respeito da defesa e dos documentos que a instruíram, a parte autora quedou-se silente. Desse modo, evidenciada a anuência com a contratação e a inexistência de qualquer indício de falha na prestação de serviço ou mesmo irregularidade atribuível à CEF, resta infirmada a pretensão deduzida. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas processuais, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, sem irresignação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1058731-58.2024.4.01.3300

ID: 311490436

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058731-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. D. C. L. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO N. 1058731-58.2024.4.01.3300 AUTOR: S. D. C. L. C. REPRESENTANTE: MIRACY DA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO N. 1058731-58.2024.4.01.3300 AUTOR: S. D. C. L. C. REPRESENTANTE: MIRACY DA CRUZ LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara, nos termos da Portaria n. 41, de 31/07/2013, publicada no DIÁRIO ELETRÔNICO EDJF-1, de 05/08/2013: 1. Considerando a necessidade de realização de perícia socioeconômica, fica nomeada a assistente social JAQUELINE SANTOS DO NASCIMENTO para sua realização, que deverá ser intimada deste ato. 2. A perita deverá apresentar o relatório socioeconômico em 30 (trinta) dias, contados da intimação, após visita à residência da parte autora (Rua Monsenhor Antenor Celino, n. 23, bairro: Sinibu, Santo Amaro/BA, CEP 44.200-000), com as seguintes informações: i) Grau de escolaridade da parte autora; ii) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); iii) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); iv) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; v) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); vi) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); vii) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; viii) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. 3. Depois da entrega do laudo, no qual o(a) perito(a) deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 4. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 5.Com o laudo socioeconômico favorável a parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias (conforme ATO CONJUNTO TRF1 2/2023). Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo. , 6. Ofertada proposta de acordo intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador, (data da assinatura eletrônica). DIANE NASSAR PINHO Servidor(a)

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Processo nº 1082302-58.2024.4.01.3300

ID: 311451322

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082302-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VALENTIM AMICHI BESSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082302-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082302-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA VALENTIM AMICHI BESSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS - BA47397 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA (Embargos de Declaração) Vieram os autos conclusos para apreciação dos Embargos de Declaração (ID 2180338741) opostos pela parte autora, ora embargante, em face da Sentença (ID 2178934723), nos quais alega "(...) a existência de contradição e obscuridade, haja vista a decisão não ter considerado que a realidade acadêmica da embargante não difere do contexto em que ela impetrou o Mandado de Segurança, visto que já havia cursado mais de 70% (setenta por cento) da grade curricular, sendo o fundamento que baseou a concessão da segurança.(...)". Inicialmente, é preciso consignar que os presentes embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do artigo 1022 do NCPC, como recurso integrativo, que visa a completar omissão ou aclarar contradição ou obscuridade eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais, sendo, também, admitidos para correção de erro material. Quanto às hipóteses de cabimento do recurso em alusão, verifica-se obscuridade, quando o pronunciamento judicial carece de clareza, impossibilitando o perfeito entendimento pela parte acerca de determinado ponto enunciado. De sua parte, há contradição, quando o julgado apresenta proposições entre si conflitantes. Por derradeiro, a omissão pode ser verificada quando se suprime algum ponto ou questão em relação ao qual o magistrado deveria se pronunciar. Sob outro prisma, mister se faz consignar que os embargos de declaração não se prestam, em regra, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado, pois tal caráter somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição. In casu, não se cogita da existência de nenhuma destas hipóteses, uma vez que, perscrutando o pronunciamento judicial recorrido, não se verifica a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Isto porque, como muito bem esclarecido na Sentença, "Neste contexto, percebe-se que a parte autora requereu a antecipação da sua colação de grau, o que foi deferido no Mandado de Segurança n. 1070196-35.2022.4.01.3300, contudo a antecipação de colação de grau não se confunde com a abreviação de curso. Desse modo, observa-se que, em nenhum momento, a parte autora foi dispensada de cumprir as disciplinas e/ou atividades curriculares que faltavam para integralização da matriz curricular.". Assim, o fato de ter concluído mais de 70% (setenta por cento) do curso, não a dispensou de concluí-lo. Na realidade, trata-se de simples crítica ao julgado e de intento de, via embargos de declaração, promover a reapreciação de questão já decidida, com a ulterior reforma do pronunciamento judicial em cotejo, quando já cumprida a prestação jurisdicional, o que é incabível na via eleita. Conclusivamente, não há omissão, contradição ou ambiguidade sanável por embargos de declaração no bojo da sentença objurgada. Se o embargante não concorda com as conclusões a que chegou o magistrado, não é pela via estreita dos embargos que poderá modificar o julgado, havendo, decerto, meios processuais adequados a tal finalidade. Ante o exposto, conclusivamente, não há vício a ser sanado por embargos de declaração no bojo da sentença objurgada. DISPOSITIVO: Pelas razões acima expostas, com fulcro no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, conheço dos embargos opostos para negar-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA

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Processo nº 1032056-58.2024.4.01.3300

ID: 291101160

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032056-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDELITA MARIA DE MELLO BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARTA REGINA GAMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1032056-58.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB FED E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1032056-58.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA, ALEXNALDO DE MELLO BARROS, ADRIANO DE MELLO BARROS, VALDELITA MARIA DE MELLO BARROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cuida de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do(a) servidor(a) RAIMUNDO DE ALMEIDA BARROS. 2. Foi carreado ao feito a Certidão de Óbito do(a) falecido(a) servidor(a), a Certidão de Casamento com a viúva VALDELITA MARIA DE MELLO BARROS e demais sucessores, bem como o(s) instrumento(s) de mandato outorgado em 19/08/2010. 3. No caso sob apreço, necessário que se comprove a existência de dependente habilitado a eventual pensão por morte. 4. Corroborando o entendimento supra, transcreve-se, por pertinente, o precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042802-25.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: ANTONIO RAYMUNDO DE CARVALHO, FLORISVALDO DE CARVALHO, GENI DE CARVALHO, IRACY ROSARIO DE JESUS, MARIA CLARA DE CARVALHO, RAIMUNDA DE CARVALHO, MARIA NILBE DE CARVALHO RUFINO, RENILDES CARVALHO DA SILVA, URANDIL DE CARVALHO DA SILVA, VANDETE CARVALHO DO CARMO, VERA LUCIA DA SILVA, WALDEMAR PEDRO DE CARVALHO FILHO, WILSON DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, mas condicionou o levantamento dos valores à comprovação de que o crédito foi objeto de partilha, via judicial ou extrajudicial, com o objetivo, inclusive, de resguardar, além dos interesses da Fazenda Pública, os dos credores do falecido e/ou de os seus herdeiros. 2. A Lei n. 6.858/80 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser saldados aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. Já o Decreto n. 85.845/81, ao regulamentar a Lei n. 6.858/80, assim dispôs: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA 4. Assim, concedo à parte Exequente, o prazo de 15 (quinze) dias, a fim informar, comprovadamente, sobre a existência de dependente à pensão por morte do(a) servidor(a) falecido(a). 5. Em caso negativo, deverá apresentar declaração acerca da não existência de outros sucessores. 6. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1030504-58.2024.4.01.3300

ID: 280549808

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030504-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JURENICE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030504-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030504-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURENICE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício assistencial, decorrente de sua alegada deficiência. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a hipossuficiência econômica quanto a deficiência, assim entendida os “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). Entretanto, no caso dos autos, o segundo requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial foi categórica em afirmar que a parte autora não é portadora de deficiência/não há impedimento de longo prazo. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1051844-58.2024.4.01.3300

ID: 280551937

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051844-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1051844-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1051844-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANTOS DA SILVA - BA71156 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício assistencial, decorrente de sua alegada deficiência. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a hipossuficiência econômica quanto a deficiência, assim entendida os “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). Entretanto, no caso dos autos, o segundo requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial foi categórica em afirmar que a parte autora não é portadora de deficiência/não há impedimento de longo prazo. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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