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J.P. x A.F.S.B.

ID: 339047977

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Rancharia Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500469-80.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

A.F.S.B.

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 5 DIAS Processo Digital nº: 1500469-80.2025.8.26.0491 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça Autor: Justiça Pública A… EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 5 DIAS Processo Digital nº: 1500469-80.2025.8.26.0491 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça Autor: Justiça Pública Averiguado: A. F. S. B. EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA A. F. S. B., PROCESSO Nº 1500469-80.2025.8.26.0491 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Rancharia, Estado de São Paulo, Dr(a). Karina Akemi Nakayama, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Averiguado: A. F. S. B., Brasileiro, União Estável, RG 48***, CPF 426***, pai O. F. B., mãe V. R. DOS S., Nascido em 29/05/1993, de cor Branco, natural de Rancharia - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, quanto à r. Decisão proferida em 03/06/2025: "Diante da gravidade dos fatos narrados no presente expediente, faz-se necessária a concessão das medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, quais sejam: II - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (dentre os quais o local de trabalho da vitima). COMUNIQUE-A, ainda, de que, caso as medidas sejam descumpridas, deverá procurar a autoridade policial, a fim de registrar a ocorrência, devendo, ainda, comunicar o Juízo, bem como poderá comparecer à guarda municipal, sito à Av. dos Alemães, 08, para realização de seu cadastro no programa e instalação do aplicativo BOTÃO DO PÂNICO, que visa dar suporte imediato à vitima em caso de descumprimento, pelo agressor, das medidas protetivas deferidas em seu favor.". Vítima: J. de L. N. C. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rancharia, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1500469-69.2025.8.26.0624

ID: 315655136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500469-69.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. O. S.

Intimação

Advogados:

SUELEM ABUD FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500469-69.2025.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.O.S. - Vistos. Inicialmente, em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do… Processo 1500469-69.2025.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.O.S. - Vistos. Inicialmente, em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 13.964/2019, bem como o Comunicado CG nº 78/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, passo à nova apreciação da prisão. Analisando os autos digitais e os demais atos praticados após a decretação da prisão, observo que ainda não foi realizada a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, de modo que não houve alteração da situação fática e jurídica apta a ensejar a revogação da custódia cautelar. Ressalte-se que a prisão preventiva do acusado foi decretada em razão de reiterados descumprimentos de medidas protetivas de urgência concedidas em seu desfavor, de modo a demonstrar a necessidade da mantença de sua segregação, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima e a ordem pública Ante o exposto, e porque não houve alteração substancial na situação de fato descrita na decisão prolatada a fls. 55/56, nos termos do artigo 316, § único do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado REINALDO DE OLIVEIRA SANTANA. No mais, as matérias ventiladas na resposta à acusação são relativas ao mérito da ação penal e, assim, serão analisadas no momento da prolação da sentença (art. 399 do CPP); por tal razão, e ausentes as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia por seus próprios e jurídicos fundamentos e DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06/10/2025 às 16:00h. Intimem-se, expedindo-se mandado(s) com a classificação/prazo URGENTE/PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliado(s) em Comarca(s) diversa(s): a) O réu: REINALDO DE OLIVEIRA SANTANA (atualmente preso na Penitenciária de Iperó/SP), ficando, desde logo, autorizada a intimação pessoal junto ao estabelecimento prisional com urgência, se necessário; b) Sua Defensora Dra. - ADV: SUELEM ABUD FERREIRA (OAB 442770/SP)

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Processo nº 1500469-91.2024.8.26.0628

ID: 325836597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500469-91.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CRISTIANO JUSTINO DE PAULO

Intimação

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500469-91.2024.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS CRISTIANO JUSTINO DE PAULO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Esta… Processo 1500469-91.2024.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS CRISTIANO JUSTINO DE PAULO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Estado e o faço para declarar o acusado LUCAS CRISTIANO JUSTINO DE PAULO como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no patamar fixado. Considerando que o acusado se encontra preso por outro processo, sem risco à ordem pública, portanto, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. De plano, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06, não tendo havido controvérsia sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, bem como sobre a regularidade do respectivo laudo químico-toxicológico, oficie-se à Autoridade Policial para destruição da substância entorpecente apreendida nos autos. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRGD; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu; c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; d. expeça-se guia execução definitiva; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; f. se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es)nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s)certidão(ões); g. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Taboão da Serra, 14 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 461622/SP)

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Processo nº 1500469-76.2025.8.26.0557

ID: 335235524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500469-76.2025.8.26.0557

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE VITOR INOCENCIO MANOEL

Intimação

Advogados:

CINTIA CARINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500469-76.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIQUE VITOR INOCENCIO MANOEL - 1. Notifique-se os acusados para oferecerem defesa prévia, no prazo de d… Processo 1500469-76.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIQUE VITOR INOCENCIO MANOEL - 1. Notifique-se os acusados para oferecerem defesa prévia, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/06, com expedição de carta precatória, se necessário. Decorrido este, in albis, ou os denunciados tenham declarado que desejam ser assistidos pela Defensoria Pública, dê-se vista imediata ao defensor público. Na notificação, será fornecida aos acusados senha de acesso à íntegra do processo digital, o que deve, por evidente, ser apresentada a eventual advogado constituído. Não obstante, o advogado constituído terá acesso aos autos digitais mediante o simples login dele no Portal E-Saj, independentemente de qualquer senha específica para o processo NSCGJ, art. 1.226. Obtempero, por cautela, que a juntada de procuração ou petições diversas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de dez dias da defesa prévia, o qual começa a fluir da notificação dos réus. Outrossim, consigno que não deverão ser arroladas 'testemunhas de antecedentes', as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Todavia, autorizo a juntada de eventuais declarações, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 2. Requisite-se as folhas de antecedentes e as certidões do que nelas constarem. 3. Oficie-se a Polícia Militar a informar se existem fotos atinentes aos fatos. Na hipótese positiva, que sejam encaminhadas ao juízo, por mídia digital. 4. Em relação aos entorpecentes, constato que já houve deliberação às fls. 116/121. 5. Sem prejuízo, intime-se a Dra. Cintia Carina de Souza - OAB/SP nº 355.688, advogada presente durante a audiência de custódia do acusado KAIQUE VITOR INOCENCIO MANOEL, para que informe se atuará em sua defesa e, em caso afirmativo, regularize sua situação processual junto aos autos e ofereça defesa prévia por seu cliente, no prazo de dez dias. 6. Fls. 187, item 5 - Requisite-se à Autoridade Policial a remessa do laudo pericial referentes ao aparelho celular apreendido, conforme requisição de fls. 160/161. 7. Quanto aos demais objetos apreendidos, aguarde-se a manifestação da defesa e/ou a audiência de instrução, debates e julgamento a ser designada, oportunidade em que haverá deliberação quanto às destinações. - ADV: CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP)

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Processo nº 1500469-37.2020.8.26.0368

ID: 325745052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500469-37.2020.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PELLOSO

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500469-37.2020.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos Pelloso - Vistos. Fls. 227: JULGO EXTINTO estes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE MONTE ALTO em … Processo 1500469-37.2020.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos Pelloso - Vistos. Fls. 227: JULGO EXTINTO estes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE MONTE ALTO em face de Luiz Carlos Pelloso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal e desde logo, declaro transitada em julgado esta sentença. Com base no artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03 e artigo 1.098, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte executada, Luiz Carlos Pelloso, através do correio (carta com AR digital), junto ao endereço constante dos autos, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento, comprovando nos autos, da taxa judiciária - custas finais, no valor de 5 UFESPs, correspondente a R$ 185,10 em 2025, através da guia DARE - código 230-6, sob pena de inscrição do débito na divida ativa do Estado. INTIME-SE, ainda, a parte executada, para recolhimento das taxas referente às pesquisas eletrônicas realizada nos autos (SISBAJUD e RENAJUD), no valor de uma 1 UFESP para cada qual, que corresponde em 2025 a R$ 74,04 (guia FEDTJ - cód. 434-1 ), nos termos do Provimento CSM 2684/2023, bem como para recolhimento da taxa de postagem desta intimação, no valor de R$ 32,75 (guia FEDTJ - cód. 120-1). O acesso para emissão da guia ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ é realizado através do portal do Banco do Brasil S/A, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. Caso a parte executada tenha mudado de endereço sem comunicação nos autos, será validada sua intimação nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC., expedindo-se, assim, certidão para inscrição do débito na dívida ativa, através do sistema SAJ. Na hipótese do aviso de recebimento da carta de intimação ser recebido pelo executado ou por terceiro, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento da taxa judiciária e não sendo recolhida, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, através do sistema SAJ, observando-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024, publicado no dje de 18/07/2024, pág. 02. Após, recolhidas as custas ou expedida a certidão para inscrição do débito, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C.. - ADV: SERGIO EDUARDO MARANGONI (OAB 455186/SP)

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Processo nº 1500209-85.2023.8.26.0357

ID: 325195091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500209-85.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. N. B.

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500209-85.2023.8.26.0357 (apensado ao processo 1500469-02.2022.8.26.0357) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - P.H.N.B. - Vistos; Designo audiência de apresent… Processo 1500209-85.2023.8.26.0357 (apensado ao processo 1500469-02.2022.8.26.0357) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - P.H.N.B. - Vistos; Designo audiência de apresentação/instrução para o dia 30/09/2025 às 13:30h, oportunidade em que serão ouvidos o(s) adolescente(s) envolvido(s), as testemunhas, seguido dos debates e prolação de sentença. A audiência será realizada por videoconferência, para tanto, as partes e demais participantes deverão dispor de computador ou smartphone com acesso à internet, no entanto, caso o(s) adolescente(s), testemunhas ou Advogados(as) não possuam os meios tecnológicos necessários para a participação remota, ou preferiram realizar a audiência de forma presencial, poderão comparecer pessoalmente à sala de audiências desta Vara da Infância e Juventude, localizada no Fórum desta Comarca, no mesmo dia e horário designados. Por meio de expedição de mandado, intimem-se o(a) menor, na figura de um de seus responsáveis legais, o qual também deverá comparecer ao ato, bem como as testemunhas arroladas, para participar da audiência no dia e hora designados, devendo o Oficial de justiça certificar qual o endereço eletrônico (e-mail) e/ou contato telefônico (com aplicativo WhatsApp), para envio do link de acesso. Havendo Agentes Públicos arrolados como testemunhas, a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício de requisição, a ser encaminhado via e-mail institucional, cabendo ao seu superior hierárquico, informar o Juízo qual endereço eletrônico (e-mail) e/ou contato telefônico (com aplicativo WhatsApp), para envio do link de acesso ao ato, ou ainda, se for o caso, informar que o mesmo ira comparecer pessoalmente ao Fórum local. Excepcionalmente, tratando-se de Policiais Militares: o e-mail será enviado para dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br e, se houver informação prévia, também ao e-mail da corporação de lotação. Sendo Policial Civil lotados nesta Comarca: o e-mail será enviado para dpm.mparapanema@policiacivil.sp.gov.br, caso esteja lotado em outra Comarca, o e-mail será encaminhado à Delegacia Seccional correspondente. Intime(m)-se o(s) defensor(es) constituído(s) ou nomeado(s) acerca desta decisão, ao qual, caberá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, informar seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou contato telefônico (com aplicativo WhatsApp e acesso à internet), bem como do(s) adolescente(s) representando(s) e das testemunhas que arrolar, para o envio do link de acesso. No mais, deverá a z. serventia: Cadastrar a audiência no sistema SAJ/PG-5, com as anotações pertinentes; Criar o evento da audiência na plataforma Microsoft Teams; De posse dos os endereços eletrônicos, incluir cada participante no evento criado no Microsoft Teams com envio do link de acesso ao ato. Por fim, com vistas a prevenir eventual alegação de impossibilidade de acesso, antes da realização da audiência o link e o QR-Code para ingresso no ato, serão disponibilizados nos autos por meio de certidão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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Processo nº 1500469-70.2025.8.26.0559

ID: 305916047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500469-70.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. A. D. M.

Intimação

Advogados:

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500469-70.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.A.A.M. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva interposto por BRENO ALEXAND… Processo 1500469-70.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.A.A.M. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva interposto por BRENO ALEXANDRE AUGUSTO DE MENDONÇA e JORGE OLIVEIRA CAMPOS. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 249/251). Decido. Ressalte-se que a possibilidade da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, respeitado e preservado r. entendimento diverso, já foi analisada quando da realização da audiência de custódia (fls. 51/53) e pela decisão de fls. 189/190. Analisando os autos, observa-se que não houve modificação da situação fática/jurídica desde a decretação da prisão preventiva dos acusados, razão pela qual a manutenção da segregação cautelar é imprescindível. Com a devida vênia ao entendimento contrário da D. Defesa, as versões das vítimas colhidas em depoimento especial ratificam os fatos narrados na denúncia e não infirmam a acusação. Ademais, como bem apontou o I. Promotor de Justiça, o v. Acórdão que julgou o Habeas Corpus nº 2067572-65.2025.8.26.0000 apontou que "ao contrário do asseverado pela ilustrada defesa, o Juízo de piso decretou a prisão cautelar do paciente, considerando a natureza do delito e as circunstâncias da gravidade concreta da infração, ressaltando que a segregação cautelar é imperiosa como garantia da ordem pública, conveniente para a instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, bem demonstrando os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Portanto, se faz necessária a segregação do paciente para a garantida da ordem pública, na medida em que a sociedade brasileira sente, cada vez mais, inconformada e desesperançosa, a impunidade para todo e qualquer ato criminoso. A mentalidade da relativização dos valores e a tendência de se exculpar toda e qualquer conduta tipificada como crime tem esvaziado a Justiça Criminal, fomentando, inexoravelmente, a prática de ilícitos. A manutenção da prisão do paciente implica no oposto desse pernicioso mecanismo, dando uma clara demonstração ao criminoso do erro cometido e um alento à sociedade em. Note-se, assim, sem sombra de dúvidas, que a custódia também se revela necessária tanto para garantir que a instrução processual transcorra sem percalços, possibilitando que a vítima, bem como as testemunhas venham a Juízo esclarecer o proceder do paciente sem o medo de sofrer represálias, evidenciando a necessidade de segregação cautelar para garantir a boa colheita da prova, quanto para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, em que a gravidade em abstrato do crime alinha-se às circunstâncias concretas da infração, revelando maior grau de periculosidade social, inexiste razão para se menosprezar o entendimento adotado pelo magistrado a quo no sentido da necessidade de manutenção da custódia cautelar sob os fundamentos legais declinados na decisão hostilizada. (...)" Desse modo, demonstrado o perigo concreto gerado pela liberdade dos custodiados, bem como a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, indefiro os pedidos formulados pelas D. Defesas e mantenho as prisões preventivas por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/08/2025. Intime-se. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)

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Processo nº 1500469-35.2019.8.26.0283

ID: 337142491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500469-35.2019.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR HENRIQUE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDINEI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROBSON VICENTE

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Processo 1500469-35.2019.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ADEMIR HENRIQUE ALVES DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V. A… Processo 1500469-35.2019.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ADEMIR HENRIQUE ALVES DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão, fazendo-se as devidas comunicações e anotações. Observe a z. Serventia que foi publicado o Comunicado CG nº 67/2025, determinando o seguinte, com relação às condenações ao cumprimento de pena corporal no regime semiaberto: "1) Deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; 2) Se osentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; 3) O juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento (ou em casos de regressão para o regime semiaberto), deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado; 3.1) Se houver vaga no regime semiaberto, o juízo da execução deverá avaliar a intimação do sentenciado e a expedição do mandado de prisão; informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo; 3.2) Caso não exista vaga no regime semiaberto, o juízo da execução poderá fixar prazo para que a Secretaria da Administração Penitenciária a providencie ou analisar a substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4) Se osentenciado estiver preso, o Magistrado oficiará à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto. Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4.1) É dispensada a expedição de ofício à SAP no juízo de conhecimento se o sentenciado estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s), expedindo-se a guia de recolhimento, e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la". Diante do exposto, cumpra a z. Serventia as disposições acima. Expeça-se, ainda, a guia de recolhimento, certidão de honorários, e elabore-se o cálculo da pena de multa e da taxa judiciária, se o caso. Caso haja valor recolhido à título de fiança, certifique-se e inclua-se no cálculo o valor relativo a eventual prestação pecuniária. Certifique-se a existência de objetos apreendidos. Em caso afirmativo, vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, e ainda no Comunicado CG nº 2225/2018, encerrado o processo criminal, DETERMINO a destruição das amostras de drogas apreendidas guardadas para contraprova, certificando nos autos. Oficie-se à Autoridade Policial. Int. - ADV: SIDINEI DOS SANTOS (OAB 282759/SP), CRISTIANO ROBSON VICENTE (OAB 479934/SP)

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Processo nº 0001172-16.2018.8.10.0026

ID: 328924275

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001172-16.2018.8.10.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESMARIO FRANCA PROCOPIO

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA

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MAIRA REGINA RAMBO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001172-16.2018.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Rosana Silva Pimenta APELADA: TRATORPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E IMPLEME… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001172-16.2018.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Rosana Silva Pimenta APELADA: TRATORPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - ME Advogado: Marcelo Arruda de Oliveira (OAB/MA 14.342) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS não recolhido, fundado em CDA. O Juízo de origem extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC, entendendo que o parcelamento do débito, ocorrido no curso do processo, inviabilizaria a exigibilidade do título. O Estado apelante sustenta que o parcelamento não extingue a execução, mas apenas a suspende, conforme art. 151, VI, do CTN, e que o inadimplemento do acordo permite o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do crédito tributário celebrado após o ajuizamento da execução fiscal enseja a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão, especialmente em caso de posterior inadimplemento do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento da dívida tributária firmado após o ajuizamento da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito, mas não acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 4. A adesão ao parcelamento, por si só, não configura causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 do CTN, razão pela qual o feito executivo deve ser suspenso até a quitação integral da dívida. 5. Comprovado nos autos o posterior cancelamento do parcelamento por inadimplência da executada, resta restabelecida a exigibilidade do crédito e justificado o prosseguimento da execução. 6. A sentença que extinguiu o processo com fundamento equivocado deve ser anulada, permitindo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise da situação atual do parcelamento e decisão sobre a continuidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. O parcelamento do crédito tributário realizado após o ajuizamento da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito e o curso do processo executivo, não autorizando sua extinção. 2. O inadimplemento do parcelamento restabelece a exigibilidade do crédito e justifica o prosseguimento da execução. 3. A extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, não se aplica quando presente título executivo válido e apenas suspenso por parcelamento não quitado.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 156; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009 (Tema 365); TJSP, Apelação Cível nº 1500469-08.2017.8.26.0444, Rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. 12.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 2169039-87.2025.8.26.0000

ID: 290972245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2169039-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. C. C. G. F. D. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENER CAIO CASTALDI

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DESPACHO Nº 2169039-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2169039-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Manuel - Impetrante: D. C. C. - Paciente: G. F. D. P. - Habeas Corpus impetrado por Dener Caio Castaldi, em favor de G. F. D. P., com pedido de liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Sustenta que a decisão combatida carece de fundamentação idônea. Aduz que não foi demonstrado risco por sua liberdade, ou de que venha a coagir a vítima ou testemunhas, nem tampouco intenção de fuga, destacando que, inclusive, se apresentou à autoridade policial assim que soube da ordem prisional, cumprida em 30/5/2025 (fls. 31/32). Ademais, pontua que foi indeferido pedido de prisão preventiva em razão dos mesmos fatos em ocasião anterior (fls. 21/22). Assevera que o paciente é tecnicamente primário (fls. 28/30), sem maus antecedentes, com profissão definida (gráfico) e residência fixa. Também aduz que, caso venha a ser condenado, fará jus à fixação do regime prisional aberto, com possibilidade de aplicação de benesses. Afirma, em acréscimo, ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive a fiança. Pois bem. Indefiro a liminar. Ao que se extrai, o paciente foi denunciado como incurso, em tese, no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (fls. 15/17). Isso porque, em resumo, aos 12/5/2025, descumprindo medidas protetivas de urgência impostas nos autos n. 1501191-72.2024.8.26.0581, teria se dirigido ao local de trabalho da vítima que, ao avisá-lo, adentrou no estabelecimento, pois ficou temerosa, já que não era a primeira vez que ele descumpria medida judicial. O réu, por sua vez, conversou com uma outra funcionária, com quem deixou uma sacola com um presente, para ser entregue à ofendida, dizendo ser do Dia das Mães (contendo uma aliança dourada e chocolates). E, assim que ele se retirou do local, passou a enviar mensagens à ofendida, dizendo Tenho medo do que eu possa fazer e pedindo que reatassem o relacionamento. Foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva, consignando-se que o paciente descumpriu medidas protetivas impostas nos autos n. 1501191-72.2024.8.26.0581, concedidas porque a vítima teria sido agredida fisicamente anteriormente por ele, restando denunciado como incurso no artigo 129, § 13, e no artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06 (autos n. 1500062-95.2025.8.26.0581). Observou-se que, se não bastasse a violência empregada contra ela, cerca de vinte dias depois da concessão das medidas, as descumpriu, enviando mensagens por meio de aplicativo conectado à rede mundial de computadores e amigos em comum, voltando a descumprir as medidas em 10/4/2024 (autos n. 1500469-04.2025.8.26.0521, em 12/5/2025 (feito da origem) e também aos 19/5/2025 (autos n. 1500528-89.2025.8.26.0581). Anotou-se que a situação é mais temerária, pois em uma das vezes que descumpriu as medidas, enviando mensagens à vítima escreveu que 'a justiça é regra de homens, eu te busco pra gente conversar, NINGUÉM vai saber', evidenciando afronta e desrespeito à ordem e à justiça e, por consequência, o risco concreto de ofensa à manutenção da ordem pública (fls. 26/27; grifei). Os fatos trazidos à colação não permitem constatar, de pronto, a presença dos pressupostos para a concessão liminar da medida, que é excepcional, destinada a casos em que a ilegalidade se mostra patente, verificável em simples leitura das razões e documentos apresentados. Note-se que, ao que tudo indica, não se trata da primeira oportunidade em que o paciente deixa de cumprir a medida imposta, o que evidencia possibilidade de reiteração na conduta e risco à integridade da vítima. Solicitem-se informações complementares à autoridade apontada como coatora. Prestadas, dê-se vista à d.Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Advs: Dener Caio Castaldi (OAB: 40085/SP) - 10º Andar

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