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Processo nº 1500614-93.2024.8.26.0452

ID: 309920821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500614-93.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. S. T. B.

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSÉ DE SOUZA PEDRO

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CORINNA CORREA FAVARO

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Processo 1500614-93.2024.8.26.0452 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.A.S. - - T.B. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Nos termos do art. 316, parágra… Processo 1500614-93.2024.8.26.0452 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.A.S. - - T.B. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019), que prevê o instituto da revisão periódica da custódia cautelar a cada 90 (noventa) dias, enquanto persistir a medida constritiva, passo a revisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar do réu preso TIAGO BERNARDES. Inicialmente, cabe ressaltar que a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Com efeito, reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica do réu, remanescendo o cenário que levou à decretação de sua prisão preventiva. Verifico que o feito encontra-se atualmente com sua instrução processual em curso, aguardando-se a conclusão de diligência pela Polícia Civil de análise das imagens contidas em DVR apreendido nos autos. O ordenamento processual penal prescreve a possibilidade de prisão preventiva (medida cautelar extrema) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (CPP, art. 313, inciso I). No presente caso, referido requisito objetivo encontra-se preenchido, tendo em vista que os delitos imputados ao acusado TIAGO BERNARDES (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03), definem pena máxima superior ao mínimo legal. Somado a isso, verifica-se que se fazem presentes no caso em comento os pressupostos e os fundamentos para a prisão preventiva. A materialidade e os indícios de autoria encontram-se consubstanciados no conjunto probatório até então amealhado aos autos, confirmando, ao menos em tese, que o réu preso TIAGO teria cometido os crimes pelos quais foi denunciado. Quanto ao periculum libertatis, é certo que a prisão preventiva do Réu se faz imprescindível à garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, devido a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (01 (uma) pedra de crack e 28 (vinte e oito) porções de cocaína), prontas e embaladas para a venda, bem como 01 (uma) arma calibre .380 com numeração raspada, 03 (três) carregadores, 02 (dois) municiados e um vazio, além de 01 (um) simulacro de arma de fogo. Corroborando a gravidade concreta, vale ressaltar que há indicativos de emprego de arma de fogo na prática criminosa. Para além da garantia da ordem pública, a prisão preventiva igualmente se justifica por conveniência da instrução criminal. Convém destacar que a necessidade de decretação da prisão preventiva aqui demonstrada exclui a mera aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade dos institutos. Em arremate, pontuo que eventuais circunstâncias pessoais favoráveis são irrelevantes quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva (STJ. HC 610.591/SP. Rel. Ministra LAURITA VAZ. SEXTA TURMA. julgado em 15/12/2020. DJe 18/12/2020). Enfim, a necessidade e o cabimento da prisão preventiva já foram enfrentados na decisão que a decretou, na qual foi valorada, fundamentadamente, a gravidade dos fatos criminosos. Não houve qualquer fato novo a ensejar modificação do decreto de prisão provisória, subsistindo as razões de ordem pública e processual que justificaram a medida de acautelamento máximo do denunciado. Cumpre esclarecer que não há que se falar em mera repetição do que outrora foi decidido nos autos, aliás, é bom que se diga que a intenção do legislador, obviamente, foi a de forçar a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva, a fim de que, uma vez verificada sua desnecessidade, o juiz do feito possa revogá-la. Dessa forma, e não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida, MANTENHO O DECRETO PRISIONAL de TIAGO BERNARDES. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Antes de 90 (noventa) dias, se o caso, retornem os autos para reanálise da medida. No mais, cobre-se com URGÊNCIA da Autoridade Policial competente o relatório de análise das imagens extraídas do DVR apreendido nos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intimem-se e diligencie-se. - ADV: CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), FÁBIO JOSÉ DE SOUZA PEDRO (OAB 212948/SP)

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Processo nº 1500614-95.2025.8.26.0537

ID: 293021933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500614-95.2025.8.26.0537

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ROCHA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR

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Processo 1500614-95.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO ROCHA DE ASSIS - Vistos. Procede-se, neste ato, à reavaliação determinada pelo parágrafo único, do artigo 316,… Processo 1500614-95.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO ROCHA DE ASSIS - Vistos. Procede-se, neste ato, à reavaliação determinada pelo parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. E, nesse trilhar, depreende-se, da análise dos autos, que permanecem incólumes os motivos que ensejaram a custódia cautelar, ao passo que não se pode cogitar, neste momento processual, de excesso de prazo Dessa forma, com o acréscimo do que acima se expôs, MANTENHO, pelos próprios fundamentos, a(s) decisão(ões) que decretou(aram) a prisão preventiva. Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do(a)(s) acusado(a)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 04 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams. Assim, intime(m)-se testemunha(s) civil(is), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá cientificar a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Tratando-se de processo regido pela Lei nº 11.343/06, a(o)(s) ré(u)(s), solta(o)(s) ou presa(o)(s), deverá(ão) ser também citada(o)(s). A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (dafnascimento@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, para que forneça(m) telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. Sendo a hipótese, dê-se baixa na audiência presencial anteriormente designada. Por fim, anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: dafnascimento@tjsp.jus.br. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR (OAB 276217/SP)

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Processo nº 1500614-80.2024.8.26.0618

ID: 307610577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500614-80.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1500614-80.2024.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Leandro dos Santos - Vistos. Fl. 688: A Defesa requer o prosseguimento do feito, mesmo na pendência de julgamen… Processo 1500614-80.2024.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Leandro dos Santos - Vistos. Fl. 688: A Defesa requer o prosseguimento do feito, mesmo na pendência de julgamento dos recursos especial e extraordinário. O pedido comporta acolhimento. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interposição de recurso especial ou extraordinário contra a decisão de pronúncia não possui efeito suspensivo, não impedindo, portanto, o regular andamento do feito até o julgamento em plenário pelo Tribunal do Júri. Nestes termos: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. - Veredito dos jurados no sentido de que o apelante, mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a impunidade de delito anteriormente cometido, matou a própria filha, após espancá-la. - Na mesma linha, o veredito reconheceu que o acusado inovou artificiosamente o estado de lugar e de objetos com o fim de induzir a erro juiz e perito, produzindo efeito em processo penal não iniciado. PRELIMINARES - Nulidade por formação irregular da lista de jurados. A mera desproporção entre o número de homens e mulheres no Conselho de Sentença não configura qualquer irregularidade. - Nulidade da audiência em decorrência da suspeição do Min. Alexandre de Moraes em julgamento de habeas corpus. Pedido que deveria ter sido apresentado no próprio habeas corpus. Impossibilidade deste E. Tribunal de Justiça reconhecer a suspeição de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. - Nulidade por submissão do apelante ao Júri antes do trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que não há impedimento para o prosseguimento do Júri, mesmo se pendentes recursos extraordinários em face da decisão de pronúncia. - Nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. Inexistência de eloquência acusatória. Âmbito decisório dos jurados preservado. - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a juntada de laudos periciais após o término da instrução. Inexistência de qualquer prejuízo à Defesa, que foi intimada para se manifestar quanto ao conteúdo dos documentos técnicos. - Nulidade do julgamento em Plenário por contradição na votação dos quesitos. Acolhida. Os jurados reconheceram a autoria de homicídio mediante asfixia, mas afastaram a qualificadora do meio cruel. Contradição insuperável entre as respostas aos quesitos. Nulidade reconhecida. - Concedida liberdade provisória, diante da primariedade e tempo de prisão cautelar do acusado, com a imposição das medidas previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do CPP.(TJSP; Apelação Criminal 0005623-64.2015.8.26.0052; Relator (a):Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal - Juri -1ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) Ademais, a aplicação do princípio da celeridade e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) também recomenda o prosseguimento do feito, evitando-se o indevido retardamento do julgamento perante o Plenário do Júri, sobretudo quando não há decisão judicial conferindo efeito suspensivo ao recurso interposto. Diante do exposto, acolho o pedido da Defesa e determino a manifestação das partes, nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal. Consigno que a redação do art. 422 do Código de Processo Penal não exige, de forma taxativa, a concessão de prazos sucessivos às partes, sendo plenamente viável - e até mesmo prática comum - a fixação de prazo único e simultâneo. A fixação de prazos sucessivos constitui faculdade do Juízo, a ser exercida conforme as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO SUCESSIVO INDEFERIDO. ARTIGO 422 DO CPP. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão de prazo sucessivo de 5 dias, em sede do art. 422 da Lei Adjetiva Penal, que não encontra previsão expressa, é medida discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas, sendo necessário que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado, ao ter sido indeferido seu pedido de abertura de prazo sucessivo, o que, no caso, não foi feito, conforme bem demonstrado pela Corte local. 2. Na verdade, o artigo 422 do Código de Processo Penal permite que, na preparação do processo para julgamento em Plenário, o Ministério Público e a defesa juntem documentos, apresentem rol de testemunhas e requeiram diligências, sem referir se o prazo fluirá sucessiva ou simultaneamente para as partes, de forma que o prazo comum determinado pelo juízo de origem não configura violação à disposição legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 747.251/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) No caso dos autos, dada a ausência de fundamentação idônea que justifique a adoção de manifestação sucessiva, fixo prazo comum para manifestação das partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Processo nº 1500614-29.2025.8.26.0559

ID: 292777315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500614-29.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR ROCIO GONÇALVES THIAGO ANTONIO VANZELI DA SILVA

Intimação

Advogados:

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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MURILO DOSUALDO DE CICHIO

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CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO

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Processo 1500614-29.2025.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR ROCIO GONÇALVES - - THIAGO ANTONIO VANZELI DA SILVA - Vistos. Trata-se de Ação Pen… Processo 1500614-29.2025.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR ROCIO GONÇALVES - - THIAGO ANTONIO VANZELI DA SILVA - Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado de são paulo em face de JOÃO VITOR ROCIO GONÇALVES e THIAGO ANTONIO VANZELI DA SILVA, para apurar a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em que houve o recebimento da Denúncia e a determinação de Notificação dos réus para apresentação das Defesas preliminares. Notificados, os réus apresentaram suas Defesas prévias (fls. 188/189 - João e 190/200- Thiago). É o relatório. DECIDO. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche todos os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito o fato típico e antijurídico com todas as suas circunstâncias. Logo, foi concedido ao denunciado amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que o levaram a ser processado.Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Habeas corpus. Crime tributário. Denúncia. Imputação. Direito de defesa.Não cabe à denúncia descer a minúcias da acusação que, inclusive, poderiam até mesmo confundir a Defesa desnecessariamente. Detalhes que não modificariam a essência da acusação ou a estrutura dos fatos que embasam a imputação são dispensáveis na peça inicial. Basta que os descreva em sua substância, circunscrevendo por eles a responsabilidade dos denunciados e a conduta criminosa por eles hipoteticamente cumprida, o que aqui foi rigorosamente descrito, de sorte que já se tem o suficiente na peça inicial para que bem se exerça o regular direito de defesa pelos denunciados." (2060797-78.2018.8.26.0000. Relator(a): Sérgio Mazina Martins. Comarca: Matão. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal. Data do julgamento: 21/05/2018. Data de publicação: 23/05/2018. Data de registro: 23/05/2018) Ainda, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. As alegações apresentadas pelas defesas dos acusados se referem ao mérito da ação e deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual. Isto porque, para o recebimento dadenúncia, são suficientes a prova de materialidade do crime e os indíciosde sua autoria, que, por ora, encontram-se nos depoimentos/documentos já juntados. Os demais argumentos de mérito serão analisados após a produção de provas, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. No mais, as alegações da Defesa se referem ao mérito e não há como acatá-las nesta fase processual, portanto sendo questões que deverão ser enfrentadas na Instrução Criminal. A materialidade do crime restou comprovada (laudo de exame químico toxicológico) e há indícios sérios de sua autoria imputada (justa causa para a propositura da ação penal). Assim, presentes os pressupostos legais, RECEBO a denúncia oferecida contra os réus JOÃO VITOR ROCIO GONÇALVES e THIAGO ANTONIO VANZELI DA SILVA. OFICIE-SE ao IIRGD para comunicação. CITEM-SE, com as cautelas de praxe. Designo o dia 05/08/2025 às 13:30h para a realização de Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento. Quanto ao formato, concedo ao Ministério Público e à Defesa o prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre o interesse na audiência presencial ou híbrida, ficando cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o formato híbrido, sem prejuízo de intimação para comparecimento pessoal, no Fórum local, daqueles que não tiverem condições tecnológicas para oitiva em aparelho próprio. As partes ficam INTIMADAS de que os memoriais serão apresentados EM AUDIÊNCIA, nos termos do art. 403 do CPP. INTIME-SE o(a) Douto(a) Defensor(a) do réu João Vitor para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço das testemunhas arroladas a fim de que possam ser intimadas, indicando, se o caso, as folhas de sua qualificação, sob pena de preclusão de prova, ou manifestar se irá apresentar as testemunhas independente de intimação. INTIMEM-SE as testemunhas acerca da designação da Audiência, bem como para fornecerem o celular com aplicativo de mensagem e/ou e-mail pessoal para recebimento del link para acesso à audiência caso for designada de forma híbrida, ou informar na própria diligência que não possui requisitos técnicos para acessar e participar de audiência virtual, devendo, neste caso, comparecer pessoalmente em Juízo. Oficie-se para requisição da apresentação dos policiais arrolados. Oficie-se ao estabelecimento prisional para apresentação remota dos réus. Oficie-se à Autoridade Policial para encaminhar, com urgência, o laudo referente à perícia realizada nos aparelhos celulares apreendidos. Fls. 197/198: Ante o pedido de liberdade provisória requerido pelo Douto Defensor do réu Thiago, REMETAM-SE os autos com vista ao D. Promotor de Justiça. Requisite-se a F.A e certidões esclarecedoras atualizadas, se o caso. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. Mirassol, 06 de junho de 2025. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), MURILO DOSUALDO DE CICHIO (OAB 361822/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP)

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J.P. x Ermogines Arruda Mendonça

ID: 339012777

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Serrana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500614-53.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ERMOGINES ARRUDA MENDONÇA

Edital

Advogados:

LUÍS PAULO REDONDO TRINDADE

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ERMOGINES ARRUDA MENDONÇA, P… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ERMOGINES ARRUDA MENDONÇA, PROCESSO Nº 1500614-53.2024.8.26.0530, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Serrana, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Abdala Garcia De Mello, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ERMOGINES ARRUDA MENDONÇA, Solteiro, CATADOR MATERIAL RECICLAVEL, RG 40527481, CPF 311.071.638-03, pai ANTONIO MENDONÇA, mãe CENIRA APARECIDA ARRUDA MENDONÇA, Nascido/Nascida em 03/06/1982, de cor Pardo, com endereço à RUA DOUTOR TITO DE MELO CARVALHO, 404, JARDIM CRISTINA, CEP 14150-000, Serrana - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR ERMOGINES ARRUDA MENDONÇA às penas de 01 (um), 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso no art. 180, caput, do Código Penal. Poderá o apenado recorrer em liberdade por este processo. Custas na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, observada a gratuidade de justiça. Transitado em julgado: a) oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, III, da CF; b) oficie-se ao IIRGD, para ciência e registro deste julgamento; c) expeça-se guia de recolhimento definitiva, para cumprimento da pena no estabelecimento adequado; d) expeça-se certidão de honorários advocatícios. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Serrana, aos 27 de maio de 2025.

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Processo nº 1500608-95.2025.8.26.0664

ID: 294332290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500608-95.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. B. D. S.

Intimação

Advogados:

FABIANO FABIANO

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Processo 1500608-95.2025.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - E.F.B.S. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 5759. Providencie-se a evolução de classe para procediment… Processo 1500608-95.2025.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - E.F.B.S. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 5759. Providencie-se a evolução de classe para procedimento ORDINÁRIO, e a correção do assunto principal para Lesão Corporal/Decorrente de Violência Doméstica/Contra a Mulher, incluindo-se, no assunto complementar, "Violência Doméstica contra a Mulher", mantendo-se a tarja de segredo de justiça. A competência, conforme orientação da SPI e Comunicado CG 302/2014 será "Juizado Criminal - Violência Doméstica". Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e solicitando a unificação dos documentos, em nome da parte denunciada ELINALDO FIRMINO BRAZ DOS SANTOS. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, consulte-se o banco de dados de Processos de Execução Penal, se ainda não realizado, informando-se a VEC/DEECRIM caso necessário. FA e certidões juntadas a fls. 60/66. Quanto ao requerimento ministerial (fls. 56, item "9"), referente à proibição de gravação audiovisual pelos participantes da audiência por dispositivos particulares, observo que o ato é público, mas gravação e divulgação sem prévia autorização se sujeitam a sanções por conta da LGPD. Em relação aos requerimentos de fls. 55, itens "4 e 5", defiro a tramitação prioritária, nos termos dos artigos 33, parágrafo único, da Lei 11.340/06 c/c 394-A do CPP, observando-se o sigilo do nome da vítima (art. 17-A da Lei Maria da Penha). Quanto aos requerimentos constantes a fls. 55, itens "6/7", serão apreciados no início da audiência de Instrução e Julgamento. 2- Solicite-se a Folha de Antecedentes do denunciado do Estado de Alagoas, bem como a Certidão de Distribuição Criminal. Apense-se aos autos o pedido de prisão preventiva nº 1500614-05.2025.8.26.0664, no qual, à f. 118, foi concedida a liberdade provisória ao réu, atualizando-se o histórico de partes, considerando o alvará de soltura cumprido. 3- Em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 07 de julho de 2025, às 13hs15min, telepresencial, pela plataforma Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identificação com foto. https://shre.ink/eigL 4- CITE-SE, intimando-(o)(a)(s) da audiência designada, bem como para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, devendo o Oficial de Justiça indagar se o acusado possui Advogado constituído e, na falta, se deseja a imediata nomeação de Defensor Dativo e, nesse caso, providencie-se a indicação de Defensor via Portal da Defensoria Pública, nos termos do Convênio DPE/OAB, ficando desde já nomeado o indicado pelo Juízo; idêntica providência deverá ser tomada caso decorrido in albis o prazo. Após, intime-se o Advogado da audiência designada, bem como para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 dias. Faculto a substituição da inquirição de testemunhas abonatórias por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) Advogado(a) concorda em ser intimado dos atos e termos do processo, enquanto durar sua atuação, pela imprensa oficial (D.J.E.). No mesmo prazo, poderá se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição à audiência no formato telepresencial (Resolução CNJ 481/22), observando que o silêncio será interpretado como anuência. Caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida certidão ao Advogado nomeado pelo convênio, independente de nova decisão. 5) Em caso de ré(u) preso(a), requisite-se-o(a). 6) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório, já contendo o link. Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( votupor1cr@tjsps.jus.br ), com cópia para plucas@tjsp.jus.br e andrezzacm@tjsp.jus.br ou via whatsapp: (17) 2101-1112 ou (17) 2101-1104. 7) Caso o(a)(s) ré(u)(s) ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser ouvido e, caso participe no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 8) Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 9) Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do art. 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023. Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo. Int. CMP. - ADV: FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP)

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Processo nº 1500608-95.2025.8.26.0664

ID: 294332317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500608-95.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. B. D. S.

Intimação

Advogados:

FABIANO FABIANO

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Processo 1500608-95.2025.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - E.F.B.S. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 5759. Providencie-se a evolução de classe para procediment… Processo 1500608-95.2025.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - E.F.B.S. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 5759. Providencie-se a evolução de classe para procedimento ORDINÁRIO, e a correção do assunto principal para Lesão Corporal/Decorrente de Violência Doméstica/Contra a Mulher, incluindo-se, no assunto complementar, "Violência Doméstica contra a Mulher", mantendo-se a tarja de segredo de justiça. A competência, conforme orientação da SPI e Comunicado CG 302/2014 será "Juizado Criminal - Violência Doméstica". Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e solicitando a unificação dos documentos, em nome da parte denunciada ELINALDO FIRMINO BRAZ DOS SANTOS. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, consulte-se o banco de dados de Processos de Execução Penal, se ainda não realizado, informando-se a VEC/DEECRIM caso necessário. FA e certidões juntadas a fls. 60/66. Quanto ao requerimento ministerial (fls. 56, item "9"), referente à proibição de gravação audiovisual pelos participantes da audiência por dispositivos particulares, observo que o ato é público, mas gravação e divulgação sem prévia autorização se sujeitam a sanções por conta da LGPD. Em relação aos requerimentos de fls. 55, itens "4 e 5", defiro a tramitação prioritária, nos termos dos artigos 33, parágrafo único, da Lei 11.340/06 c/c 394-A do CPP, observando-se o sigilo do nome da vítima (art. 17-A da Lei Maria da Penha). Quanto aos requerimentos constantes a fls. 55, itens "6/7", serão apreciados no início da audiência de Instrução e Julgamento. 2- Solicite-se a Folha de Antecedentes do denunciado do Estado de Alagoas, bem como a Certidão de Distribuição Criminal. Apense-se aos autos o pedido de prisão preventiva nº 1500614-05.2025.8.26.0664, no qual, à f. 118, foi concedida a liberdade provisória ao réu, atualizando-se o histórico de partes, considerando o alvará de soltura cumprido. 3- Em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 07 de julho de 2025, às 13hs15min, telepresencial, pela plataforma Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identificação com foto. https://shre.ink/eigL 4- CITE-SE, intimando-(o)(a)(s) da audiência designada, bem como para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, devendo o Oficial de Justiça indagar se o acusado possui Advogado constituído e, na falta, se deseja a imediata nomeação de Defensor Dativo e, nesse caso, providencie-se a indicação de Defensor via Portal da Defensoria Pública, nos termos do Convênio DPE/OAB, ficando desde já nomeado o indicado pelo Juízo; idêntica providência deverá ser tomada caso decorrido in albis o prazo. Após, intime-se o Advogado da audiência designada, bem como para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 dias. Faculto a substituição da inquirição de testemunhas abonatórias por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) Advogado(a) concorda em ser intimado dos atos e termos do processo, enquanto durar sua atuação, pela imprensa oficial (D.J.E.). No mesmo prazo, poderá se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição à audiência no formato telepresencial (Resolução CNJ 481/22), observando que o silêncio será interpretado como anuência. Caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida certidão ao Advogado nomeado pelo convênio, independente de nova decisão. 5) Em caso de ré(u) preso(a), requisite-se-o(a). 6) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório, já contendo o link. Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( votupor1cr@tjsps.jus.br ), com cópia para plucas@tjsp.jus.br e andrezzacm@tjsp.jus.br ou via whatsapp: (17) 2101-1112 ou (17) 2101-1104. 7) Caso o(a)(s) ré(u)(s) ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser ouvido e, caso participe no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 8) Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 9) Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do art. 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023. Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo. Int. CMP. - ADV: FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP)

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Alex Angelo Bortoleto x Banco Bmg S/A

ID: 333789930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-04.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANGELO BORTOLETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

NEIL DAXTER HONORATO E SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1000967-04.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alex Angelo Bortoleto - Banco BMG S/A - Haja vista que a parte autora deu andamento ao feito, t… Processo 1000967-04.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alex Angelo Bortoleto - Banco BMG S/A - Haja vista que a parte autora deu andamento ao feito, tendo se manifestado às fls. 403/421, passo, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Não se verifica inépcia da inicial no caso em tela, uma vez que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, tendo os fatos sido narrados com precisão, possibilitando, inclusive, o pleno exercício do contraditório. Acerca do assunto: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inocorrência Presença dos requisitos legais, que possibilitaram oferecimento de contestação Preliminar rejeitada. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0141016-50.2011.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 10/02/2014). Lado outro, verifica-se o interesse processual da parte autora no caso em apreço, uma vez que adequado o presente feito ao fim pretendido, sendo necessário o seu manejo tendo em vista a resistência da parte demandada à pretensão autoral, sendo oportuno destacar que vigora no ordenamento pátrio o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) de modo que não se exige para demandar em juízo o anterior pedido administrativo, tampouco o esgotamento de tal via extrajudicial. Não se verifica a ocorrência de decadência e prescrição na hipótese dos autos. Isso porque, não há alegação de vício de produto ou serviço a permitir o enquadramento da questão na situação descrita no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, e, assim, no tocante à prescrição, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil. Ainda quanto à alegada prescrição, o que também se aplica à alegação de ocorrência de decadência, trata o caso dos autos de relação jurídica de trato sucessivo, apontada como ainda existente entre as partes (fl. 25). Presentes, pois, as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a existência (ou não) de valor(es) a ser(em) ressarcido(s) à parte autora; C) se o ressarcimento se dará na forma simples ou em dobro; D) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum; E) o cancelamento (ou não) do debatido cartão (não solicitado). Consoante disposto no artigo 357, III, c.c. art 373, do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à parte requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Dessa maneira, nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. A parte requerida sustentou, documentalmente (fls. 122/128), que a parte requerente subscreveu a avença em comento, tendo a parte autora afirmado que não subscreveu o debatido ajuste. A fim de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial (exame grafotécnico da(s) assinatura(s)/rubrica(s) no(s) contrato(s). Para a realização de perícia grafotécnica, nomeio Cícero Ferreira da Silva Filho, habilitado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso. A perícia determinada nos autos tem por objetivo a verificação da suposta falsidade da assinatura da parte autora no contrato celebrado entre as partes. Estabelece o artigo 429, do CPC, que: "Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". (g) Em se tratando de impugnação de autenticidade de documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do dispositivo citado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ATRIBUIÇÃO - AGRAVADO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070708-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual com inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determinou retificação do polo passivo, fixou como questão de fato relevante para o julgamento a verificação de falsidade na assinatura no contrato juntado pelo banco, declarando ser do autor o ônus de tal prova em razão da apresentação do contrato pelo banco O artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo em que o agravo de instrumento é cabível, e entre as hipóteses previstas não se encontra a matéria debatida no presente recurso referente à retificação do polo passivo - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão modificada. Recurso provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072439-43.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - PROVA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ATRIBUIÇÃO - AGRAVANTE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068843-51.2021.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE A AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CUSTEIO DA PROVA CUSTEIO APROPRIADAMENTE DISTRIBUÍDO PELA R. DECISÃO SOB ATAQUE APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039218-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)". A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por conseguinte, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite os honorários periciais que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como disponibilize a via original do debatido ajuste para a realização dos trabalhos pelo(a) expert. Realizado o depósito, liberem-se 50% (cinquenta por cento) (art. 465, §4º, CPC) do valor em favor do(a) expert, intimando-o(a) para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao(à) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O restante dos honorários periciais será liberado após a homologação do laudo. Registre-se que as demais controvérsias recaem sobre o meritum causae e serão dirimidas no momento oportuno. P. Int. - ADV: NEIL DAXTER HONORATO E SILVA (OAB 201468/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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