Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1500615-08.2023.8.26.0616" - Resultados da Busca – Página 15 de 17

Processo nº 1500615-57.2024.8.26.0556

ID: 302645349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500615-57.2024.8.26.0556

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIANO BATISTA DOS SANTOS GUSTAVO APARECIDO BATISTA

Intimação

Advogados:

CÉLIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500615-57.2024.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Aliano Batista dos Santos - - Gustavo Aparecido Batista e outros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Socorro x Celio Roberto Trinti e outros

ID: 318801746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500615-92.2019.8.26.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

CELIO ROBERTO TRINTI CELIO ROBERTO TRINTIN SOCORRO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500615-92.2019.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500615-92.2019.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Município de Socorro - Apelada: Celio Roberto Trintin Socorro Me - Apelado: Celio Roberto Trinti - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL TAXAS ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, RELACIONADOS À ORIENTAÇÃO EXPRESSA PELO TEMA 1184 DO STF MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC, PARADIGMA DO REFERIDO TEMA - DESCABIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO E DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO N. 547/2024) CONTUDO, A AÇÃO POSSUI VALOR ORIGINÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E, DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO, EM 2019, NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501357-18.2024.8.26.0545

ID: 325963077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501357-18.2024.8.26.0545

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. P. D. C.

Intimação

Advogados:

ZENILDE APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501357-18.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - V.H.P.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para fins …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500615-28.2025.8.26.0425

ID: 335087311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500615-28.2025.8.26.0425

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ALEX GOMES DOS REIS

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500615-28.2025.8.26.0425 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ ALEX GOMES DOS REIS - Vistos. Antes do mais, cumpra-se o contido no artigo 383, inc. II, das NSCGJ,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500615-71.2024.8.26.0616

ID: 278824420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500615-71.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE LUCIANO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Maia Sampaio (OAB 210103/SP) Processo 1500615-71.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Felipe Luciano Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanêssa Christie Ena… ADV: Sandra Maia Sampaio (OAB 210103/SP) Processo 1500615-71.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Felipe Luciano Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanêssa Christie Enande Vistos. Fls. 308: a alegação de falta de justa causa, contida na defesa de fls. 299/300, não prospera, uma vez que existem, nos autos, indícios da autoria e prova da materialidade do delito descrito na denúncia, notadamente pelo auto de exibição e apreensão de fls. 15/16, laudo de constatação de fls. 3/6, laudo de exame químico toxicológico de fls. 70/72, sendo prescindível a realização de outras diligências, exames e perícias, e não me convencendo, nesta oportunidade, das alegações trazidas pelo denunciado com a defesa prévia de fls.299/300, de argumento ou prova que demonstre a existência das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, ratifico a decisão de fls. 142 que recebeu a denúncia, procedendo a Serventia às devidas anotações e comunicações, inclusive ao IIRGD. Cite-se. Cobre-se a vinda de laudos periciais faltantes. Fica, desde já, autorizado o rompimento do lacre de eventual mídias apreendidas e se mantidas em cartório, com vista às Partes após requerimento, providenciando a serventia o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 1818/2016, datado de 10/10/16, as taxas e demais despesas somente serão cobradas ao final do feito, se o réu vier a ser condenado, conforme disposto no artigo 1094 das NSCGJ. Em relação às diligências de oficial de justiça, sua cobrança está suspensa, conforme PCA 2008/0000027096 do CNJ e Comunicado nº 440/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o agendamento da audiência virtual de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 11 de junho de 2025, às 13h30min, conforme certidão de fls. 305, requisitem-se o réu e as testemunhas policiais, para fins de acesso. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público, informando que o link será oportunamente encaminhado aos seus respectivos endereços eletrônicos. Int. Poá, 09 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500615-18.2024.8.26.0569

ID: 301043791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500615-18.2024.8.26.0569

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FABRICIO DOS SANTOS TEMOTEO

Intimação

Advogados:

THIAGO DAVID GIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500615-18.2024.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JEFFERSON FABRICIO DOS SANTOS TEMOTEO - Certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-s… Processo 1500615-18.2024.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JEFFERSON FABRICIO DOS SANTOS TEMOTEO - Certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao IIRGD e TRE. Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem, devendo a Autoridade Policial dar destinação aos objetos apreendidos e não reclamados nos termos dos artigos 120, 123 e 133 do Código de Processo Penal, autorizando, para tanto, esta decisão servirá, por cópia digitada, como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail, devendo se fazer acompanhar de cópia das peças que contiverem a descrição dos objetos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva à VEC competente. Proceda a serventia ao cálculo da pena de multa. Não havendo fiança, expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Outrossim, havendo fiança recolhida e sendo ela suficiente para a quitação, proceda a serventia a compensação dos valores via sistema MLE, nos termos dos artigos 479 das NSCGJ e 336 do CPP e, após a juntada do comprovante da operação eletrônica, anote-se no histórico da parte multa paga e após encaminhe à VEC competente o comprovante da operação, servindo este despacho, por cópia digitada, como ofício. De outro lado, havendo fiança recolhida e não sendo ela sendo ela suficiente para a quitação, proceda a serventia a compensação dos valores via sistema MLE e, após a juntada do comprovante da operação eletrônica, expeça-se certidão da sentença contemplando o valor remanescente devido, abrindo-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, certifique a serventia sobre a incidência ou não das custas processuais finais. Em caso positivo, intime-se a parte passiva por carta com AR para que comprove nos autos o pagamento em sessenta dias, sob pena de inscrição destas na dívida ativa. Decorrido o prazo previsto no item anterior sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição a dívida ativa. Expeçam-se certidões de honorários nos termos do Convênio entre a DPE-OAB/SP, se o caso. Arquivem-se oportunamente os autos. Int. - ADV: THIAGO DAVID GIBIM (OAB 348679/SP), GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO (OAB 390592/SP), ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ (OAB 491182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500615-92.2025.8.26.0630

ID: 278846813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500615-92.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. D. S.

Intimação

Advogados:

ANDRE LEONARDO QUILLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Leonardo Quilles (OAB 415071/SP) Processo 1500615-92.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: G. H. D. S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão prevent… ADV: Andre Leonardo Quilles (OAB 415071/SP) Processo 1500615-92.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: G. H. D. S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva e de concessão de liberdade provisória apresentado por Guilherme H. Da S., fls. 54/59. Em síntese, sustenta que a vítima, Sra. Juliana, compareceu espontaneamente à Delegacia da Mulher e apresentou por escrito declaração de esclarecimento e pedido de revogação de medida protetiva, esclarecendo que os fatos decorreram de um mal-entendido. Ainda, que autuado seria o provedor do lar, primário, com residência fixa e emprego lícito, isto é, com condições subjetivas favoráveis. Assim, estaria ausente o requisito do periculum libertatis para a decretação e manutenção da prisão cautelar. Manifestou-se o Ministério Público contrariamente ao pedido, fls. 80/82. Era o que cumpria relatar. Fundamento e DECIDO. O caso é de indeferimento do pleito defensivo. Houve criteriosa análise acerca dos requisitos autorizadores da prisão preventiva que, inclusive, serviram de base para sua fundamentação, termo de audiência de custódia às fls. 26/29. Conforme exposto quando da decretação da sua prisão preventiva, o investigado foi preso em situação de flagrante por ter praticado conduta, em tese, típica aos crimes de ameaça e injúria, praticados no âmbito doméstico, em face da sua ex-companheira. No caso dos autos, os agentes policiais foram acionados a averiguarem denuncia anônima de um veiculo suspeito, o qual estava estacionado defronte a residência da vitima Juliana, onde o investigado Guilherme foi abordado, vindo a informar que havia ingerido bebida alcoólica, tinha ofendido e ameaçou a vitima de morte, pois não aceitava o termino do relacionamento e ainda chutou o portão da residência; a vítima informou aos policiais que o indiciado possui uma arma de fogo artesanal onde efetuou um disparo no local, referido armamento não foi localizado, neste momento a vitima saiu para fora da residência informando que já chegou a registrar ocorrência anterior aos fatos versando sobre Lesão Corporal, ameaça e injuria, confirmou ter sido ofendida e ameaçada; a vitima solicitou as Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei 11.340/06 e manifestou por representar quanto ao delito de ameaça. Neste cenário, o correto é que o Estado atue no sentido de conferir maior proteção e apoio, não o contrário, de revogar a prisão do autuado e fazer com que ele retorne ao lar, onde ameaçou a vítima. Deste modo, INDEFIRO, por hora, o pedido de revogação de prisão preventiva e de concessão de liberdade provisória apresentado por Guilherme H. Da S. Intimem-se. Santa Bárbara d'Oeste, 09 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Benedito Carlos Spaziano

ID: 309560417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500615-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

BENEDITO CARLOS SPAZIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500615-90.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500615-90.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Benedito Carlos Spaziano - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA BENEDITO CARLOS SPAZIANO, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 1.873,15, PROPOSTA EM 2025. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DO STF ESTABELECE QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 CONDICIONAM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR À DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV.RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ.PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA Nº 1.184.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500615-18.2024.8.26.0569

ID: 314362782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500615-18.2024.8.26.0569

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FABRICIO DOS SANTOS TEMOTEO

Intimação

Advogados:

THIAGO DAVID GIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500615-18.2024.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JEFFERSON FABRICIO DOS SANTOS TEMOTEO - Vistos. Vieram os autos conclusos para análise… Processo 1500615-18.2024.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JEFFERSON FABRICIO DOS SANTOS TEMOTEO - Vistos. Vieram os autos conclusos para análise da manifestação do Ministério Público, por meio da qual se requer a decretação do perdimento do veículo apreendido às fls. 08, por entender que referido bem foi objeto e produto do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, pelo qual foi condenado o réu, cuja sentença já transitou em julgado. Nos termos do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, constitui efeito da condenação criminal a perda, em favor do Estado, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cuja fabricação, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. No presente caso, restou comprovado nos autos que o veículo apreendido foi utilizado na prática delitiva descrita na denúncia e constitui, portanto, o próprio produto do crime em questão, dada a adulteração dos sinais identificadores do bem, que o torna, por sua própria condição, insuscetível de circulação legal e de restituição a qualquer dos envolvidos, salvo eventual demonstração de boa-fé de terceiro, o que não se verifica na hipótese. Ainda que a sentença penal condenatória não tenha declarado expressamente o perdimento do referido bem, verifica-se que, tratando-se de bem cuja natureza ilícita resulta diretamente do objeto do delito, a perda opera-se como efeito automático da condenação, dispensando menção expressa no decisum, ex vi do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal. Além disso, inexiste nos autos qualquer requerimento de restituição formulado por terceiro alheio à relação processual, tampouco comprovação de propriedade legítima ou posse de boa-fé, elementos que poderiam obstar a decretação da perda em favor do Estado. Dessa forma, tratando-se de bem diretamente relacionado à prática delitiva, cuja situação jurídica impede sua reintegração ao patrimônio particular, a decretação do perdimento é medida que se impõe, sendo de rigor seu encaminhamento à destinação legal cabível. Ante o exposto, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e decreto o perdimento do veículo apreendido às fls. 08, por se tratar de bem que constitui produto do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, objeto da condenação proferida nos presentes autos. Determino que se oficie à autoridade policial responsável pela apreensão, para que proceda às medidas administrativas necessárias à destinação legal do bem, nos termos da legislação vigente. Cumpra-se. - ADV: THIAGO DAVID GIBIM (OAB 348679/SP), GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO (OAB 390592/SP), ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ (OAB 491182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500615-71.2024.8.26.0616

ID: 326089119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500615-71.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE LUCIANO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500615-71.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Felipe Luciano Oliveira - Em consonância com as diretrizes do artigo 59, do Código… Processo 1500615-71.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Felipe Luciano Oliveira - Em consonância com as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, observo que, em relação ao tipo de entorpecente, a conduta de quem traz, para fins de tráfico, cocaína e maconha é muito mais grave do que aquele que tem somente maconha em decorrência do efeito devastador causado pela primeira droga, de poder altamente viciante. Assim, fixo a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. Presente a atenuante da menoridade, reduzo a sanção em 1/6, totalizando 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, observado o disposto na Súmula 231 STJ. Na terceira fase, não há que falar na incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Conforme exposto anteriormente, o réu foi preso em poder de 113 porções de drogas, entre cocaína e maconha, o que indica seu envolvimento em ações criminosas, especialmente em virtude da internação ocorrida em duas ocasiões quando era menor de idade pela prática de ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes, conforme o próprio acusado declarou em seu interrogatório. Além disso, conforme v. Acórdão prolatado na apelação nº 1503030-31.2019.8.26.0562 (TJSP; Rel. Desª. Ivana David, j. 8/2/2023), o acusado teria que, necessariamente, estar associado ao crime organizado para receber autorização a fim de vender drogas no ponto onde foi flagrado pelos policiais militares, já que é de conhecimento notório que os locais de venda de entorpecentes são gerenciados por organizações criminosas. Registra-se, ainda, que ele não comprou ocupação lícita à época dos fatos, a indicar que mantinha seu sustento com a atividade ilícita. À míngua de informações sobre a situação financeira do réu, estabeleço o dia-multa no patamar mínimo. Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, porque o acusado praticou crime equiparado ao hediondo. Salienta-se que tal atividade acarreta malefício à sociedade, tendo relação direta com o aumento da criminalidade. Deste modo, necessária a imposição de regime mais gravoso. Indefiro o direito de recorrer em liberdade, pois ainda persistem os motivos que deram origem à decretação da prisão preventiva do réu (fls. 123). Ademais, beneficiado com a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares (fls. 36/45), entre elas, a proibição de alterar endereço sem prévia comunicação ao juízo, não foi mais localizado nos endereços fornecidos, cujas diligências para tentativa de localização foram infrutíferas, o que ensejou a decretação de sua prisão preventiva e, por isso, evidencia a necessidade de manutenção da segregação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar FELIPE LUCIANO OLIVEIRA à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Recomendo-o na prisão em que se encontra. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Declaro a perda do dinheiro apreendido em favor da União nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06. Custas processuais na forma da lei. P.I.C. Poá, 11 de junho de 2025. - ADV: SANDRA MAIA SAMPAIO (OAB 210103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1500615-08.2023.8.26.0616" – Página 15 de 17