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"1500632-12.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

K. S. De S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334863590

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500632-83.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DE S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500632-83.2025.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500632-83.2025.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: K. S. de S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE, RECONHECENDO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO SEM A NECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA, DESDE QUE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ATESTEM SUA UTILIZAÇÃO.4. A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 122, I, DO ECA, SENDO INADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE SE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FOREM SUFICIENTES. 2. A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE PODEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, IESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 100, 112, § 1º, 113, 122, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501294-08.2021.8.26.0477, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, J. 17.11.2021TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500689-72.2021.8.26.0603, REL. DES. RENATO GENZANI FILHO, J. 17.09.2021TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1507589-71.2021.8.26.0506, REL. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 07.07.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Francislaine Izilda Pitionio e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 310879263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002149-12.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE IZILDA PITIONIO LUZIA DE OLIVEIRA PITIONIO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A QUALITé ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002149-12.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia de Oliveira Pitionio - - Francislaine Izilda Pitionio - Qualité Odontologia Especializada Ltda - - Aymoré … Processo 1002149-12.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia de Oliveira Pitionio - - Francislaine Izilda Pitionio - Qualité Odontologia Especializada Ltda - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Assim, a fim de comprovar os fatos alegados pelas partes, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 14 horas, a ser realizada no formato misto, com preferência para que as partes compareçam pessoalmente a fim de tentar a conciliação entre elas. As partes poderão arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência, local de trabalho e, se possível, porque importante, o número do RG e do CPF, filiação e local de nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor. Observo que a audiência será realizada de maneira mista, ou seja, de forma remota e presencialmente, sendo que as testemunhas e partes, cujos depoimentos pessoais tenham sido expressamente requeridos, residentes na cidade nesta cidade, deverão comparecer no prédio do Fórum de Monte Alto/SP. Caso as testemunhas residam em outras cidades e preferirem participar remotamente deverão os advogados das partes que as arrolou, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva. Ainda quanto a testemunhas que eventualmente residam em outra comarca, se porventura não for possível por inviabilidade técnica (caso a testemunha, por exemplo, não possua meios de participar da audiência remotamente), deverá avisar a este juízo para que, destarte, proceda à correspondente oitiva conforme estabelecido no Comunicado Conjunto 289/2022 (ou seja, por meio de estação passiva). Faculta-se aos advogados e procuradores a presença ao Fórum ou de forma remota (virtual), hipótese na qual deverão indicar, no prazo de 10 dias, e-mail e telefone móvel (celular - WhatsApp), para fins de remessa do convite virtual, consignando que a falta de manifestação será interpretada como opção pelo comparecimento ao Fórum. Em observância ao disposto no artigo 385, §1o, do Código de Processo Civil, que traz a seguinte redação: Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena., deverão as partes informarem se têm interesse no depoimento pessoal da parte contrária, devendo a serventia providenciar a intimação pessoal, salientado que a requerida Qualité já requereu a oitiva do autora, com esta finalidade (fl. 166). Saliento, de todo modo, que as audiências deste Juízo se realizam no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1251, Centro, Monte Alto/SP. Ressalto, por fim, que a realização de audiência no formato misto não dispensa a observância integral do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabendo aos advogados das partes informar, intimar ou providenciar a oitiva remota da testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo observar o que dispõe os §§ 1º ao 4º do artigo supra, com juntada das intimações com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Observo às partes, ainda, que caso frustradas as intimações eventualmente feitas nos termos do §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão comunicar o fato a este Juízo com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência, a viabilizar, dessarte, tempo hábil para a intimação judicial prevista no §4º correspondente, devendo observar, sem prejuízo, o que dispõe o artigo 82, do Código de Processo Civil acerca do prévio recolhimento da despesa necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova na hipótese de notícia de frustração de intimação da testemunha pela parte, portanto, deverá o auxiliar do juízo, observando o que aqui se dispôs, expedir mandado de intimação das testemunhas a serem indicadas, independentemente de nova deliberação judicial (desde que se providencie o prévio recolhimento supra deliberado). Por fim, imprescindível às partes qualificarem as testemunhas em relação às profissões, sobretudo se se tratar, a testemunha, de funcionário público (federal, estadual e municipal) e, conforme o caso, indicar o correspondente órgão a que estiver vinculado (o funcionário público), a fim de se viabilizarem as requisições para comparecimento junto às correspondentes chefias (sem prejuízo das intimações a serem providenciadas nos termos retro), pena de preclusão caso não comparecerem por falta de requisição necessária por culpa da parte faltante. Sem prejuízo, fica facultada a apresentação de novos documentos, dando-se vista à parte contrária, com antecedência de 05 (cinco) dias antes da audiência. Intime-se. Monte Alto/SP, 27 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO (OAB 466415/SP), CARLOS EDUARDO CAMASSUTI (OAB 399461/SP), FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO (OAB 466415/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1000330-62.2025.8.26.0047

ID: 293349849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000330-62.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ GONçALVES MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR JOSÉ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000330-62.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - André Luiz Gonçalves Matheus - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1000330-62.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - André Luiz Gonçalves Matheus - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e determinar que a ré promova a imediata exclusão do CPF do autor (164.545.878-43) de quaisquer registros relativos à execução fiscal nº 1500632-68.2024.8.26.0047, bem como de eventuais protestos ou inscrições em cadastros de inadimplentes decorrentes deste débito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, bem como CONDENAR a requerida a pagar ao autor, o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: 1) Para a correção monetária do valor da indenização deverá ser aplicada a SELIC (EC 113/21), a partir da publicação desta sentença (arbitramento do dano moral), conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 2)Quanto aos juros de mora, devem ser observados os índices aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme entendimento consolidado pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça até 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: EDIMAR JOSÉ RODRIGUES (OAB 374070/SP)

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Processo nº 1500632-07.2022.8.26.0575

ID: 312346217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500632-07.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA OLIVEIRA PEREIRA TARTARINI

Intimação

Advogados:

LORRANE DE MELO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500632-07.2022.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Rita Oliveira Pereira Tartarini - 3 - ) DO VEREDITO, DOSIMETRIA DA PENA E DEMAIS DETERMINAÇÕES. Intuitu supra, JULGO… Processo 1500632-07.2022.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Rita Oliveira Pereira Tartarini - 3 - ) DO VEREDITO, DOSIMETRIA DA PENA E DEMAIS DETERMINAÇÕES. Intuitu supra, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 85/87 para CONDENAR RITA DE OLIVEIRA PEREIRA TARTARINI pela prática do crime capitulado no artigo 155, caput, do Código Penal, passando a dosar-lhe as penas nos termos do art. 69 do mesmo código. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal a culpabilidade é normal à espécie. Sua conduta social e personalidade não devem influenciar negativamente a reprimenda, pois tal valoração implica apologia ao direito penal de autor, fenômeno antigarantista que não conta com o entusiasmo deste magistrado. As circunstancias do delito não autorizam acréscimo na sanção, frente as consequências que não foram graves. A ré é primaria (fls. 21/22) Na primeira fase, atentando às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena no mínimo legal, estabelecendo-a em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. A Súmula 231 do STJ estabelece que a incidência da circunstancia atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal. Portanto, a atenuante da confissão espontânea, embora presente, não produz efeitos. Ausentes causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento de pena, fica fixada a reprimenda definitiva de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, devendo estes serem calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, cada dia-multa. Diante da dimensão do anátema imposto e confissão, fixo o regime ABERTO para desconto da pena. Observados os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade igual a um ano por: A - ) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo da condenação, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por cada dia de condenação, ex vi do § 3º do art. 47 do Código Penal em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução. Custas pela ré, na forma da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro e 2003, alínea "a", do § 9º, do art. 4º (100 UFESP's). Embora a ré possa fazer jus ao reconhecimento de perfil de beneficiária da Justiça Gratuita, evolui para compreender que isso não se confunde com a isenção de custas processuais, pois deve ser levado em conta que os casos de isenção estão taxativamente enumerados no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, em favor da União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações e, ao MINISTÉRIO PÚBLICO e, os casos de não incidência, no art. 7º, destinado a jurisdição de menores, acidente de trabalho e ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 salários mínimos, isso não implica no reconhecimento de que estaria isento do pagamento da taxa judiciária, que, como destacado, tem aplicação restrita, taxativa, não se estendendo ao réu em processo crime, como no caso, devendo a questão referente à eventual impossibilidade do pagamento ser resolvida pela via e no momento próprios, na fase de execução. Neste sentido : Apelação Criminal nº 1500935-50.2024.8.26.0575, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é apelante JHONATAN GABRIEL DE PAULA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODE SÃO PAULO. Relator Exmo. Desembargador Luiz Antônio Cardoso. Honorários na forma do convenio OAB-DPE. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado da sentença, tome a serventia as seguintes providencias: Procedam-se as devidas anotações no sistema eletrônico; Oficie-se ao IIRGDE e ao TRE (art. 398 NSCGJ); Expeça-se guia de execução da PSC. Comunique-se à vítima - APM. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LORRANE DE MELO NASCIMENTO (OAB 499189/SP)

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Processo nº 1500632-56.2025.8.26.0363

ID: 302410159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500632-56.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALABSOM GUILHERME DE BARROS

Intimação

Advogados:

RICHARD CERCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500632-56.2025.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DALABSOM GUILHERME DE BARROS - VISTOS: I- A detenção do indiciado se deu mesmo em … Processo 1500632-56.2025.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DALABSOM GUILHERME DE BARROS - VISTOS: I- A detenção do indiciado se deu mesmo em circunstâncias hábeis a sugerir não apenas a posse de substância entorpecente, mas também a destinação comercial referida pela Autoridade Policial. É que o laudo de exame químico toxicológico acostado a fls. 90/92 tem mesmo suficiente aptidão para atestar a materialidade do delito. E o local da abordagem (conhecido ponto de tráfico da comarca), a quantidade de droga apreendida (51 porções de cocaína), a forma de acondicionamento (porções individualizadas e embaladas de forma propícia ao comércio), e as demais circunstâncias que permearam a prisão (dentre as quais sobreleva notar a confissão informal dada aos agentes públicos, bem como a tentativa de fuga ao perceber a presença da viatura, causando até mesmo um acidente - pois a viatura chocou-se com um poste elétrico, por conta das manobras necessárias para que o guarda municipal obtivesse êxito na sua abordagem) não infirmam, senão confirmam, ao menos neste passo procedimental, a correção da tipificação inicial dada pelo D. Promotor de Justiça que subscreve a denúncia. Ressuma daí a higidez do auto de prisão em flagrante e a presença daqueles requisitos alistados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Recebo, pois, a denúncia oferecida contra DALABSOM GUILHERME DE BARROS. Façam-se as anotações e comunicações pertinentes. II- Designo, audiência una de instrução, debates e julgamento para o dia 04/08/2025 às 15:00h, na forma que dispõe o artigo 57 da Lei nº 11.343/06. Deixo consignado que a realização do ato ocorrerá por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG 284/2020, CG nº 317/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022. III- Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. IV- Oficie-se requisitando ao estabelecimento prisional para apresentação do réu na sala destinada a realização de audiências virtuais. Oficie-se ao Comandante da Policia Militar/Guarda Municipal para requisição das testemunhas arroladas na denúncia, devendo o superior hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre as testemunhas e indicar e-mail para envio dos convites de acesso à audiência virtual. V- Expeçam-se mandados de citação e intimação ao réu e testemunhas, se o caso. No que tange as testemunhas arroladas na denúncia e eventualmente arroladas pela defesa, determino que o senhor(a) oficial de justiça diligencie no endereço destas, intimando-as da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número dos seus telefones (para que seja mantido contato, caso se faça necessário), bem como seus endereços eletrônicos (e-mail) para envio do convite para participarem da audiência, que conterá o link de acesso para a audiência virtual. Caso as testemunhas não possuam endereço eletrônico para participar da audiência de forma virtual, deverá o senhor oficial de justiça certificar a respeito e intimá-las para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, no Fórum da Comarca de Mogi Mirim, 1º andar, sala 44, Avenida Coronel Venâncio Ferreira Alves Adorno, nº 60, Bairro Nova Mogi CEP 13.800-290, no mesmo dia e horário acima agendado. Fica consignado que a(s) testemunhas poderão prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet. VI- Determino, ainda, para que o senhor(a) oficial de justiça, intime pessoalmente o I. Defensor nomeado, para que informe no ato da intimação, seu endereço de "e-mail" para recebimento do "link" de acesso à audiência virtual. "Roga-se ao Doutor Defensor que providencie a entrevista com o réu preso previamente à data e horário designados para a audiência, tendo em vista o grande número de audiências designadas por outros juízos e a limitação de horário em razão desse fato, não podendo ocorrer atrasos na realização do ato." VII- No dia da audiência, todos os participantes (Magistrado, Representante do Ministério Público, Advogado, testemunhas e acusado deverão acessar o "link" e ingressar na reunião com alguns minutos de antecedência, especialmente as testemunhas, a fim de se verificar a presença de todos para o bom andamento dos trabalhos. Os participantes deverão apresentar documento original de identificação e somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado. VIII- Nos mais, sustenho a custódia cautelar do acusado, tendo em vista que não se deu mínima alteração do conjunto fático-probatório existente quando da audiência de custódia, razão pela qual reafirmo, em sua inteireza, a decisão ali proferida (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva). Intimem-se. - ADV: RICHARD CERCHIARI (OAB 132896/SP)

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Processo nº 1500632-73.2019.8.26.0102

ID: 324485188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500632-73.2019.8.26.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO EDUARDO LEMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DE FATIMA BUZZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500632-73.2019.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DIEGO EDUARDO LEMES DA SILVA - Vistos. Vieram os autos conclusos em cumprimento ao … Processo 1500632-73.2019.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DIEGO EDUARDO LEMES DA SILVA - Vistos. Vieram os autos conclusos em cumprimento ao disposto na Portaria do CNJ n. 167/2025, que estabelece diretrizes para o "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", e, entre outras providências, determina em seu art. 3ª § 2º, a revisão das decisões condenatórias fundadas nos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06 à luz dos parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do RE n. 635.659. Cuidam-se os autos de ação penal de competência do JECRIM, que culminou na condenação dos réus DIEGO EDUARDO DA SILVA e MATHEUS BUENO BITENCOUTT como incursos no art. 28 da Lei 11.343/06, em razão do porte de 0,77g de maconha, que traziam consigo para uso próprio. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 506), fixou tese no sentido de que o porte de maconha para uso próprio não é crime e fixou o parâmetro de 40g para tal finalidade: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (grifos acrescidos) Assim, chegou-se a uma norma jurídica que indica que não há crime no porte de maconha para uso próprio, que é presumido até o limite de 40g (sem prejuízo do afastamento da presunção, conforme itens 5 a 7 da tese). No caso concreto, há condenação no art. 28 da Lei de Drogas em razão do porte de maconha para uso pessoal. Assim à luz do Tema 506 do STF que descriminou o porte de maconha para uso pessoal, atribuíndo apenas efeitos não penais à conduta, observando ainda o disposto no art. 2, caput e inciso II do Código Penal, revogo a condenação dos sentenciados no art. 28 da Lei 11.343/06. Anoto que, embora a pena do sentenciado MATHEUS BUENO BITENCOUTT tenha sido julgada extinta pelo cumprimento aos 19/10/2022 (fls. 285), bem como, declarada a prescrição da pretensão executória em favor do sentenciado DIEGO EDUARDO LEMES DA SILVA (fls. 399), a presente decisão é proferida para extinção dos efeitos secundários da condenação, em razão da retroatividade do atual entendimento do STF, que na prática, configura-se norma penal mais benéfica. Comunique-se ao IIRGD. Int. - ADV: LUCIMARA DE FATIMA BUZZATTO (OAB 137673/SP), LUCIMARA DE FATIMA BUZZATTO (OAB 137673/SP)

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Processo nº 1500466-81.2024.8.26.0323

ID: 291594711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500466-81.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISON DOS SANTOS GUATURA

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500466-81.2024.8.26.0323 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - WALISON DOS SANTOS GUATURA - Inicialmente, DEFIRO a habilitação do ilustre causídico nos procedimento… Processo 1500466-81.2024.8.26.0323 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - WALISON DOS SANTOS GUATURA - Inicialmente, DEFIRO a habilitação do ilustre causídico nos procedimentos incidentais de Busca e Apreensão (autos nº 1500560-29.2024.8.26.0323) e de Prisão Temporária (autos nº 1500632-16.2024.8.26.0323), ambos apensados ao presente feito. Providencie-se o necessário, com urgência. Em prosseguimento, encontrando-se formalmente em ordem o processo, designo o dia 20/08/2024 às 10h00, para submissão do réu ao julgamento perante o E. Tribunal do Júri Popular. DEFIRO a inquirição das testemunhas arroladas (fls. 396/397 e 420/421), excetuando-se, contudo, o adolescente J.L.Dos.S.G.Da.S., irmão do réu, pelas razões a seguir aduzidas. Com efeito, conforme se depreende dos autos, J.L.DosS.G.Da.S. não é mera testemunha ocular dos fatos, mas sim coautor da empreitada criminosa que resultou na pronúncia de Walison. Anoto que o próprio adolescente confessou sua participação nos atos infracionais análogos aos crimes imputados a seu irmão, conforme depoimento prestado em sede policial e em seu procedimento específico. Permitir que um coautor/partícipe seja ouvido como testemunha compromissada subverteria a lógica processual e atentaria contra princípios basilares, como o direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Se, por um lado, como testemunha, estaria obrigado a dizer a verdade, por outro, como partícipe, teria o direito de não produzir prova contra si mesmo. Este paradoxo inviabiliza sua oitiva sob compromisso. Salienta-se que a versão dos fatos apresentada pelo então adolescente já se encontra documentada nos autos, podendo ser levada ao conhecimento do Conselho de Sentença, sob o pálio do contraditório e da plenitude de defesa, sem que se subverta a natureza dos institutos processuais. Lado outro, DEFIRO a utilização de recursos audiovisuais, providenciando-se o necessário à realização do ato. Ademais, DEFIRO a juntada das certidões criminais em nome da vítima, pois a mera inclusão de tais documentos, por si só, não configura ofensa à dignidade da vítima, e seu indeferimento poderia, em tese, cercear a plenitude de defesa, princípio constitucional basilar do procedimento do Júri. Contudo, advirto expressamente às partes que a utilização de tais informações em Plenário deverá pautar-se pela estrita observância ao disposto no artigo 474-A do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 14.245/2021), que veda manifestações atentatórias à dignidade da vítima. Conforme destacou, em recente pronunciamento, o Eminente Ministro Rogério Schietti do Superior Tribunal de Justiça: "[...] embora o histórico criminal da vítima não exclua, por si só, a responsabilidade penal do réu, não se pode descartar, de antemão, a pertinência da sua exploração argumentativa em plenário, sob pena de cerceamento de defesa, resguardada a observância do disposto no art. 474-A da Lei n. 14.245/2021, a ser garantida pelo Juiz presidente do Tribunal do Júri, em plenário, à luz das circunstâncias do caso concreto." (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 181336 - SC (2023/0169702-9). Neste sentido: "EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. CERTIDÃO DOS ANTECEDENTES DA VÍTIMA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO DO ART. 474-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Carateriza constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, respondendo a uma ação penal, por violação do art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, o indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima, para a construção da tese de defesa, não se constituindo em ofensa à integridade, vedada nos debates orais, art. 474-A, caput, do Código de Processo Penal, razão para a ordem mandamental. ORDEM CONCEDIDA." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5423708-91.2022.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/09/2022, DJe de 13/09/2022) Ante o exposto, defiro a juntada de eventuais certidões criminais em nome da vítima. Providencie, pois, a z. serventia a juntada das Folhas de Antecedentes e certidões que porventura constarem, devidamente atualizadas, nos moldes requeridos pelo Parquet e pela Defesa (fls. 396/397 e 420/421). Quanto ao pleito para que o réu se apresente em Plenário com vestimentas civis, e não com o uniforme da unidade prisional, anoto que tal matéria, por envolver questões afetas à segurança da solenidade e à logística da escolta policial, será apreciada e deliberada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no dia da própria sessão, após consulta à equipe responsável pela custódia e apresentação do acusado. Recomenda-se, todavia, à Defesa que, se assim o desejar, providencie os trajes e os apresente na solenidade para tal análise. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público dos documentos juntados pela Defesa (fls. 422/432) e, reciprocamente, à Defesa quanto aos documentos apresentados pelo Ministério Público (fls. 398/415). Providenciando-se o necessário à realização do ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP)

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Processo nº 1500526-40.2017.8.26.0116

ID: 325071304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500526-40.2017.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVARO SANTO AMARO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA ENSINAS LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500526-40.2017.8.26.0116 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Alvaro Santo Amaro - Vistos. I - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA MUNICIPAL D… Processo 1500526-40.2017.8.26.0116 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Alvaro Santo Amaro - Vistos. I - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO em face de JOÃO ÁLVARO SANTO MAURO, referente a crédito tributário relativo a IPTU do exercício de 2016. Posteriormente ocorreu a reunião dos processos contra a mesma parte executada, nos termos da Ordem de Serviço SAF-CJ nº 01/2021, reunindo-se aos processos 1500632-65.2018.8.26.0116 (exercício de 2017) e 0007376-15.2002.8.26.0116 (exercícios de 1998 a 2000), todos referentes à mesma inscrição de nº 01.340.003 (fls. 58), consolidada à fls. 94. Após o bloqueio de ativos financeiros, o executado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 123/138), alegando, em síntese, nulidade da CDA, nulidade da citação, prescrição intercorrente e impenhorabilidade da aposentadoria, pugnando, a final, pela prioridade na tramitação e pela imediata liberação do valor bloqueado. Juntou procuração e documentos (fls. 139/152). Comprovado pelo executado que o bloqueio ocorreu em sua conta corrente após o crédito de proventos de aposentadoria, foi determinada a liberação do valor (fls. 153). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública aduziu, em síntese, a regularidade formal e material da CDA, a inexistência de prescrição intercorrente e a regularidade da citação, requerendo a penhora do imóvel e o indeferimento da gratuidade da justiça (fls. 162/166). É o relatório. Fundamento. Decido. Não assiste razão ao excipiente. Um dos principais critérios que autorizam que a matéria seja deduzida por meio de exceção de pré-executividade, é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, portanto, que se possa conhecer de ofício, a qualquer tempo, como são os casos apresentados. Todavia, ao contrário do alegado, a determinação contida na Ordem de Serviço SAF-CJ nº 01/2021 é para que a exequente apresentasse nestes autos demonstrativos com memória de cálculo atualizada relativa a cada uma das CDAs contidas nas execuções fiscais reunidas, e não as respectivas Certidões de Dívida Ativa. A ausência de indicação do número do CPF na CDA não é causa de nulidade, tanto que o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, permite a emenda ou substituição da CDA até a sentença, desde que não haja modificação do sujeito passivo, motivo pelo qual não houve prejuízo na aceitação do CPF trazido posteriormente. Assim, não há nulidade ou irregularidade na CDA.Os títulos executivos apresentados trazem em seu bojo, ainda que simploriamente, todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade conforme disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º da Lei nº 6.830/80: descrevem o fato gerador que originou o crédito tributário, apontando o fundamento legal relacionado à hipótese de incidência, permitindo ao sujeito passivo o conhecimento do débito para eventual defesa e/ou discussão, tanto na esfera administrativa quanto na Judiciária. Neste sentido: "Apelação. Execução Fiscal. IPTU. 1. Requisitos formais da CDA devem ser atendidos de modo a permitir ao executado a compreensão do que é exigido. 2. Não demonstração de prejuízo pelo executado de modo que fica afastada a alegação de nulidade da CDA. 3. Excesso de penhora e excesso de execução não demonstrados. Prevalência de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 0033650-10.2009.8.26.0071; Relator (a): Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/02/2014; Data de Registro: 20/03/2014). É de ser afastada, ainda, a alegação de nulidade da citação, uma vez que foram encaminhadas cartas para alguns endereços, sendo que o último, onde ocorreu a citação (fls. 46), foi encontrado pela serventia em pesquisa pelo CPF da parte executada, junto ao site da Receita Federal do Brasil. Ademais, o executado informa que reside há mais de vinte anos em outro endereço, mas não juntou nenhum comprovante de residência. Com relação à citação por edital, o comparecimento da parte executada supre a falta de citação, validando-a se eventualmente defeituosa, nos termos do disposto pelo § 1º do artigo 239 do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que o feito não ficou paralisado por tempo significativo, não houve arquivamento do processo, tendo a exequente tomado todas as providências que lhe cabiam para localização do executado e seus bens. Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução. Sem condenação em verbas de sucumbência, porém, deve-se observar os honorários advocatícios fixados quando do recebimento da inicial. Caso o executado apresente documento comprovante de sua condição de idoso, anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação. II - No mais, estabilizada a presente decisão, voltem conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel. III - Int. P. - ADV: ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), MIRELA ENSINAS LEONETTI (OAB 166087/SP)

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Processo nº 1500632-31.2025.8.26.0048

ID: 281096982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal Infância e Juventude Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500632-31.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. A. G.

Intimação

Advogados:

TATYANE BULLA DE ARAÚJO

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NATIARA APARECIDA DE CASTRO SILVA

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CLÉBER STEVENS GERAGE

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ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Natiara Aparecida de Castro Silva (OAB 356803/SP), Tatyane Bulla de Araújo (OAB 387712/SP) Processo 1500632-31.2025.8.26.0048 - Produção Antecipada de Prov… ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Natiara Aparecida de Castro Silva (OAB 356803/SP), Tatyane Bulla de Araújo (OAB 387712/SP) Processo 1500632-31.2025.8.26.0048 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Averiguado: G. H. A. G. - 1) Remetam-se os autos ao setor técnico, ficando designada a técnica CAMILA DE ALMEIDA NAVA para que agende data próxima para realizar aproximação com a criança, estabelecendo contato inicial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2501/2021 (entrevista prévia é ato integrante do protocolo de depoimento especial). Com a data, expeça-se mandado de intimação, inclusive deverá constar no mandado a data designada para depoimento especial por este Juízo. Serve o presente de mandado. A técnica designada acompanhará a criança durante a oitiva, iniciando-se o depoimento com livre narrativa, sobre a situação de violência, podendo a profissional da equipe técnica intervir, quando necessário, utilizando-se de técnicas que permitam a elucidação dos fatos (art. 12, II, da referida Lei). As perguntas serão feitas pela técnica designada à criança, sendo que será avaliada, pelo juízo, a necessidade de perguntas complementares (art. 12, IV, da Lei). Fica desde já deferida vista dos autos à profissional, para conhecimento dos autos e realizar o laudo futuro. 2) Designo a audiência virtual mista para depoimento especial para o dia pf, às horas. Se o averiguado(a) e/ou vítima estiverem representados por defensores(a)(s) constituídos(a)(s), ficam intimados para comparecimento na audiência na pessoa de seus(a)(s) defensores(a)(s). Se a vítima estiver representada por defensor(a)(s)(es) constituído(a)(s), fica intimada inclusive para comparecimento na data designada pela técnica (item 01), na pessoa de seu defensor(a)(s)(es). A técnica designada deverá comparecer à audiência de forma presencial. Anoto que nos termos do COMUNICADO CG Nº 284/2020 e 2557/2020, institui-se a possibilidade das audiências serem realizadas virtualmente, independentemente da concordância das partes. No prazo de 48 horas, informem as partes, inclusive advogados, os e-mails pessoais, telefones celulares para onde será encaminhado o convite para o acesso à audiência. 3) Vale esclarecer que a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: =>Clique no link Ingressar em reunião do Microsoft Teams no email recebido; =>Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); =>No menu de opções, clique em versão para computador ou versão do desktop; =>A tela será atualizada e aparecerá o botão Em vez disso, ingressar na Web. Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoF azer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; 4) Intimem-se vítima e responsável, para comparecimento presencial ao ato, devendo o oficial de justiça colher seus telefones e e-mails quando da intimação para a audiência. Serve o presente de mandado. No caso de haver mais de um endereço do averiguado(s) e/ou vítima(s), não contíguo ou lindeiro, para não causar prejuízos ao ato a ser diligenciado, garantindo a celeridade processual e a efetividade dos atos, deverá a serventia expedir, concomitantemente, um mandado para cada endereço. Com o cumprimento de qualquer um dos mandados, solicite-se a devolução dos demais, independente de cumprimento. Não sendo possível o cumprimento do ato pessoalmente, e existindo telefone nos autos, deverá o oficial de justiça cumprir o ato remotamente, nos termos do art. 1013, § 3º das NSCGJ. 5) Caso o defensor queira que o averiguado participe virtualmente da audiência, deverá informar ao Juízo em até 05 dias, e conduzi-lo até o seu escritório, garantidos os meios necessários para sua participação ao ato, conduzindo-o ao seu escritório para ser ouvido por lá. 6) Procedam-se às citações, intimações e requisições necessárias, servindo a presente de: - mandado de intimação para: a) vítima(s): G.J.N.F. e sua representante e genitora RITA DE CÁSSIA DE SOUZA NASCIMENTO, a(s) qual(is) deverá(ão) comparecer pessoalmente ao ato e portar documento pessoal; 7) Se a(s) vítima ou averiguado(a)(s) for(em) de fora da terra, providencie a serventia a reserva da data supra designada na sala passiva do Juízo de residência. 8) Nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/20: "Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência." 9) Se o caso, reitere(m)-se o(s) ofício(s) expedidos e não respondidos, servindo o presente de ofício. Int. dil. Atibaia, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 5017148-96.2024.4.04.7000

ID: 301170014

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017148-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DA MOTTA E CAMANDUCAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CRISTINA MASSARO

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YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017148-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADELAIDE DA MOTTA E CAMANDUCAIA ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017148-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADELAIDE DA MOTTA E CAMANDUCAIA ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) DESPACHO/DECISÃO Impugna a exequente os cálculos anexados no evento 13 , que apuraram o índice de reajuste da mensalidade do seu benefício. Afirma que foi considerada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do presente cumprimento individual de sentença, enquanto deve ser considerada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-18.2011.4.03.6183, isto é, 05-05-2006 ( 18 ) . Decido. Aplica-se à hipótese a prescrição quinquenal dos créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação coletiva ocorrido em 05/05/2011. Em relação às prestações em atraso, considerando que a presente demanda se trata de execução individual de sentença coletiva - e não de ação de conhecimento individual - e que a propositura da Ação Civil Pública interrompe a prescrição, como decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, são devidos os valores posteriores a 05/05/2006. Confira-se decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PARADIGIMA: RESP 1.761.874/SC, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/6/2021, DJE 1º/7/2021. TEMA 1.005/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 877/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsp?s 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/1990. 2. Entendimento diverso se dá quando a parte opta pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), hipótese em que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios. 3. No caso em tela, a parte autora optou pela execução individual do título coletivo, e não pelo ajuizamento de ação individual, conforme se extrai do acórdão regional, razão por que faz jus ao benefício dos efeitos da demanda coletiva, inclusive no que toca à prescrição quinquenal. 4. Quanto ao marco interruptivo da prescrição para a propositura da ação individual/execução de sentença, o entendimento veiculado no acórdão recorrido também está em consonância com a orientação desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, segundo a qual o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, a partir da qual será computado o quinquênio anterior à execução individual ( REsp 1.388.000/PR, relator para o acórdão o eminente Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 877/STJ). 5. Agravo interno da autarquia federal não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1500632 SC 2019/0132796-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021) Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os autos ao Calculista da Vara para retificar o cálculo do evento 13 nos termos desta decisão. Em seguida, dê-se vista às partes. Não havendo oposição, intime-se a CEAB para implantar a nova RMI nos termos do novo cálculo elaborado pelo Calculista da Vara. Na sequência, intime-se o exequente para apresentar novo cálculo dos atrasados levando em consideração a RMI implantada e a DIP da mensalidade reajustada. Do novo cálculo, intime-se o INSS por 30 dias.

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