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Cassio Alberto Moraes Barbosa x Estado De São Paulo

ID: 314453033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182057-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ALBERTO MORAES BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO BARDÍ

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ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2182057-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182057-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cassio Alberto Moraes Barbosa - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Steeltech Comercio Ltdaepp - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182057-78.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2182057-78.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO RECORRENTE: CASSIO ALBERTO MORAES BARBOSA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Ana Paula Marconato Simões Matias Rodrigues Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da Execução Fiscal nº 1500978-89.2022.8.26.0014, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada apenas para determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período, inclusive seus reflexos no cálculo da multa punitiva. Narra o agravante, em síntese, que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou a execução fiscal de origem contra a empresa Steeltech Comercio Ltda buscando a execução da Certidão de Dívida Ativa nº 1.337.899.584 no valor total de R$ 19.558.456,58 correspondente a débitos de ICMS apurados no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.117.743-5. Alega que após pleito da exequente, o juízo deferiu sua inclusão no polo passivo do feito executivo na condição de sócio da empresa executada. Apresentada exceção de pré-executividade, esta foi parcialmente acolhida com o que não concorda. Preliminarmente, postula o deferimento da gratuidade de justiça, acostando aos autos deste recurso declaração de hipossuficiência. No mérito, alega a ocorrência de nulidade no lançamento do tributo, vez que a pessoa jurídica indicada como contribuinte já estaria extinta na data do referido ato administrativo. Além disso, discorre a respeito da ilegitimidade passiva, da inocorrência de dissolução irregular e do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 135, III, CTN. Afirma, ainda, a incorreta aplicação do artigo 9º, §§s 4º e 5º da Lei Complementar 123/06 e dos Temas 962 e 981 do STJ. Defende que a multa imposta pela Fazenda Pública possuiria caráter confiscatório. Requereu a concessão tutela antecipada recursal para se determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V do CTN e, ao final, a reforma da decisão recorrida. Em despacho de fls. 298/301 foi indeferido o pedido de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça e determinado o recolhimento do preparo recursal. Tal providência foi devidamente adotada pela recorrente às fls. 308/310. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou a Execução Fiscal nº 1500978-89.2022.8.26.0014 contra a empresa Steeltech Comercio Ltda buscando a execução da Certidão de Dívida Ativa nº 1.337.899.584 (fls. 02/05) no valor total de R$ 19.558.456,58 correspondente a débitos de ICMS apurados no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.117.743-5. Ante a não localização da devedora no endereço indicado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), o juízo determinou sua citação por edital (fl. 17). Em seguida, após tentativa frustrada de penhora online, foi expedido mandado de constatação para que o(a) oficial(a) de justiça compareça no endereço da executada e ateste se a mesma está em funcionamento no local. Em caso da empresa estar em funcionamento o oficial de justiça deverá descrever e avaliar eventuais bens que guarnecem o local (fl. 44). Tal diligência foi cumprida (fls. 47/48), tendo o Oficial de Justiça registrado que CONSTATEI O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, da empresa executada, STEELTECH COMÉRCIO LTDA EPP, naquele endereço (FOTO). Encontrei ali estabelecida, Cavalari Indústria de Máquinas Ltda. CNPJ 17.682.396/0001-05, há 4 anos. Após a realização de pesquisa de bens pela exequente, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens da executada até o limite do crédito exequendo (fls. 70/72) Ato contínuo, a FESP comunicou (fls. 80/83) que a Steeltech Comercio Ltda arquivou na JUCESP seu distrato social em 11.04.2017, razão pela qual postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios administradores da empresa, pleito que foi deferido pelo juízo às fls. 106/108. O sócio da executada Cassio Alberto Moraes Barbosa apresentou, então, exceção de pré-executividade (fls. 119/154) a qual foi parcialmente acolhida pela decisão ora agravada somente para determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período, inclusive seus reflexos no cálculo da multa punitiva (fls. 205/211). Pois bem. Verifica-se da documentação colacionada aos autos de origem que, de fato, houve baixa da empresa executada por meio de distrato social arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, em sessão de 11.04.2017 (fls. 84/86), antes, portanto, do ajuizamento da presente execução fiscal (fl. 01) e da inscrição do débito em dívida ativa (fls. 02/05). Sem embargo disso, respeitado o entendimento do Juízo sentenciante, não se vislumbra ilegitimidade passiva da empresa, nem tampouco impossibilidade de redirecionamento da execução ou substituição da CDA, nos termos da Súmula nº 392 do STJ. Isso porque o artigo 51 do Código Civil estabelece que a extinção da pessoa jurídica somente se conclui com o encerramento da liquidação do seu ativo e do seu passivo, o que, ressalte-se, ainda não ocorreu na espécie. Confira-se o mencionado dispositivo legal: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Nesse sentido, aliás, reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DE ORIGEM MANIFESTOU-SE FUNDAMENTADAMENTE. NÃO HOUVE REFERÊNCIA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A EMPRESA JÁ ESTAVA EXTINTA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O DISTRATO SOCIAL POR SI NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INDISPENSÁVEL VERIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. INCLUÍDOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, movida pela Associação Nacional do Petróleo - ANP, em decorrência de cobrança de multa administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, foi dado provimento ao recurso de apelação. II - Interposto recurso especial, a parte recorrente aponta a violação dos arts. 50 do Código Civil; bem como 3º, 8º, 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em resumo, que o Tribunal de origem deveria ter sanado a omissão consistente no fato de que deveriam ter sido apreciados os fundamentos em que se basearam os embargos à execução, bem como considerado que o registro de distrato perante a Junta Comercial não tem o condão de afastar a dissolução irregular, se não forem quitada as dívidas da pessoa jurídica. III - Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. Interposto agravo interno. O recurso de agravo interno não merece provimento. IV - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre o cerne dos pontos discutidos no caso concreto, especialmente apontando que, no caso, não obstante o registro do distrato social, não houve nenhuma referência à fase de liquidação, que representa a apuração do ativo e o pagamento do passivo, motivo pelo qual, à época do ajuizamento da execução fiscal, não é possível concluir que a empresa já se encontrava extinta. V - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. VI - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, de que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. VII - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Em idêntico sentido: AgInt no REsp 1.861.222/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp 1.511.227/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2020; REsp 1.764.969/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1.734.646/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/6/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.530/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS. 1. "A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica" (REsp 1734646/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018), de modo que "o simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019. 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, cujas razões foram manifestadas em voto-vista proferido no REsp 1.750.420/SP, cujo julgamento foi concluído em 10.12.2019. Na ocasião, o entendimento majoritário firmou-se no sentido de que cumpre a esta Corte prover o recurso especial tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que decida acerca das demais etapas do procedimento de liquidação, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, com base no material fático-probatório contido nos autos. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.758.879/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 17/6/2021.) Em casos análogos, também já decidiu esta c. Câmara: APELAÇÃO Execução Fiscal Extinção do executivo fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade de parte da executada, pessoa jurídica extinta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal Inadmissibilidade Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, em caso de comprovação de dissolução irregular Mero registro do distrato, sem apuração de haveres e pagamento de passivo, observada a ausência de certidão negativa de débitos com o Fisco, que não enseja dissolução regular - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500317-65.2024.8.26.0168; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) EXECUÇÃO FISCAL Empresa que arquivou distrato social antes do ajuizamento da ação Arquivamento do distrato que é o primeiro passo da extinção da sociedade, ao que deve seguir a realização do ativo e pagamento do passivo Precedentes Ilegitimidade passiva afastada Recurso voluntário e remessa necessária providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1500698-55.2021.8.26.0014; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ICMS Execução fiscal extinta, sem julgamento de mérito, em decorrência do reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte executada, tendo em vista a execução ter sido ajuizada após o registro do distrato social da empresa junto à JUCESP Sentença que merece reforma - Distrato social que constitui somente umas das fases de encerramento de sociedade empresária, que somente se concretiza com a verificação e liquidação do ativo e passivo Jurisprudência do E. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público Extinção afastada, com determinação do prosseguimento da execução Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1500795-21.2022.8.26.0014; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023) APELAÇÃO Execução Fiscal ICMS Ação protocolada após o registro de distrato social junto à JUCESP Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil Distrato, no entanto, que não basta para a regular dissolução da empresa Necessidade, ainda, de verificação da realização de seu passivo e de seu ativo, nos termos da jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença desconstituída Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1505498-63.2020.8.26.0014; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021) Nesse contexto, enquanto não restar devidamente comprovada a liquidação da empresa, subsiste a sua personalidade jurídica para efeitos de prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, no que diz respeito à alegação do caráter confiscatório da multa tributária, verifica-se que de acordo com a Certidão de Dívida Ativa (fls. 02/05) seu fundamento encontra-se no art. 85, inc. II, alínea ''c'' c/c §§ 1°, 9° e 10°, da Lei Estadual nº 6.374/89 e nos arts. 61, 59, §1°, item 3 e art. 184, do RICMS. O dispositivo legal da Lei Estadual nº 6.374/89 que prevê a referida penalidade assim dispõe: Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) II - infrações relativas ao crédito do imposto: (...) c) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1° do artigo 36 desta lei, independentemente de ter havido, ou não, a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, o correspondente recebimento da prestação de serviço - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; Assim, a respeito da possibilidade de configuração do caráter confiscatório das multas impostas por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu repercussão geral a respeito da matéria (Tema nº 487), que conta com a seguinte descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (multa isolada) possui, ou não, caráter confiscatório. (RE 640.452). Contudo, tal Recurso Extraordinário encontra-se pendente de julgamento, não tendo sido emitida qualquer decisão de suspensão dos processos em trâmite que tratam da matéria em questão. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou ausência de equidade na autuação que utiliza o valor da operação para os casos de descumprimento de obrigação acessória, como ocorre na hipótese, visto que conforme transcrição expressa dos dispositivos legais, esta se refere a infrações relativas ao crédito do imposto , nada se relacionando com o tributo devido. Entende-se, ainda, que esta espécie de multa não se limita ao valor do tributo devido, pois se trata de espécie de multa isolada, que é relativa a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo. Inexistente tributo devido nas infrações por descumprimento de obrigações acessórias, prevalece o previsto na legislação específica, que determina a cobrança da multa sobre o valor da operação ou prestação. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça acompanha o entendimento aqui exarado, conforme se depreende dos seguintes julgados: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA Pretensão do autor de que seja recalculado o AIIM nº 4.122.153, pois é necessário (i) cancelar os seus itens III.4 e III.5, correspondentes a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória, (ii) reduzir a multa aplicada pelo não pagamento e creditamento indevido de ICMS (itens I.1, I.2 e II.3), por serem superiores a 100% do valor do tributo devido; e (iii) adequar os juros aplicados aos patamares da taxa SELIC Sentença de parcial procedência proferida pelo juízo de primeiro grau, determinando a exclusão dos encargos de mora excedentes a variação da taxa SELIC, bem como a redução das multas punitivas e isoladas ao patamar de 100% do valor do débito Decisório que deve ser parcialmente reformado - Descumprimento das obrigações acessórias (itens III.4 e III.5 do AIIM)- Multas isoladas - Aplicação das sanções expressamente previstas na Lei estadual nº 6.374/1989 Possibilidade - Não vislumbrado qualquer efeito confiscatório na aplicação das multas sobre o valor da operação, as quais são proporcionais às infrações cometidas- Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público - Irrelevante a existência, ou não, de dolo por parte do contribuinte ou a imposição, ou não, de prejuízo ao Erário - Artigo 136, do Código Tributário Nacional Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - Juros que excedem a SELIC (referente a todas as infrações) Questão semelhante já julgada pelo Órgão Especial desta E. Corte quando julgou a inconstitucionalidade da Lei 13.918/09 - Multas aplicadas pelo não pagamento de ICMS e creditamento indevido do mesmo tributo (itens I.1, I.2 e II.3 do AIIM) Multas punitivas - Princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal que deve ser observado no caso das multas punitivas, não podendo o valor de tal penalidade ultrapassar 100% do valor do principal - Precedentes do E. STF e deste E. TJSP Sentença parcialmente reformada Reexame necessário parcialmente acolhido, apelação da parte ré parcialmente provida e recurso adesivo da parte autora não provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040417-24.2019.8.26.0224; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (Destaquei) TRIBUTÁRIO ICMS Ação anulatória de crédito tributário Creditamento de ICMS de empresa declarada inidônea Autora que não é beneficiária da justiça gratuita Preparo não recolhido Deserção verificada Recurso da ré questionando a redução da multa imposta no auto de infração - Inviabilidade de redução de multa aplicada com fundamento no art. 85, II, "c", da Lei nº 6.374/89 Penalidade específica decorrente do descumprimento de obrigação acessória, configurando-se como "multa isolada", sem tributo incidente Prevalência do previsto na legislação específica, que determina a cobrança da multa sobre o valor da operação Precedentes Recurso de apelação da autora não conhecido e recurso de apelação da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1012480-67.2019.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade Discussão envolvendo multa aplicada nos termos do art. 527, IV, "a", do RICMS Alegação de abusividade Questão de direito que não demanda dilação probatória Penalidade específica decorrente de obrigação acessória relativa à falta de emissão de documento fiscal, verdadeira "multa isolada", sem tributo incidente Prevalência do previsto na legislação específica, que determina a cobrança da multa sobre "o valor da operação ou prestação" Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-70.2019.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) (Destaquei) Por tais fundamentos, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Dispensadas as informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: André Felix Ricotta de Oliveira (OAB: 154201/SP) - Mario Augusto Bardí (OAB: 215871/SP) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador) - 1º andar

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