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Processo nº 1500717-49.2025.8.26.0393

ID: 292904444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500717-49.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SOARES DAMASCENO

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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Processo 1500717-49.2025.8.26.0393 (apensado ao processo 1500302-10.2025.8.26.0153) - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTIANO APARECIDO DA SILVA - Vistos. 1. Da Denúncia N… Processo 1500717-49.2025.8.26.0393 (apensado ao processo 1500302-10.2025.8.26.0153) - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTIANO APARECIDO DA SILVA - Vistos. 1. Da Denúncia Notifique-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar até o máximo de 05 (cinco) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Conste do mandado de notificação que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar sobre a existência de defensor constituído pelo réu, bem como se tem condições de constituir um, certificando-se. Se negativo, oficie-se à OAB para nomeação de defensor dativo e, após, intime-o para oferecer defesa, no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de determinar a juntada da folha de antecedente (DIPOL) e a certidão estadual de distribuição de feitos criminais em nome do(s) denunciado(s), pois presente nos autos. Regularizado formalmente o auto de exibição/apreensão/laudo de constatação (fls. 12/13), DETERMINO nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006 a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo que, desde já, requisito sua remessa a este juízo (caso não remetido). Oficie-se. Apensem- se a estes autos o processo 1500302-10.2025.8.26.0153. Após, tornem conclusos para análise do recebimento da denúncia e demais deliberações. 2. Da quebra de sigilo Tratando-se apenas de quebra de sigilo de dados telefônicos/telemáticos (SMS, vídeos, conversas, mensagens, e-mail), sendo imprescindível para apuração de autoria do crime de tráfico de drogas e organização criminosa, descrito no Boletim de Ocorrência de fls. 7/10, e, ainda, considerando a manifestação de fls. 102, item 8, do representante do Ministério Público, a qual adoto como razão de decidir, defiro o requerimento formulado pela autoridade policial às fls. 90/92. Oficie-se à Delegacia de origem para que tome as devidas providências. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Intime-se. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), JOÃO PEDRO SOARES DAMASCENO (OAB 469334/SP)

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Processo nº 1504441-85.2025.8.26.0482

ID: 334845761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1504441-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES DE SOUZA SGUILACE

Intimação

Advogados:

EMERSON EGIDIO PINAFFI

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Processo 1504441-85.2025.8.26.0482 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Rafael Alves de Souza Sguilace - Vistos. Trata-se de execução do Acordo de Não … Processo 1504441-85.2025.8.26.0482 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Rafael Alves de Souza Sguilace - Vistos. Trata-se de execução do Acordo de Não Persecução Penal celebrado nos autos do Processo de Origem nº 1500717-73.2025.8.26.0482, do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP. Presentes os pressupostos processuais, recebo a inicial. Intime-se o(a) beneficiado(a), Rafael Alves de Souza Sguilace, para: A) Efetuar o pagamento da prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), que, a pedido do investigado e seu Defensor, será pago em 06 (seis) parcelas mensais, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), iniciando-se em 08 de agosto de 2025, devendo ser depositado em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CNPJ 17.343.711/0001-61, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0337, Conta Corrente 006/00.071.013-1), mediante depósito identificado com o nome do autor do fato e número do processo. O depósito NÃO poderá ser feito por meio de caixa eletrônico. O comprovante deverá ser juntado diretamente aos presentes autos ou encaminhado no e-mail prudente2@tjsp.jus.br (informando o número do processo). B) Comunicar eventual mudança de endereço e comprovar o cumprimento das condições; e, se o caso, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, independentemente de notificação prévia. Tudo sob pena de o descumprimento ser comunicado ao Juízo em que tramitou o inquérito policial, para fins de rescisão do acordo, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Denúncia. Comunique-se o Juízo do Conhecimento sobre a distribuição dos presentes autos. No mais, certifique a serventia o tipo de participação da parte para que conste como "Cód. 483 - Beneficiado Art. 28-A CPP" - Evento: "Início da execução" Data da distribuição desta execução. Lance-se no histórico de partes o evento: Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal, a partir da intimação do beneficiado. Cumprido integralmente o acordo, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual extinção da punibilidade. O presente despacho servirá como mandado e ofício. - ADV: EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP)

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Processo nº 1500717-35.2024.8.26.0506

ID: 305655874

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1500717-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA LIONE MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apda/Apte: Camila Lione - Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apda/Apte: Camila Lione - Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMELAUDO MÉDICO COMPROVA QUE A AUTORA POSSUI SÍNDROME DO CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO HEREDITÁRIO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E TRANSPORTE GRATUITO PARA O HOSPITAL DE AMOR EM BARRETOS-SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER TRANSPORTE GRATUITO À AUTORA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRA LOCALIDADE, MESMO SEM ESGOTAR OS MEIOS DE TRATAMENTO LOCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO É CORRESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, CONFORME OS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO MÉDICO. 4. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793 E DECISÕES DO TJSP CONFIRMAM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INCLUI TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 198; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, §3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002125-27.2024.8.26.0407, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000064-09.2022.8.26.9048, REL. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO, 3ª TURMA CÍVEL, J. 27.01.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1500717-78.2025.8.26.0545

ID: 309250341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500717-78.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON FELICIANO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARTINEZ PUSCHIAVO

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Processo 1500717-78.2025.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - NILSON FELICIANO TEIXEIRA - Os autos vieram para revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de NILSON F… Processo 1500717-78.2025.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - NILSON FELICIANO TEIXEIRA - Os autos vieram para revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de NILSON FELICIANO TEIXEIRA, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Conforme fundamentado no termo da audiência de custódia (fls. 88/90), o autuado foi identificado por meio de imagens de câmeras de monitoramento e reconhecido pela vítima, após ser flagrado com baterias furtadas, inclusive admitindo ter subtraído o objeto alegando necessidade pessoal. Foram apreendidas outras três baterias em seu veículo, o que pode indicar a prática de outros delitos patrimoniais correlatos. Ademais, o delito teria sido praticado em concurso de pessoas, configurando circunstância qualificadora. Embora as condenações anteriores do réu não possam ser consideradas para fins de reincidência ou como maus antecedentes (fls. 66/72), o conjunto probatório dos autos ainda revela gravidade concreta da conduta praticada, apta a justificar a manutenção da prisão preventiva. Destaca-se, em especial, o modo de execução do crime - com emprego de concurso de pessoas, subtração noturna de bem essencial à vítima, localização de outros objetos de origem suspeita no interior do veículo e confissão parcial do autuado. Esses elementos apontam risco concreto de reiteração delitiva e evidenciam que, ao menos neste momento processual, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente ou adequada para salvaguardar a ordem pública. Verifica-se que, desde a decretação da prisão preventiva, não sobreveio aos autos qualquer elemento novo ou circunstância fática ou jurídica relevante que justifique a revogação ou substituição da medida extrema. Assim, os fundamentos que embasaram a custódia cautelar permanecem íntegros e atuais, subsistindo-se os elementos que ensejaram sua decretação. Não vislumbro, também, qualquer desídia atribuída ao Juízo ou à acusação a ensejar constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nessa linha, com relação aos fundamentos do art. 312 do CPP, observo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram prudentes. Desse modo, a segregação cautelar deve ser mantida, para garantia da ordem pública, para assegurar a regular instrução processual e a oportuna aplicação da lei penal. Assim, com base nos arts. 312, 313 e 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva de NILSON FELICIANO TEIXEIRA. - ADV: ISABELLA MARTINEZ PUSCHIAVO (OAB 438379/SP)

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Processo nº 1500717-17.2023.8.26.0297

ID: 323372967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500717-17.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO LEAL MINARDI BATISTA

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA TOSTES

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Processo 1500717-17.2023.8.26.0297 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODOLFO LEAL MINARDI BATISTA - Vistos. De saída, sem desdouro dos argumentos esgrimidos pela Il… Processo 1500717-17.2023.8.26.0297 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODOLFO LEAL MINARDI BATISTA - Vistos. De saída, sem desdouro dos argumentos esgrimidos pela Ilustre Defensora (fls. 189/196), não é possível perlustrar, neste comenos processual, a presença de uma quadra probatória assaz contundente a ensejar a absolvição sumária do réu, tampouco uma das hipóteses a render azo à rejeição da denúncia. Deveras, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade do réu, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento, máxime em virtude de não estarem também presentes as causas autorizadoras da rejeição da denúncia. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos de fato para a absolvição sumária. Nessa senda, recebo a denúncia ofertada contra RODOLFO LEAL MINARDI BATISTA (fls. 146/148), porquanto, no umbral da persecução penal, vislumbro a viabilidade da acusação à luz dos elementos de informação coligidos em sede de investigação, que, a priori, ancoram os indícios necessários ao reconhecimento da justa causa para o recebimento da exordial. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo, neste átimo, audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de janeiro de 2026, às 13h30min, adotando a serventia o necessário para realização do ato. Cite-se e intime-se o réu sobre o recebimento da denúncia, bem como para participação na audiência, intimando-se, ademais, todos aqueles que deverão participar da audiência. De sua vez, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Promova-se a juntada de folhas de antecedentes atualizada em nome do réu, bem como certidões do que eventualmente constar. Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, em sistema urgente-plantão, se o caso, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário. Intime-se e cumpra-se. Jales, 10 de julho de 2025. - ADV: KÁTIA REGINA TOSTES (OAB 431059/SP)

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A. G. F. x C. A. De S. R. O.

ID: 293827469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500717-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

C. A. DE S. R. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELE SANTOS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. G. F. (Assistência Judiciária) - Apelado: C. A. de S. R. O. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR A. G. F. CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA DA CRIANÇA E. F. O. ENTRE A MÃE, O PAI E A AVÓ PATERNA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA JUNTO À AVÓ PATERNA. A GENITORA INSURGE-SE QUANTO AO LAR DE REFERÊNCIA, POSTULANDO QUE SEJA FIXADO EM SUA RESIDÊNCIA, ALEGANDO QUE ISSO MELHOR ATENDE AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR JUNTO À AVÓ PATERNA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O ESTUDO PSICOSSOCIAL E AS ALEGAÇÕES DA GENITORA SOBRE O AMBIENTE FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL INDICOU QUE A CRIANÇA (AGORA ADOLESCENTE) MANIFESTA DESEJO DE MORAR COM A AVÓ PATERNA, QUE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES PARA ZELAR PELO INTERESSE DA MENOR. 4. A GENITORA ADMITE TER RELAÇÃO CONFLITUOSA COM A FILHA E TER EMPREGADO MÉTODOS INADEQUADOS DE DISCIPLINA, O QUE REFORÇA A DECISÃO DE FIXAR A RESIDÊNCIA DA MENOR COM A AVÓ PATERNA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR JUNTO À AVÓ PATERNA ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 2. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE CONSIDERAR O AMBIENTE MAIS ESTÁVEL E PROTETIVO PARA A MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000227-42.2024.8.26.0483; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025; DATA DE REGISTRO: 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gabriele Santos Moreira (OAB: 490619/SP) - 4º andar

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Processo nº 2130923-12.2025.8.26.0000

ID: 277030490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2130923-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COSME BORGES SANTOS DEUSLIRIO BARBOSA VILLAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

COSME BORGES SANTOS

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DESPACHO Nº 2130923-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2130923-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sumaré - Paciente: Deuslirio Barbosa Villar - Impetrante: Cosme Borges Santos - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 13364 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Cosme Borges Santos, em favor de DEUSLIRIO BARBOSA VILLAR, sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal nos autos nº 1500717-03.2022.8.26.0604, por ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso devido ao cumprimento de mandado de prisão expedido pelo d. juízo a quo. Em 12 de abril de 2020, DEUSLIRIO conduzia, em tese, veículo automotor com a capacidade psicomotora reduzida, em razão da influência de álcool. Foi preso em flagrante e a autoridade judicial lhe concedeu a liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas. O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal, porém não houve intimação válida para que o paciente se manifestasse acerca da proposta, razão pela qual o acordo não foi celebrado. A serventia verificou, então, que DEUSLIRIO não havia iniciado o cumprimento das medidas cautelares diversas, o que motivou o Parquet a se manifestar pela revogação da liberdade provisória e expedição de mandado de prisão em seu desfavor. A denúncia foi oferecida, imputando ao paciente a prática dos crimes dos artigos 305 (na forma tentada), 306 e 309 do CTB, em concurso material. A exordial acusatória foi recebida em 25 de janeiro de 2023, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do paciente. DEUSLIRIO não foi localizado no endereço fornecido. Expedido edital de citação e mandado de prisão em 02 de dezembro de 2024. O mandado foi cumprido em 19 de abril de 2025. Assevera que o paciente é hipossuficiente, idoso e o crime cometido não apresenta violência ou grave ameaça. Sustenta que a fundamentação da decisão não é idônea, bem como que a prisão é desproporcional e que o paciente não foi orientado pelo Estado para cumprir, de forma devida, as medidas cautelares que lhes foram impostas. Os crimes imputados ao paciente têm pena máxima de um ano. Postula, em sede liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura, com aplicação de medidas cautelares diversas, se o caso (fls. 01/07). Verifica-se que o impetrante desistiu do presente writ, em razão da revogação da prisão preventiva pelo d. juízo a quo (fls. 194, documentos às fls. 195/196). Destarte, frente a desistência apresentada o habeas corpus perdeu seu objeto. Assim, não havendo mais interesse no julgamento do remédio constitucional, tem-se por prejudicada sua análise. Posto isto, homologa-se o pedido de desistência do presente habeas corpus, determinando seu arquivamento. Cadastrar texto Decisão Monocrática. São Paulo, 20 de maio de 2025. KLAUS MAROUELLI ARROYO Relator - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Advs: Cosme Borges Santos (OAB: 463066/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500717-94.2023.8.26.0045

ID: 333184207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500717-94.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SPENCER BAHIA MADEIRA

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Processo 1500717-94.2023.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - JOSUE DA SILVA - Vistos. Diante da citação do réu às fls. 115, REVOGO A SUSPENSÃO de fls. 88, … Processo 1500717-94.2023.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - JOSUE DA SILVA - Vistos. Diante da citação do réu às fls. 115, REVOGO A SUSPENSÃO de fls. 88, procedendo-se as devidas anotações e comunicações. A resposta escrita apresentada pelo acusado não trouxe elementos que impeçam o regular recebimento da denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Do cotejo lançado em contradição à inicial, percebe-se que as ponderações guardam estreito relacionamento com o mérito da demanda, o qual, por consequência, demandará instrução própria para melhor análise e formação do convencimento. Diante do exposto, entendo ser o caso de designação de audiência por teleconferência, o que desde já determino, para o dia 04 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Link e Qr Code para acesso à audiência: https://l1nk.dev/RMk4c Providencie a serventia a intimação da defesa, cientificando-se o Ministério Público, expedindo-se o necessário para intimação das partes, devendo o oficial de justiça, no ato da intimação, certificar o telefone e-mail das partes. Nos ofícios de requisição e mandados de intimação deverá ser informado o seguinte para acesso à audiência designada na ferramenta Microsoft Teams. Intime-se a defesa para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, o e-mail e telefone das testemunhas de defesa, se o caso. Providencie a serventia o necessário para intimação das partes. Em sendo necessário, cumpra-se como URGENTE/PLANTÃO, bem como, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino cumpra-se concomitantemente, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I. Requisitem-se eventuais laudos e certidões faltantes. Ademais, nos termos do item VII, alínea "b", do Provimento Conjunto nº 1948/2018 deste Tribunal, abra-se vista ao Setor Técnico, para que inicie o procedimento de aproximação da equipe técnica que atuará nos presentes autos com a vítima e sua família, bem como realize escuta especial, devendo ser redesignada a data indicada a fls. 130, já que ultrapassada. Com a data da entrevista, intime-se as menores B. E. DA S. B e G. DA S. B., na pessoa de seu representante legal. Faculto ao Ministério Público e à defesa que, no prazo comum e improrrogável de 05 dias, indiquem assistente técnico e formulem quesitos para avaliação técnica pelo setor psicossocial desde Juízo, ressaltando-se que não se trata de perguntas a serem dirigidas à criança/adolescente, mas sim ao psicólogo judiciário, com a observação de que estes quesitos deverão ser analisados e apreciados após a realização da audiência de depoimento especial, juntamente com a apresentação do relatório final. Nomeio ainda, para atuar como perito do juízo ELIABE DE LIMA BATISTA, e-mail: eliab867898@gmail.com, intime-se para comparecimento pessoal ao juízo no dia e hora designados pelo setor técnico, bem como, para audiência de depoimento especial. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, oficie-se à DPE para reserva dos honorários. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SPENCER BAHIA MADEIRA (OAB 34023/SP)

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Processo nº 1500717-57.2021.8.26.0274

ID: 331545942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500717-57.2021.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CRISTIANO DE LIMA JÉSSICA CRISTINA RODRIGUES SANTANA

Intimação

Advogados:

LAÍS PRISCILA BATISTA NOVAZZI SANTOS

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Processo 1500717-57.2021.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JÉSSICA CRISTINA RODRIGUES SANTANA - - ADRIANO CRISTIANO DE LIMA - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Oficie-se… Processo 1500717-57.2021.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JÉSSICA CRISTINA RODRIGUES SANTANA - - ADRIANO CRISTIANO DE LIMA - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Criminal, comunicando-se o trânsito em julgado, bem como de que os autos permanecerão em cartório para cumprimento da decisão. 3. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) ilustre Defensor(a), se o caso. 4. Notifique-se a vítima, se o caso. 5. Tendo em vista o trânsito em julgado do V. Acórdão, expeça-se mandado de prisão em desfavor do(a) apenado(a) Adriano Cristiano de Lima, observando-se o regime fechado. Com a vinda deste, devidamente cumprido, expeça-se guia de execução, encaminhando-a ao Juízo de Direito da VEC ou DEECRIM competente para fiscalização. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se guia de execução em desfavor do(a) apenado(a) Cristina Rodrigues Santana, encaminhando-a ao Juízo de Direito da VEC ou DEECRIM competente para fiscalização. De acordo com o Comunicado CG nº 67/2025 e a Resolução CNJ nº 474/2022,deverá ser verificado se o sentenciado está em liberdade ou preso. Caso esteja em liberdade, não será expedido mandado de prisão por este juízo, procedendo-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2055" no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. Caso o(a) sentenciado(a) já se encontre preso(a) por outro processo, expeça-se mandado de prisão em desfavor do(a) apenado(a), observando-se o regime semiaberto. Com a vinda deste, devidamente cumprido, expeça-se guia de execução, encaminhando-a ao Juízo de Direito da VEC ou DEECRIM competente para fiscalização. 6. Nos termos do art. 479, das NSCGJ, certifique-se o eventual recolhimento de fiança em favor do(a) condenado(a), procedendo-se à sua atualização. Em caso positivo, nos termos do art 478-A, NSCGJ e art. 336, CPP, fica deferido o abatimento da quantia aplicada a título de multa e/ou custas processuais, assim como eventual pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, ocasião em que deverá ser transferido o valor à conta judicial prevista no CG 01/2013, comunicando-se o juízo da execução competente e certificando-se nos autos. 7. Considerando as informações de vida pregressa do sentenciado, bem como pelo fato de ter sido representado nos autos por Defensor da Assistência Judiciária, é de se presumir sua incapacidade em solver as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual isento-o do pagamento da taxa judiciária. 8. Em relação à multa penal, expeça-se certidão da sentença, modelo "505791 - certidão - Sentença - Multa penal - Ministério Público - Crime", dando-se vista ao Ministério Público. 9. Certifique a serventia se há nos autos objeto, entorpecente ou arma apreendida, dando-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAÍS PRISCILA BATISTA NOVAZZI SANTOS (OAB 382157/SP), LAÍS PRISCILA BATISTA NOVAZZI SANTOS (OAB 382157/SP)

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Processo nº 1500717-64.2025.8.26.0388

ID: 314250978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500717-64.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HENRIBERSON DA COSTA

Intimação

Advogados:

LAURINDO DE OLIVEIRA

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Processo 1500717-64.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE HENRIBERSON DA COSTA - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resp… Processo 1500717-64.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE HENRIBERSON DA COSTA - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado JOSE HENRIBERSON DA COSTA e LUCIANO MARTIN BASTIDA DA SILVA, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando os acusados recolhidos em estabelecimento prisional, caso os mandados para sua intimação para a presente audiência sejam expedidos com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada sua remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int. Lins, 01 de julho de 2025. - ADV: LAURINDO DE OLIVEIRA (OAB 212087/SP)

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