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Processo nº 1500770-09.2025.8.26.0594

ID: 335116952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-09.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. J. B. P.

Intimação

Advogados:

HERALDO BROMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-09.2025.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.J.B.P. - Vistos. Trata-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público do Est… Processo 1500770-09.2025.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.J.B.P. - Vistos. Trata-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de ROGERIO JOSE BAZO PASTRE, dando-o como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal. I. As alegações da defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas em momento oportuno, pois necessária a produção de provas. Assim, verificando a presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do CPP e não verificada causa para absolvição sumária do(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Prossiga-se. II. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 13h30min, oportunidade que as testemunhas acima relacionadas serão inquiridas, bem como o réu será interrogado, seguindo-se debates e julgamento. Referida audiência será realizada na forma VIRTUAL, por vídeoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, cujo link será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (Juiz, Promotor, Advogados, Vítimas, Testemunhas, Réus, etc), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido no endereço eletrônico (e-mail) ou 'whatsapp', com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. Consigno que as partes somente deverão comparecer presencialmente no Fórum de Pirajuí no caso de absoluta impossibilidade técnica para participar da audiência virtual. Conste-se do mandado à testemunha a advertência de que, caso não participe da audiência, conforme o caso, estará sujeita à condução coercitiva, a aplicação de multa do art. 219 do CPP e incorrer no crime de desobediência (CP, art. 330). Expeçam-se mandados de intimação, fazendo-se constar que o oficial de justiça deverá: (a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participar da solenidade virtual e, se positivo, anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado, devendo eles serem informados que, no transcorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando advertido(a)(s) que somente restará concluída a sua participação quando for(em) devidamente liberado(a)(s); (b) no caso de vítima(s) e testemunha(s), elas deverão informar ao meirinho se a presença do(a)(s) acusado(a)(s) ou a visualização da imagem do(a)(s) ré(u)(s) em meio virtual lhe causa humilhação, temor, receio ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido afastado da parte ré, nos termos do artigo 217 do CPP, certificando-se o oficial de justiça tal circunstância; (c) no caso do(a)(s) ré(u)(s), adverti-lo(a)(s) que seu não comparecimento por meio eletrônico ou pessoalmente ensejará a decretação de sua revelia; (d) esclarecer àqueles que participarão virtualmente que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto, e àqueles que forem comparecer ao fórum que deverão portar documento pessoal com foto e chegarem com quinze minutos de antecedência; (e) que o intimado deverá estar preparado no horário agendado, visando a dar maior celeridade ao ato. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência de forma virtual, o oficial de justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirajuí, no Fórum de Pirajuí, localizado na Praça Dr. Pedro da Rocha Braga, 43, centro, Pirajuí-SP, no dia e horário da audiência acima designados, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do escrevente de sala que lá estará presente. Poderá o réu participar virtualmente da audiência no escritório de seu advogado desde que haja prévio acerto entre ambos. Intime-se o Ministério Público, encaminhando no dia o link de acesso à audiência. Ademais, atente-se o serventuário responsável pela realização da audiência para estrita observância dos procedimentos elencados no Comunicado CG nº 284/2020. Servirá a presente decisão como mandado/ofício de intimação e cientificação a todos participantes, através de mensagem eletrônica. Intimem-se. - ADV: HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Roberto Churqui Quispe

ID: 335672423

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Franco da Rocha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-38.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

ROBERTO CHURQUI QUISPE

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vi… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ROBERTO CHURQUI QUISPE, Casado, RG 09839567, CPF 237.381.838-84, mãe Santusa Quispe Mayta, Nascido/Nascida 22/01/1988, com endereço à Rua Silas dos Santos, 433, Parque Vitoria, CEP 07856-000, Franco da Rocha - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 "caput", Parte A do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500770-38.2022.8.26.0198, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do inquérito policial que, em 04 de abril de 2022, às 15h40, Rua Doutor Armando Pinto, 110, Fazenda Belém, nesta cidade e comarca de Franco da Rocha, ROBERTO CHURQUI QUISPE, qualificado a fls.09, recebeu e con-duziu o veículo Peugeot/207HB XR, placas EGT-8H93, cor vermelho, pertencente à vítima Juliana Cely da Silva, sabendo que se tratava de produto de crime anterior, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 07 e boletim de ocorrência de fls. 04/05". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franco da Rocha, aos 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1500770-56.2023.8.26.0213

ID: 293707981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-56.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. F. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA MAURICIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-56.2023.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.F.S. - Vistos. Os argumentos levantados na preliminar pela defesa, por ora, improcedem… Processo 1500770-56.2023.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.F.S. - Vistos. Os argumentos levantados na preliminar pela defesa, por ora, improcedem, especialmente, uma vez que não restaram demonstrados, de forma convincente, as alegações, ou seja, não apontaram de forma segura a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, restando preenchidos os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal. Diante do atendimento dos requisitos essenciais da denúncia, a contextualização dos fatos permite concluir a presença de lastro probatório mínimo para acusação, sendo certo que não se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeita quando: I for manifestamente inepta; II faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III faltar justa causa para o exercício da ação penal). Ademais, nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. Assim, sem preliminares, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OPERADO Á FL. 83, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como não afastada a justa causa para a ação penal. 1- Considerando a edição doProvimento CSM nº 2564/2020, bem como os itens 16 e 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020 que regulamentou o referido Provimento quanto à possibilidade de realização de audiências de forma virtuais e mistas, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o 15 de outubro de 2025, às 15 horas. 2- A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item "17", do Comunicado Conjunto nº 581/2020, pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 3- Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. 4. Intimem-se para comparecer à audiência, o acusado, sob pena de revelia. o defensor, o representante do MP, vitimas e as testemunhas arroladas. 4.1- Quando da intimação das testemunhas e vítimas, deverá o Sr. Oficial de Justiça indaga-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Devera, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade de realização das audiências por meio de videoconferência. 4.2 Em caso afirmativo, devera o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada testemunha. 4.3 Não havendo interesse ou possibilidade técnica, devera o Sr. Oficial de Justiça intimar a testemunha para comparecimento à Sala de Audiências deste Juizo, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. 4.4- As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 5- Caso o réu seja de fora, deverá ser deprecada sua intimação para que seja indagado se possui interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) a fim de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual e caso informe que não possui meios de acesso, deverá ser intimado a comparecer em sala passiva do Juízo deprecado, ou caso esse não a possua, que seja intimado à comparecer presencialmente perante este Juízo. No caso de testemunhas de fora, expeça-se mandado para que seja indagado se possui interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) a fim de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual e caso informem que não possuem meios de acesso, que seja disponibilizado pelo Juízo deprecado, sala passiva para acesso à audiência neste Juízo . 6 Ficam desde logo, advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAROLINA MAURICIO DE FREITAS (OAB 504782/SP)

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Município De Avaré x Ederaldo Ramos Padredi

ID: 322188429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500770-20.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

EDERALDO RAMOS PADREDI

Despacho

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1500770-20.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500770-20.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Ederaldo Ramos Padredi - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Município de Avaré contra r. sentença de fls. 12/15, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal proposta em face de Ederaldo Ramos Padredi, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não haver comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Inconformado, pelas razões expostas a fls. 23/31, o Município exequente postula o provimento a fim de que o decreto de extinção seja afastado e ordenado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. 3. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data da distribuição da execução fiscal (10/03/2025), o valor de alçada correspondia a R$1.409,74, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$902,02, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento da apelação. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021 Município de Igaratá Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 971,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2022 - R$ 1.316,72), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1503992-46.2022.8.26.0543; Relator:Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal - Município de IGARATÁ Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do cpc VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500906-38.2020.8.26.0543; Relator:Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De Avaré x Ederaldo Ramos Padredi

ID: 322210064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500770-20.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

EDERALDO RAMOS PADREDI

Despacho

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1500770-20.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500770-20.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Ederaldo Ramos Padredi - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Município de Avaré contra r. sentença de fls. 12/15, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal proposta em face de Ederaldo Ramos Padredi, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não haver comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Inconformado, pelas razões expostas a fls. 23/31, o Município exequente postula o provimento a fim de que o decreto de extinção seja afastado e ordenado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. 3. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data da distribuição da execução fiscal (10/03/2025), o valor de alçada correspondia a R$1.409,74, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$902,02, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento da apelação. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021 Município de Igaratá Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 971,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2022 - R$ 1.316,72), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1503992-46.2022.8.26.0543; Relator:Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal - Município de IGARATÁ Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do cpc VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500906-38.2020.8.26.0543; Relator:Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De Avaré x Ederaldo Ramos Padredi

ID: 322239712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500770-20.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

EDERALDO RAMOS PADREDI

Despacho

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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DESPACHO Nº 1500770-20.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500770-20.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Ederaldo Ramos Padredi - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Município de Avaré contra r. sentença de fls. 12/15, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal proposta em face de Ederaldo Ramos Padredi, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não haver comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Inconformado, pelas razões expostas a fls. 23/31, o Município exequente postula o provimento a fim de que o decreto de extinção seja afastado e ordenado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. 3. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data da distribuição da execução fiscal (10/03/2025), o valor de alçada correspondia a R$1.409,74, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$902,02, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento da apelação. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021 Município de Igaratá Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 971,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2022 - R$ 1.316,72), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1503992-46.2022.8.26.0543; Relator:Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal - Município de IGARATÁ Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do cpc VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500906-38.2020.8.26.0543; Relator:Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1500770-37.2023.8.26.0187

ID: 295288322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-37.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. O.

Intimação

Advogados:

ARTHUR LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1500770-37.2023.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.O. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamen… Processo 1500770-37.2023.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.O. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 28/08/2025, às 10:45 horas. 1) Intime-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelo Defensor, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 2) Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia. No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de indagar quanto à eventual necessidade de a oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). O intimado deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 3) Desta forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o intimado têm à disposição equipamentos aptos à realização do ato. Caso o(a) intimado(a) não possua condições tecnológicas para a participação remota, deverá indicar alguém que possa auxiliá-lo(a). Nessa hipótese, deverá ser colhido o nome, telefone e e-mail da pessoa. Caso ainda assim permaneça impossibilitado, o que deverá ser certificado nos autos, o intimado será orientado a comparecer no fórum na data e horário acima, com antecedência de 30 minutos, para que seja disponibilizado computador para o acesso. 4) Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência remota com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP), se não justificada a ausência em 05 dias da realização do ato. 5) O réu deverá ser advertido de que sua ausência poderá acarretar a revelia. 6) Advirta-se, ainda, que todos os participantes deverão portar documento de identidade com foto a ser apresentado quando solicitado pelo organizador da videoconferência. 7) Caso necessário, expeça-se carta precatória e reserve-se estação passiva de oitiva. 8) Requisite(m)-se o(s) policial(ais) militar(res) João Marcos Ribeiro de Salles (RG 20816437), pelo e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. O respectivo link de acesso à audiência por videoconferência deve ser encaminhado na mesma mensagem eletrônica de requisição, o qual será repassado à Organização Policial Militar (OPM) do policial militar requisitado; Na impossibilidade de enviar o link de acesso junto com a requisição judicial, a Polícia Militar encaminhará ao Juízo requisitante o e-mail da Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (SPJMD) da Organização Policial Militar (OPM) do requisitado, para posterior envio direto do aludido link. 9) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utilizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila Firefox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Segue QR-Code para acesso, caso não receba o convite através do e-mail: Intime-se. - ADV: ARTHUR LUIZ DOS SANTOS (OAB 495749/SP)

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Processo nº 1500770-57.2024.8.26.0557

ID: 312970746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-57.2024.8.26.0557

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YLSOMERSSON DOS SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SHILIAM SILVA SOUTO

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Processo 1500770-57.2024.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YLSOMERSSON DOS SANTOS RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiv… Processo 1500770-57.2024.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YLSOMERSSON DOS SANTOS RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu YLSOMERSSON DOS SANTOS RODRIGUES, já qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da lei n. 11.343/06 Lei de Drogas, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de RECLUSÃO e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no seu valor mínimo legal, em regime inicial FECHADO; e como incurso no art. 12 da lei n. 10.826/03, na forma do art. 69, do CP, à pena de 01 (um) ano de DETENÇÃO e 10 (dez) dias multa, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO. Ainda, o Ministério Público pediu a prisão preventiva do acusado. Entretanto, respeitados os entendimentos diversos, é o caso de indeferimento. Com efeito, o acusado, após ter sua prisão em flagrante convertida em preventiva, foi beneficiado por v. acórdão do E. Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus, que lhe concedeu a liberdade provisória c.c cautelares diversas da prisão (fls. 150/159), permanecendo solto durante o curso da ação penal. O art. 312 do CPP exige demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, o que deve ser fundamentado em fatos novos e contemporâneos (art. 312, §1º, CPP). Em consequência disso, a imposição da extremada medida cautelar de privação de liberdade pressupõe indicativos fáticos que autorizem a conclusão de que o acusado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo; do contrário, estar-se-ia incorrendo em verdadeira antecipação de pena, o que não é admitido. Além disso, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, verificou-se que o réu foi preso recentemente por envolvimento com o tráfico (autos nº 1500723-35.2025.8.26.0400), o que, ao menos por ora, impede a reiteração da conduta ou a prática de novos atos delitivos. Portanto, indefiro o pedido de prisão preventiva do acusado. Assim, por estar em liberdade neste processo e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu o direito de recorrer e aguardar o julgamento em liberdade em relação a estes autos, ficando mantidas as cautelares já fixadas. Em tempo, já tendo sido juntado o laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas (art. 72, lei n. 11.343/06). Não comprovada a origem lícita, DECRETO a perda em favor da União dos valores apreendidos em poder do acusado, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do CP, e no art. 63 da Lei n. 11.343/06. Reverta-se ao FUNAD os valores declarados perdidos - art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/06. Entretanto, em relação aos aparelhos celulares apreendidos (fls. 13/14), não há demonstrativo suficiente de que foram utilizados na prática do delito (exames periciais nada comprovaram), tampouco que foram adquiridos com os proveitos da infração (não há informações sobre quando e como se deu a aquisição). Nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, para que as partes e/ou interessados reclamem a propriedade/restituição de tais materiais, sendo que, caso permaneçam silentes, o(s) objeto(s) serão encaminhados à destruição, pois não mais interessam à instrução. Oportunamente, comunique-se o Setor de Guarda de Armas e Objetos para providências cabíveis. Ainda, nos termos dos arts. 62 e 63 da LD e art. 91, II, a, do CP, RECONHEÇO A PERDA, em favor da União, dos instrumentos do crime apreendidos com a parte ré (saquinhos plásticos e rolo de plástico filme - AEA), uma vez que, pelos fundamentos desta sentença (contexto delituoso processado e julgado), consistem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito; consequentemente (art. 119 do CPP), determino, nos termos do art. 124 do CPP, a inutilização desses instrumentos (destruição). Com o trânsito em julgado, encaminhe-se à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos desta Comarca cópia do auto de exibição e apreensão (AEA) e do termo de registro de objeto (TRD). Nos termos do art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, bem como do disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, declaro a perda em favor da União das munições apreendidas nestes autos, as quais deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército. No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: SHILIAM SILVA SOUTO (OAB 232454/SP)

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Processo nº 1500770-45.2020.8.26.0283

ID: 337033818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500770-45.2020.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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Processo 1500770-45.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Petição retro: o pedido formulado pela exequente compor… Processo 1500770-45.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Petição retro: o pedido formulado pela exequente comporta deferimento. O E. STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1814310/RS, 1812449/SC, 1807923/SC, 1807180/PR e 1809010/RJ, representativos da controvérsia de que trata o Tema STJ nº 1.026, firmou tese no seguinte sentido: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Nesse sentido, digno de menção a tese jurídica firmada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§ 3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, § 3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. 2. O art. 782, § 3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que"este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial". 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, § 3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. 4. O art. 782, § 5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas. 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, § 3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc. IV, e 805 do CPC). Precedentes do STJ. 6. O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, § 3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio. 7. A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano após ano no "Justiça em Números" do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei. 9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. 10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes do STJ. 11. Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão - nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)-, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo Brasil" de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas. Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da CF/88 ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"). 12. Com base no art. 927, § 3º, do CPC, rejeito a modulação dos efeitos proposta pela Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, uma vez que o entendimento firmado no presente recurso repetitivo é predominante no STJ há bastante tempo. 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - REsp: 1814310 RS 2019/0142890-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Isto posto, estando em termos, defiro o pedido formulado pela exequente. Providencie-se a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Em seguida, dê-se nova vista à exequente para impulsionar o feito. Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

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Processo nº 2172471-17.2025.8.26.0000

ID: 292677639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2172471-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. P. E. D. DE L.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2172471-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2172471-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: P. E. D. de L. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do adolescente P. E. D. de L. (d. n. 27/02/2009), com pedido de medida liminar, sob a alegação de que ele está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de São Paulo (DEIJ), em razão da r. decisão às fls. 352/365 da Execução de Medidas Socioeducativas nº 0001353-64.2022.8.26.0015 (autos de origem), que (I) designou audiência de reavaliação para o dia 24 de junho de 2025, às 14h15min, visando a oitiva do educando e responsável legal, (II) determinou a expedição de mandado de intimação e (III) determinou que o SMSE/MA apresentasse relatório respondendo a questões levantadas pelo Juízo. Sustentou que o paciente, jovem de 16 (dezesseis) anos de idade, está em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida em razão de atos infracionais ocorridos em momentos de crises psiquiátricas. (fl. 02). Destacou que, [d]esde o início do cumprimento de medida, os relatórios técnicos acostados aos autos delineiam a centralidade da demanda de saúde mental do educando. (fl. 02). Narrou que [o] educando foi diagnosticado com o CID 19.2 Transtornos Mentais e Comportamentais Devido ao Uso de Múltiplas Drogas e F91.3 Transtorno Opositor Desafiador (anexo 4). Ao educando são prescritas intensas medicações psiquiátricas; atualmente, há prescrição para o uso dos medicamentos Bupropiona300mg, Quetiapina 200mg e Neozine 25mg. No decorrer do acompanhamento socioeducativo, foram expostas as graves questões psiquiátricas de fundo, agravadas pelo uso problemático de drogas, o que culmina em múltiplas crises de saúde mental que necessitam de acolhimento integral em CAPS III, inclusive com notícia de automutilação. (fl. 02). Ressaltou que, no contexto acima exposto, o SMSE/MA de referência apresentou relatório técnico em 09.05.2025 em que aponta para a necessidade de prevalência das intervenções de cunho protetivo, sendo que as ações da rede para sensibilização e tratamento de Paulo estão em curso (fls. 323/340). (fl. 02). Afirmou que o adolescente apresenta contexto de desorganização pessoal incompatível com o cumprimento da medida socioeducativa. (fl. 03). Defendeu restar evidenciada a impossibilidade de prosseguir na proposta socioeducativa em face da prevalência das demandas de saúde mental. (fl. 03). Aduziu que a questão central do presente caso na atualidade diz respeito à seara da saúde mental do paciente, o que impossibilita o cumprimento da medida socioeducativa. De acordo com os relatórios técnicos, não se pode esperar que o adolescente tenha organização para cumprir adequadamente a liberdade assistida no atual contexto (fl. 04). Frisou que não há resistência volitiva ao cumprimento da medida, mas impossibilidade de cumprimento, em razão de questão de saúde que acomete o adolescente. (fl. 05). Ressaltou os princípios da proporcionalidade, atualidade e mínima intervenção judicial. Argumentou que, [e]m face das circunstâncias pessoais verificadas, é certo que não se justifica a manutenção de tal medida no momento, sendo o caso, no mínimo, de aplicar o disposto no art. 64, §4º da Lei 12.594/12 (fl. 06). Por fim, defendeu estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão liminar da ordem (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, seja concedida a liminar para suspender as medidas socioeducativas ou, subsidiariamente, para suspender a audiência designada para o dia 24.06.2025, determinando-se a intensificação das intervenções multiprofissionais em curso. (fl. 08). Ao final, requer seja cassada a decisão coatora, concedendo-se a ordem de Habeas Corpus para determinar a extinção da medida imposta, nos termos do art. 46, IV, da Lei do SINASE. Subsidiariamente, requer a suspensão da mediada socioeducativas pelo prazo inicial de 90 dias, com aplicação do art. 64, parágrafo 4º e 5º, da mesma lei, devendo ao final do referido período ser apresentado relatório pelos técnicos, com indicação da intervenção mais adequada ao caso. (fl. 08). É O RELATÓRIO. Em que pese o alegado pela d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a r. decisão atacada está devidamente fundamentada, não se divisando, nos argumentos invocados, constrangimento ou ilegalidade a justificar o deferimento da liminar pleiteada. Ao paciente foi imposta a medida socioeducativa de liberdade assistida, por sentença datada de 24 de abril de 2024 (fls. 07/12 da origem), em razão da procedência da representação oferecida, condenando-o pela prática de ato infracional análogo aos crimes previstos no artigo 163, parágrafo único, inciso III (dano qualificado), e artigo 129, caput (lesão corporal), ambos do Código Penal, e da contravenção prevista no artigo 21 da Lei nº 3.688/1941 (vias de fato), na forma do artigo 69 do Código Penal. Tendo o jovem comparecido para iniciar o cumprimento da medida de LA em 02 de abril e 2024 (fls. 19/20 da origem), às fls. 28/36 da origem foi apresentado o seu Plano Individual de Atendimento (PIA/LA). Já no primeiro relatório de acompanhamento apresentado após o PIA (fls. 46/55 da origem), foi informado que o educando já vinha apresentando faltas a atendimentos técnicos semanais (foram 03 no período), estava sem estudar, sem aderir à profissionalização e havia notícias de uso abusivo de entorpecentes. Estaria o adolescente, ainda, abrigado em SAICA, o que sugeriria problema no que toca ao respaldo familiar. Em virtude de referido documento, o MM. Juízo a quo determinou ao SMSE/MA a produção de relatório respondendo à quesitos do Juízo (despacho às fls. 65/66 da origem). Às fls. 74/81 dos autos de origem foi juntada a resposta de ofício enviada pelo SMSE/MA, dando conta da continuidade de todos os problemas relatados no primeiro relatório de acompanhamento. Foi narrado, na ocasião, que o menor fazia uso abusivo de entorpecentes (maconha, cocaína e derivados), com recusa em comparecer ao CAPS para dar continuidade ao acompanhamento. Após, apresentadas manifestações pela d. Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, o d. Magistrado singular designou audiência de reavaliação para o dia 13 de dezembro de 2024, bem como determinou ao SMSE/MA a produção de relatório respondendo à quesitos do Juízo (decisão às fls. 105/107 da origem). Juntada às fls. 131/136 da origem a resposta de ofício enviada pelo SMSE/MA, foram informadas 08 (oito) ausências desde a produção do último relatório e, em contrapartida, apenas 06 (seis) presenças (sendo uma delas visita domiciliar ao educando). Também constou da resposta de ofício que o educando continuava sem estudar e sem frequentar cursos profissionalizantes bem como houve o rompimento de vínculo familiar (fl. 133 da origem). Ainda, foi informado que o adolescente passou a apresentar efetiva adesão ao CAPS e fazer uso da medicação prescrita. Quando da audiência de reavaliação, em 13 de dezembro de 2024, o MM. Juízo a quo, após depoimentos do menor e de sua genitora, determinou a substituição da medida de liberdade assistida por internação por prazo indeterminado (termo de audiência às fls. 148/158 da origem). Após, concedida, liminarmente, ordem de habeas corpus ao paciente (fls. 176/182 da origem), às fls. 195/202 da origem sobreveio novo relatório de acompanhamento de LA (fls. 195/202 da origem). Em seguida, sobreveio aos autos de origem v. acórdão de relatoria deste e. desembargador concedendo em definitivo a ordem de habeas corpus ao adolescente, reconduzindo-o à medida de liberdade assistida (fls. 207/220 da origem). Informada a desinternação do educando (fls. 257/258 da origem), sobreveio aos autos de origem cópia de r. decisão proferida nos Autos nº 1500770-97.2025.8.26.0015, pela 4ª VEIJ da Capital, concedendo remissão suspensiva ao educando, pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com o cumprimento integral da medida socioeducativa de LA (fls. 260/262 da origem). Ato contínuo, o SMSE/MA informou a retomada da medida socioeducativa de LA pelo adolescente (fls. 264/266 da origem). Às fls. 289/290 da origem sobreveio r. decisão de compatibilização da origem com a execução apensa nº 0000835-69.2025.8.26.0015, decorrente de remissão suspensiva concedida ao educando pela 4ª VEIJ desta Capital, pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com cumprimento integral da medida socioeducativa de liberdade assistida já em execução. Referida remissão suspensiva foi deferida nos autos do Processo de Apuração de Ato Infracional n º 1500770-97.2025.8.26.0015 em que o educando foi representado pela prática, em 10 de março de 2025, de atos infracionais equiparados aos crimes (i) do artigo 146, caput, c. c. o artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, (ii) artigo 147, §1º, do Código Penal, e (iii) à contravenção do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, também contra a genitora. Consta ainda que, no curso da execução (origem), também lhe foi concedida remissão extintiva no âmbito do Processo nº 1501813-06.2024.8.26.0015 (1ª VEIJ da Capital), em que anteriormente fora representado pela prática de ato infracional equiparado ao crime do artigo 147, caput, do Código Penal, em 10 de julho de 2024, também contra a genitora. Ademais, foi informado, também, que o educando, em 15 de abril de 2025, teria praticado novo ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (Autos nº 1501255-97.2025.8.26.0015 - 5ª VEIJ da Capital), contra a genitora, sendo que, posteriormente, o Juiz Natural do caso, acolhendo pedido do Ministério Público, decretou a internação-provisória e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão contra o educando. Assim, contatado pelo MM. Juízo a quo indícios de reiteração de atos infracionais do educando em face da genitora, foi determinado ao SMSE/MA, dentre outras coisas, [q]ue oriente o educando, a fim de evitar possível constrangimento no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pela 5ª VEIJ (proc. de apuração nº 1501255-97.2025.8.26.0015), a se apresentar espontaneamente perante o CAI (fl. 314 da origem) (decisão às fls. 313/315 da origem). Em seguida, o SMSE/MA, respondendo à quesitos do Juízo, apresentou resposta de ofício às fls. 323/340 da origem. Foi informado: (I) em relação à tentativa de sensibilização do menor para que se apresente no CAI, que [o] resultado é negativo. Ao ser informado sobre a busca e apreensão no outro processo, se alterou e saiu da sala. Não esperou para receber mais informações e nem ser sensibilizado para se apresentar espontaneamente no CAI. (fl. 324 da origem) (item A); (II) faltas a atendimentos técnicos do período desde o relatório anterior (item B); (III) que o menor se recusa a falar sobre os novos envolvimentos infracionais (item C); (IV) que o adolescente está evadido da escola desde o início daquele mês (item D); (V) que o jovem não aderiu a cursos profissionalizantes (item E); (VI) que o educando esta reduzindo o uso da cocaína, da maconha e do álcool. Está consumindo apenas o cigarro. (fl. 327 da origem) (item F); (VII) que não aderiu satisfatoriamente ao tratamento junto ao CAPS (item G); e (VIII) que não possui respaldo familiar, pois, (i) [a]pós nova prática infracional contra a genitora, a mesma optou por abrir uma medida protetiva contra o filho (fl. 328 da origem), (ii) [o] adolescente encontra-se morando em um quarto de hotel, que será custeado pela namorada até o dia 25/05/2025. (fl. 328 da origem) e (iii) [d]esde o ato, não teve mais contato com a genitora e nem pode, devido a medida protetiva. (fl. 328 da origem). O MPSP declarou ciência da resposta de ofício e requereu fosse aguardado o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos Autos nº 1501255-97.2025.8.26.0015 (fl. 344 da origem). A d. Defensoria Pública, por sua vez, requereu a extinção da medida pela impossibilidade de seu cumprimento, devido a doença grave (fl. 351 da origem) (fls. 350/351 da origem). Ato contínuo, foi proferida a r. decisão às fls. 352/355 da origem, que (I) designou audiência de reavaliação para o dia 24 de junho de 2025, às 14h15min, visando a oitiva do educando e responsável legal, (II) determinou a expedição de mandado de intimação e (III) determinou que o SMSE/MA apresentasse relatório respondendo a questões levantadas pelo Juízo. Pois bem. Em que pese o alegado pela d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a decisão atacada está devidamente fundamentada, não se divisando, nos argumentos invocados, constrangimento ou ilegalidade. Consoante destacado pelo Magistrado de primeiro grau (decisão às fls. 352/355 da origem), conjugando-se o já apontado às fls. 313/315 (indícios de reiteração recente contra a genitora) com os novos elementos presentes nos autos às fls. 323/340, no sentido de que o educando, apesar de orientado, não se apresentou ainda espontaneamente (fl. 324,item A) e permanece sem se apresentar, fugindo à autoridade do Juízo da Infância (em consulta ao processo de apuração nº 1501255-97.2025.8.26.0015 5ª VEIJ, nesta data, verifiquei que ele ainda permanece evadido sem se apresentar no CAI), percebe-se que demonstra falta de responsabilização, ausência de criticidade e escárnio à autoridade do Juízo da Infância. Há ainda a informação de que apresentou faltas a atendimentos técnicos no período aferido (fl. 325, item B); que ele se recusa a tocar no assunto referente ao novo envolvimento infracional (fl. 326, item C) o que, obviamente, impede intervenções técnicas mais profícuas; que não está estudando, nem frequentando cursos; que ele disse estar reduzindo ouso da cocaína, da maconha e do álcool (fl. 327, item F), de forma que permanece fazendo uso de drogas (que está reduzindo, por óbvio, ainda está usando); que ele, porém, não tem aderido satisfatoriamente ao acompanhamento junto ao CAPS (fls. 327/328, item G, e fls. 347/348),chegou a se automutilar e não possui crítica das situações de risco nas quais se expõe e, por vezes, se desresponsabiliza dos acordos realizados referentes a seu autocuidado (fls. 347/348);que ele também se recusa a ser inserido em acolhimento institucional (fl. 328, item H),morando em um quarto de hotel... custeado pela namorada, apesar de ter apenas 16 anos deidade, ao passo que a situação junto à genitora, pelo que se infere, restou insustentável diante da reiteração de atos contra ela. Dentro desse contexto, autorizado pelo artigo 42, caput, da Lei nº 12.594/12, entendo fundamental a oitiva do educando para poder dar o melhor encaminhamento ao caso, em juízo de reavaliação, inclusive quanto ao pedido já formulado pela Defesa (fls. 350/351), pois entendo ser necessária oitiva prévia do educando bem como a produção de relatório atualizado, como abaixo se determinará. (fls. 352/353 da origem). Convém assentar que o processo socioeducativo envolve várias etapas, de sorte que a progressão ou extinção prematura é um dos motivos da reincidência, quando não atingidas as finalidades ressocializadora e pedagógica da medida aplicada. A integração dos adolescentes e jovens (artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude) à sociedade depende da constatação efetiva e segura de que estão plenamente readaptados, com a demonstração de que assimilaram a medida a que foram submetidos. Com efeito, extrai-se das manifestações técnicas do SMSE/MA (fls. 46/55, 74/81, 131/136 e 323/340 da origem), no que toca à liberdade assistida, que o paciente se ausentou por diversas vezes dos atendimentos desde o início da execução. Consta, ainda, que ele não estuda, não frequenta cursos profissionalizantes, não exerce atividade laborativa e faz uso de entorpecentes. Há ainda, informações de que o educando, durante o período em que se encontrava em cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, praticou novos atos infracionais em face de sua própria genitora. Consta, também, que, em virtude desses atos, não conta mais com respaldo familiar na figura de sua mãe e teve que se mudar da residência onde morava, pois constam medidas de proteção em favor de sua genitora e em desfavor do educando. Ademais, contra o educando há mandado de busca e apreensão em aberto, e, apesar de orientado, o jovem não se apresentou espontaneamente, fugindo à autoridade do Juízo da Infância e da Juventude. Assim, ao que parece, o jovem se afasta dos objetivos propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, salientando-se que a finalidade da liberdade assistida é fornecer ao educando acompanhamento, auxílio e orientação, por meio de orientador que deve estabelecer metas e promover a sua inclusão social, ao qual também incumbe o dever de supervisionar a frequência e aproveitamento escolar e de proporcionar condições que possam permitir a profissionalização e inserção no mercado de trabalho. Diante desse cenário, o juiz da execução pode determinar, a requerimento do defensor, do Ministério Público e até de ofício, conforme artigo 41, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), a realização de qualquer avaliação que entender necessária para complementação do plano individual. Assim, entendo que está justificada a designação da audiência de reavaliação do caso, ressaltando-se que não houve, na hipótese, a decretação da internação-sanção, sequer a regressão da medida, sem oportunidade de oitiva. INDEFIRO, portanto, a medida liminar pleiteada. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, remetam-se os autos à I. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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