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K. L. A. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 327986120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500782-71.2024.8.26.0557

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. L. A. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500782-71.2024.8.26.0557 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500782-71.2024.8.26.0557 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: K. L. A. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS PELA CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS POLICIAIS.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E PELA NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. 2. A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE É O OBJETIVO PRIMORDIAL DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 100, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, 112, § 1º, 113; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XLIII. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1500782-85.2023.8.26.0596

ID: 293966119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500782-85.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN WASHINGTON FRANCISCO

Intimação

Advogados:

MARCELO AMARAL

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Processo 1500782-85.2023.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALAN WASHINGTON FRANCISCO - Vistos. Tendo em vista a publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Provimento do Con… Processo 1500782-85.2023.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALAN WASHINGTON FRANCISCO - Vistos. Tendo em vista a publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.557/20, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 13:30 horas, para a realização da audiência, por meio da ferramenta tecnológica Microsoft Teams. I. Providencie-se a serventia o necessário para o cumprimento da audiência remota. II. Intime-se a defesa, via DJe, para que informe seu endereço de e-mail. III. Intimem-se as partes da audiência bem como para que informem seus contatos telefônicos. IV. Informem-se às partes o modo de acesso ao link, encaminhando-se manual de acesso que poderá ocorrer através de notebook ou smartphone. Informe-se, ainda, que através do notebook não é necessário a instalação do aplicativo Microsoft teams e pelo celular necessário que baixe o aplicativo em apreço. V. Intimem-se o representante do Ministério Público e a defesa no seu respectivos endereço eletrônico fornecido, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual. VI Deverá o Oficial de Justiça informar, quando das intimações, sobre a necessidade de possuir smartphone ou computador com acesso à internet para participação do ato virtual. Caso as partes alegarem impossibilidade de participação devido à falta de acesso aos meios ou à internet, ou enfrentarem problemas de conexão na data designada, deverão ser orientadas a comparecer presencialmente ao fórum para participar da audiência, mediante auxílio da z. serventia. Desta forma, existe a possibilidade da realização do ato de forma híbrida, ou seja, virtualmente para parte dos atuantes no feito, bem como presencialmente para os demais, o que resguardará aqueles que enfrentem dificuldades com o uso da tecnologia ou internet. VII Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ, se uma das partes optar pela audiência integralmente presencial, deverá apresentar suas manifestações nos autos dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da intimação, sob pena de preclusão. Em caso de opção por essa modalidade, uma nova data para a realização da audiência será agendada para que as intimações regulares possam ser efetuadas, visando ao comparecimento presencial de todos ao fórum. VIII - Junte-se a F.A. atualizada e certidões complementares, caso ainda não procedido. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCELO AMARAL (OAB 375111/SP)

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Processo nº 1500782-48.2024.8.26.0597

ID: 317130294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500782-48.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SANTOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA MOSSIN

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Processo 1500782-48.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - LUIS FERNANDO SANTOS DE CARVALHO - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a denúncia apresentada … Processo 1500782-48.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - LUIS FERNANDO SANTOS DE CARVALHO - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a denúncia apresentada satisfaz integralmente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, destarte, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sem qualquer mácula. Ademais, as provas colhidas durante a fase inquisitorial fornecem indícios probatórios suficientes para o regular prosseguimento da presente ação penal. As razões apresentadas pela defesa referem-se ao mérito da demanda, dependendo, portanto, de dilação probatória. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, na modalidade semipresencial. Nesta modalidade, a vítima e todas as testemunhas arroladas, tanto pela acusação quanto pela defesa, deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Sertãozinho, em sala própria, com antecedência de 30 (trinta) minutos, portando documento de identificação com foto. No que concerne aos Advogados e ao membro do Ministério Público, bem como vítimas e testemunhas que estejam fora da Comarca, estes poderão participar da audiência remotamente, por meio da plataforma Microsoft Teams, acessível via smartphone ou computador, mediante o link que será oportunamente encaminhado aos respectivos endereços eletrônicos. Para tanto, os patronos deverão indicar seus e-mails e contatos telefônicos, caso ainda não constem nos autos. Em havendo impossibilidade de participação remota, poderão comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, participando da audiência que se realizará de forma híbrida/mista. Intime-se o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público e as testemunhas de acusação e defesa arroladas, da designação do ato processual, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. O acesso à audiência será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWE2YjRjNDctZGU4NC00OWM4LWJkZDQtNmIwM2IwMGJkMDQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e67be7db-d389-46a3-bc50-3284a6608f81%22%7d Durante todo o horário designado pela audiência as vítimas e testemunhas deverão ficar à disposição do Juízo, sob as penas da lei, inclusive com aplicação de multa à testemunha faltosa (art. 219 do Código de Processo Penal). O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através de WhatsApp, telefone ou outro meio de identificação. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça em até 24 horas antes da audiência. Não sendo encontrada alguma testemunha, abra-se vista à parte interessada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça novo endereço, sob pena de preclusão. Apresentado o novo endereço, expeça novo mandado de intimação, independente de novo despacho. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Eventuais dúvidas relacionadas ao acesso virtual poderão ser sanadas através do e-mail sertaoz1cr@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 99299-4273. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP)

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Processo nº 1500782-41.2024.8.26.0470

ID: 276866705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500782-41.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLPHO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR

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ADV: Paulo de Aquino Cruz Junior (OAB 433203/SP) Processo 1500782-41.2024.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: RODOLPHO ALMEIDA - Vistos etc. Presentes os elementos de prova de materi… ADV: Paulo de Aquino Cruz Junior (OAB 433203/SP) Processo 1500782-41.2024.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: RODOLPHO ALMEIDA - Vistos etc. Presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suficientes para o momento, fica DEFINITIVAMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA contra RODOLPHO ALMEIDA, observando que as alegações feitas pela(s) defesa(s) não levam à rejeição da peça acusatória nem à absolvição sumária, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Designo audiência virtual para o dia 28 de agosto de 2025, às 16 horas, fazendo-se as intimações e requisições necessárias. Deverão as partes indicar os seus endereços eletrônicos (e-mails) e também das respectivas testemunhas e/ou vítima(s) arroladas, para a viabilização da remessa dos links eletrônicos destinados ao ingresso na referida audiência. Juntamente com os referidos endereços eletrônicos, deverão informar os números de telefone dos respectivos titulares, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Consigno que também é possível o ingresso na audiência por meio de smartphone, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo "Teams". Servirá a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO ao(s) réu(s) RODOLPHO ALMEIDA, para comparecer(em) à audiência virtual designada, sob pena de revelia. O comparecimento do réu na teleaudiência poderá ser efetivado através de link eletrônico que será encaminhado ao respectivo e-mail, o qual deverá ser informado nos autos em tempo hábil, caso não o feito. Caso o réu não disponha de equipamento para acesso à audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente, conforme acima. Deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça, colher os endereços de e-mail e/ou números de celular/whatsapp da testemunha(s)/vítima(s), facultando-se a participação virtual, via videoconferência. DEVERÁ AINDA SER CERTIFICADO PELO(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA EVENTUAL INFORMAÇÃO DA VÍTIMA/TESTEMUNHA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL NA AUDIÊNCIA, CASO EM QUE DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, CONFORME ABAIXO. Servirá a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE INTIMAÇÃO à Vítima/Testemunha: THAMIRES CAMPOS DE MORAES e MAGNA PEREIRA DE CAMPOS, para o comparecimento pessoal no Fórum de Porangaba-SP, na data e horário acima designados. ADVERTÊNCIA: Testemunhas Presenciais - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Int. Requisite-SP. Ciência ao MP.

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Processo nº 1500782-88.2025.8.26.0637

ID: 336862700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1500782-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR CESARIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAMOS RUY

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MURILO UEMURA DA SILVA

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AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

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Processo 1500782-88.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1005325-94.2025.8.26.0637) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Administrativos - Moacir Cesario - Vistos. Trata-se de execução de t… Processo 1500782-88.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1005325-94.2025.8.26.0637) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Administrativos - Moacir Cesario - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MOACIR CESÁRIO, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que o Executado firmou dois TAC's com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (TCRA nº 5687/2021 e TCRA nº 2675/2021) comprometendo-se a paralisar atividades causadoras de degradação ambiental de modo a permitir a plena e integral recuperação com relação a áreas rurais de sua propriedade. Que, por força de vistoria técnica levada a efeito pelo Órgão competente em 23/08/2023, constatou-se que o Executado descumpriu a obrigação assumida nos referidos títulos executivos extrajudiciais. Assim, requer a intimação do Executado para fins de cumprimento daquelas obrigações, sob pena de multa e demais cominações legais aplicáveis no caso concreto. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 10/311). A petição inicial foi recebida, sendo determinada a intimação da parte contrária para cumprimento da obrigação em execução, sob pena de multa, e/ou oferta de embargos à execução (fls. 207). Citado (fls. 213), o Executado compareceu nos autos noticiando ter cumprido as obrigações em execução e, em razão da satisfação de sua obrigação, requereu a extinção do processo (fls. 214/225). A Exequente noticiou que o Executado cumpriu as obrigações em execução, concordando com a extinção deste feito (fls. 343/344). O Ministério Público apresentou parecer concordando com a extinção do feito (fls. 362/364). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À partida, considerando a juntada dos documentos de fls. 230/232, concedo em favor do Executado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, a hipótese é de extinção do feito pela satisfação das obrigações em execução. Conforme consta do recente relatório técnico de lavra da Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, constata-se que o Executado cumpriu com as obrigações objeto dos TAC's em execução, havendo conclusão no sentido de que O dano ambiental foi reparado e o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental pode ser considerado cumprido (fls. 345/355). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em razão da sucumbência e causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em razão do sucumbente ser beneficiário da gratuidade, suspendo a exigibilidade de tal condenação nos termos do art. 98, §3º, CPC. Comunique-se com cópia desta e do seu trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução que tramitam em apenso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as providências cartorárias necessárias. PI. - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP)

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Processo nº 1500782-36.2020.8.26.0323

ID: 315489978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500782-36.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO RAMOS GABRIEL E SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO VILLAS BOAS MACENA

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Processo 1500782-36.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RODRIGO RAMOS GABRIEL E SILVA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar … Processo 1500782-36.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RODRIGO RAMOS GABRIEL E SILVA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar RODRIGO RAMOS GABRIEL E SILVA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 129, § 9.º, do Código Penal (redação anterior às Leis 14.188/21 e 14.994/24), a uma pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto. O réu poderá recorrer em liberdade, considerando que respondeu a todo o processo nesta situação. Sem prejuízo das medidas protetivas decretadas nos autos n.º 1501606-29.2019.8.26.0323, que permanecem vigentes até o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da decisão (fls. 18/20, daqueles autos apensos a estes). A vítima deverá ser intimada, por oficial de justiça, desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, bem como acerca da eficácia das medidas protetivas acima mencionadas. Caso ainda haja risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, ou à de seus familiares, poderá requerer a prorrogação, desde que devidamente justificada. Decorrido o prazo sem manifestação, as medidas serão automaticamente revogadas, independentemente de nova decisão. Em relação ao pedido na inicial acusatória de reparação dos danos causados pela infração penal, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de 02 (dois) salários-mínimos, considerando a ocupação declarada pelo acusado e a ausência de maiores elementos sobre a sua situação financeira. Vale destacar que a vítima pode, se desejar, buscar indenização superior por meio de ação cível autônoma. Igual entendimento da jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão Corporal em violência doméstica contra mulher (artigo 129, § 13, do Código Penal). (...). Pedido de indenização por danos morais. Dano presumido (in re ipsa) nos casos de violência doméstica. Tema 983/STJ. Pedido expresso na exordial acusatória. Fixação no valor de dois salários-mínimos. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido, para readequação das penas e fixação de valor mínimo indenizatório valor de dois salários-mínimos a título de dano moral". (TJSP;Apelação Criminal 1500380-13.2023.8.26.0108; Relator (a):TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Custas pelo vencido, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe concedo. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado, de acordo com o convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, ou após a certificação do trânsito em julgado, na hipótese de ausência de recurso. Também após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva, por se tratar de réu que se encontra em liberdade, nos termos do Comunicado CG n.º 612/2024; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do disposto no artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: LEONARDO VILLAS BOAS MACENA (OAB 283386/SP)

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Processo nº 1500782-67.2023.8.26.0311

ID: 308962995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500782-67.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE PESSOA

Intimação

Advogados:

THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

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Processo 1500782-67.2023.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - CLEONICE PESSOA - Vistos, Petição de fls. 227: Defiro o pedido de renúncia, uma vez que devidamente … Processo 1500782-67.2023.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - CLEONICE PESSOA - Vistos, Petição de fls. 227: Defiro o pedido de renúncia, uma vez que devidamente apreciado pela Defensoria (fls. 230/231). Solicite-se da OAB local a indicação de outro defensor(a) a ré CLEONICE PESSOA. Após a indicação, desse-lhe vista dos autos bem como intime-se-o(a) deste despacho. Manifestação de fls. 196/197: Trata-se de defesa preliminar oferecida pela ré CLEONICE PESSOA, nos moldes do Artigo 396 - A, do Código de Processo Penal. No meu entender não há matéria preliminar a ser analisada. Significa dizer que não foi apontado pela ré qualquer eiva de nulidade que macule o processo, levando-o à extinção prematura. Entendo que se faz necessária dilação probatória, sob o crivo do contraditório, de molde a possibilitar a eventual confirmação de tese defensiva, sendo mais salutar a produção de provas, com o fim de se alcançar à verdade real. No tocante ao requerimento de Acordo de Não Persecução penal, resta indeferido, haja vista que a proposta já foi anteriormente apresentada e a acusada sequer compareceu na audiência designada (fls. 174/175 e 185). Diante disso, determino o regular prosseguimento do feito em seus demais termos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 25 de setembro de 2025, às 14:10 horas, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone. Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e Advogados receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) (modelo 506041), vítima(s) (modelo 506026), a(s) testemunha(s) (modelo mandado 506029 ou precatória 501331) e D. DEFENSOR(es) (imprensa oficial): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 25 de setembro de 2025, às 14:10 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual. INTIME-SE o(s) DEFENSOR(es) para que, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifeste pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado. OFICIE-SE ao Comandante da Polícia Militar (25º BPM/I de Dracena) (modelo 1164), requisitando a(s) testemunha(s) militar(es), para a audiência supra designada, a qual realizar-se-á de forma VIRTUAL, bem como para que informe este Juízo (junqueiropolis@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e/ou contatos telefônicos das mesmas, para os quais será encaminhado o link para acesso à audiência virtual. Expeça-se o necessário. Int.. Junqueirópolis, 25 de Junho de 2025.- - ADV: THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP)

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Processo nº 1500782-94.2023.8.26.0302

ID: 308031515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500782-94.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO BONAFE

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1500782-94.2023.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - PAULO EDUARDO BONAFE - Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. FUND… Processo 1500782-94.2023.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - PAULO EDUARDO BONAFE - Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão acusatória é procedente. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 19/26), auto de exibição e apreensão (fls. 30/32), laudo pericial (fls. 150/160) e demais provas orais produzidas em audiência. A autoria também é certa. A testemunha Bruno Beojone Messi, policial civil, narrou que o réu Paulo foi surpreendido durante uma diligência de cumprimento de mandado de busca, que tinha por objetivo apurar a prática do crime de tráfico de drogas. Na ocasião, o réu foi surpreendido no local portando uma porção de "crack", a qual se encontrava em seu bolso. Indagada, a testemunha esclareceu que a diligência foi precedida de uma campana, sendo que na ocasião foi possível identificar o réu adquirindo a referida droga de traficantes, tendo sido sua abordagem realizada logo em seguida à compra. Por fim, afirmou que o réu é pessoa conhecida nos meios policiais por ser usuário de drogas. A testemunha Guilherme do Amaral Carvalho Ferrucci teve seu depoimento dispensado, conforme requerido pelo Ministério Público. O réu não foi interrogado em juízo, já que, devidamente citado, não compareceu à audiência designada. Na fase extraprocessual, porém, confessou a aquisição da porção de crack no dia dos fatos, afirmando ser usuário recorrente de drogas (fls. 13). Conforme a prova oral produzida em audiência, e atenta às disposições do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, verifico que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação do réu, somadas à natureza ("crack") e quantidade da substância apreendida (0,15g de massa líquida), permitem a conclusão segura de que o réu trazia consigo a porção de droga para uso pessoal. Sendo assim, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade da conduta imputada ao réu, a condenação é medida impositiva. Afasto o argumento aventado pela defesa em suas alegações finais escritas, quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 506. Isso porque o tribunal afastou o caráter penal do artigo 28 da referida lei apenas quanto à substância cannabis sativa, não se aplicando ao presente caso em que a droga apreendida foi o "crack". Passo à dosimetria da pena. Atenta às circunstâncias, às consequências do crime, aos antecedentes, à personalidade do réu, sua conduta social, motivos e circunstâncias, bem como aos demais elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, notadamente pelo fato de haver diversas condenações impostas, por furto e posse de drogas, já transitadas em julgado (Processo nº 0000242-10.1992.8.26.0302, fls. 117 - Processo nº 0012624-44.2006.8.26.0302, fls. 118 - Processo nº 0004786-74.2011.8.26.0302, fls. 118), a qual serão utilizadas como maus antecedentes, afasto a aplicação da medida de advertência (inciso I) e fixo, de forma cumulativa, as penas deprestação de serviços à comunidade(inciso II) emedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo(inciso III), ambas pelo prazo máximo de5 (cinco) meses. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Conforme já analisado, bem como inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis. Assim, torno definitivas as penas deprestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) mesesemedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo de 5 (cinco) meses. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e condeno PAULO EDUARDO BONAFÉ, qualificado nos autos, como incurso no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06,aplicando-lhe, cumulativamente, as seguintes penas: a)Prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 5 (cinco) meses, a ser cumprida em entidade e nos moldes a serem definidos pelo Juízo da Execução; b)Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de 5 (cinco) meses, a ser especificada pelo Juízo da Execução. Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I. - ADV: ADRIANA CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 195935/SP)

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1. Renato Saff De Carvalho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333752491

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0178953-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. RENATO SAFF DE CARVALHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RENATO SAFF DE CARVALHO

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HC 1004673/SP (2025/0178953-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RENATO SAFF DE CARVALHO ADVOGADO : RENATO SAFF DE CARVALHO - SP098157 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 1004673/SP (2025/0178953-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RENATO SAFF DE CARVALHO ADVOGADO : RENATO SAFF DE CARVALHO - SP098157 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VINICIUS KAIQUE BARBOSA ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO VINÍCIUS KAIQUE BARBOSA ROCHA alega sofrer coação em seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que decretou sua prisão preventiva no HC n. 2111325-72.2025.8.26.0000. No pedido de habeas corpus, a defesa sustenta a liberdade do paciente e aponta o não preenchimento dos requisitos para a imposição da medida extrema do art. 312 do Código de Processo Penal e a falta de fundamentação concreta do decreto prisional, pautado exclusivamente, na gravidade do delito, em tese, por ele perpetrado – tráfico de drogas – art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Em reforço ao argumento da ilegalidade da custódia provisória, destaca não se tratar de quantidade tão expressiva de entorpecentes, motivo pelo qual assinala a desproporcionalidade da cautela máxima. Pugna, caso não seja revogada a prisão, pelas providências do art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido de urgência foi indeferido pelo Presidente desta Corte Superior às fls. 45-46. E, instado a se manifestar, Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. Decido. I. Contextualização O insurgente foi detido em flagrante por tráfico de drogas – art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e denúncia foi recebida em 30/4/2025 (fls. 20-22). A negativa do pedido de liberdade provisória ao agente foi amparada nos termos que ora transcrevo (fls. 27-33, grifei): [...] da análise das provas recolhidas até o momento, estão presentes indícios razoáveis de autoria e materialidade da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes, mormente diante do auto de exibição e apreensão, do laudo de constatação preliminar e dos depoimentos das testemunhas. O fato de “ter em depósito” o entorpecente em sua residência (ocultado em seu próprio quarto e no quintal do imóvel) é suficiente para configurar, ainda que em tese, num juízo de cognição sumária, o crime de tráfico. No caso concreto, há prova de materialidade e indícios de autoria, no sentido de que o autuado esteja envolvido na prática do tráfico de droga [...] Em consulta processual, depreende-se que foram proferidas sentenças de procedência em face do autuado, impondo- lhe medidas socioeducativas enquanto menor, sendo elas decorrente de prática de atos infracionais equiparados a crimes previstos: no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em dois processos (autos n° 0001086-05.2021.8.26.0411 e 1500782-13.2021.8.26.0481), ou seja, tráfico de drogas; no art. 155 do Código Penal (0000360-10.2024.8.26.0481), a qual foi extinta pelo fato de ter completado 18 anos de idade (maioridade penal) e não pelo total cumprimento; no art. 155 do Código Penal (1500546-27.2022.8.26.0481), no art. 28 da Lei 11.343/06 (0000915-77.2023.8.26.0411 e 1500162-09.2023.8.26.0585). É evidente que a soltura do autuado, considerando os dados acima e, ainda assim, que mantém em depósito em sua residência, considerável quantidade de entorpecente, coloca em risco a ordem pública e representa estímulo à ilicitude [...]. [...] seria extremamente temerário cogitar de aplicação do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06 ao autuado, uma vez que a sua vida pregressa, considerando o histórico infracional, denota que vinha se dedicando a atividades ilícitas, dentre as quais o tráfico de drogas. Diante da gravidade extrema deste delito e do acintoso vilipêndio à saúde pública, constata-se periculosidade atual e risco efetivo/concreto à ordem pública com eventual colocação do autuado em liberdade. Feitas estas considerações, concluo que estão presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, ou seja, o fumus comissi delicti, além de estar latente o periculum libertatis (garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal) para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ante o exposto, atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, restando demonstrada a presença de motivo ensejador da prisão preventiva (garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal) [...]. A Corte estadual denegou a ordem de habeas corpus impetrado pela defesa e manteve a custódia preventiva ao fundamentar nos seguintes termos (fls. 13-19, destaquei): [...] a decisão em que foi determinada a segregação cautelar não se baseou apenas na gravidade abstrata do crime, mas nas características do caso concreto, pois as circunstâncias da abordagem, somadas à apreensão de significativa quantidade de droga, impuseram a necessidade da prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública [...]. III. Prisão preventiva Verifico que a Corte de origem embasou a decisão em elementos concretos e idôneos – indicação de reiteração delitiva –, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva, motivo pelo qual entendo ser desproporcional a decretação da cautela máxima. Isso porque, embora haja referência ao risco de recalcitrância, entendo não constituir quantidade exacerbada as porções de drogas apreendidas – 461 g de maconha – além de não haver indicação de que o réu integre organização criminosa de forma permanente ou destacada. Os elementos apresentados, por si sós, não servem para denotar a periculosidade acentuada do investigado na traficância, a ponto de justificar o emprego da prisão preventiva para acautelar a ordem social. As circunstâncias apresentadas não têm o condão de ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). Ao considerar, portanto, que o delito em tela não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, embora não se descure se tratar de postulante que registra atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas, reputo cabível a concessão da ordem para substituir a prisão cautelar por providências a ela alternativas. Esclareço, ainda, que não se ignora a reprovabilidade social do comportamento atribuído ao paciente – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, mas a hipótese reclama ser suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. À luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, é adequado que o juiz considere a opção por uma ou mais das medidas alternativas indicadas em lei como o meio bastante para a proteção do bem jurídico sob ameaça, de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá idêntico resultado cautelar – no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque os delitos a ele atribuídos não envolveram violência ou grave ameaça contra pessoa. Ilustrativamente: [...] 3. Os fatos de o acusado não ostentar antecedentes criminais, de haver sido apreendido com reduzida quantidade de drogas, de o delito não haver envolvido violência ou grave ameaça contra pessoa e de não haver notícias concretas de reiteração criminosa evidenciam que as medidas cautelares alternativas produzirão o mesmo resultado cautelar – a proteção da ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado. 4. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto do relator [...] (HC n. 390.080/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 26/6/2017, destaquei). IV. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus para tornar sem efeito a prisão do paciente e a fixar medidas cautelares diversas. Assim, determino as providências cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, quais sejam: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte). Alerte-se ao réu que o descumprimento injustificado das determinações acima ou o surgimento de situação que configure a exigência da providência mais gravosa poderão importar o imediato restabelecimento da prisão preventiva, sem prejuízo de outras precauções que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas. Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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