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Processo nº 1500832-57.2025.8.26.0559

ID: 293487052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500832-57.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

BIANCA MENEGHETI DA SILVA

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Processo 1500832-57.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALESSANDRO DA SILVA TEIXEIRA - Vistos. Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a V. Excelência para prestar-lhe a…

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Processo nº 1500832-59.2024.8.26.0602

ID: 328482327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500832-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMELUX INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500832-59.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Imelux Industria Metalurgica Ltda - Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de b…

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Processo nº 2199186-96.2025.8.26.0000

ID: 317015529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199186-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR BRITO FABIO VALERO LAPCHIK

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO VALERO LAPCHIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199186-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199186-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santo André - Paciente: Cesar Brito - Corré: Vânia Helena Acássio Rodrigues - Impetrante: Fabio Valero Lapchik - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA @Habeas Corpus nº 2199186-96.2025.8.26.0000. Paciente: César de Brito. Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. Processo nº 1500832-51.2024.8.26.0540. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque embora satisfaça os requisitos, foi negada a apresentação de acordo de não persecução penal, sem justificativa idônea. Diante da negativa de oferecimento do acordo pelo promotor de justiça, o processo deveria ter sido encaminhado ao Procurador Geral de Justiça, mas seguiu sua marcha e o Paciente foi condenado. As partes recorreram e a Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso ministerial para substituir a privação de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de outros 10 dias-multa, no mínimo legal, negando provimento aos apelos defensivos. Aponta afronta à jurisprudência do STJ. Insiste na remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para que avalie e adote as medidas que entender cabíveis, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 1098 e pelo precedente do REsp 2.038.947-SP. 2. Mas além de o Impetrante não ter instruído minimante o pedido, não se pode conhecer do writ, porque evidentemente a Turma Julgadora não pode reformar sua própria decisão. Seja como for, a sentença condenatória já foi revista por este E. Tribunal, tendo sido entregue a prestação jurisdicional a que o Paciente fazia jus. 3. Ante o exposto, nego seguimento liminar ao 'Habeas', com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Intime-se o Impetrante e em seguida arquivem-se os autos. São Paulo, 30 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Fabio Valero Lapchik (OAB: 391274/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500832-85.2020.8.26.0283

ID: 277971762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500832-85.2020.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500832-85.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Tendo em vista o pagamento total do d… ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500832-85.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores eventualmente constritos nos autos. Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada. Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria. Ciência à exequente. Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta. Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento. Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023. Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual. A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta. Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1500832-85.2020.8.26.0283

ID: 276908708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500832-85.2020.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500832-85.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Tendo em vista o pagamento total do d… ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500832-85.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores eventualmente constritos nos autos. Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada. Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria. Ciência à exequente. Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta. Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento. Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023. Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual. A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta. Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1500832-85.2020.8.26.0283

ID: 277412318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500832-85.2020.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500832-85.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Tendo em vista o pagamento total do d… ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500832-85.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores eventualmente constritos nos autos. Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada. Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria. Ciência à exequente. Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta. Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento. Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023. Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual. A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta. Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1500832-34.2025.8.26.0599

ID: 332224342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500832-34.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÁSSIA APARECIDA GONÇALVES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA GOMES DE MATOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500832-34.2025.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CÁSSIA APARECIDA GONÇALVES RIBEIRO - 1.- Os argumentos apresentados pela Nobre Defensora da ré Cássia … Processo 1500832-34.2025.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CÁSSIA APARECIDA GONÇALVES RIBEIRO - 1.- Os argumentos apresentados pela Nobre Defensora da ré Cássia Aparecida Gonçalves Ribeiro, analisados em sede de cognição provisória, não se mostraram suficientes a impedir o prosseguimento da presente ação penal, notadamente porque se tem nos autos indícios da prática, em tese, de um delito contra a vida. 2.1-Não há de se reconhecer da falta de justa causa, que se consubstancia no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade, e, no caso, pelo conteúdo existente na fase inquisitiva, permite-se o regular processamento da ação penal. 2.2-Logo, o exame aprofundado da pretensão ministerial está a depender de regular apuração nestes autos, motivo por que designo audiência de instrução, debates e julgamento, que se dará por intermédio de vídeo conferência, para o dia 18/09/2025, às 13,30 horas. Expeça-se o necessário, providenciando a serventia o link para intimação e requisição. Deverá constar no mandado de intimação da vítima e das testemunhas que deverão fornecer endereço de e-mail e número de aparelho celular para contato e na inexistência de meio eletrônico deverá ser intimado para comparecer na sala de audiência, sala 148, quando prestará depoimento. 3.- Ratifico o recebimento da denúncia. 4.- Ao que se refere ao denunciado Adenilson Gonçalves Ribeiro, citado por edital, não compareceu nos autos e também não constituiu Defensor, sendo o caso, portanto, de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, ficando declarado suspenso o prazo prescricional e o curso da ação penal em relação a ele. Façam-se as devidas anotações e comunicações. 4.1.- Urge que se realize a produção antecipada de provas, diante do número de testemunhas, que se pode perder a localização e o fato com o tempo, bem como o aproveitamento do ato processual. 4.2.- Diante disso, providencie a serventia Defensor ao denunciado Adenilson Gonçalves Ribeiro, que fica desde já nomeado, que deverá ser intimado para ciência de todo o processado, da data da audiência e para, querendo, apresentar resposta à acusação. Int.. - ADV: ALEXANDRA GOMES DE MATOS MACIEL (OAB 324531/SP)

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Processo nº 1500832-57.2025.8.26.0559

ID: 277408251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500832-57.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

BIANCA MENEGHETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Menegheti da Silva (OAB 471988/SP) Processo 1500832-57.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALESSANDRO DA SILVA TEIXEIRA - Vistos. Ante a concordância do Ministério… ADV: Bianca Menegheti da Silva (OAB 471988/SP) Processo 1500832-57.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALESSANDRO DA SILVA TEIXEIRA - Vistos. Ante a concordância do Ministério Público, autorizo a liberação do veículo MOTTU/SPORT 110I, de placa FSM9D81, CHASSI 92EC10AJRSM063803, ao seu legítimo proprietário (FL. 140), com isenção das despesas administrativas relacionadas à sua custódia, desde que não haja nenhuma outra restrição administrativa relacionada a eventual infração de trânsito, cuja regularização deverá ser providenciada pelo interessado. Servirá a presente decisão como ofício. No mais, passo a apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela D. Defesa às fls. 200/208. Alega a I. Defesa a ilegalidade da prisão em flagrante, motivo pelo qual pleiteou o relaxamento da prisão do denunciado. O D. Promotor de Justiça manifestou-se às fls. 212/213 opinando pela manutenção da prisão preventiva. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifica-se que a prisão em flagrante do denunciado foi convertida em prisão preventiva em audiência de custódia (fls. 71/72). Na oportunidade, foi afastada a ilegalidade sustentada pela D. Defesa e a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, diante da presença dos requisitos legais (artigos 312 e 313 do CPP). Assim, após a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, não há mais que se falar em relaxamento da prisão do denunciado. No caso concreto, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime e o modus operandi do réu. Conforme manifestação ministerial retro, o réu é reincidente específico e o crime, em tese, foi praticado com o emprego de violência e grave ameaça, mediante uso de simulacro, o que demonstra o perigo gerado pela sua liberdade e a necessidade de sua segregação para evitar a reiteração delitiva. Ademais, não houve qualquer modificação fática ou jurídica desde a decretação da prisão preventiva, razão pela qual não é caso de reconsiderar a segregação cautelar nesse momento processual. Por fim, as circunstâncias pessoas do réu - residência fixa e ocupação lícita, - não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, diante dos elementos concretos que indicam a periculosidade do denunciado e o risco à ordem pública e à instrução criminal. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a medida extrema como forma de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Intime-se.

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Processo nº 1500832-39.2015.8.26.0161

ID: 331783008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500832-39.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR

Intimação

Advogados:

GERSON LUIZ SPAOLONZI

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Processo 1500832-39.2015.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Co… Processo 1500832-39.2015.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP)

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Processo nº 0000767-33.2024.8.26.0346

ID: 310175017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000767-33.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COELHO GOMES NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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EDUARDO THOMAZINI SILVA

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Processo 0000767-33.2024.8.26.0346 (processo principal 1001476-22.2022.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Lucia Coelho Gomes N… Processo 0000767-33.2024.8.26.0346 (processo principal 1001476-22.2022.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Lucia Coelho Gomes Neves de Oliveira - Vistos. A presente decisão visa complementar a determinação exarada às fls. 78/80, especificamente no que tange ao custeio da perícia contábil determinada nos autos, considerando a condição da exequente quanto ao benefício da justiça gratuita. Verifica-se dos autos que a exequente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita no processo de conhecimento originário, conforme se depreende da análise processual. Embora tal pedido não tenha sido expressamente apreciado na origem, circunstância relevante emerge da tramitação recursal: o recurso inominado interposto pela requerente foi regularmente recebido, processado e julgado pela instância superior. Este processamento recursal, sem exigência de preparo ou custas processuais, caracteriza inequívoco reconhecimento tácito da condição de beneficiária da justiça gratuita. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que o recebimento e processamento de recurso sem o recolhimento das custas correspondentes implica deferimento implícito do benefício, ainda que não haja decisão expressa nesse sentido. O artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, nos casos em que a parte beneficiária da justiça gratuita necessite de prova pericial, o Estado deve arcar com os custos correspondentes. Tal disposição encontra harmonia com o princípio constitucional do acesso à justiça e com a garantia de que a condição econômica não pode constituir óbice ao exercício dos direitos processuais. A Resolução SEMA nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulamenta especificamente esta matéria, estabelecendo os procedimentos para custeio de perícias em casos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Conforme seus dispositivos, compete à Defensoria Pública providenciar o pagamento dos honorários periciais quando a parte assistida necessitar de prova técnica especializada. Importante destacar que a perícia contábil foi determinada por este Juízo na decisão de fls. 78/80, sendo medida necessária à correta liquidação do título executivo judicial. Contudo, considerando que a exequente é tacitamente beneficiária da justiça gratuita e que a parte executada é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aplica-se integralmente o disposto na Resolução SEMA nº 910/2023. O Comunicado Conjunto nº 258/2024, emanado da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, reforça e sistematiza o procedimento para casos desta natureza. O normativo determina que o pagamento das perícias judiciais de competência da Justiça Estadual, quando envolvam beneficiários da assistência judiciária gratuita em face da Fazenda Pública, seja processado pela Defensoria Pública, mediante sistema específico de reserva e liberação de verbas. Esta determinação visa garantir eficiência processual e celeridade na resolução das demandas, evitando que a necessidade de prova técnica se torne fator de retardamento injustificado do processo, especialmente em execuções contra a Fazenda Pública onde a parte exequente não possui condições de arcar com os custos periciais. Ante o exposto, em complemento à decisão de fls. 78/80, e considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita (reconhecida tacitamente pelo processamento de seu recurso inominado sem recolhimento de custas), determino que o custeio da perícia contábil determinada nos autos será de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução SEMA nº 910/2023 do TJSP e do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Oficie-se à Defensoria Pública para que providencie a reserva dos honorários periciais no valor de 18 (dezoito) UFESPs, conforme estabelecido na Resolução SEMA nº 910/2023 do TJSP. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão anterior, especialmente quanto à nomeação do perito Fábio Ibanhez Bertuchi e aos prazos estabelecidos para realização dos trabalhos técnicos. Considerando a proposta de honorários periciais apresentada às fls. 90/93, e tendo em vista que o valor estabelecido pela Resolução SEMA nº 910/2023 (18 UFESPs) é inferior ao originalmente proposto pelo expert, intime-se o perito nomeado Fábio Ibanhez Bertuchi para que, no prazo de 05 (cinco) dias, confirme se aceita a nomeação nas condições de pagamento ora estabelecidas. Após a confirmação de aceitação pelo perito e a efetiva reserva dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se o expert para início dos trabalhos técnicos, observando-se os parâmetros e prazos estabelecidos na decisão de fls. 78/80. Int. - ADV: EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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