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Processo nº 1500864-55.2023.8.26.0196

ID: 293336293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1500864-55.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500864-55.2023.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.D. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos formulado na inicial, para CONDENAR … Processo 1500864-55.2023.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.D. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos formulado na inicial, para CONDENAR O REQUERIDO J.M.D. AO PAGAMENTO DE UMA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR N.R.M.D., representado pela genitora L.B.R.S., NO VALOR MENSAL EQUIVALENTE A UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO, E DE QUARENTA E CINCO POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SEMPRE QUE ESTIVER INSERIDO NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considera-se devida a pensão alimentícia desde a juntada do mandado de citação do requerido (13.06.2023), com vencimento da primeira prestação trinta dias após (13.07.2023). A obrigação incidirá sobre o décimo terceiro salário do requerido, sempre que, em razão atividade de trabalho no mercado formal, ou percepção de pensão previdenciária ou assistencial, tiver garantido referido abono, a ser calculado proporcionalmente ao próprio benefício A décima terceira prestação alimentícia, quando devida, deverá ser quitada até o último dia útil de cada ano. O pagamento deverá ser feito em conta bancária de titularidade da genitora do requerente, a ser informada diretamente ao requerido. Na hipótese de inadimplemento, ou atraso reiterado, no pagamento dos alimentos, poderá a parte requerente solicitar o desconto dos alimentos diretamente em folha salarial do requerido, em simples peticionamento instruído com prova do descumprimento da obrigação, informação sobre seus dados bancários e qualificação completa da fonte pagadora. Transitada em julgado esta sentença, procedam-se às anotações e comunicações necessárias e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da reciprocidade na sucumbência e por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, ficando deferido igual benesse à parte requerida, por paridade e diante dos indicativos de hipossuficiência econômica. Dispensado o registro da sentença - Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se e intime-se. - ADV: LEONARDO JOSÉ DA SILVA (OAB 393342/SP)

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A. C. De S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322875144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500864-29.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500864-29.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500864-29.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: A. C. de S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR E MEDIDAS DE APOIO AO NÚCLEO FAMILIAR. O APELANTE ALEGA TER CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A DECISÃO SUPERVENIENTE PELO DESACOLHIMENTO DO MENOR ENTREGANDO-A AO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O DESACOLHIMENTO DO MENOR E CONCEDEU A GUARDA AO GENITOR, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL.4. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL TORNA PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO APELO, CONFORME ARTIGO 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1500864-10.2025.8.26.0156

ID: 329748065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500864-10.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. T. P.

Intimação

Advogados:

LARISSA CONDE MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500864-10.2025.8.26.0156 (apensado ao processo 1500870-17.2025.8.26.0156) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.R.T.P. - T.C.A.B. - Vistos. Fls. 13… Processo 1500864-10.2025.8.26.0156 (apensado ao processo 1500870-17.2025.8.26.0156) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.R.T.P. - T.C.A.B. - Vistos. Fls. 130/132:A vítima está ciente do direito dos avós paternos às visitas à neta (fls. 86 e 94), o que tem por objetivo preservar os laços familiares e garantir o desenvolvimento saudável da criança, conforme recomenda o Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo notícia de qualquer resistência por parte dela à implementação da medida. É desnecessária a fixação de horários para essas visitas, pois deverão ocorrer conforme acordo voluntário entre a vítima e seus sogros, não havendo óbice para tanto, especialmente porque não foi relatado nenhum comportamento prejudicial por parte dos avós em relação à neta, tampouco prejuízo na relação entre a vítima e eles. Trazer para este procedimento cautelar medidas que deveriam ser resolvidas na Justiça Cível, como a regulação de guarda e visitas avoengas, não é o caminho adequado, dada a necessidade de produção de provas, o que é incabível neste tipo de procedimento, cujo único objetivo é fazer cessar, de forma imediata, a situação de risco, e não resolver questões atinentes a eventual divórcio, o que desviaria o escopo da medida. Ademais, já foi determinada a realização de estudo técnico para verificar a necessidade, ou não, de manutenção da restrição às visitas (fls. 14). Portanto, enfatizo que os avós paternos não estão impedidos de visitar a neta, sendo apenas o averiguado sujeito à restrição, cuja violação poderá ensejar sua prisão. Os deslocamentos e visitas deverão ser acordados entre a vítima e seus sogros, não havendo qualquer impedimento por parte deste juízo. Saliento que as partes devem agir com bom senso, visando ao cumprimento adequado das medidas, e buscando, sobretudo, a redução dos conflitos, que é o objetivo da Justiça. Intimem-se as partes. - ADV: ELIAS PEREIRA REZENDE (OAB 368142/SP), LARISSA CONDE MOREIRA DA SILVA (OAB 499565/SP)

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Processo nº 1500864-42.2022.8.26.0535

ID: 336740973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-42.2022.8.26.0535

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEFANO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE BRITO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CONCEBIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500864-42.2022.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Estefano de Almeida - Vistos. Quanto à resposta acusação apresentada, verifica-se não ser caso de rejei… Processo 1500864-42.2022.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Estefano de Almeida - Vistos. Quanto à resposta acusação apresentada, verifica-se não ser caso de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, sendo que os argumentos da defesa somente comportam apreciação em sentença, após regular dilação probatória. Assim, designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 25/11/2025 às 16:30h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. REQUISITE(M)-SE E(OU) INTIME(M)-SE o réu(s) e a(s) testemunha(s). SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa Técnica por e-mail, remetendo-se o link de acesso. Consigno que todas as partes receberão até a véspera da data designada o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. Sem prejuízo, cientifique-se a Defesa que, as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Dê-seciência às partes. Cumpra-se. - ADV: PAULO JOSE BRITO XAVIER (OAB 126738/SP), MARIA CONCEBIDA DA SILVA (OAB 419452/SP)

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Processo nº 1500864-63.2023.8.26.0452

ID: 292543499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500864-63.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. O.

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE RIATO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500864-63.2023.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Resistência - R.M.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu RENAN MÁXIMO OLIVEIRA, q… Processo 1500864-63.2023.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Resistência - R.M.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu RENAN MÁXIMO OLIVEIRA, qualificado nos autos, às penas de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 331, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, conforme acima exposto. ABSOLVO-O, ainda, da acusação de estar incurso no artigo 329, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, faz-se mister consignar que a prática do desacato pelo réu, ao ofender e menosprezar os policiais militares, demonstram desapreço e desrespeito aos agentes públicos. Sendo assim, a fixação da indenização por danos moral tem por objetivo reparar o abalo moral sofrido pelo policiais ao serem menosprezados e desrespeitados pelo requerido no contexto dos fatos apresentados. Diante de pedido expresso do Ministério Público, condeno o réu ao pagamento de R$ 1.500,00, a título de indenização por danos morais, a cada uma das vítimas, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. Considerando a pena em concreto aplicada e o fato de o réu ser primário, concedo o direito de recorrer em liberdade. Expeçam-se certidões de honorários em favor dos Defensores nomeados. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD (NSCGJ, arts.393, V e §1ºe 398) e ao TRE (NSCGJ, art.398, após o trânsito em julgado). Isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais em razão da gratuidade de justiça, ora concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. intime-se os Réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeça-se guia de recolhimento definitivo e proceda-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; d. proceda-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE RIATO TORRES (OAB 418960/SP)

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Processo nº 1500864-10.2025.8.26.0544

ID: 335271813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-10.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE NATTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OSIEL BORGES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA MARINHO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500864-10.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MATEUS HENRIQUE NATTO DA SILVA - REGINA APARECIDA SOARES e outros - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medi… Processo 1500864-10.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MATEUS HENRIQUE NATTO DA SILVA - REGINA APARECIDA SOARES e outros - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas formulado pela vítima através da certidão de fl. 194, em relação ao autor dos fatos MATEUS HENRIQUE NATTO DA SILVA. Observo que este processo originou-se em face do descumprimento de medida protetiva nos autos do processo nº 1503889-65.2024.8.26.0544 - J.D. 2ª Vara Judicial de Cajamar/SP, deferida aos 20/12/2024. Manifestação do Ministério Público à fl. 198. Conforme se verifica às fls. 165-166, a Casa de Acolhimento prestou o atendimento necessário à vítima, inclusive acerca da revogação das medidas protetivas, tendo ela sido devidamente esclarecida. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada (não depende de representação), conforme acórdão proferido na ADI 4.424/DF do STF, que assentou que a ação penal de crime de lesão corporal praticado contra mulher no ambiente doméstico é de natureza pública incondicionada. Tal entendimento, contudo, não se aplica no tocante às medidas protetivas. Havendo a vontade de a parte autora voltar a se relacionar com o autor dos fatos, nada obsta a revogação das medidas cautelares. Verifico às fls. 107-108, histórico apresentado pela autoridade policial apontando outras ocorrências envolvendo o denunciado e a vítima. Houve manifestação favorável do Ministério Público quanto ao pedido formulado, para a revogação das medidas protetivas. Assim, em face do que constam dos autos, revogo as medidas protetivas deferidas nos autos nº 1503889-65.2024.8.26.0544 - J.D. 2ª Vara Judicial de Cajamar/SP, - (vide apontamento à fl. 60). Comunique-se o J.D. 2ª Vara Judicial de Cajamar/SP, encaminhando-se cópia desta decisão. Quanto a manutenção da prisão preventiva É que os fatos apontados nos autos são variados e graves, envolvendo não apenas a vítima, mas também outras vítimas. O indiciado é reincidente específico, evidenciando-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para impedir a reiteração da prática delituosa pelo indiciado, com risco para ordem pública em geral e para integridade física e psíquica das vítimas, em especial, inclusive para sua própria genitora, como constou dos autos. No mais, oficie-se à Casa da Mulher, com cópia desta decisão, para conhecimento e providências. Ciência ao M.P. - ADV: OSIEL BORGES DE SOUZA (OAB 302871/SP), MARIA RITA MARINHO PESSOA (OAB 461733/SP)

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Processo nº 1500864-43.2022.8.26.0664

ID: 301826491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500864-43.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDAIA MARINA RAMOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE

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Processo 1500864-43.2022.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Indaia Marina Ramos dos Santos - Vistos. Diante da documentação apresentada, concedo à executada os benefícios da justiça gratuit… Processo 1500864-43.2022.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Indaia Marina Ramos dos Santos - Vistos. Diante da documentação apresentada, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A executada comprovou que os valores bloqueados referem-se a repasses do Programa Bolsa Família, benefício assistencial pago pelo Governo Federal nos termos da Lei nº 10.836/2004 (fls. 55/56). Tais valores possuem natureza alimentar, sendo destinados à garantia da subsistência da executada e de sua família. Entendo que não pode subsistir a constrição, eis que recai sobre benefício emergencial e temporário, que visa preservar a subsistência e dignidade da beneficiária. Observo que a executada recebe o auxílio governamental justamente porque não possui vínculo empregatício, de forma que esta é sua principal fonte de renda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DESTINADOS AO SUSTENTO DA AGRAVANTE (DEVEDORA) E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DO PROGRAMA SOCIAL MANTIDO PELO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO BOLSA FAMÍLIA, ALÉM DE QUANTIA ENVIADA PELA FILHA DA AGRAVANTE PARA MANTER OS CUIDADOS DO FILHO MANTIDO SOB A RESPONSABILIDADE DA AVÓ (AGRAVANTE). INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. No caso em julgamento, a agravante comprovou que os pequenos valores penhorados em sua conta-corrente são oriundos do programa social Bolsa Família mantido pelo Governo Federal, além de improtância enviada pela sua filha para manter e custear a subsistência do seu filho mantido sob os cuidados da avó (agravante) enquanto aquela trabalha. É sabido que o art. 833, IV, do CPC, dispõe expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas aos sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomos e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Dessa forma, a penhora dos valores bloqueados não podem subsistir. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124259-38.2020.8.26.0000 ; Relator (a): ADILSON DE ARAUJO ; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/07/2020). Outrossim, a própria exequente concordou com o pedido. Diante do exposto, defiro o imediato desbloqueio dos valores retidos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Determino, ainda, a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte executada, no montante anteriormente bloqueado. No mais, intime-se a parte executada, Indaia Marina Ramos dos Santos, por meio de seu procurador constituído, para que manifeste eventual interesse em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2025 (fls. 66). Int. - ADV: THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE (OAB 443761/SP)

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Processo nº 1500864-43.2022.8.26.0664

ID: 301826598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500864-43.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDAIA MARINA RAMOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE

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Processo 1500864-43.2022.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Indaia Marina Ramos dos Santos - Vistos. Diante da documentação apresentada, concedo à executada os benefícios da justiça gratuit… Processo 1500864-43.2022.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Indaia Marina Ramos dos Santos - Vistos. Diante da documentação apresentada, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A executada comprovou que os valores bloqueados referem-se a repasses do Programa Bolsa Família, benefício assistencial pago pelo Governo Federal nos termos da Lei nº 10.836/2004 (fls. 55/56). Tais valores possuem natureza alimentar, sendo destinados à garantia da subsistência da executada e de sua família. Entendo que não pode subsistir a constrição, eis que recai sobre benefício emergencial e temporário, que visa preservar a subsistência e dignidade da beneficiária. Observo que a executada recebe o auxílio governamental justamente porque não possui vínculo empregatício, de forma que esta é sua principal fonte de renda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DESTINADOS AO SUSTENTO DA AGRAVANTE (DEVEDORA) E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DO PROGRAMA SOCIAL MANTIDO PELO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO BOLSA FAMÍLIA, ALÉM DE QUANTIA ENVIADA PELA FILHA DA AGRAVANTE PARA MANTER OS CUIDADOS DO FILHO MANTIDO SOB A RESPONSABILIDADE DA AVÓ (AGRAVANTE). INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. No caso em julgamento, a agravante comprovou que os pequenos valores penhorados em sua conta-corrente são oriundos do programa social Bolsa Família mantido pelo Governo Federal, além de improtância enviada pela sua filha para manter e custear a subsistência do seu filho mantido sob os cuidados da avó (agravante) enquanto aquela trabalha. É sabido que o art. 833, IV, do CPC, dispõe expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas aos sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomos e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Dessa forma, a penhora dos valores bloqueados não podem subsistir. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124259-38.2020.8.26.0000 ; Relator (a): ADILSON DE ARAUJO ; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/07/2020). Outrossim, a própria exequente concordou com o pedido. Diante do exposto, defiro o imediato desbloqueio dos valores retidos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Determino, ainda, a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte executada, no montante anteriormente bloqueado. No mais, intime-se a parte executada, Indaia Marina Ramos dos Santos, por meio de seu procurador constituído, para que manifeste eventual interesse em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2025 (fls. 66). Int. - ADV: THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE (OAB 443761/SP)

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Município De Águas De Lindóia x Benedito Heres Martins

ID: 310624226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500864-53.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE LINDóIA

Polo Passivo:

BENEDITO HERES MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO JOSÉ NANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500864-53.2023.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500864-53.2023.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Município de Águas de Lindóia - Apelado: Benedito Heres Martins (Espólio) - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDOIA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500864-26.2022.8.26.0411

ID: 334997583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-26.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. J.

Intimação

Advogados:

SGYAM CHAMMAS

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JOSIANE REIS ROBLES GOMES

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JOAO ALBERTO ROBLES

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Processo 1500864-26.2022.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.R.J. - Vistos. Compulsando os autos verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação prof… Processo 1500864-26.2022.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.R.J. - Vistos. Compulsando os autos verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação proferida em desfavor de J. R. J. (CPF nº 359.329.838-41), foi determinada a expedição do respectivo mandado de prisão (fl. 728). Contudo, conforme informado por petição subscrita por advogado regularmente constituído (fls. 733/737), o mandado de prisão acabou sendo indevidamente expedido em face de homônimo, o qual não guarda qualquer relação com os presentes autos. Trata-se de J. R. J., CPF nº 021.321.539-06, cuja prisão foi erroneamente efetivada pela Polícia Civil do Estado do Paraná. O equívoco restou cabalmente comprovado nos autos, inclusive com a expedição e cumprimento de alvará de soltura (fls. 744/753), logo após a constatação da falha no preenchimento dos dados no BNMP, como certificado à fl. 756. Conforme se depreende da certidão cartorária, o erro decorreu da ausência de verificação cruzada dos dados essenciais do réu no momento da emissão do mandado, tendo sido utilizado apenas o campo nome, sem conferência do CPF ou demais dados identificadores, circunstância que contribuiu decisivamente para o cumprimento indevido da ordem judicial. Ressalte-se que os autos são ricos em dados identificadores do réu, amplamente disponíveis desde as fases iniciais da persecução penal, notadamente: Documento com foto e CPF nº 359.329.838-41 oriundo do Sistema Detecta (fls. 23 e 69); Procuração e CNH acostadas às fls. 80/81; Qualificação no termo de indiciamento (fls. 153/154); Carteira de trabalho digital, com dados da genitora (fls. 206); Declarações prestadas pessoalmente na delegacia (fl. 139). Portanto, diante do exposto, determino: 1) A expedição de novo mandado de prisão em desfavor de JOSÉ ROBERTO JUNQUEIRA, brasileiro, nascido aos 25/06/1986, portador do CPF nº 359.329.838-41, condenado nos presentes autos à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado, conforme condenação transitada em julgado (fl. 723), devendo constar no mandado todos os elementos de qualificação constantes nos autos. 2) Que se proceda ao devido cadastramento no BNMP exclusivamente com base nos dados corretos do réu, nos termos da Lei nº 12.403/2011 e das diretrizes do CNJ. 3) A juntada de print das telas do BNMP para comprovação da baixa do mandado de prisão erroneamente expedido. 3.1) Após, providencie a abertura de chamado junto ao órgão gestor do BNMP para exclusão dos registros referentes a este feito e vinculados ao CPF 021.321.539-06, já que a pessoa detida é estranha a estes autos. Por fim, fica a serventuária advertida de sua falha, devendo ser mais diligente no cumprimento de suas funções, sendo que em caso de reiteração será instaurado procedimento disciplinar. Int. - ADV: JOSIANE REIS ROBLES GOMES (OAB 317915/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP), SGYAM CHAMMAS (OAB 18581/SP)

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