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Processo nº 1501097-94.2019.8.26.0292

ID: 314354345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501097-94.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON SOUZA OLIVEIRA FIRMINO

Intimação

Advogados:

ROZANA APARECIDA DE CASTRO

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Processo 1501097-94.2019.8.26.0292 - Inquérito Policial - Fato Atípico - EVERTON SOUZA OLIVEIRA FIRMINO - Vistos. 1- A denúncia é apta, contém os pressupostos e condições para o exercício da ação pen… Processo 1501097-94.2019.8.26.0292 - Inquérito Policial - Fato Atípico - EVERTON SOUZA OLIVEIRA FIRMINO - Vistos. 1- A denúncia é apta, contém os pressupostos e condições para o exercício da ação penal e não lhe falta justa causa. Há também indícios suficientes de autoria em desfavor do réu. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LEANDRO ARAUJO DA SILVA e EVERTON SOUZA OLIVEIRA FIRMINO. Anote-se e comunique-se (IIRGD). Observe-se o disposto no Provimento n. 869/04 do Conselho Superior da Magistratura. Rito comum ordinário (art. 394, I, do CPP). Citem-se os acusados para que no prazo de 10 dias respondam por escrito à acusação (art. 396), advertindo-os expressamente no mandado quanto ao contido no art. 396-A e seus parágrafos. (Acaso haja mais de um endereço da parte a ser diligenciado, expeça-se os mandados simultaneamente). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar aos réus se possuem condições de constituir advogado. Caso negativo, deverá firmar certidão de hipossuficiência. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a resposta nos termos supracitados, respeitando-se o previsto no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50 (prazo em dobro). Anoto que a folha de antecedentes e certidão do cartório distribuidor encontram-se juntados autos. Com relação ao delito tipificado no artigo 340 do Código Penal, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do indiciado, ante a prescrição. Razão assiste ao Parquet. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Giliardy Aparecido Ferreira Benedito nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Procedam-se as anotações e comunicações. Acaso o réu esteja preso e responda a outro processo ou tenha execução em andamento, comunique-se ao juízo corresponde da prisão do réu por este feito. Caso a defesa pretenda juntar mídias audiovisuais deverá ser no formato compatível com o estabelecido pelo TJSP (.ASF). Com a juntada da resposta escrita, tornem conclusos. 2- Fls. 261/262: Trata-se de acordo de não persecução penal, firmado pelo Ministério Publico e o indiciado DAVID WILLIAM GOMES DE ARAUJO acompanhado de Defensor Público. Ante o pedido expresso das partes, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, cujas condições e prazo deverão ser rigorosamente observados pela parte beneficiada, sob pena de rescisão e prosseguimento do feito. Proceda a serventia as devidas anotações e comunicações (IIRGD e histórico de partes). Determino a suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Intime-se a vitima da homologação do acordo, se o caso. Intime-se o indiciado para que inicie o cumprimento do acordo - doação de sangue em 03 oportunidades, o réu/indiciado deverá encaminhar cópia do comprovante das doações para o e-mail da Vara jacarei1cr@tjsp.jus.br mencionando o número deste processo (Homens: Intervalo mínimo de 60 dias entre as doações, com no máximo 4 doações por ano). Após, o cumprimento integral do acordo dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 3- Fls. 256: Trata-se de pedido da defesa do investigado Giliardy, postulando a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, uma vez que o averiguado fez a confissão formal sobre os fatos, sendo interrompido e impedido quando passaria a fazer a confissão circunstanciada, não havendo, portanto, fundamento idôneo para a negativa de celebração do acordo. O representante ministerial se manifestou as fls. 254 e 260 e manteve o entendimento de que o acordo de não persecução penal não é cabível no presente feito. Com efeito, o art. 28-A, § 14, do CPP, prevê o mecanismo através do qual o investigado pode se insurgir com relação à recusa do promotor de justiça em propor o acordo de não persecução penal. O legislador previu um mecanismo através do qual ocorrerá um controleinterna corporis, ou seja, na própria instituição ministerial. Ante o exposto, na forma do artigo 28-A, do Código de Processo Penal remeto os autos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça para análise do pedido de acordo de não persecução penal veiculado. Providencie a serventia o quanto necessário, com observância do comunicado CG 245/2024. (Processos Digitais:deverão ser cadastrados e encaminhados diretamente na Plataforma Atendimento ao Órgão Externo no link abaixo.https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao/OrgaoExterno/Manifestacao/IncluirNovaManifestacao.No formulário, campo - Setor Destinatário, escolher a opçãoArtigo 28 CPP/Conflitos de Atribuições Criminais.Anexar apenas a decisão, sendo desnecessário o envio de senhas (tamanho máximo do arquivo - 20 Mb). 4- Manifeste-se o Ministério público acerca do ANPP do investigado Flávio. Jacareí, 01 de julho de 2025. - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP)

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Processo nº 1501097-49.2025.8.26.0530

ID: 296821058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501097-49.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDE LAURA BEZERRA DA SILVA WESLEY NOGUEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAICLERSON GOMES DA SILVA

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BÁRBARA DROSGHIC ANTONELI

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Processo 1501097-49.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY NOGUEIRA SANTOS - - LEIDE LAURA BEZERRA DA SILVA - Vistos. 1. A denúncia … Processo 1501097-49.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY NOGUEIRA SANTOS - - LEIDE LAURA BEZERRA DA SILVA - Vistos. 1. A denúncia cumpre os requisitos legais e está fundada em justa causa, conforme se extrai dos autos de inquérito policial que a acompanham, os quais dão conta da ocorrência do fato e de indícios suficientes da autoria do(a) ré(u). Assim, recebo-a. 2. O defensor da corré Leide requereu a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas (pág. 116). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (págs. 128). Decido. Mantenho a decisão das págs. 67/69 por seus próprios fundamentos, que ficam integrando a presente, os quais revelam serem inadequadas outras medidas cautelares mais brandas para o caso concreto. Há, conforme já mencionado na referida decisão, indícios de autoria e prova da existência do crime de tráfico de drogas, sendo incabível, portanto, o acolhimento do pedido. Saliento que a quantidade de droga apreendida, 2 eppendorfs contendo 0.74g de cocaína, 2 eppendorfs contendo 0.7g de THC e 47 eppendorfs contendo 12.314g de cocaína (págs. 47/49), indica tráfico em relevante escala, restando preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do artigo 313 do Código de processo Penal. Ainda, a requerente é duplamente reincidente (págs. 50/54), de modo que também fica observado o requisito subjetivo descrito no inciso II do mesmo artigo acima. Além disso, diante da gravidade do delito imputado à acusada, há evidente risco à ordem pública, notadamente diante da ciência de que tal tipo de crime devasta a sociedade em patamares elevados, o que recomenda a manutenção da prisão cautelar. Sendo o caso de prisão preventiva, não há falar em revogação da prisão preventiva, pedido que fica indeferido. 2. As teses das defesas se entrosam com o mérito, razão pela qual serão objeto de apreciação após a instrução do presente feito. 3. Quanto ao pedido da corré Leide de desclassificação da figura típica para a que consta do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, os elementos carreados aos autos até o momento não são suficientes para deferi-lo. 4. O pedido de absolvição será analisado na ocasião da sentença. 5. Intime-se o defensor do corréu Wesley a fornecer os nomes completos e endereços das testemunhas mencionadas na pág. 109, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. 6. Tendo sido aventada dependência química da ré e sua condição de usuária de drogas, defiro o pedido de exame químico-toxicológico e determino se instaure o devido incidente a fim de que o acusado seja submetido ao exame. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1. O acusado, ao tempo da ação, por dependência ou sob efeito de substância entorpecente, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2. O acusado, ao tempo da ação, por dependência ou sob o efeito de substância entorpecente, possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Intimem-se, a seguir, o Dr. Promotor e o Dr. Defensor, que poderão apresentar quesitos, no prazo de três dias. Após, tornem para solicitação do exame pelo IMESC. Designada data para a realização da perícia, façam-se as intimações e requisições necessárias. Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, e tornem. 7. Designo audiência virtual para o dia 30 de junho de 2025, às 14:15 horas, nos moldes do Comunicado CG nº 284/2020 (plataforma Microsoft Teams), devendo as partes ser intimadas a informar se possuem alguma objeção à realização de tal ato de forma virtual, no prazo de cinco dias. 8. Requisite-se a apresentação do acusado na sala de teleaudiência (Teams) da unidade prisional em que se encontra custodiado, para a data acima mencionada. 9. Mantenha-se contato com as testemunhas e vítimas, mesmo que por meio telefônico, a fim de viabilizar a concretização do ato. Não constando dos autos seus e-mails ou telefones, intimem-se quem as arrolou para que os informe, no prazo de três dias, para intimação e participação da audiência designada via Teams. Constando dos autos apenas o endereço das vítimas e testemunhas, servirá o presente despacho como mandado, a ser cumprido, com urgência, em plantão ou plantão-urgente, caso necessário, para que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indague a elas quais seus endereços eletrônicos e número de telefones celulares, certificando-se e intimando-se também da data da audiência. Autorizo desde já a expedição de mandados concomitantes caso conste mais de um endereço da pessoa a ser intimada, a fim de se evitar prejuízo e cancelamento/redesignação da audiência por ausência das partes, especialmente em razão de sobrecarga da agenda. 10. Providencie a Serventia a folha de antecedentes e a certidão criminal dos acusados atualizadas, bem como os laudos faltantes até a data da audiência. Servirá o presente como MANDADO DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO PESSOAL, CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO REQUISITÓRIO ao Estabelecimento Prisional, Comando da Polícia Militar ou Delegacia de Polícia (ou ao órgão ao qual a pessoa a ser citada/intimada/requisitada estiver subordinada). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025. - ADV: MAICLERSON GOMES DA SILVA (OAB 386394/SP), BÁRBARA DROSGHIC ANTONELI (OAB 391864/SP)

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Processo nº 1088681-27.2024.8.26.0053

ID: 301835162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088681-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CYPRIANO RINCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CYPRIANO RINCO

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Processo 1088681-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Bruno Cypriano Rinco - Vistos. A parte autora… Processo 1088681-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Bruno Cypriano Rinco - Vistos. A parte autora postula o pagamento de honorários advocatícios oriundos de nomeação por força de convênio DPE/OAB, para atuação em favor de beneficiário da justiça gratuita, conforme inclusas certidões. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Os inclusos documentos comprovam efetiva nomeação e prestação dos serviços advocatícios pela parte autora nos autos do processo 1501097-39.2020.8.26.0008, da 1ª Vara Criminal do foro regional do Tatuapé SP (fls.11). Segundo a parte ré, a data de nomeação está preenchida como 11/10/2023 ... ao passo que a data da sentença, como 05/10/2023. Acrescentou que essa divergência ocorreu, porque o autor foi nomeado para atuar após proferida a sentença, ou seja, o preenchimento da certidão foi feito de modo equivocado, gerando o erro em questão. Seja como for, está evidenciada a nomeação nos termos do convênio de regência propugna pela efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao beneficiado acesso à defesa técnica necessária à preservação de possíveis direitos. O artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/1994 dispõe que, in verbis: Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência: § 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Pontifique-se que a assistência judiciária gratuita é ônus do Estado, devendo ser garantida a todos aqueles que comprovada e legitimamente dela necessitam. Ao lado disso, o Estado deve garantir ao profissional remuneração condigna. Porém, a remuneração do profissional deve ocorrer em conformidade com a tabela prevista no convênio, e não com base no valor ou percentual definido pelo juízo da causa em que atuou. Importa destacar que os Termos de Convênio celebrados entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo são expressos no seguinte sentido: Não serão pagos honorários advocatícios em desacordo com a tabela, ainda que arbitrado valor distinto pelo Juízo ou autoridade administrativa. Nesse passo, escapam dos limites desta ação questões afeitas à regularidade da nomeação do profissional ou ao valor arbitrado, e não retiram do profissional o direito de receber pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento indevido do Estado. Portanto, de rigor que o valor da condenação seja fixado em R$ 404,08, correspondente a 30% do valor previsto na tabela, pois o autor atuou somente em grau recursal, conforme bem exposto pela parte ré. Por fim, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora, o montante correspondente a 30% do valor previsto na tabela contida nos Termos de Convênio celebrados entre a DPESP e OABSP, vigente à época do arbitramento/fixação dos honorários, acrescido de correção monetária desde o vencimento e juros moratórios a partir da citação. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devido, bem como acrescido dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: BRUNO CYPRIANO RINCO (OAB 421149/SP)

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Processo nº 1501097-75.2025.8.26.0586

ID: 306214073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501097-75.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUÉ PEDROSO DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

CARLOS AYMAR SRUR BECHARA

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Processo 1501097-75.2025.8.26.0586 - Termo Circunstanciado - Desacato - JOSUÉ PEDROSO DA SILVA FILHO - Vistos. Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo o rito é o sumaríssimo, ditado… Processo 1501097-75.2025.8.26.0586 - Termo Circunstanciado - Desacato - JOSUÉ PEDROSO DA SILVA FILHO - Vistos. Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo o rito é o sumaríssimo, ditado pela Lei nº. 9.099/95 (art. 77 e seguintes). Considerando as restrições em virtude da pandemia da Covid-19, a realização das audiências poderá ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams. Neste sentido, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, ocasião em que a denúncia será ou não recebida (art. 81 da Lei 9.099/95), bem como oferecida a proposta de suspensão condicional do processo. Assim, cite-se o réu, através de Oficial de Justiça, acerca dos termos da presente ação, bem como, intime-se que deverá comparecer na data e horário acima designados no Fórum da Comarca de São Roque/SP (Avenida John Kennedy, 355, Centro, São Roque/SP, cep: 18130-510) para participar da audiência. Cientifique-o, ainda, de que deverá estar acompanhado de advogado(a)(s), o(a)(s) qual(is) terá(ão) a palavra para responder a acusação, caso contrário, ser-lhe-á(ão) nomeado(a) advogado(a) plantonista para o ato, e em caso de ausência injustificada na audiência, poderá ser decretada revelia, ficando dispensada a expedição de mandado. Cientifique-o, também, de que caso pretenda ouvir testemunha(s) de defesa, deverá apresentar o(s) nomes(s), telefone(s) e endereço(s) eletrônico(s) (e-mail(s) das referida(s) testemunha(s), no mínimo, cinco dias antes da audiência, através do e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou de ligação telefônica para o nº (11) 2550-5297, informando o número do processo e o nome para localização do feito. Cientifique-o, por fim, de que caso tenha acesso à internet e pretenda participar da audiência virtual acima designada, através da plataforma Microsoft Teams, em sua residência, sem se deslocar até o Fórum da Comarca de São Roque/SP, deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail) ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou encaminhar mensagem ao e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou entrar em contato com o nº (11) 2550-5297 para solicitar o envio do link de acesso à audiência, observando que na mensagem encaminhada deverão constar o número do processo e o nome da parte. Intimem-se, ainda, a vítima Paulo Roberto de Freitas e a testemunha de acusação Antonia Gerlene Elias da Silva, através de Oficial de Justiça, para comparecerem na data e horário acima designados no Fórum da Comarca de São Roque/SP (Rua Capitão José Vicente de Moraes, 50, Esplanada Mendes Moraes, São Roque/SP, cep: 18130-780), para participarem da audiência, consignando que poderão vir a ser condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de participar sem motivos justificados, ficando dispensada a expedição de mandado. Cientifiquem a vítima e a testemunha da acusação de que caso tenham acesso à internet e pretendam participar da audiência virtual acima designada, através da plataforma Microsoft Teams, em suas residências, sem se deslocarem até o Fórum da Comarca de São Roque/SP, deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail's) ao Oficial de Justiça no momento das intimações ou deverão encaminhar mensagens ao e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou deverão entrar em contato com o nº (11) 2550-5297 para solicitarem o envio do link de acesso à audiência, observando que nas mensagens encaminhadas deverão constar o número do processo e o nome da parte. Intime-se, também, a testemunha de acusação Rafael Pereira Ferreira da Cruz, acima mencionada, através de e-mail e nos termos do artigo 67 da Lei nº 9.099/95, para participar da audiência em sala destinada para esta finalidade e prestar depoimento acerca dos fatos apurados, consignando que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de participar sem motivo justificado, ficando dispensada a expedição de mandado. Servirá este também para requisitar ao(à) Prefeito do Município de Araçariguama, os funcionários públicos Paulo Roberto de Freitas (vítima) e Antonia Gerlene Elias da Silva (testemunha de acusação), os quais deverão participar da audiência acima designada para prestarem depoimentos sobre os fatos, servindo esta decisão como ofício. Servirá este ainda para requisitar ao(à) Comandante do Batalhão da Guarda Civil Metropolitana de Araçariguama, o guarda municipal Rafael Pereira Ferreira da Cruz, o qual deverá participar da audiência acima designada para prestar depoimento sobre os fatos, servindo esta decisão como ofício. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência pelo menos 5 minutos antes do horário marcado, o ingresso na audiência virtual será realizado através do link encaminhado via e-mail, observando que caso não tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu computador ou baixado em seu smartphone, este deverá ser instalado/baixado, gratuitamente, no dispositivo que será utilizado (computador/smartphone). Ao ingressar na reunião, todos deverão estar com o sistema de vídeo (câmera) e áudio (microfone) habilitados, deverão, ainda, utilizar fone de ouvido, a fim de evitar microfonia e eco durante a transmissão. Inicialmente, todos permanecerão no lobby (saguão) até que seja admitido(a) para participar da audiência. Todos os presentes serão qualificados no processo, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade (RG, CNH, com foto e Carteira da OAB (para os advogados). Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do Manual de Participação em Audiências Virtuais disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicar na opção Audiência Virtual e depois na opção Participar de uma audiência virtual. Int. - ADV: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA (OAB 503394/SP)

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Processo nº 1500475-73.2025.8.26.0431

ID: 292874554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: AUTO DE APREENSãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500475-73.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. U. O. P. D. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO COVRE NETO

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Processo 1500475-73.2025.8.26.0431 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.U.O.P.A. - Vistos. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, RECEBO A REPRE… Processo 1500475-73.2025.8.26.0431 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.U.O.P.A. - Vistos. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Ministério Público em relação ao adolescente H. U. O. P. de A., pela prática do ato infracional equivalente à conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A hipótese não comporta liberação imediata. Dos elementos constantes do auto de apreensão e o conteúdo da representação apontam para a necessidade do cerceamento de sua liberdade para reeducação, com vistas à futura reinserção social. Nos termos do auto de apreensão, relatam os Policiais Militares que durante patrulhamento de rotina pelo bairro Michel Neme, avistaram o adolescente que, ao notar a presença da viatura, demonstrou comportamento suspeito. Ao ser abordado, em revista pessoal, foi localizada em sua posse uma sacola, acondicionada dentro de um boné preto, contendo 51 porções de substância esverdeada, aparentando ser maconha, além da quantia de R$169,00 (cento e sessenta e nove reais) em espécie. Ressaltaram ainda, que a abordagem ocorreu em via pública, situada nas imediações da Escola Estadual Alva Fabi de Miranda, a qual atende aos níveis de ensino fundamental e médio. Analisando os antecedentes às fls. 41/53, observa-se que o representado já foi beneficiado com remissão pura e simples nos autos de nº 1500431-25.2023.8.26.0431, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de violação de domicílio; posteriormente, em razão de ato infracional análogo ao delito de desacato, foi-lhe concedida a remissão nos autos nº 1501097-89.2024.8.26.0431, com aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, cuja execução está em regular andamento (0000140-31.2025.8.26.0431). Por fim, está respondendo a outro procedimento socioeducativo pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de ameaça e lesão corporal, em contexto de violência doméstica (1501414-87.2024.8.26.0431), tendo como vítima sua ex-namorada, que se encontra amparada por medidas protetivas deferidas em seu favor (1501169-76.2024.8.26.0431). É cediço que o tráfico de entorpecentes pressupõe violência e grave ameaça à sociedade, principalmente por atingir a sua população mais jovem e vulnerável, aumentando os índices de criminalidade e, em consequência, desestruturando famílias e trazendo todo tipo de dano aos envolvidos, tanto que a conduta é considerada crime hediondo (Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, artigo 2º, caput). No mais, não se pode perder de vista que as medidas socioeducativas, em face da doutrina da proteção integral, preconizada pelo artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm o escopo primordial de ressocialização, despertando no adolescente infrator a consciência do desvalor de sua conduta, e, no caso, a internação, ao determinar seu afastamento do meio social, convida-o à reflexão e reavaliação de seu comportamento, de forma a prepará-lo para a reinserção na sociedade, evitando que no futuro trilhe o doloroso caminho da criminalidade. Ademais, não se pode esquecer que a aplicação da medida socioeducativa deve também se nortear pelo princípio da precocidade, a fim de que possa surtir, com a máxima brevidade possível, os efeitos almejados pelo legislador menorista. Portanto, este é o momento de se romper o vínculo do adolescente com as más companhias que o levaram ao nefasto meio infracional, mediante sua temporária segregação, durante a qual receberá intensivo acompanhamento pedagógico, psicológico e profissionalizante. Em casos análogos, já se pronunciou a Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. Materialidade e autoria demonstradas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Manutenção. Reiteração prática de infrações graves. Necessidades pedagógicas, más condições pessoais, circunstâncias e gravidade em concreto da infração consideradas. Recurso desprovido. (Apelação nº 1500833- 93.2019.8.26.0125; Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 3.2.2020). Apelação - Infância e Juventude - Ato Infracional - Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Efeito suspensivo - Pedido prejudicado Improcedência - Materialidade e autoria demonstradas - Adolescente que trazia consigo drogas variadas e destinadas ao comércio ilícito - Confissão na delegacia confirmada pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis responsáveis pela diligência Validade - Aplicação da medida socioeducativa de internação - Ato infracional que expõe o adolescente a grave situação de risco - Medida mais rigorosa necessária, como forma de materializar o princípio da proteção integral Internação adequada diante das peculiaridades do caso concreto - Antecedente do agente Apelo desprovido. (Apelação nº 1524750-26.2019.8.26.0228; Rel. Guilherme Strenger; j. 31.1.2020). Nesse sentido, observa-se que a medida aplicada ao adolescente não surtiu o efeito desejado, o que indica estar inserido em meio propício à prática de atos infracionais, havendo patente risco de reiteração infracional. Pelo exposto, demonstrada a necessidade imperiosa da medida, especialmente para a proteção do adolescente, entendimento com o qual coaduna o Ministério Público, DETERMINO A IMEDIATA INTERNAÇÃO do adolescente H. U. O. P. de A. , pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 108 da Lei nº 8.069/90, encaminhando-se a presente decisão à Autoridade Policial e Fundação Casa de Bauru, para as devidas providências. Expeça-se guia de internação provisória no sistema CNACL/CNJ, encaminhando-se à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Bauru/SP, acompanhada das cópias necessárias. Autorizo a DESTRUIÇÃO da droga apreendida, respeitadas as formalidades legais e mantendo-se a quantidade mínima de amostra suficiente para contraprova, se o caso (artigos 524 e 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006). A Autoridade Policial deverá informar o Juízo acerca da data da incineração, a fim de que possa haver o acompanhamento do Ministério Público. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando a remessa do laudo definitivo das drogas. Oportunamente, com a entrada do adolescente na Fundação Casa, CIENTIFIQUEM-SE e NOTIFIQUEM-SE o adolescente, bem como seus responsáveis legais, do inteiro teor da representação oferecida nos autos. Intime-se o defensor constituído, para regularizar a representação nos autos, bem como para que, no prazo de 03 dias, apresente defesa prévia. Por fim, logo que cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos, para designação de audiência. Certifique-se a internação provisória do adolescente na execução de medida socioeducativa nº 0000140-31.2025.8.26.0431. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP)

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Processo nº 1501097-36.2020.8.26.0009

ID: 277329317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501097-36.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. D. P.

Intimação

Advogados:

ÉLIDI LUPIANEZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Élidi Lupianez de Souza (OAB 438746/SP) Processo 1501097-36.2020.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. F. D. P. - Vistos. 1 - Com relação ao crime de injúria, por força do teor… ADV: Élidi Lupianez de Souza (OAB 438746/SP) Processo 1501097-36.2020.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. F. D. P. - Vistos. 1 - Com relação ao crime de injúria, por força do teor das pesquisas fonéticas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da decadência. Anote-se. 2 - Em razão dos termos do v. Acórdão de fls.183/191, tem-se que a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Não é caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta, a ocorrência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, sendo necessária a instrução do feito, conforme estabelecimento no mencionado Acórdão. Anota-se que, em razão da data do recebimento da denúncia, não há que se falar em prescrição nesta data. Assim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, a este respeito, durante a instrução probatória serão fornecidos todos os elementos e circunstâncias importantes para a apuração dos fatos. Desta forma, há, portanto, justa causa para a ação penal, com base em uma análise perfunctória dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal criou para o magistrado o dever, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões [....]". (5ª Turma, HC 210319/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/09/2011" sublinhei . Por força da pandemia de COVID-19, a retomada dos trabalhos judiciários presenciais deve se dar de forma gradativa, obedecendo às recomendações sanitárias que determinam evitar a aglomeração de pessoas em ambientes fechados, pois tal conduta é a fonte principal de propagação da doença. Desta feita, considerando ser notório que as vítimas, testemunhas e réus em processos desta natureza (violência doméstica), em regra, ora não possuem condições tecnológicas para participar de uma audiência puramente virtual, ora ainda vivem sob o mesmo teto - o que desautoriza a realização do ato solene fora das dependências neutras do Fórum -, o ato designado neste autos dar-se-á na forma VIRTUAL MISTA, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do artigo 1º e pelo artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo 2.561, de 15 de março de 2022. Para tanto, será encaminhado ao representante do Ministério Público e ao patrono que atende pela Defesa Técnica do acusado link de acesso para o ato, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020, para participarem da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos e zelando pelo distanciamento social. Outrossim, deverão ser intimados para comparecerem ao Fórum as vítimas, a testemunha e o acusado, os quais deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários fixados para a audiência, tendo em vista a impossibilidade de aglomeração nas salas de espera e a ausência de tolerância para iniciar os atos. No ambiente do Fórum, aqueles que prestarão depoimentos o farão em ambiente em separado e protegido, valendo-se da ferramenta Microsoft Teams disponibilizada em aparelho instalado nas dependências do Fórum, a fim de que possam participar da videoconferência. Em assim sendo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 15:30 horas. Além do cadastramento do ato no Sistema de Automação da Justiça, providencie-se o agendamento na ferramenta Microsoft Teams e encaminhe-se, por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica, o link de acesso para a audiência e as instruções para realização do ato virtual para o Ministério Público e para o patrono que responde pela Defesa Técnica do acusado, alertando para a necessidade de aguardarem no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo Assistente responsável pela organização do ato. Também faça constar da comunicação virtual a necessidade de todos se apresentarem portando documento de identificação pessoal original com fotografia na data e horário da audiência. Providencie-se a intimação do patrono pela Imprensa Oficial com urgência para a realização do ato, alertando-o que o link de acesso está sendo encaminhado para seu endereço de e-mail constante dos autos, devendo ele, em dois dias, confirmar o recebimento da mensagem. Cuide o Assistente que administrará eletronicamente a audiência da organização do lobby virtual, nos termos do item 5 do referido Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020. No mais, intimem-se pessoalmente as vítimas (nos endereços indicados a fls.11 e 12 - anota-se que não há outros endereços indicados pelo Ministério Público, em que pese o decurso do tempo e a deliberação de fls.199 ), a testemunha (no endereço indicado a fls.38 - anota-se que não há outros endereços indicados pelo Ministério Público, em que pese o decurso do tempo e a deliberação de fls.199) e o réu (no endereço em que foi citado a fls.96), devendo constar dos mandados eventuais números de telefone informados nos autos, bem como a recomendação para que o Sr. Oficial de Justiça tente estabelecer contato telefônico a fim de viabilizar a intimação e para que diligencie em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana. Por fim, em caso de certificar-se da ausência do réu nas diligências realizadas, deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça indagar aos moradores vizinhos se o mesmo ali reside, bem como efetivar a intimação aplicando por analogia o regime jurídico da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. Faça constar dos Mandados de Intimação de vítima, testemunhas e réu que eles devem comparecer nas dependências do Fórum no dia e hora marcados para serem ouvidos, sendo certo que deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários, tendo em vista a mencionada impossibilidade de aglomeração de pessoas nas salas de espera. Consigne-se também nos mandados o link e o QR Code de acesso à videoconferência, de maneira a que os intimandos possam acessá-la à distância caso prefiram participar da audiência remotamente, devendo o Sr. Oficial de Justiça obter números de telefone e endereços de e-mail para possibilitar tal contato. Fica autorizada a expedição de tantos mandados quantos necessários forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação - inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato - tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, com fundamento no § 1º do artigo 1.015 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fica desde já orientado que o Termo de Audiência será lançado a posteriori no Sistema de Automação da Justiça, no término do expediente do dia para o qual a audiência foi designada, e, após a assinatura da magistrada e liberação nos autos digitais, estará disponível para acesso das partes. Por fim, com relação ao pedido para concessão do benefício de gratuidade de justiça ao réu da presente Ação Penal, considerando que seus interesses são defendidos por advogado dativo indicado no âmbito do Convênio entre Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo e Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, fica o mesmo deferido, efetuando-se as anotações necessárias junto ao Cadastro de Partes e Representantes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

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Gabriel Dos Reis Assunção Belo x Hm Engenharia E Construções S/A

ID: 317503682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002474-23.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS REIS ASSUNçãO BELO

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Const… Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Construções S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa pelas Rés quanto aos juros pagos pela evolução da obra, bem como a de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda. Não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, uma vez que o contrato de financiamento não é objeto de discussão nestes autos. Os juros que a parte Autora entende ter pago em excesso decorreram do atraso na entrega da obra, por suposta culpa das Rés, matéria que será apreciada no mérito. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da HM Engenharia, considerando que as Rés estabeleceram parceria comercial para a construção e comercialização do empreendimento, inserindo-se, assim, na cadeia de consumo e respondendo solidariamente perante o consumidor por eventual falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que foi corretamente atribuído pela parte Autora e corresponde ao valor do proveito econômico por ela pretendido, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Não se discute a integralidade do contrato tanto que a parte Autora atualmente é proprietária do imóvel e não busca a rescisão contratual , mas apenas a indenização por supostos danos materiais e morais que teriam sido causados pelas Rés. A somatória desses valores corresponde ao valor da causa e se encontra dentro do limite previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Quanto ao pedido de condenação solidária das Rés no pagamento de R$ 4.054,90 atinente ao pagamento da taxa de obra (item "d" de fls. 21), é Certo que se fixou, na Tese jurídica aprovada referente ao tema n. 06 do IRDR no TJ/SP (TESE OBJETO DO TEMA 996 DO STJ) que "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Certo, também, que a parte Autora formula pedido certo e determinado do valor que entende indevido. Ocorre que o Juizado Especial Cível é norteado pela economia dos autos e pela praticidade. Para julgamento do pedido "d" de fls. 21 desta ação, imprescindível será a realização de perícia contábil, para que se fixe efetivamente quais valores foram cobrados como taxa de evolução de obra após o prazo ajustado para entrega das chaves (incluso o de tolerância). Havendo necessidade de perícia, fecha-se a via do Juizado Especial Cível, onde não se admite produção de prova técnica, já que "A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material" (Enunciado nº 54 do FONAJE). Certa a existência de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça admitindo realização de perícia no Juizado Especial. Mas referidos precedentes são atinentes a matéria federal, em que o Juizado Especial foi criado com a finalidade precípua de atender demandas previdenciárias, razão pela qual a própria Lei nº 12.153/09, em seu art. 10, disciplina a produção da prova pericial, enquanto que a Lei nº 9099/95 assim não o faz. E como no caso concreto a perícia que deve ser feita extrapola as possibilidades previstas no art. 35 da Lei nº 9099/95, não pode este feito tramitar perante este Juizado Especial Cível. O art. 55 da Lei nº 9099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial Cível independe de pagamento de custas e que em primeiro grau de jurisdição não há condenação em sucumbência, a produção de prova pericial dependeria da existência de quadro de peritos oficiais, remunerados pelo Estado (tal como ocorre nos Juizados Especiais Federais, que dispõem de peritos médicos credenciados). Este quadro não existe para atendimento aos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo. Assim, mesmo que se admitisse tramitação do feito pelo Juizado Especial Cível, o andamento do processo encontraria grave entrave no momento da produção da prova pericial, já que o Estado não tem quadro de peritos oficiais para atendimento do Juizado Especial Cível sem ônus às partes (e, como já dito acima, por expressa vedação legal, a sentença de primeiro grau não condena o vencido no pagamento de custas, honorários ou outras verbas de sucumbência). Feitas as considerações supra, reconheço de ofício a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil), tudo de molde a possibilitar à parte Autora a busca de seu direito pelas vias ordinárias para que possa discutir questão atinente aos valores pagos pela taxa de evolução de obras cobrada por período posterior à data prevista para a entrega do imóvel. O feito prossegue em relação aos demais pedidos: multa moratória contratual, valores despendidos com despesas de aluguel e pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do pedido expresso das partes e da desnecessidade de produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. As Rés, em sua defesa, não impugnaram de forma específica a alegação de entrega da obra com atraso de oito meses, conforme demonstrado pela parte Autora na petição inicial. As justificativas apresentadas pelas Rés não as amparam. O atraso foi injustificado. As partes Rés alegam que o atraso na entrega do imóvel decorreu das medidas restritivas impostas durante a pandemia da Covid-19. Contudo, não produziram prova de que a pandemia, de fato, tenha paralisado a obra, não sendo possível considerá-la como caso fortuito externo ou força maior capaz de afastar a responsabilidade contratual das partes Rés. Nesse sentido: "Embora a pandemia tenha afetado o ritmo de produção da construção civil, não existem provas de que houve efetiva paralisação daobra, ou que a demora tenha sido ocasionada unicamente por esta razão. A requerida poderia ter trazido aos autos, a corroborar suas alegações, o diário deobra, atas de reunião, relatórios que registrem os impactos ou a ausência de serviços no período de influência da pandemia, falta de pessoal ou de equipamentos, demora no recebimento de insumos, materiais e outros bens adquiridos, redução de produtividade, reprogramação de atividades ou, até mesmo, a suspensão dos trabalhos. O Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, juntado aos autos às fls. 180/184, dispõe sobre as condições e diretrizes para a gradual retomada das atividades no período de pandemia, dispondo, em seu art. 2º, §5º, que as atividades industriais e de construção civil possuiriam funcionamento livre (...)Dessa forma, pela ausência de provas acerca da afetação das atividades pela pandemia doCOVID-19, bem como pelo descumprimento contratual ter extrapolado os limites aceitáveis, estabelecidos no contrato, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da ré, sendo, portanto, devida a indenização peloatrasona entrega daobra, cujo lapso temporal foi bem fixado pelo MM. Magistrado no juízo a quo. " (TJSP; Apelação Cível 1016312-58.2022.8.26.0068; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). É incontroverso que a parte Autora foi privada da posse do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo período de oito meses (já descontados os 180 dias de tolerância previstos contratualmente), notadamente porque constava expressamente no contrato firmado entre as partes a data de entrega da obra, prevista para outubro de 2023 (fl. 36), sendo que a entrega ao consumidor somente ocorreu em 28/12/2024 (fl. 3), conforme autorização de imissão na posse fornecida pelas partes Rés à parte Autora (fl. 128). Afasto, ademais, a impugnação apresentada pelas partes Rés quanto ao cômputo do prazo para entrega da obra, uma vez que o prazo estipulado no contrato firmado entre as partes deve prevalecer sobre aquele previsto no contrato de financiamento. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por adquirente de imóvel, condenando solidariamente as rés: (i) à restituição simples dos valores pagos a título de "taxa de evolução da obra" após 28/09/2022 (data limite contratual, incluído o prazo de tolerância) até 26/08/2023 (data da entrega do imóvel), com correção monetária e juros de mora; (ii) ao pagamento de multa contratual de 1% sobre o valor pago para cada mês de atraso no mesmo período; (iii) à divisão das custas e honorários advocatícios, com 70% a cargo da autora e 30% das rés. As rés alegam ausência de atraso, ilegitimidade na cobrança e interpretação equivocada da cláusula contratual. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve efetivamente atraso na entrega do imóvel, considerando o contrato de compromisso de compra e venda e o de financiamento; (ii) estabelecer se é lícita a cobrança da taxa de evolução da obra após o prazo contratual de entrega; (iii) determinar a validade da multa contratual imposta em razão do atraso, incluindo sua base de cálculo. III. Razões de decidir. 3. O contrato previa entrega do imóvel até 31/03/2022, com tolerância de 180 dias, fixando como termo final 28/09/2022. A entrega das chaves ocorreu apenas em 26/08/2023, caracterizando atraso imputável às rés. 4. O prazo contratual de entrega prevalece sobre o do contrato de financiamento, conforme interpretação favorável ao consumidor exigida pelo art. 47 do CDC e conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 966 e pelo TJSP no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06). 5. A cobrança da taxa de evolução da obra após o fim do prazo de entrega, incluído o período de tolerância, é ilícita. Assim, é devida a restituição dos valores pagos nesse período pela adquirente, não havendo responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. A multa contratual de 1% ao mês prevista para cada mês de atraso, nos termos do contrato de adesão firmado, é válida e exigível. A base de cálculo correta é o total dos valores pagos à incorporadora, sem distinção de origem, conforme disposição contratual clara. 7. Inovação recursal não é admitida quanto ao pleito subsidiário de reinterpretação da cláusula de multa, por ausência de impugnação anterior nas peças processuais. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1004451-45.2023.8.26.0099; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Disso decorre ser válida, a aplicação da multa moratória prevista na Cláusula VII.1.2 (ii) - fls. 11 -, com a observação que me filio a corrente que considera abusiva, portanto, nula (art. 51, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor) a cláusula que pontua que as obras são concluídas a partir do habite-se, pois na verdade aobrase considera concluída com a entrega das chaves. Nesse sentido: Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção.Atrasona entrega da unidade. Caracterização. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o "habite-se" (Súmula nº 160 do TJSP). Inexistência de demonstração de que oatrasona transmissão da posse seria imputável ao adquirente. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Dificuldades administrativas para obtenção do habite-se constituem circunstâncias previsíveis e corriqueiras em empreitadas, não se revestindo da característica de fato necessário apto a determinar reconhecimento da excludente. Riscos inerentes à atividade do incorporador. Súmula nº 161 do TJSP. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Previsão contratual de incidência multa compensatória de 2% dos valores pagos e multa moratória de 0,5% dos valores pagos por mês em caso deatrasona entrega daobra. Cobrança admitida. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009937-06.2020.8.26.0361; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Contudo, os cálculos da multa apresentados pela parte Autora (fl. 191) estão incorretos: a cláusula penal moratória, transcrita à fl. 11, estabelece que a multa de 1% ao mês de atraso incide não sobre o valor total do contrato, mas sobre o valor total já pago. Ora, em dezembro de 2024, conforme fls. 40/41, a parte Autora não havia quitado a integralidade do contrato o valor de R$ 103.948,04, referente ao financiamento, foi pago diretamente pela Caixa Econômica Federal à construtora apenas no momento da entrega das chaves, em razão da natureza da operação. Assim, a multa deve incidir sobre R$ 36.048,76, correspondente à diferença entre o valor total do imóvel (R$ 139.996,80, conforme fl. 28) e o valor financiado (R$ 103.948,04, conforme fl. 90). A multa por oito meses de atraso, portanto, corresponde a 8% sobre R$ 36.048,76, resultando em R$ 2.883,90. O pedido de condenação das partes Rés ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 5.483,17, deve ser julgado improcedente, conforme o Tema n. 970 do Superior Tribunal de Justiça: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Não se aplica ao caso o Tema n. 996 do STJ, uma vez que a presente demanda não versa sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, como pretende fazer crer a parte Autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Obrigação de fazer. Atraso na entrega da obra (loteamento). Inadimplemento da requerida. Entrega da infraestrutura (loteamento). Inaplicabilidade da lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária). Garantia não registrada na matrícula. Aplicabilidade do CDC. Mora da vendedora. Culpa exclusiva da vendedora caracterizada. Recurso exclusivo da Empresa de Empreendimentos. Caso fortuito/força maior. Inocorrência. Excludente que não se presta a elidir a responsabilidade da construtora. Súmula 161 do TJSP. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Inteligência do Tema 971 do C. STJ. Lucros cessantes. Cumulação com cláusula penal moratória. Ocorrência. Vedação da cumulação. Tema 970 do STJ. Razão do provimento em parte. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a r. sentença no que concerne à condenação ao pagamento de lucros cessantes, vez que cumulados com cláusula penal moratória (Tema 970/STJ) - GRIFOS MEUS". (TJSP; Apelação Cível 1010859-10.2022.8.26.0286; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, reconheço a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil). No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes Rés no pagamento de R$ 2.883,90 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) à parte Autora, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato, INCC-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), vide fls. 35; desde dezembro de 2024 e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), desde a citação (maio de 2025, fls. 210/211). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 500,94(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,02 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP)

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