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Processo nº 1502010-69.2024.8.26.0270

ID: 328069814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502010-69.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. L. D. S.

Intimação

Advogados:

RENATA SCHIMIDT SALDANHA PROENÇA

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Processo 1502010-69.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - O.L.S. - Vistos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas…

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Processo nº 0001129-03.2024.8.26.0292

ID: 309825687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001129-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ERBENE CASTELO BRANCO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NOBUO HARADA

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Processo 0001129-03.2024.8.26.0292 (processo principal 1007996-68.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Luzia Erbene Castelo Branco Medeiro…

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V.P. De Siqueira Clinica De Radiologia- Me x Ivs - Instituto Vida E Saúde

ID: 334748763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004815-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V.P. DE SIQUEIRA CLINICA DE RADIOLOGIA- ME

Polo Passivo:

IVS - INSTITUTO VIDA E SAúDE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA

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CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI

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Processo 0004815-03.2024.8.26.0292 (processo principal 1009629-12.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - V.p. de Siqueira Clinica de Radiologia- Me - Ivs - Instituto Vid…

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Processo nº 1502010-48.2023.8.26.0062

ID: 294622525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502010-48.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. O.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARRA

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502010-48.2023.8.26.0062 - Termo Circunstanciado - Desacato - A.O. - Vistos. 1) Presentes os requisitos do artigo 89, parágrafo §1º, incisos II, III e IV, e § 2º, da Lei 9.099/95, suspendo … Processo 1502010-48.2023.8.26.0062 - Termo Circunstanciado - Desacato - A.O. - Vistos. 1) Presentes os requisitos do artigo 89, parágrafo §1º, incisos II, III e IV, e § 2º, da Lei 9.099/95, suspendo este processo e submeto o(a) denunciado(a) F.G.S. ao período de prova de DOIS ANOS, devendo observar as seguintes condições: Proibição de frequentar determinados lugares, tais como boates, bares e estabelecimentos congêneres; Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juiz; Proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestral, para informar e justificar suas atividades. Prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 às entidades cadastradas no Juízo, cujo pagamento poderá ser feito em até 3 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas, de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais) cada uma; a primeira para o dia 15/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, através de depósito judicial no BANCO DO BRASIL, agência de Bariri nº 0198-8, a ser destinado às entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas. O preenchimento da guia de pagamento deverá ser realizado pela serventia, observando-se o comunicado CG nº 46/2025, para posterior retirada pelo réu ou seu defensor. Os comprovantes dos depósitos bancários deverão ser entregues no Juizado Especial Criminal. Sai ciente e advertido(a) de que o não cumprimento de quaisquer das condições acima ou nova acusação de cometimento de crime ou contravenção poderão acarretar a revogação do benefício (Lei 9099/95, art. 89, §§ 3º e 4º) com o prosseguimento da ação penal. Nos termos do Provimento nº 03/96 da C.G.J, forme-se a fiscalização. Oficie-se ao I.I.R.G.D., desmembrando-se os autos em relação a este. 2) Quanto ao réu A.O., tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), GUILHERME CARRA (OAB 508112/SP)

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Processo nº 1503174-03.2024.8.26.0292

ID: 294247543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503174-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DE L. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503174-03.2024.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - D.L.M. - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o(s) pedido(s) da parte requeren…

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Processo nº 1502010-25.2024.8.26.0220

ID: 306191574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502010-25.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO TEODORO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA

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Processo 1502010-25.2024.8.26.0220 - Termo Circunstanciado - Desobediência - CARLOS EDUARDO TEODORO DOS SANTOS - Vistos. Verifiquei a legalidade da proposta oferecida, bem como que o(a,s) investigado… Processo 1502010-25.2024.8.26.0220 - Termo Circunstanciado - Desobediência - CARLOS EDUARDO TEODORO DOS SANTOS - Vistos. Verifiquei a legalidade da proposta oferecida, bem como que o(a,s) investigado(a,s) a aceitou(aram) com plena ciência e voluntariedade. Anoto, com relação à cláusula 6 de fls. 79, que, caso o acordo venha a ser revogado, a assunção extrajudicial de culpa no acordo de não persecução penal (ANPP), em momento em que inexiste uma acusação formal contra o(a) investigado(a), não terá a força probatória para, por si só, conduzir a uma condenação, conforme entendimento da 6ª Turma do STJ (Habeas Corpus nº 756.907/SP, relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJ 13/9/2022). Para ser efetivamente reconhecida, a culpa demanda o devido processo legal. Não sem razão, diz o § 12 do art. 28-A do CPP, que "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, § 2º, deste artigo". Assim, homologo o termo de acordo de não persecução penal de fls. 76/80, aceito pelo investigado, para que produza seus efeitos legais, com a ressalva acima anotada, bem como com as condições constantes da gravação disponibilizada às fls. 75. Intime-se o investigado da homologação e para que fique ciente(s) de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo, enquanto que seu cumprimento levará à extinção de sua punibilidade com relação aos fatos, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, mantendo-se suspenso o prazo prescricional enquanto não cumprindo ou rescindido o acordo de não persecução penal. Diante da homologação do presente acordo: (1) Comunique-se ao I.I.R.G.D. e à autoridade policial; (2) Intime-se a vítima, se o caso; (3) Anote-se o evento (código 19: homologação de ANPP) no histórico de partes; e após, deverá ser anotado no histórico de partes o evento Cód. 18 - Início da Execução - ANPP. (4) Oportunamente, expeça-se certidão de honorários. Noticiado o cumprimento do acordo ou fato que enseje sua revogação, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA (OAB 141792/SP)

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José Odete Alves Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276907107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011772-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ODETE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael dos Santos (OAB 368336/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP) Processo 1011772-03.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Odete Alves dos Santos - Reqdo: Banco Mercanti…

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São Paulo Previdência - Spprev x Cleides Torres De Mesquita Alencar

ID: 310503954

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009832-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLEIDES TORRES DE MESQUITA ALENCAR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009832-03.2024.8.26.0292/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Cleides Torres de Mesq… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009832-03.2024.8.26.0292/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Cleides Torres de Mesquita Alencar - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Pro-Digital Projetos Eletrônicos Ltda Epp x Ambev S/A

ID: 275854659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011287-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRO-DIGITAL PROJETOS ELETRôNICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

AMBEV S/A

Intimação

Advogados:

MICHELLY DE MATTOS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AMIN PROPST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Allan Amin Propst (OAB 52293/PR), Michelly de Mattos Borges (OAB 208184/RJ) Processo 1011287-03.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Allan Amin Propst (OAB 52293/PR), Michelly de Mattos Borges (OAB 208184/RJ) Processo 1011287-03.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pro-digital Projetos Eletrônicos Ltda Epp - Reqdo: Ambev S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PRO-DIGITAL PROJETOS ELETRÔNICOS LTDA EPP em face de AMBEV S/A, objetivando o recebimento de R$ 2.475,76, referente à venda de dois sensores de temperatura e umidade/Term-1S, alegando que, embora tenha havido a entrega dos produtos, não houve o pagamento pela requerida. A conciliação restou infrutífera. A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que não há comprovação de que os produtos teriam sido entregues, sequer havendo assinatura no canhoto da nota fiscal, tratando-se de documentação produzida unilateralmente pela autora. A parte autora apresentou réplica, juntando comprovante de entrega dos Correios e e-mail de cobrança enviado à preposta da requerida. Afirmou que o rastreio do código DO965366570BR comprova a entrega das mercadorias à requerida. A requerida impugnou a juntada dos documentos, argumentando existir divergência entre o código de rastreio constante na imagem da etiqueta (OV-número parcialmente ilegível) e o código apresentado no relatório de entrega (DO965366570BR). A autora manifestou-se informando que entrou em contato com os Correios, que confirmaram a entrega da mercadoria à requerida, mas não poderiam enviar documentos internos sem ordem judicial. Requereu expedição de ofício aos Correios e designação de audiência de instrução. A requerida manifestou não ter interesse na dilação probatória, requerendo julgamento antecipado do mérito. Decorrido o prazo, não houve manifestação da parte autora sobre a especificação de provas. Diante da controvérsia sobre a efetiva entrega dos produtos, REQUISITO à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que informe, no prazo de quinze (15) dias, os detalhes sobre o objeto rastreado sob o código DO965366570BR, incluindo informações sobre remetente, destinatário, data de entrega, pessoa que recebeu o objeto e eventual relação com o código OV mencionado à página 109. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia de página 109. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jacareijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1007019-03.2024.8.26.0292

ID: 279743709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007019-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007019-03.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Pp. 86/88: Defiro a c… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007019-03.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Pp. 86/88: Defiro a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Providencie a serventia as devidas anotações no sistema. Providencie o autor o recolhimento da diligência/taxa de citação, no prazo de 05 dias, devendo a serventia expedir mandado/carta de citação para o endereço informado na r. petição. Após, cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se..

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