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Municipio De Pedrinhas x Maria José De Jesus Melo

ID: 257519276

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000487-42.2024.8.25.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Polo Passivo:

MARIA JOSÉ DE JESUS MELO

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA SILVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS

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FABIANO FREIRE FEITOSA

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16309/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109298 NÚMERO ÚNICO: 0000487-42.2024.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....20248920… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16309/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109298 NÚMERO ÚNICO: 0000487-42.2024.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202489200503 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - MARIA JOSÉ DE JESUS MELO ADVOGADO - JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB: 13127/SE ADVOGADO - GRAZIELA SILVEIRA VIEIRA - OAB: 14886/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2021. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 47/2004. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO IMPLEMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC. 2.INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RE 1326541 (TEMA 1218) E O ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 27/05/2022, COM O SEGUINTE TEMA: ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA.. ADEMAIS, TAMBÉM ESTÁ EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.. 2.1. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 2.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 2.3 PORTANTO, NÃO MERECE GUARIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AO ANO DE 2021. 4. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 5. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 6. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO. 7. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 8. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 9. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 10. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% EM 2020, DE 33% EM 2022, DE 14,95% EM 2023 E DE 3,62% EM 2024 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º. 11. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS, TÃO SOMENTE, VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 12. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 13. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DESTA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. 14. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.47/2004 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS), ESTABELECEU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO O MUNICÍPIO OBSERVAR OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DESSAS PREMISSAS, HAJA VISTA QUE, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 15. POSTO ISSO, ANALISANDO A FICHA FINANCEIRA RELATIVA AO SALÁRIO DA REQUERENTE EM 2021 (FLS. 23/24), VERIFICA-SE QUE O ENTE MUNICIPAL, NO ANO DE 2021, NÃO ATUALIZOU CORRETAMENTE O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE ACORDO COM O REAJUSTE CONFERIDO ANUALMENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ISSO PORQUE, EM 2021, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVERIA SER IGUAL AO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2020, DE MODO QUE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO (I), COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), CLASSE A, SERIA DE R$ 2.886,24 (DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E, SEM EMBARGO DISSO, O ENTE MUNICIPAL NÃO PROMOVEU, DE FORMA INTEGRAL E PARA TODOS OS MESES, OS REAJUSTES DEVIDOS PARA TODA A CARREIRA NAQUELE ANO, MORMENTE CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE ÍNDICES VERTICAIS E HORIZONTAIS, PELO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUESTADAS. 16. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF AO CASO EM COMENTO, OBSERVO QUE O SEU ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I APENAS PROÍBE A CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO QUANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NOS ARTIGOS 19 E 20 DA MESMA LEI. CONTUDO, ESTE DISPOSITIVO RESSALVA EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE PAGAMENTOS QUE DERIVEM DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL COMO É O CASO DOS AUTOS. 17. QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, IMPORTA SALIENTAR QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ENTE POSSUI A ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O DEVER DA UNIÃO DE COMPLEMENTAR O VALOR DO PISO CASO O ENTE FEDERATIVO NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NESTE PONTO, RESSALTE-SE QUE NÃO CABE AO MUNICÍPIO ALEGAR FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POIS CABE A ELE PLANEJAR O ORÇAMENTO E AS DESPESAS COM PESSOAL PARA CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO QUE LHE É IMPOSTA POR LEI FEDERAL. 18. OPORTUNO SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PORQUE, IN CASU, O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, ESTÁ APENAS GARANTINDO A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE CADA UM DOS DEMANDANTES AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO HOUVE NENHUMA INOVAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES NO CASO EM ANÁLISE, MAS TÃO SOMENTE A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. 19. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ANALISOU DETIDAMENTE TODA PROVA DOS AUTOS PARA ACOLHER A PRETENSÃO INAUGURAL, SOLUCIONANDO A LIDE DE FORMA ADEQUADA, JUSTA E EQUILIBRADA, DEBRUÇANDO-SE EM TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS LANÇADAS NOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO Nº 201901010114 Nº ÚNICO: 0010115-82.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA - JULGADO EM 29/05/2020; E RECURSO INOMINADO Nº 201901007007 Nº ÚNICO: 0007009-15.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA - JULGADO EM 08/11/2019. 20. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 21. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Municipio De Pedrinhas x Solange Da Cruz Morais

ID: 257519285

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000489-12.2024.8.25.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Polo Passivo:

SOLANGE DA CRUZ MORAIS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA SILVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16312/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109297 NÚMERO ÚNICO: 0000489-12.2024.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....20248920… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16312/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109297 NÚMERO ÚNICO: 0000489-12.2024.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202489200505 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - SOLANGE DA CRUZ MORAIS ADVOGADO - JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB: 13127/SE ADVOGADO - GRAZIELA SILVEIRA VIEIRA - OAB: 14886/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2019. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 47/2004. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO IMPLEMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC. 2.INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RE 1326541 (TEMA 1218) E O ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 27/05/2022, COM O SEGUINTE TEMA: ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA.. ADEMAIS, TAMBÉM ESTÁ EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.. 2.1. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 2.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 2.3 PORTANTO, NÃO MERECE GUARIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AO ANO DE 2019. 4. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 5. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 6. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO. 7. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 8. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 9. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 10. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% EM 2020, DE 33% EM 2022, DE 14,95% EM 2023 E DE 3,62% EM 2024 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º. 11. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS, TÃO SOMENTE, VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 12. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 13. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DESTA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. 14. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.47/2004 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS), ESTABELECEU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO O MUNICÍPIO OBSERVAR OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DESSAS PREMISSAS, HAJA VISTA QUE, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 15. POSTO ISSO, ANALISANDO A FICHA FINANCEIRA RELATIVA AO SALÁRIO DA REQUERENTE EM 2019 (FLS. 23/24), VERIFICA-SE QUE O ENTE MUNICIPAL, NO ANO DE 2019, NÃO ATUALIZOU CORRETAMENTE O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE ACORDO COM O REAJUSTE CONFERIDO ANUALMENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ISSO PORQUE, EM 2019, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVERIA SER REAJUSTADO EM 4,17%, DE MODO QUE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO (I), COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), CLASSE A, SERIA DE R$ 2.557,74 (DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E, SEM EMBARGO DISSO, O ENTE MUNICIPAL NÃO PROMOVEU, DE FORMA INTEGRAL E PARA TODOS OS MESES, OS REAJUSTES DEVIDOS PARA TODA A CARREIRA NAQUELE ANO, MORMENTE CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE ÍNDICES VERTICAIS E HORIZONTAIS, PELO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUESTADAS. 16. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF AO CASO EM COMENTO, OBSERVO QUE O SEU ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I APENAS PROÍBE A CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO QUANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NOS ARTIGOS 19 E 20 DA MESMA LEI. CONTUDO, ESTE DISPOSITIVO RESSALVA EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE PAGAMENTOS QUE DERIVEM DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL COMO É O CASO DOS AUTOS. 17. QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, IMPORTA SALIENTAR QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ENTE POSSUI A ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O DEVER DA UNIÃO DE COMPLEMENTAR O VALOR DO PISO CASO O ENTE FEDERATIVO NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NESTE PONTO, RESSALTE-SE QUE NÃO CABE AO MUNICÍPIO ALEGAR FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POIS CABE A ELE PLANEJAR O ORÇAMENTO E AS DESPESAS COM PESSOAL PARA CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO QUE LHE É IMPOSTA POR LEI FEDERAL. 18. OPORTUNO SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PORQUE, IN CASU, O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, ESTÁ APENAS GARANTINDO A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE CADA UM DOS DEMANDANTES AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO HOUVE NENHUMA INOVAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES NO CASO EM ANÁLISE, MAS TÃO SOMENTE A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. 19. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ANALISOU DETIDAMENTE TODA PROVA DOS AUTOS PARA ACOLHER A PRETENSÃO INAUGURAL, SOLUCIONANDO A LIDE DE FORMA ADEQUADA, JUSTA E EQUILIBRADA, DEBRUÇANDO-SE EM TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS LANÇADAS NOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO Nº 201901010114 Nº ÚNICO: 0010115-82.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA - JULGADO EM 29/05/2020; E RECURSO INOMINADO Nº 201901007007 Nº ÚNICO: 0007009-15.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA - JULGADO EM 08/11/2019. 20. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 21. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Ajuprev - Instituto De Previdencia Do Municipio De Aracaju x Maria De Fatima Maynard Santana

ID: 257519323

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0029399-64.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MAYNARD SANTANA

Acórdão

Advogados:

MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16319/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109770 NÚMERO ÚNICO: 0029399-64.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20244090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16319/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109770 NÚMERO ÚNICO: 0029399-64.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902051 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - MARIA DE FATIMA MAYNARD SANTANA ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. NATUREZA GERAL E IRRESTRITA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXTENSÃO DEVIDA AOS SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL QUE FIXOU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE ISENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. PRETENDE A AUTARQUIA RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PEDIDO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SEJA INDEFERIDO. 3. PRIMEIRAMENTE, ANALISAREI AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA MUNICIPALIDADE. 4. DE INÍCIO, INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC.. 4.1. NESSE TOAR, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 4.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 4.3. DESSE MODO, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO SUSCITADA PELA MUNICIPALIDADE. 5. ADEMAIS, REPELE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RECORRENTE, NA FORMA JÁ DESTACADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. A PARTE DEMANDANTE É SERVIDORA INATIVA, PORTANTO, OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS APURADAS SOBRE OS PROVENTOS VENCIDOS DEVERÃO SER ARCADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 6. VEJAMOS O QUE APONTA A SUA LEGISLAÇÃO:ART. 1º - FICA CRIADO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARACAJU PREVIDÊNCIA - ÓRGÃO AUTÁRQUICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIA COM FINALIDADE DE ADMINISTRAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA. DESSA FORMA, ENTENDO QUE O AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DETÉM A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM AÇÃO NA QUAL SE PRETENDE A REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ELE PAGO, EM RAZÃO DE SER UMA AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 7. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE PROVENTOS. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 4.769/2016. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AJUPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUTOR QUE SE APOSENTOU ANTES DE PROPOR DEMANDA. AJUPREV, O RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO, AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202001004510 Nº ÚNICO: 0071639-44.2019.8.25.0001 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RELATOR (A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO JULGADO EM 12/02/2021). 8. LOGO, A AUTARQUIA RECORRENTE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA APOSENTADA PARA A INCORPORAÇÃO EM SEUS PROVENTOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA, EM VIRTUDE DA AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AJUPREV. 9. AFASTA-SE, IGUALMENTE, A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR INCORREÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PODERÁ, DE OFÍCIO, SER CORRIGIDO PELO JUIZ, NÃO SENDO MOTIVO HÁBIL A ENSEJAR A INÉPCIA DA EXORDIAL. NOUTRO GIRO, A PARTE AUTORA, AO PROPOR A DEMANDA, APRESENTOU SEUS CÁLCULOS SOMANDO OS VALORES RELATIVOS ÀS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. 10. SUPERADA AS PRELIMINARES, ADENTRO, AGORA, AO MÉRITO DA CONTENDA. 11. CONSTA DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA, INGRESSOU AÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA NO VALOR DE R$ 4.867,77 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), COMO VENCIMENTO BÁSICO REMUNERATÓRIO DA REQUERENTE, COM O SEU RESPECTIVO REFLEXO NO TRIÊNIO, NO ADICIONAL DE UM TERÇO E NO DÉCIMO TERCEIRO, QUE COMPÕEM OS PROVENTOS, BEM COMO SUA EVENTUAL CORREÇÃO PARA OS PRÓXIMOS ANOS E O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. 12. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2024, NO VALOR DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2022 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NO ANO DE 2024, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO VENCIMENTAL DOS PERÍODOS CORRESPONDENTES DE R$ 3.845,63 (TRÊS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, R$ 4.420,55 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 E R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) A PARTIR DE JANEIRO DE 2024. 13. ASSIM, O CERNE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE RECORRENTE DEVE OBSERVAR O PISO DO MAGISTÉRIO, EM SEGUIDA INVESTIGAR EM QUE CONSISTE O PISO, OU SEJA, QUAL A SUA DEFINIÇÃO, E, POR FIM, SE O RÉU, ENTE PREVIDENCIÁRIO, OBSERVOU, EM 2022, 2023 E 2024, O VALOR REFERENTE AO PISO DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 14. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TEM-SE QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FOI INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 2008, NOS SEGUINTES TERMOS:ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.§ 1º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.§ 2º POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENTENDEM-SE AQUELES QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.§ 3º OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO.§ 4º NA COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, OBSERVAR-SE-Á O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS.§ 5º AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO APLICADAS A TODAS AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ALCANÇADAS PELO ART. 7O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005. 15. O PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SE TRATA DE VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E IRRESTRITO, INCLUSIVE PORQUE CONCEDIDA, SEM DISTINÇÃO, A TODOS OS PROFESSORES QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE. TAL VALOR, POR SUA VEZ, CONSISTE NO MENOR VALOR DE VENCIMENTO INICIAL PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, COM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, A SER ESTABELECIDO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS. NO ENTANTO, O PISO, SEGUNDO A LEI Nº 11.738/2008, DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BASE E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF, NA ADI Nº 4.167, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, JULGADO EM 27/04/2011. 16. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 596962, SOB A RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VERBA AOS INATIVOS, EXATAMENTE EM RAZÃO DO SEU CARÁTER GERAL. VEJAMOS:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORA INATIVA DE GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA A PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VERBA AOS SERVIDORES INATIVOS, POR SER ELA DOTADA DE CARÁTER GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEIS AO CASO. FIXAÇÃO DAS TESES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA, INSTITUÍDA PELA LC Nº 159, DE 18/3/04, DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONSTITUI VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA INDISTINTAMENTE AOS PROFESSORES ATIVOS, SENDO, PORTANTO, EXTENSÍVEL AOS PROFESSORES INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º, DA CF.2. A RECORRIDA, NA CONDIÇÃO DE PROFESSORA APOSENTADA ANTES DA EC Nº 41/2003, PREENCHEU OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA QUE SEJA RECONHECIDO O SEU DIREITO AO PERCEBIMENTO DESSA VERBA.3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.4. FIXAÇÃO DAS TESES DO JULGADO, PARA QUE GEREM EFEITOS ERGA OMNES E PARA QUE OS OBJETIVOS DA TUTELA JURISDICIONAL ESPECIAL ALCANCEM DE FORMA EFICIENTE OS SEUS RESULTADOS JURÍDICOS, NOS SEGUINTES TERMOS:I) AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS LEGÍTIMAS E DE CARÁTER GERAL CONFERIDAS A DETERMINADA CATEGORIA, CARREIRA OU, INDISTINTAMENTE, A SERVIDORES PÚBLICOS, POR SEREM VANTAGENS GENÉRICAS, SÃO EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS;II) NESSES CASOS, A EXTENSÃO ALCANÇA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003 E SE APOSENTADO OU ADQUIRIDO O DIREITO À APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003;III) COM RELAÇÃO ÀQUELES SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM APÓS A EC Nº 41/2003, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO SEU ART. 7º, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA PARIDADE INTEGRAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS CONTIDA NO ART. 40, § 8º, DA CF PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA;IV) POR FIM, COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E SE APOSENTARAM OU ADQUIRIRAM O DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A SUA EDIÇÃO, É NECESSÁRIO OBSERVAR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA EC Nº 47/2005, A QUAL ESTABELECEU EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003, CONFORME DECIDIDO NOS AUTOS DO RE Nº 590.260/SP, PLENÁRIO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI , JULGADO EM 24/6/09. (RE 596962, RELATOR (A): MIN. DIASTOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) 17. NESSE SENTIDO, OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVOS/PENSIONISTA TERÃO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA VENCIMENTO/SUBSÍDIO NO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE FAÇAM JUS À PARIDADE VENCIMENTAL. 18. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ATO DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, FOI EXPRESSO EM CONSIGNAR QUE A CONCESSÃO DO SEU BENEFÍCIO TERIA SE FUNDAMENTADO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO INSERTAS NOS ARTIGOS 8º, § 1º INCISOS I E II, ALÍNEAS A E B, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 COMBINADO COM O ARTIGO 3º, CAPUT, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, DO QUE SE EXTRAI O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DEFERIDAS EM CARÁTER GERAL AOS ATIVOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE, POR CONSECTÁRIO, INCIDIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE IMPÔS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DA SUA CATEGORIA. 19. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ACERCA DO TEMA, VEJAMOS:MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SERVIDOR INATIVO. INGRESSO ANTES DA EC 20/1998. DIREITO À PARIDADE. INCIDÊNCIA DO PISO SOBRE O VENCIMENTO/SUBSÍDIO BÁSICO DO PROFESSOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I NOS CASOS DE RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, QUANDO INEXISTENTE A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO PRETENDIDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO REFERIDO LAPSO TEMPORAL E NÃO O FUNDO DO DIREITO. SÚMULA Nº 85/STJ. REITERADOS PRECEDENTES DO STJ. II O CERNE DA VEXATA QUAESTIO, IN CASU, CONFORME MENCIONADO LINHAS ACIMA, RESIDE NO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. III CONSTATADO QUE A IMPETRANTE INGRESSOU NO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DE 1998 E QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO FOI FUNDAMENTADO NOS DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 E NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, INFERE-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU QUE A IMPETRANTE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 41/2003, CULMINANDO, ASSIM, NO ENQUADRAMENTO NO TEOR DO ARTIGO 7º DA MENCIONADA EMENDA CONSTITUCIONAL E NA INEQUÍVOCA INDICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS SERVIDORES ATIVOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE, POR CONSECTÁRIO, INCIDIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE IMPÔS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DA SUA CATEGORIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. IV A LEI 11.738/2008, QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RATIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FOI EXPRESSA EM CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL PARA AS APOSENTADORIAS DOS PROFISSIONAIS QUE SEJAM ALCANÇADOS PELO ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41/2003 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, CONFORME SE INFERE DA LEITURA DO § 5º DO ARTIGO 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. V O PISO DEVE SER VINCULADO AO VENCIMENTO/SUBSÍDIO BÁSICO PAGO AO PROFESSOR, SEM O ACRÉSCIMO DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. VI REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA RECONHECER O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE AO SUBSÍDIO/VENCIMENTO BÁSICO DA IMPETRANTE E O RESPECTIVO REAJUSTE DAS PARCELAS QUE TENHAM O VENCIMENTO/SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO, INCLUINDO O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS, AS QUAIS DEVEM SER ATUALIZADAS COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE N. 8032547-10.2021.8.05.0000, EM QUE FIGURAM COMO IMPETRANTE DIONISIA FERREIRA DE MATOS E COMO IMPETRADO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, AUTORIDADE VINCULADA AO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-BA - MS: 80325471020218050000 DES. JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, RELATOR: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2022). 20. É DE SE PONTUAR QUE, NA SITUAÇÃO TELADA E QUANTO AO VALOR PARADIGMA, INFERE-SE QUE, NO ANO DE 2023, O PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ERA R$ 4.420,55 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E EM 2024 ERA DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). RESSALTE-SE, AINDA, QUE, DE ACORDO COM A PORTARIA N° 17 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ELEVOU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DE R$ 3.845,63 PARA R$ 4.420,55, A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 11.738 DE 2008. NA ESPÉCIE, LEVANDO-SE EM CONTA A FICHA FINANCEIRA DA RECORRIDA (FLS. 16/18) OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PROVENTOS SÃO INFERIORES AOS PARÂMETROS ACIMA DESCRITOS RESTANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO AJUPREV, DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI, MORMENTE QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 21. O TRIÊNIO, LIMITADO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (1/3) DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR REAJUSTADO, TUDO CONFORME O ARTIGO 92, INCISO I, DA LEI 1.350/88, ASSIM DISPÕE:ART. 92. O OCUPANTE DE CARGO DO MAGISTÉRIO FARÁ JUS AOS SEGUINTES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO:I - O TRIÊNIO CORRESPONDENTE A 5% DO VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO, A CADA 03 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ O MÁXIMO DE TRINTA ANOS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /1993).II - QUANDO ESPECIALISTA, SERÁ CONCEDIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO VENCIMENTO MENSAL AO COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO CONTADOS PARA SERVIÇO PÚBLICO;III - QUANDO PROFESSOR, SERÁ CONCEDIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO VENCIMENTO MENSAL AO COMPLETAR 20 (VINTE) ANOS DE EXERCÍCIO CONTADOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO.§ 1º - OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTES A 1/3 (UM TERÇO) E AO TRIÊNIO SERÃO CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DEFINITIVA MENSAL DO OCUPANTE DE CARGO DO MAGISTÉRIO(...) 22. EM RAZÃO DO EXPOSTO, O RECURSO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS TERMOS PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 23. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Ajuprev - Instituto De Previdencia Do Municipio De Aracaju x Cecilia Virginia Santos Monteiro Do Amaral

ID: 257519325

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0027549-72.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

CECILIA VIRGINIA SANTOS MONTEIRO DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COSTA FORTES

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MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16320/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109598 NÚMERO ÚNICO: 0027549-72.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20244090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16320/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109598 NÚMERO ÚNICO: 0027549-72.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440901867 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - CECILIA VIRGINIA SANTOS MONTEIRO DO AMARAL ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. NATUREZA GERAL E IRRESTRITA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXTENSÃO DEVIDA AOS SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL QUE FIXOU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE ISENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. PRETENDE A AUTARQUIA RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PEDIDO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SEJA INDEFERIDO. 3. PRIMEIRAMENTE, ANALISAREI AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA MUNICIPALIDADE. 4. DE INÍCIO, INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC.. 4.1. NESSE TOAR, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 4.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 4.3. DESSE MODO, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO SUSCITADA PELA MUNICIPALIDADE. 5. ADEMAIS, REPELE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RECORRENTE, NA FORMA JÁ DESTACADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. A PARTE DEMANDANTE É SERVIDORA INATIVA, PORTANTO, OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS APURADAS SOBRE OS PROVENTOS VENCIDOS DEVERÃO SER ARCADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 6. VEJAMOS O QUE APONTA A SUA LEGISLAÇÃO:ART. 1º - FICA CRIADO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARACAJU PREVIDÊNCIA - ÓRGÃO AUTÁRQUICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIA COM FINALIDADE DE ADMINISTRAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA. DESSA FORMA, ENTENDO QUE O AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DETÉM A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM AÇÃO NA QUAL SE PRETENDE A REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ELE PAGO, EM RAZÃO DE SER UMA AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 7. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE PROVENTOS. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 4.769/2016. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AJUPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUTOR QUE SE APOSENTOU ANTES DE PROPOR DEMANDA. AJUPREV, O RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO, AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202001004510 Nº ÚNICO: 0071639-44.2019.8.25.0001 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RELATOR (A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO JULGADO EM 12/02/2021). 8. LOGO, A AUTARQUIA RECORRENTE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA APOSENTADA PARA A INCORPORAÇÃO EM SEUS PROVENTOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA, EM VIRTUDE DA AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AJUPREV. 9. AFASTA-SE, IGUALMENTE, A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR INCORREÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PODERÁ, DE OFÍCIO, SER CORRIGIDO PELO JUIZ, NÃO SENDO MOTIVO HÁBIL A ENSEJAR A INÉPCIA DA EXORDIAL. NOUTRO GIRO, A PARTE AUTORA, AO PROPOR A DEMANDA, APRESENTOU SEUS CÁLCULOS SOMANDO OS VALORES RELATIVOS ÀS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. 10. SUPERADA AS PRELIMINARES, ADENTRO, AGORA, AO MÉRITO DA CONTENDA. 11. CONSTA DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA, INGRESSOU AÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA NO VALOR DE R$ 4.867,77 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), COMO VENCIMENTO BÁSICO REMUNERATÓRIO DA REQUERENTE, COM O SEU RESPECTIVO REFLEXO NO TRIÊNIO, NO ADICIONAL DE UM TERÇO E NO DÉCIMO TERCEIRO, QUE COMPÕEM OS PROVENTOS, BEM COMO SUA EVENTUAL CORREÇÃO PARA OS PRÓXIMOS ANOS E O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. 12. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2024, NO VALOR DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NO ANO DE 2024, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO VENCIMENTAL DOS PERÍODOS CORRESPONDENTES DE R$ 4.420,55 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 E R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) A PARTIR DE JANEIRO DE 2024. 13. ASSIM, O CERNE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE RECORRENTE DEVE OBSERVAR O PISO DO MAGISTÉRIO, EM SEGUIDA INVESTIGAR EM QUE CONSISTE O PISO, OU SEJA, QUAL A SUA DEFINIÇÃO, E, POR FIM, SE O RÉU, ENTE PREVIDENCIÁRIO, OBSERVOU, EM 2023 E 2024, O VALOR REFERENTE AO PISO DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 14. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TEM-SE QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FOI INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 2008, NOS SEGUINTES TERMOS:ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.§ 1º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.§ 2º POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENTENDEM-SE AQUELES QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.§ 3º OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO.§ 4º NA COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, OBSERVAR-SE-Á O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS.§ 5º AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO APLICADAS A TODAS AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ALCANÇADAS PELO ART. 7O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005. 15. O PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SE TRATA DE VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E IRRESTRITO, INCLUSIVE PORQUE CONCEDIDA, SEM DISTINÇÃO, A TODOS OS PROFESSORES QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE. TAL VALOR, POR SUA VEZ, CONSISTE NO MENOR VALOR DE VENCIMENTO INICIAL PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, COM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, A SER ESTABELECIDO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS. NO ENTANTO, O PISO, SEGUNDO A LEI Nº 11.738/2008, DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BASE E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF, NA ADI Nº 4.167, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, JULGADO EM 27/04/2011. 16. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 596962, SOB A RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VERBA AOS INATIVOS, EXATAMENTE EM RAZÃO DO SEU CARÁTER GERAL. VEJAMOS:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORA INATIVA DE GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA A PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VERBA AOS SERVIDORES INATIVOS, POR SER ELA DOTADA DE CARÁTER GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEIS AO CASO. FIXAÇÃO DAS TESES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA, INSTITUÍDA PELA LC Nº 159, DE 18/3/04, DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONSTITUI VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA INDISTINTAMENTE AOS PROFESSORES ATIVOS, SENDO, PORTANTO, EXTENSÍVEL AOS PROFESSORES INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º, DA CF.2. A RECORRIDA, NA CONDIÇÃO DE PROFESSORA APOSENTADA ANTES DA EC Nº 41/2003, PREENCHEU OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA QUE SEJA RECONHECIDO O SEU DIREITO AO PERCEBIMENTO DESSA VERBA.3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.4. FIXAÇÃO DAS TESES DO JULGADO, PARA QUE GEREM EFEITOS ERGA OMNES E PARA QUE OS OBJETIVOS DA TUTELA JURISDICIONAL ESPECIAL ALCANCEM DE FORMA EFICIENTE OS SEUS RESULTADOS JURÍDICOS, NOS SEGUINTES TERMOS:I) AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS LEGÍTIMAS E DE CARÁTER GERAL CONFERIDAS A DETERMINADA CATEGORIA, CARREIRA OU, INDISTINTAMENTE, A SERVIDORES PÚBLICOS, POR SEREM VANTAGENS GENÉRICAS, SÃO EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS;II) NESSES CASOS, A EXTENSÃO ALCANÇA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003 E SE APOSENTADO OU ADQUIRIDO O DIREITO À APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003;III) COM RELAÇÃO ÀQUELES SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM APÓS A EC Nº 41/2003, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO SEU ART. 7º, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA PARIDADE INTEGRAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS CONTIDA NO ART. 40, § 8º, DA CF PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA;IV) POR FIM, COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E SE APOSENTARAM OU ADQUIRIRAM O DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A SUA EDIÇÃO, É NECESSÁRIO OBSERVAR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA EC Nº 47/2005, A QUAL ESTABELECEU EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003, CONFORME DECIDIDO NOS AUTOS DO RE Nº 590.260/SP, PLENÁRIO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI , JULGADO EM 24/6/09. (RE 596962, RELATOR (A): MIN. DIASTOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) 17. NESSE SENTIDO, OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVOS/PENSIONISTA TERÃO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA VENCIMENTO/SUBSÍDIO NO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE FAÇAM JUS À PARIDADE VENCIMENTAL. 18. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ATO DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, FOI EXPRESSO EM CONSIGNAR QUE A CONCESSÃO DO SEU BENEFÍCIO TERIA SE FUNDAMENTADO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO INSERTAS NOS ARTIGOS 8º, § 1º INCISOS I E II, ALÍNEAS A E B, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 COMBINADO COM O ARTIGO 3º, CAPUT, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, DO QUE SE EXTRAI O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DEFERIDAS EM CARÁTER GERAL AOS ATIVOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE, POR CONSECTÁRIO, INCIDIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE IMPÔS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DA SUA CATEGORIA. 19. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ACERCA DO TEMA, VEJAMOS:MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SERVIDOR INATIVO. INGRESSO ANTES DA EC 20/1998. DIREITO À PARIDADE. INCIDÊNCIA DO PISO SOBRE O VENCIMENTO/SUBSÍDIO BÁSICO DO PROFESSOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I NOS CASOS DE RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, QUANDO INEXISTENTE A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO PRETENDIDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO REFERIDO LAPSO TEMPORAL E NÃO O FUNDO DO DIREITO. SÚMULA Nº 85/STJ. REITERADOS PRECEDENTES DO STJ. II O CERNE DA VEXATA QUAESTIO, IN CASU, CONFORME MENCIONADO LINHAS ACIMA, RESIDE NO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. III CONSTATADO QUE A IMPETRANTE INGRESSOU NO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DE 1998 E QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO FOI FUNDAMENTADO NOS DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 E NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, INFERE-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU QUE A IMPETRANTE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 41/2003, CULMINANDO, ASSIM, NO ENQUADRAMENTO NO TEOR DO ARTIGO 7º DA MENCIONADA EMENDA CONSTITUCIONAL E NA INEQUÍVOCA INDICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS SERVIDORES ATIVOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE, POR CONSECTÁRIO, INCIDIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE IMPÔS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DA SUA CATEGORIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. IV A LEI 11.738/2008, QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RATIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FOI EXPRESSA EM CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL PARA AS APOSENTADORIAS DOS PROFISSIONAIS QUE SEJAM ALCANÇADOS PELO ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41/2003 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, CONFORME SE INFERE DA LEITURA DO § 5º DO ARTIGO 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. V O PISO DEVE SER VINCULADO AO VENCIMENTO/SUBSÍDIO BÁSICO PAGO AO PROFESSOR, SEM O ACRÉSCIMO DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. VI REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA RECONHECER O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE AO SUBSÍDIO/VENCIMENTO BÁSICO DA IMPETRANTE E O RESPECTIVO REAJUSTE DAS PARCELAS QUE TENHAM O VENCIMENTO/SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO, INCLUINDO O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS, AS QUAIS DEVEM SER ATUALIZADAS COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE N. 8032547-10.2021.8.05.0000, EM QUE FIGURAM COMO IMPETRANTE DIONISIA FERREIRA DE MATOS E COMO IMPETRADO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, AUTORIDADE VINCULADA AO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-BA - MS: 80325471020218050000 DES. JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, RELATOR: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2022). 20. É DE SE PONTUAR QUE, NA SITUAÇÃO TELADA E QUANTO AO VALOR PARADIGMA, INFERE-SE QUE, NO ANO DE 2023, O PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ERA R$ 4.420,55 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E EM 2024 ERA DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). RESSALTE-SE, AINDA, QUE, DE ACORDO COM A PORTARIA N° 17 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ELEVOU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DE R$ 3.845,63 PARA R$ 4.420,55, A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 11.738 DE 2008. NA ESPÉCIE, LEVANDO-SE EM CONTA A FICHA FINANCEIRA DA RECORRIDA (FLS. 16/19) OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PROVENTOS SÃO INFERIORES AOS PARÂMETROS ACIMA DESCRITOS RESTANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO AJUPREV, DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI, MORMENTE QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 21. O TRIÊNIO, LIMITADO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (1/3) DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR REAJUSTADO, TUDO CONFORME O ARTIGO 92, INCISO I, DA LEI 1.350/88, ASSIM DISPÕE:ART. 92. O OCUPANTE DE CARGO DO MAGISTÉRIO FARÁ JUS AOS SEGUINTES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO:I - O TRIÊNIO CORRESPONDENTE A 5% DO VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO, A CADA 03 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ O MÁXIMO DE TRINTA ANOS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /1993).II - QUANDO ESPECIALISTA, SERÁ CONCEDIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO VENCIMENTO MENSAL AO COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO CONTADOS PARA SERVIÇO PÚBLICO;III - QUANDO PROFESSOR, SERÁ CONCEDIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO VENCIMENTO MENSAL AO COMPLETAR 20 (VINTE) ANOS DE EXERCÍCIO CONTADOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO.§ 1º - OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTES A 1/3 (UM TERÇO) E AO TRIÊNIO SERÃO CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DEFINITIVA MENSAL DO OCUPANTE DE CARGO DO MAGISTÉRIO(...) 22. EM RAZÃO DO EXPOSTO, O RECURSO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS TERMOS PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 23. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Municipio De Graccho Cardoso x Maria Jose Dos Santos

ID: 335771304

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000115-05.2024.8.25.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE TAVARES PINHEIRO

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LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA

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FABIANO FREIRE FEITOSA

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36331/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501134723 NÚMERO ÚNICO: 0000115-05.2024.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....20246020… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36331/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501134723 NÚMERO ÚNICO: 0000115-05.2024.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....202460200120 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE PROCURADOR MUNICIPAL - LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA - OAB: 6045/SE RECORRIDO - MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO LEI MUNICIPAL N.º 142/2008. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL. 2. INICIALMENTE, PASSO A ANALISAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INSURGÊNCIA RELATIVA À INÉPCIA DA INICIAL APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 2.1. DE FATO, EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TENHA PROFERIDO DECISÃO SANEADORA EM 30/11/2024, NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO ACERCA DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, REGULARMENTE ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. AINDA ASSIM, ENTENDO QUE TAL OMISSÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR SERIA, DE TODO MODO, A MEDIDA ADEQUADA. 2.2 ISSO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILIQUIDEZ NO PEDIDO, JÁ QUE A PARTE AUTORA INDICOU O VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULO PORMENORIZADA. ADEMAIS, HÁ MENÇÃO EXPRESSA AOS REFLEXOS POSTULADOS, OS QUAIS INCIDEM SOBRE O VALOR BASE INDICADO NOS PEDIDOS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 2.3 RESSALTE-SE, AINDA, QUE A SUPOSTA ILIQUIDEZ DO PEDIDO NÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A QUESTÃO NÃO ACARRETA NULIDADE, TAMPOUCO PREJUÍZO À PARTE 3. INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RE 1326541 (TEMA 1218) E O ARE 1502069 (TEMA 1324), ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO TEMA 1218, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 27/05/2022, E NO TEMA 1324, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 3.1. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 3.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 3.3 PORTANTO, NÃO MERECE GUARIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. 4. A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, ENQUANTO SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AO ANO DE 2023. 5. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 6. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 7. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO. 8. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 9. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 10. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 11. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% EM 2020, DE 33% EM 2022, DE 14,95% EM 2023 E DE 3,6% EM 2024 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º. 12. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 13. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO TEMA N.º 911, RECURSO ESPECIAL N.º 1426210, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 14. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DESTA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. 15. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 142/2008 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO), ESTABELECEU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO O MUNICÍPIO OBSERVAR OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DESSAS PREMISSAS, HAJA VISTA QUE, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 16. POSTO ISSO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ENTE MUNICIPAL, NO ANO DE 2023, NÃO ATUALIZOU CORRETAMENTE O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE ACORDO COM O REAJUSTE CONFERIDO ANUALMENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL NÃO PROMOVEU, DE FORMA INTEGRAL E PARA TODOS OS MESES, OS REAJUSTES DEVIDOS PARA TODA A CARREIRA NAQUELE ANO, MORMENTE CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE ÍNDICES VERTICAIS E HORIZONTAIS. 17. A ADMINISTRAÇÃO SEQUER APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO CAPAZ DE DEMONSTRAR, DE FORMA DISCRIMINADA MÊS A MÊS, OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS À SERVIDORA E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E NAS NORMAS MUNICIPAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. NÃO OBSTANTE ESSA OMISSÃO, LIMITOU-SE, EM SEDE RECURSAL, A ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O JUÍZO TERIA APENAS REPRODUZIDO O TEOR DA LEGISLAÇÃO. 18. CONTUDO, TAL ALEGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA. A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FATOS E O DIREITO, APLICANDO AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES AO CASO CONCRETO. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTÃO DISSOCIADAS DO OBJETO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE ESTA VERSA SOBRE VALORES DEVIDOS NO ANO DE 2023, AO PASSO QUE O RECURSO SE LIMITA A DISCUTIR O EXERCÍCIO DE 2022. 19. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS APONTADAS NA SENTENÇA. 20. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ANALISOU DETIDAMENTE TODA PROVA DOS AUTOS PARA ACOLHER A PRETENSÃO INAUGURAL, SOLUCIONANDO A LIDE DE FORMA ADEQUADA, JUSTA E EQUILIBRADA, DEBRUÇANDO-SE EM TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS LANÇADAS NOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. 21. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 22. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Processo nº 6020959-35.2024.8.09.0158

ID: 322591631

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6020959-35.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOSTENES ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA

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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TEMA 911/STJ. PAGAMENTO INFERIOR AO PISO NACIO… EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TEMA 911/STJ. PAGAMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensa-se o reexame necessário de sentenças, ainda que ilíquidas, cujo valor condenatório não se aproxima do piso legal estipulado pelo inciso III, do §3º, do art. 496 do CPC, aferível por meros cálculos aritméticos. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O STJ, no REsp 1.426.210/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911), decidiu que, nos termos da Lei nº 11.738/2008, é vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial nacional, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. A Lei nº 11.738/2008 apenas assegura um piso salarial para o magistério, a fim de que nenhum professor tenha vencimento inferior a um padrão mínimo. 3. Constatada a não observância do piso nacional no pagamento do vencimento da parte autora, a manutenção da sentença que determinou o município requerido a adequar o salário-base do autor, ao piso nacional do Magistério do ano de 2023 e a pagar as diferenças salariais respectivas, é medida que impõe-se. 4. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios recursais também deverão ser arbitrados na sua liquidação, com base no valor da condenação apurado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelREMESSA NECESSÁRIA Nº 6020959-35.2024.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO AUTOR: SÓSTENES ALVES DO NASCIMENTORÉU: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELADO: SÓSTENES ALVES DO NASCIMENTORELATOR : RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau VOTO Inicialmente, registro que muito embora tenha a magistrada de origem determinado a sujeição da sentença prolatada à remessa necessária, constato que o caso em tratativa se enquadra na exceção constante do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;(…) §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:(…) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Da análise da admissibilidade da remessa necessária, noto que não obstante a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, a condenação do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, após a liquidação, dificilmente ultrapassará 100 salários-mínimos, notadamente porque o benefício econômico indicado na exordial corresponde a R$ 62.000,00, quantia inferior à indicada, ainda que atualizada. Nesse contexto, evidenciando que o montante condenatório não supera o mínimo exigido na lei para a necessidade de confirmação da sentença por este eg. Tribunal, o que se verifica por simples cálculos aritméticos, alternativa não há, senão o não conhecimento do duplo grau de jurisdição determinado no decreto judicial de origem, afastando-se inclusive a aplicabilidade da Súmula 490 do STJ, ante a sua incompatibilidade com a interpretação sistêmica da nova ordem processual. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados do c. STJ e desta e. Corte Estadual: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. III - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490/STJ: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. V - (...) Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. (…) 1. Embora a sentença seja ilíquida, não se justifica a implementação da remessa necessária (CPC, art. 496, inciso I), visto que mesmo após a sua liquidação o valor da condenação não superará o limite imposto pelo inciso III do § 3º do art. 496 da Lei Processual Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. (…) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Remessa Necessária Nº 5418233-12, Rel. Des. JOSÉ Carlos de Oliveira, DJe de 17/10/2022) Com esteio nessas considerações, o não conhecimento do reexame necessário determinado na sentença é medida que se impõe. Lado outro, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO contra a sentença proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Santo Antônio do Descoberto, Dra. Patricia de Morais Costa Velasco, registrada no evento nº 21 da ação de obrigação de fazer ajuizada por SÓSTENES ALVES DO NASCIMENTO, ora apelado. Na inicial (evento nº 01), autor alegou ser funcionário público, ocupante do cargo de professor; mas desde a aprovação no certame e após a edição da Lei nº 11.738/08, não tem recebido de acordo com o piso salarial do magistério, pugnando pela adequação do salário-base ao Piso Nacional dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (evento nº 21), proferida nos seguintes termos: (…) Nesta senda, não há que se falar em inaplicabilidade da lei 11.738/2008 à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e DETERMINO que o requerido proceda a adequação do salário-base do autor, ao piso nacional do Magistério do ano de 2024, nos termos da fundamentação supra. Considerando que a servidora foi admitido na função de professora no serviço público em 1998, considerando ainda que os últimos 05 (cinco) anos não foi aplicado o piso nacional, bem como a lei em questão é do ano de 2008, CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto ao pagamento retroativo da diferença do valor pago e o valor estabelecido como piso nos últimos 05 (cinco) anos, verba a ser apurada em futura liquidação de sentença.Ademais, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.A verba deverá ser corrigida pela taxa SELIC, a partir da data do requerimento administrativo.Ademais, postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença.Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.Sentença sujeita ao reexame necessário. Irresignado, o município réu interpõe recurso (evento nº 25), defendendo preliminarmente, a incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública Municipal e a suspensão do feito diante da questão de ordem pública relativa ao Tema 1324 de repercussão geral no STF. Afirma que não houve demonstração pela parte autora de que o reajuste ao piso do magistério pretendido foi regulado por lei municipal, nos termos da orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1426210/RS (Tema 911). Assevera que a concessão do aumento da categoria do magistério está em discussão na ação nº 1006321-67.2022.4.01.3502, em tramitação na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Anápolis (TRF 1), devendo a presente ação ser suspensa. Expõe que embora o STF tenha convalidado a Lei 11.738/08, não se mostra razoável conferir o reajuste buscado pela parte apelada, visto que cada Município possui uma realidade financeira completamente diferente, ressaltando que o deferimento do pedido acarretará um grande colapso em suas contas públicas. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Em sede preliminar, o requerido/apelante suscita a incompetência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar o presente recurso, com fulcro em argumento segundo o qual compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos, como é o caso dos presentes autos, de sorte que deve ser reconhecido o aludido vício. Nesse ponto, consigno que, muito embora esse tema não tenha sido suscitado e analisado em primeira instância, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível sua análise na esfera recursal. Contudo, sem razão a alegação do apelante. Na espécie, embora absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, exsurge a inexistência de Juizado desta natureza na Comarca de Santo Antônio do Descoberto, ficando assim, a critério da parte autora/apelada, propor na Vara da Fazenda Pública, como ocorreu no caso vertente. Nessa linha intelectiva, a Resolução nº 07/2013, da Corte Especial deste Tribunal de Justiça preconiza que as comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, os feitos de sua competência tramitarão perante a Vara das Fazendas Públicas, observado o procedimento da Lei nº 12.153, de 22/12/2009. Na dicção do artigo 1º do mencionado ato normativo: “Art. 1º Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública, observado o procedimento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009”. Atinente ao tema, foi consolidada na Súmula 73 pelo Órgão Especial desta Casa o seguinte preceito: “Nos moldes da Resolução nº 07/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na comarca onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, contudo, a competência para o julgamento dos recursos somente será da Turma Recursal dos Juizados Especiais quando o dirigente do feito tiver aplicado o procedimento da Lei nº 12.153/2009, sendo a competência recursal das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça nos demais casos (…)”. Destarte, considerando que na comarca em estudo não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a referida causa deveria ser processada e julgada na Vara das Fazendas Públicas, sob o rito sumário, previsto na Lei nº 12.153/2009. Nesse contexto, deve ser afastada a preliminar suscitada, porquanto, considerando a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Santo Antônio do Descoberto. Lado outro, pugna o requerido/apelante pela suspensão do feito, até que ocorra o julgamento definitivo do tema 1324 do STF. Afirma que o ARE 1502069 reconheceu a repercussão geral do tema, que diz respeito à aplicação automática dos parâmetros de atualização do piso salarial federal a todos os profissionais da mesma carreira de educação em todo o país, independente de Lei específica do ente federativo ao qual o servidor está vinculado. Ocorre que, em se tratando de remuneração de servidor de educação básica, o STF já se pronunciou no sentido de que o servidor fará jus à remuneração básica proporcional à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no Tema 911/STJ, regulando-se, nesse caso, pela Lei Federal nº 11.738/2008. Nesse caso, muito embora tenha sido atribuída repercussão geral no tema 1324, vinculado ao ARE 1502069, o que se verifica é que o próprio Supremo não determinou, tampouco recomendou, a suspensão dos feitos que seriam afetados pela referida matéria. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão do feito. Passo à análise do mérito. Com efeito, sabe-se que o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal e o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, preconizam que o piso salarial nacional para os profissionais do magistério em educação básica deverá ser estabelecido por lei federal específica. A par disso, a Lei Federal nº 11.738/2008 que implementou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estipula: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.§ 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.(…) Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. (...) Por inteira pertinência, no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, fixando o entendimento que o valor do piso previsto incidirá sobre o vencimento base dos servidores e não sobre a remuneração global. Vejamos: (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF. ADI 4167/DF. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Julgado em 27/4/2011, DJe 162 de 24/8/2011) Lado outro, os efeitos da referida decisão de mérito vieram a ser modulados com a apreciação dos 4 (quatro) embargos declaratórios a ela opostos, quando definiu-se que a Lei nº 11.738/2008 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ADI 4.167/DF, ou seja, 27 de abril de 2011. Confira-se: (...) 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. (...) (ADI 4167 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) Dessa forma, diante da sucessão de pronunciamentos da Suprema Corte, é possível perceber que, entre janeiro de 2009 e 26/04/2011, o pagamento do piso salarial tem como parâmetro a remuneração (global) do professor da educação básica, em razão de assim haver sido decidido no julgamento da cautelar. Após o julgamento do mérito da ADI 4.167/DF, estabeleceu-se critério diverso, que passou a ser o vencimento, tendo vigência somente a partir de 27/04/2011, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos da declaração de constitucionalidade. Nessa intelecção, concluiu-se que os preceitos normativos constitucionais e paradigmáticos do Supremo Tribunal, possuem como intento primordial garantir que nenhum profissional do magistério receba abaixo da diretriz estatuída como mínimo remuneratório. Não obstante isso, embora estabelecido esse padrão limiar, não se imputa automaticamente ao Estado a obrigação de reajuste, materializada pelo escalonamento proporcional do piso as demais classes ou níveis mais graduados da carreira, não repercutindo sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações instantaneamente Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI Nº 4.167/DF. SÚMULA 71 TJGO. LEGISLAÇÃO LOCAL. DIFERENÇAS NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A Lei federal nº 11.738/08, que fixou piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino com base no valor do estipêndio (vencimento básico), fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.167/DF). 2. De acordo com o entendimento fixado pela Corte Suprema, o pagamento do piso deve ser feito com base no valor da remuneração até 27/04/2011, data do julgamento definitivo da ADI 4.167/DF, ao passo que, a contar de maio de 2011, o piso deve corresponder ao valor do vencimento básico. (…) 5. Não existe direito a reajuste/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo (súmula 71, TJGO). 6. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, AIAC 5257936-36.2018.8.09.0072, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/10/2021, Dje de 05/10/2021) Condensando esse entendimento, este egrégio Sodalício editou a Súmula nº 71, assim enunciada: Súmula nº 71 do TJGO. O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/08, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito a reajuste/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. (sublinhei) Com fundamento no entendimento sumular, tem-se inquestionável que o piso salarial estipulado pela Lei Federal nº 11.738/08 deve ser observado na fixação do vencimento-base dos profissionais do magistério público em educação básica, e não na remuneração que lhes é paga. Destarte, de modo geral, tal aplicação quanto aos proventos mínimos para o nível inicial da carreira não reflete, com o consequente efeito cascata, nas classes seguintes. Todavia, em ressalva ao regramento habitual, existindo legislação estadual ou local instituindo plano de carreira do magistério e estabelecendo preceito normativo autorizativo de que as classes de carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, a adoção do piso nacional refletirá em toda estrutura profissional de maneira progressiva e escalonada. Similarmente, extrai-se do eminente voto condutor no julgamento do REsp nº 1.426.210 – RS, objeto do Tema Repetitivo nº 911, do Superior Tribunal de Justiça, o seguinte trecho: (…) Essa, portanto, é a premissa geral a ser utilizada na interpretação em questão: a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Faz-se mister destacar, entretanto, que os temas não se exaurem com o estabelecimento dessa premissa geral. Explico. Uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, as questões trazidas pelo recorrente somente podem ser definitivamente respondidas pelos Tribunais a quo, a partir da análise das legislações locais.Com efeito, se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira.O mesmo ocorre com as demais vantagens e gratificações. Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional. (…) (g.) Digno de nota é, igualmente, que no julgamento do Recurso Especial apontado consignou-se também, competir “exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério”. Nessa ordem de ideias, razão não assiste ao apelante ao alegar que o reajuste ao piso do magistério pretendido não foi regulado por lei municipal, porquanto o propósito da Lei federal nº 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento base para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo, dependendo de legislação local apenas a questão de reajuste em todos os níveis e padrões da carreira. Nesse contexto, consoante os contra-cheques dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 constantes dos autos, constata-se que o vencimento base recebido pelo autor foi inferior ao valor do piso vigente nos respectivos períodos (evento nº 01, arquivo 04). Nesse cenário, como bem decidido no édito judicial, “comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério”, deve ser “responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC”, incluindo “as diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas extraordinárias.” Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da ação que tramita na Justiça Federal, reputo desnecessário, porquanto foi proferida sentença de improcedência em 11/12/2023, onde consignou-se expressamente que a atualização do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública efetivada por meio da Portaria MEC nº 067/2022 é perfeitamente válida e constitucional. Importa consignar, ainda, que ante o caráter salarial da verba almejada pelo autor, a ausência de previsão orçamentária para o seu pagamento, ou o eventual impacto na realidade financeira do Município, não representa justificativa legalmente aceitável para exonerar a Administração Pública ao cumprimento do seu dever. Dessa forma, a alegação de ofensa aos limites orçamentários, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem salarial legitimamente assegurada por lei. No endosso dessa intelecção, o seguro mote jurisprudencial deste E. Tribunal, do qual destaco as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. (…) 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela lei federal 11.738/2008 e, com o julgamento da ADI 4.167/DF pelo Supremo Tribunal Federal, restou definido que o valor se refere ao vencimento básico do servidor. 2. (…) (TJGO, Apelação Cível 5217805-13.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2024, DJe de 28/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO PAGO INFERIOR AO VALOR DO PISO DA CATEGORIA. DIFERENÇAS SUPRIMIDAS DEVIDAS. PREMISSA EQUIVOCADA. INICIAL QUE JÁ DELIMITOU O PEDIDO E EXATO VALOR BUSCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5202537-79.2023.8.09.0158, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (...) 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (Tema 1075 do STJ). 2. (...) REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5594624-90.2021.8.09.0015, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2023, DJe de 06/06/2023) Em asserção derradeira, tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios recursais também devem ser arbitrados no momento de sua liquidação, com base no valor da condenação apurado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER do reexame necessário. CONHEÇO da apelação cível, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Por corolário, os honorários advocatícios recursais também deverão ser arbitrados no momento de sua liquidação, com base no valor da condenação apurado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator07REMESSA NECESSÁRIA Nº 6020959-35.2024.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO AUTOR: SÓSTENES ALVES DO NASCIMENTORÉU: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELADO: SÓSTENES ALVES DO NASCIMENTORELATOR : RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TEMA 911/STJ. PAGAMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensa-se o reexame necessário de sentenças, ainda que ilíquidas, cujo valor condenatório não se aproxima do piso legal estipulado pelo inciso III, do §3º, do art. 496 do CPC, aferível por meros cálculos aritméticos. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O STJ, no REsp 1.426.210/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911), decidiu que, nos termos da Lei nº 11.738/2008, é vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial nacional, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. A Lei nº 11.738/2008 apenas assegura um piso salarial para o magistério, a fim de que nenhum professor tenha vencimento inferior a um padrão mínimo. 3. Constatada a não observância do piso nacional no pagamento do vencimento da parte autora, a manutenção da sentença que determinou o município requerido a adequar o salário-base do autor, ao piso nacional do Magistério do ano de 2023 e a pagar as diferenças salariais respectivas, é medida que impõe-se. 4. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios recursais também deverão ser arbitrados na sua liquidação, com base no valor da condenação apurado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA Nº 6020959-35.2024.8.09.0158. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da remessa necessária e CONHECER do apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator07

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Processo nº 7000021-76.2025.8.22.0005

ID: 318856653

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7000021-76.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA VANESSA MOULAZ NUNES

Acórdão

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7000021-76.2025.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: ANDREIA VANESSA MOULAZ NUNES ADVOGADO DO RECORRIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumulado com art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Sem preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em atendimento ao disposto no art. 206, VIII, da Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei Federal n° 11.738/2008. Submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF), houve declaração de consonância de suas disposições às normas constitucionais, nos termos do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 4167), destacando-se a interpretação a ser dada ao piso salarial (de que o piso é vencimento básico inicial e não remuneração global): CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) Releva notar que, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 4167, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, a fim de declarar que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme se destaca da ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ensino médio seja substituída por educação básica, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 9/10/2013) Prosseguindo-se na análise cronológica da temática, inúmeras ações judiciais pleitearam a reverberação imediata do piso salarial sobre as demais vantagens e gratificações, bem como a determinação de reescalonamento de toda a carreira. Destaca-se que, sobre este ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, bem como ambos os Colegiados Recursais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Vejamos: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (Tese Firmada no Tema Repetitivo n° 911 do Superior Tribunal de Justiça) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SILENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO SOBRE O VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACRESCIDO DO COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. NECESSIDADE DE LEI ESTRITA. INVIABILIDADE DE ATUAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O STJ consolidou entendimento de que a Lei 11.738/2008 não previu a obrigação relacionada à garantia de reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações eventualmente recebidas pelo(a) servidor(a), exigindo-se, para tanto, a existência de previsão normativa na legislação local. Ausência de previsão na Lei Municipal 885/2008 de que adicional de qualificação, 13º salário e terço de férias sejam calculados sobre a soma do vencimento base mais complementação do piso nacional. Recurso provido. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002721-91.2022.8.22.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 05/04/2024. FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. RECURSO NEGADO. Nos termos da Lei n. 11.738/2008, o vencimento básico da carreira do magistério público deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não sendo a aplicação automática em toda a carreira. O reflexo imediato em relação as demais verbas deve incidir somente sobre aquelas que possuem o vencimento básico como base de cálculo. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005268-96.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 09/03/2023. TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÕES. PREVISÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE. INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL. O vencimento inicial do magistério deve corresponder ao piso nacional, sendo vedada fixação em vencimento básico inferior. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a Lei Federal 11.738/2008, como regra geral, não teria permitido automático reflexo sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Caso o ente federativo, no exercício da autonomia que a Constituição Federal lhe confere, disponha em lei que a gratificação do servidor é definida apenas mediante multiplicadores (coeficientes de aumento) incidentes sobre o vencimento básico, haverá reflexo do piso nacional do magistério, ou seja, não pode ter base de cálculo inferior ao piso nacional estabelecido na Lei 11.738 /2008 e suas atualizações. Recurso conhecido e provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7078587-90.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 23/05/2024. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI NOVA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. RETROATIVOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE VIGENTE AO TEMPO DE CADA PRESTAÇÃO NÃO PAGA. CÁLCULOS DA CONTADORIA EQUIVOCADOS. ERRO NO JULGAMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em nosso ordenamento jurídico, uma lei tem eficácia prospectiva, não atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, mantém-se hígida a condenação transitada em julgado, e consolidado o direito de progressão até 14/12/2021, data de publicação da Lei Complementar Municipal nº 87/2021 que revogou as disposições relativas à progressão funcional do servidor. 2. As normas que instituem piso salarial mínimo têm natureza substitutiva alternativa quando não atingido o valor mínimo remuneratório, não influindo em modificação remuneratória da carreira. 3. A Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018, além do piso salarial, promoveram o reajuste do salário base da carreira do magistério, em Costa Marques, possuindo reflexo inequívoco nas demais faixas, pois a norma que previa a progressão dispunha o interstício de 2% entre as faixas a partir do salário base. 4. O Decreto Municipal nº 29/2020, modificou apenas o piso salarial mínimo, não promovendo qualquer alteração na estrutura remuneratória na carreira, tendo a natureza substitutiva supracitada. 5. Para o cálculo de retroativos deve ser considerado o vencimento base vigente ao tempo de cada prestação retroativa a ser apurada, fixado pelas seguintes normas: Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000026-07.2021.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 03/06/2024. Por derradeiro, destaco que, atualmente, encontra-se sendo apreciado como leading case, o Recurso Extraordinário de n° 1326541, sob a Rel. do Exmo Ministro Cristiano Zanin, estando os autos conclusos ao Relator. A questão submetida a julgamento versa a respeito da “constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes”. Destaco que não houve determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a matéria apreciada no RE. Além disso, também não restou demonstrado pela parte recorrente que houve determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a matéria versada no ARE 1502069, leading case utilizado para julgamento do Tema n° 1.324 do STF, razão pela qual não se vê óbice para apreciação do processo em tela, por esta Turma Recursal. Delineados os parâmetros infraconstitucionais, constitucionais e jurisprudenciais acima, passo efetivamente à análise do mérito recursal, naquilo que foi devolvido ao órgão revisor (tantum devolutum quantum apellatum). Verifica-se que não assiste razão à parte recorrente MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em suas alegações de que a Lei Federal n° 11.738/2008 foi revogada pela Lei Federal n° 14.113/2020, tendo em vista que esta regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e, expressamente, revoga tão somente a Lei n° 11.494/2007, que anteriormente disciplinava a matéria, nos termos do art. 53. Tanto o é que, ad argumentandum tantum, em 2021, após a publicação da Lei Federal n° 14.113/2020 (a qual o Município de Ji-Paraná alega ser revogadora da lei que estabelece o piso salarial), no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4848, de Relatoria do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, considerou constitucional o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008, o qual prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, e reforçou a obrigatoriedade de sua observância. Considerando-se o ensejo, transcrevo trechos do voto relator, in verbis: “10. Conforme decidiu esta Suprema Corte na ADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso. (...) 15. A aplicação do piso nacional nas folhas de pessoal dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é custeada pelo percentual mínimo da receita resultante de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da Constituição. Ainda, nos termos do art. 60, I, do ADCT, parte dos recursos a que se refere o art. 212 compõe a fonte financeira do FUNDEB criado para cada Estado. O art. 60 prevê, como se extrai do inc. V, complementação da União para os recursos dos Fundos de cada Estado. Nessa linha, o art. 4º da Lei nº 11.494/2007 prevê normas de complementação da União sobre os recursos dos Fundos. 16. Some-se a isso que a própria Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. (...) (...) 17. Nesse cenário, entendo não haver qualquer desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados, já que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. 18. Não há, pelas mesmas razões, qualquer violação ao art. 37, XIII, da Constituição, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência, a União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica.” Segue-se a ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (STF - ADI: 4848 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/05/2021) Dessa forma, tenho que deve ser mantida a r. sentença que julgou procedentes os pleitos autorais, merecendo manter-se inalterada, ante a ausência de quaisquer demonstrações, por parte do requerido, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, notabiliza-se o acerto da r. sentença vergastada, razão pela qual deve permanecer inalterada. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. sentença vergastada inalterada. Sem custas quanto ao MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, por se tratar de Fazenda Pública, conforme art. 5º, I, do Regimento Interno de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Condeno a recorrente vencida, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos para a origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. JI-PARANÁ. LEI Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Município de Ji-Paraná interpôs recurso inominado contra sentença que julgou procedente pedido para aplicação do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público, nos moldes da Lei Federal nº 11.738/2008, com fundamento na sua constitucionalidade e obrigatoriedade de observância. A parte recorrente alegou a revogação da Lei nº 11.738/2008 pela Lei nº 14.113/2020, defendendo a inexistência de obrigação de reflexos do piso salarial em gratificações e adicionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei nº 11.738/2008 foi revogada pela Lei nº 14.113/2020; (ii) saber se a aplicação do piso salarial profissional nacional implica reflexos automáticos sobre gratificações e adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167 e reafirmada na ADI nº 4848, permanece em vigor, não sendo revogada pela Lei nº 14.113/2020, que trata exclusivamente da regulamentação do FUNDEB e revoga a Lei nº 11.494/2007. 5. O STF, ao modular os efeitos da decisão na ADI nº 4167, reforçou a obrigatoriedade do piso salarial como vencimento básico inicial, sem previsão de reflexos automáticos em vantagens ou gratificações, salvo disposição expressa em legislação local. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese no Tema Repetitivo nº 911, afirmando que o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 não reflete automaticamente em toda a carreira ou em gratificações, a menos que haja previsão normativa local. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 8. Tese de julgamento: "O piso salarial profissional nacional, previsto na Lei nº 11.738/2008, aplica-se como vencimento básico inicial, sem reflexos automáticos em vantagens ou gratificações, salvo previsão normativa local, permanecendo vigente e obrigatória a sua observância." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 206, VIII. Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, § 1º, e 5º, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada STF, ADI nº 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23/08/2011. STF, ADI nº 4848, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2021. STJ, Tema Repetitivo nº 911. TJRO, Processo nº 7002721-91.2022.8.22.0017, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 05/04/2024. TJRO, Processo nº 7078587-90.2021.822.0001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 23/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de junho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 7001431-72.2025.8.22.0005

ID: 318856852

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001431-72.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEURISETE MARTINS GUEDES GOTARDI

Acórdão

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001431-72.2025.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: NEURISETE MARTINS GUEDES GOTARDI ADVOGADO DO RECORRIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumulado com art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Sem preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em atendimento ao disposto no art. 206, VIII, da Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei Federal n° 11.738/2008. Submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF), houve declaração de consonância de suas disposições às normas constitucionais, nos termos do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 4167), destacando-se a interpretação a ser dada ao piso salarial (de que o piso é vencimento básico inicial e não remuneração global): CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) Releva notar que, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 4167, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, a fim de declarar que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme se destaca da ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ensino médio seja substituída por educação básica, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 9/10/2013) Prosseguindo-se na análise cronológica da temática, inúmeras ações judiciais pleitearam a reverberação imediata do piso salarial sobre as demais vantagens e gratificações, bem como a determinação de reescalonamento de toda a carreira. Destaca-se que, sobre este ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, bem como ambos os Colegiados Recursais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Vejamos: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (Tese Firmada no Tema Repetitivo n° 911 do Superior Tribunal de Justiça) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SILENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO SOBRE O VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACRESCIDO DO COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. NECESSIDADE DE LEI ESTRITA. INVIABILIDADE DE ATUAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O STJ consolidou entendimento de que a Lei 11.738/2008 não previu a obrigação relacionada à garantia de reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações eventualmente recebidas pelo(a) servidor(a), exigindo-se, para tanto, a existência de previsão normativa na legislação local. Ausência de previsão na Lei Municipal 885/2008 de que adicional de qualificação, 13º salário e terço de férias sejam calculados sobre a soma do vencimento base mais complementação do piso nacional. Recurso provido. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002721-91.2022.8.22.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 05/04/2024. FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. RECURSO NEGADO. Nos termos da Lei n. 11.738/2008, o vencimento básico da carreira do magistério público deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não sendo a aplicação automática em toda a carreira. O reflexo imediato em relação as demais verbas deve incidir somente sobre aquelas que possuem o vencimento básico como base de cálculo. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005268-96.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 09/03/2023. TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÕES. PREVISÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE. INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL. O vencimento inicial do magistério deve corresponder ao piso nacional, sendo vedada fixação em vencimento básico inferior. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a Lei Federal 11.738/2008, como regra geral, não teria permitido automático reflexo sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Caso o ente federativo, no exercício da autonomia que a Constituição Federal lhe confere, disponha em lei que a gratificação do servidor é definida apenas mediante multiplicadores (coeficientes de aumento) incidentes sobre o vencimento básico, haverá reflexo do piso nacional do magistério, ou seja, não pode ter base de cálculo inferior ao piso nacional estabelecido na Lei 11.738 /2008 e suas atualizações. Recurso conhecido e provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7078587-90.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 23/05/2024. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI NOVA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. RETROATIVOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE VIGENTE AO TEMPO DE CADA PRESTAÇÃO NÃO PAGA. CÁLCULOS DA CONTADORIA EQUIVOCADOS. ERRO NO JULGAMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em nosso ordenamento jurídico, uma lei tem eficácia prospectiva, não atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, mantém-se hígida a condenação transitada em julgado, e consolidado o direito de progressão até 14/12/2021, data de publicação da Lei Complementar Municipal nº 87/2021 que revogou as disposições relativas à progressão funcional do servidor. 2. As normas que instituem piso salarial mínimo têm natureza substitutiva alternativa quando não atingido o valor mínimo remuneratório, não influindo em modificação remuneratória da carreira. 3. A Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018, além do piso salarial, promoveram o reajuste do salário base da carreira do magistério, em Costa Marques, possuindo reflexo inequívoco nas demais faixas, pois a norma que previa a progressão dispunha o interstício de 2% entre as faixas a partir do salário base. 4. O Decreto Municipal nº 29/2020, modificou apenas o piso salarial mínimo, não promovendo qualquer alteração na estrutura remuneratória na carreira, tendo a natureza substitutiva supracitada. 5. Para o cálculo de retroativos deve ser considerado o vencimento base vigente ao tempo de cada prestação retroativa a ser apurada, fixado pelas seguintes normas: Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000026-07.2021.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 03/06/2024. Por derradeiro, destaco que, atualmente, encontra-se sendo apreciado como leading case, o Recurso Extraordinário de n° 1326541, sob a Rel. do Exmo Ministro Cristiano Zanin, estando os autos conclusos ao Relator. A questão submetida a julgamento versa a respeito da “constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes”. Destaco que não houve determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a matéria apreciada no RE. Além disso, também não restou demonstrado pela parte recorrente que houve determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a matéria versada no ARE 1502069, leading case utilizado para julgamento do Tema n° 1.324 do STF, razão pela qual não se vê óbice para apreciação do processo em tela, por esta Turma Recursal. Delineados os parâmetros infraconstitucionais, constitucionais e jurisprudenciais acima, passo efetivamente à análise do mérito recursal, naquilo que foi devolvido ao órgão revisor (tantum devolutum quantum apellatum). Verifica-se que não assiste razão à parte recorrente MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em suas alegações de que a Lei Federal n° 11.738/2008 foi revogada pela Lei Federal n° 14.113/2020, tendo em vista que esta regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e, expressamente, revoga tão somente a Lei n° 11.494/2007, que anteriormente disciplinava a matéria, nos termos do art. 53. Tanto o é que, ad argumentandum tantum, em 2021, após a publicação da Lei Federal n° 14.113/2020 (a qual o Município de Ji-Paraná alega ser revogadora da lei que estabelece o piso salarial), no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4848, de Relatoria do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, considerou constitucional o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008, o qual prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, e reforçou a obrigatoriedade de sua observância. Considerando-se o ensejo, transcrevo trechos do voto relator, in verbis: “10. Conforme decidiu esta Suprema Corte na ADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso. (...) 15. A aplicação do piso nacional nas folhas de pessoal dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é custeada pelo percentual mínimo da receita resultante de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da Constituição. Ainda, nos termos do art. 60, I, do ADCT, parte dos recursos a que se refere o art. 212 compõe a fonte financeira do FUNDEB criado para cada Estado. O art. 60 prevê, como se extrai do inc. V, complementação da União para os recursos dos Fundos de cada Estado. Nessa linha, o art. 4º da Lei nº 11.494/2007 prevê normas de complementação da União sobre os recursos dos Fundos. 16. Some-se a isso que a própria Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. (...) (...) 17. Nesse cenário, entendo não haver qualquer desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados, já que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. 18. Não há, pelas mesmas razões, qualquer violação ao art. 37, XIII, da Constituição, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência, a União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica.” Segue-se a ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (STF - ADI: 4848 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/05/2021) Dessa forma, tenho que deve ser mantida a r. sentença que julgou procedentes os pleitos autorais, merecendo manter-se inalterada, ante a ausência de quaisquer demonstrações, por parte do requerido, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, notabiliza-se o acerto da r. sentença vergastada, razão pela qual deve permanecer inalterada. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. sentença vergastada inalterada. Sem custas quanto ao MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, por se tratar de Fazenda Pública, conforme art. 5º, I, do Regimento Interno de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Condeno a recorrente vencida, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos para a origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. JI-PARANÁ. LEI Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Município de Ji-Paraná interpôs recurso inominado contra sentença que julgou procedente pedido para aplicação do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público, nos moldes da Lei Federal nº 11.738/2008, com fundamento na sua constitucionalidade e obrigatoriedade de observância. A parte recorrente alegou a revogação da Lei nº 11.738/2008 pela Lei nº 14.113/2020, defendendo a inexistência de obrigação de reflexos do piso salarial em gratificações e adicionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei nº 11.738/2008 foi revogada pela Lei nº 14.113/2020; (ii) saber se a aplicação do piso salarial profissional nacional implica reflexos automáticos sobre gratificações e adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167 e reafirmada na ADI nº 4848, permanece em vigor, não sendo revogada pela Lei nº 14.113/2020, que trata exclusivamente da regulamentação do FUNDEB e revoga a Lei nº 11.494/2007. 5. O STF, ao modular os efeitos da decisão na ADI nº 4167, reforçou a obrigatoriedade do piso salarial como vencimento básico inicial, sem previsão de reflexos automáticos em vantagens ou gratificações, salvo disposição expressa em legislação local. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese no Tema Repetitivo nº 911, afirmando que o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 não reflete automaticamente em toda a carreira ou em gratificações, a menos que haja previsão normativa local. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 8. Tese de julgamento: "O piso salarial profissional nacional, previsto na Lei nº 11.738/2008, aplica-se como vencimento básico inicial, sem reflexos automáticos em vantagens ou gratificações, salvo previsão normativa local, permanecendo vigente e obrigatória a sua observância." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 206, VIII. Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, § 1º, e 5º, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada STF, ADI nº 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23/08/2011. STF, ADI nº 4848, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2021. STJ, Tema Repetitivo nº 911. TJRO, Processo nº 7002721-91.2022.8.22.0017, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 05/04/2024. TJRO, Processo nº 7078587-90.2021.822.0001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 23/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de junho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 7001269-77.2025.8.22.0005

ID: 328730528

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001269-77.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELIA MARTINS GARCIA

Acórdão

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001269-77.2025.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: NELIA MARTINS GARCIA ADVOGADO DO RECORRIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumulado com art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Sem preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em atendimento ao disposto no art. 206, VIII, da Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei Federal n° 11.738/2008. Submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF), houve declaração de consonância de suas disposições às normas constitucionais, nos termos do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 4167), destacando-se a interpretação a ser dada ao piso salarial (de que o piso é vencimento básico inicial e não remuneração global): CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) Releva notar que, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 4167, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, a fim de declarar que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme se destaca da ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ensino médio seja substituída por educação básica, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 9/10/2013) Prosseguindo-se na análise cronológica da temática, inúmeras ações judiciais pleitearam a reverberação imediata do piso salarial sobre as demais vantagens e gratificações, bem como a determinação de reescalonamento de toda a carreira. Destaca-se que, sobre este ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, bem como ambos os Colegiados Recursais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Vejamos: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (Tese Firmada no Tema Repetitivo n° 911 do Superior Tribunal de Justiça) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SILENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO SOBRE O VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACRESCIDO DO COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. NECESSIDADE DE LEI ESTRITA. INVIABILIDADE DE ATUAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O STJ consolidou entendimento de que a Lei 11.738/2008 não previu a obrigação relacionada à garantia de reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações eventualmente recebidas pelo(a) servidor(a), exigindo-se, para tanto, a existência de previsão normativa na legislação local. Ausência de previsão na Lei Municipal 885/2008 de que adicional de qualificação, 13º salário e terço de férias sejam calculados sobre a soma do vencimento base mais complementação do piso nacional. Recurso provido. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002721-91.2022.8.22.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 05/04/2024. FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. RECURSO NEGADO. Nos termos da Lei n. 11.738/2008, o vencimento básico da carreira do magistério público deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não sendo a aplicação automática em toda a carreira. O reflexo imediato em relação as demais verbas deve incidir somente sobre aquelas que possuem o vencimento básico como base de cálculo. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005268-96.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 09/03/2023. TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÕES. PREVISÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE. INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL. O vencimento inicial do magistério deve corresponder ao piso nacional, sendo vedada fixação em vencimento básico inferior. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a Lei Federal 11.738/2008, como regra geral, não teria permitido automático reflexo sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Caso o ente federativo, no exercício da autonomia que a Constituição Federal lhe confere, disponha em lei que a gratificação do servidor é definida apenas mediante multiplicadores (coeficientes de aumento) incidentes sobre o vencimento básico, haverá reflexo do piso nacional do magistério, ou seja, não pode ter base de cálculo inferior ao piso nacional estabelecido na Lei 11.738 /2008 e suas atualizações. Recurso conhecido e provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7078587-90.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 23/05/2024. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI NOVA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. RETROATIVOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE VIGENTE AO TEMPO DE CADA PRESTAÇÃO NÃO PAGA. CÁLCULOS DA CONTADORIA EQUIVOCADOS. ERRO NO JULGAMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em nosso ordenamento jurídico, uma lei tem eficácia prospectiva, não atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, mantém-se hígida a condenação transitada em julgado, e consolidado o direito de progressão até 14/12/2021, data de publicação da Lei Complementar Municipal nº 87/2021 que revogou as disposições relativas à progressão funcional do servidor. 2. As normas que instituem piso salarial mínimo têm natureza substitutiva alternativa quando não atingido o valor mínimo remuneratório, não influindo em modificação remuneratória da carreira. 3. A Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018, além do piso salarial, promoveram o reajuste do salário base da carreira do magistério, em Costa Marques, possuindo reflexo inequívoco nas demais faixas, pois a norma que previa a progressão dispunha o interstício de 2% entre as faixas a partir do salário base. 4. O Decreto Municipal nº 29/2020, modificou apenas o piso salarial mínimo, não promovendo qualquer alteração na estrutura remuneratória na carreira, tendo a natureza substitutiva supracitada. 5. Para o cálculo de retroativos deve ser considerado o vencimento base vigente ao tempo de cada prestação retroativa a ser apurada, fixado pelas seguintes normas: Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000026-07.2021.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 03/06/2024. Por derradeiro, destaco que, atualmente, encontra-se sendo apreciado como leading case, o Recurso Extraordinário de n° 1326541, sob a Rel. do Exmo Ministro Cristiano Zanin, estando os autos conclusos ao Relator. A questão submetida a julgamento versa a respeito da “constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes”. Destaco que não houve determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a matéria apreciada no RE. Além disso, também não restou demonstrado pela parte recorrente que houve determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a matéria versada no ARE 1502069, leading case utilizado para julgamento do Tema n° 1.324 do STF, razão pela qual não se vê óbice para apreciação do processo em tela, por esta Turma Recursal. Delineados os parâmetros infraconstitucionais, constitucionais e jurisprudenciais acima, passo efetivamente à análise do mérito recursal, naquilo que foi devolvido ao órgão revisor (tantum devolutum quantum apellatum). Verifica-se que não assiste razão à parte recorrente MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em suas alegações de que a Lei Federal n° 11.738/2008 foi revogada pela Lei Federal n° 14.113/2020, tendo em vista que esta regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e, expressamente, revoga tão somente a Lei n° 11.494/2007, que anteriormente disciplinava a matéria, nos termos do art. 53. Tanto o é que, ad argumentandum tantum, em 2021, após a publicação da Lei Federal n° 14.113/2020 (a qual o Município de Ji-Paraná alega ser revogadora da lei que estabelece o piso salarial), no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4848, de Relatoria do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, considerou constitucional o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008, o qual prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, e reforçou a obrigatoriedade de sua observância. Considerando-se o ensejo, transcrevo trechos do voto relator, in verbis: “10. Conforme decidiu esta Suprema Corte na ADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso. (...) 15. A aplicação do piso nacional nas folhas de pessoal dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é custeada pelo percentual mínimo da receita resultante de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da Constituição. Ainda, nos termos do art. 60, I, do ADCT, parte dos recursos a que se refere o art. 212 compõe a fonte financeira do FUNDEB criado para cada Estado. O art. 60 prevê, como se extrai do inc. V, complementação da União para os recursos dos Fundos de cada Estado. Nessa linha, o art. 4º da Lei nº 11.494/2007 prevê normas de complementação da União sobre os recursos dos Fundos. 16. Some-se a isso que a própria Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. (...) (...) 17. Nesse cenário, entendo não haver qualquer desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados, já que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. 18. Não há, pelas mesmas razões, qualquer violação ao art. 37, XIII, da Constituição, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência, a União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica.” Segue a ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (STF - ADI: 4848 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/05/2021) Dessa forma, tenho que deve ser mantida a r. sentença que julgou procedentes os pleitos autorais, merecendo manter-se inalterada, ante a ausência de quaisquer demonstrações, por parte do requerido, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, notabiliza-se o acerto da r. sentença vergastada, razão pela qual deve permanecer inalterada. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. sentença vergastada inalterada. Sem custas quanto ao MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, por se tratar de Fazenda Pública, conforme art. 5º, I, do Regimento Interno de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Condeno o recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos para a origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. JI-PARANÁ. LEI Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Município de Ji-Paraná interpôs recurso inominado contra sentença que julgou procedente pedido para aplicação do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público, nos moldes da Lei Federal nº 11.738/2008, com fundamento na sua constitucionalidade e obrigatoriedade de observância. A parte recorrente alegou a revogação da Lei nº 11.738/2008 pela Lei nº 14.113/2020, defendendo a inexistência de obrigação de reflexos do piso salarial em gratificações e adicionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei nº 11.738/2008 foi revogada pela Lei nº 14.113/2020; (ii) saber se a aplicação do piso salarial profissional nacional implica reflexos automáticos sobre gratificações e adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167 e reafirmada na ADI nº 4848, permanece em vigor, não sendo revogada pela Lei nº 14.113/2020, que trata exclusivamente da regulamentação do FUNDEB e revoga a Lei nº 11.494/2007. 5. O STF, ao modular os efeitos da decisão na ADI nº 4167, reforçou a obrigatoriedade do piso salarial como vencimento básico inicial, sem previsão de reflexos automáticos em vantagens ou gratificações, salvo disposição expressa em legislação local. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese no Tema Repetitivo nº 911, afirmando que o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 não reflete automaticamente em toda a carreira ou em gratificações, a menos que haja previsão normativa local. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 8. Tese de julgamento: "O piso salarial profissional nacional, previsto na Lei nº 11.738/2008, aplica-se como vencimento básico inicial, sem reflexos automáticos em vantagens ou gratificações, salvo previsão normativa local, permanecendo vigente e obrigatória a sua observância." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 206, VIII. Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, § 1º, e 5º, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada STF, ADI nº 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23/08/2011. STF, ADI nº 4848, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2021. STJ, Tema Repetitivo nº 911. TJRO, Processo nº 7002721-91.2022.8.22.0017, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 05/04/2024. TJRO, Processo nº 7078587-90.2021.822.0001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 23/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 7017391-05.2024.8.22.0005

ID: 328734606

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7017391-05.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEI FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

AGNYS FOSCHIANI HELBEL

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THAYSA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7017391-05.2024.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: SHIRLEI FERREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADOS DO RECORRIDO: THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumulado com art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Sem preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em atendimento ao disposto no art. 206, VIII, da Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei Federal n° 11.738/2008. Submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF), houve declaração de consonância de suas disposições às normas constitucionais, nos termos do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 4167), destacando-se a interpretação a ser dada ao piso salarial (de que o piso é vencimento básico inicial e não remuneração global): CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) Releva notar que, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 4167, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, a fim de declarar que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme se destaca da ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ensino médio seja substituída por educação básica, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 9/10/2013) Prosseguindo-se na análise cronológica da temática, inúmeras ações judiciais pleitearam a reverberação imediata do piso salarial sobre as demais vantagens e gratificações, bem como a determinação de reescalonamento de toda a carreira. Destaca-se que, sobre este ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, bem como ambos os Colegiados Recursais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Vejamos: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (Tese Firmada no Tema Repetitivo n° 911 do Superior Tribunal de Justiça) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SILENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO SOBRE O VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACRESCIDO DO COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. NECESSIDADE DE LEI ESTRITA. INVIABILIDADE DE ATUAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O STJ consolidou entendimento de que a Lei 11.738/2008 não previu a obrigação relacionada à garantia de reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações eventualmente recebidas pelo(a) servidor(a), exigindo-se, para tanto, a existência de previsão normativa na legislação local. Ausência de previsão na Lei Municipal 885/2008 de que adicional de qualificação, 13º salário e terço de férias sejam calculados sobre a soma do vencimento base mais complementação do piso nacional. Recurso provido. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002721-91.2022.8.22.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 05/04/2024. FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. RECURSO NEGADO. Nos termos da Lei n. 11.738/2008, o vencimento básico da carreira do magistério público deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não sendo a aplicação automática em toda a carreira. O reflexo imediato em relação as demais verbas deve incidir somente sobre aquelas que possuem o vencimento básico como base de cálculo. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005268-96.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 09/03/2023. TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÕES. PREVISÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE. INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL. O vencimento inicial do magistério deve corresponder ao piso nacional, sendo vedada fixação em vencimento básico inferior. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a Lei Federal 11.738/2008, como regra geral, não teria permitido automático reflexo sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Caso o ente federativo, no exercício da autonomia que a Constituição Federal lhe confere, disponha em lei que a gratificação do servidor é definida apenas mediante multiplicadores (coeficientes de aumento) incidentes sobre o vencimento básico, haverá reflexo do piso nacional do magistério, ou seja, não pode ter base de cálculo inferior ao piso nacional estabelecido na Lei 11.738 /2008 e suas atualizações. Recurso conhecido e provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7078587-90.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 23/05/2024. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI NOVA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. RETROATIVOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE VIGENTE AO TEMPO DE CADA PRESTAÇÃO NÃO PAGA. CÁLCULOS DA CONTADORIA EQUIVOCADOS. ERRO NO JULGAMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em nosso ordenamento jurídico, uma lei tem eficácia prospectiva, não atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, mantém-se hígida a condenação transitada em julgado, e consolidado o direito de progressão até 14/12/2021, data de publicação da Lei Complementar Municipal nº 87/2021 que revogou as disposições relativas à progressão funcional do servidor. 2. As normas que instituem piso salarial mínimo têm natureza substitutiva alternativa quando não atingido o valor mínimo remuneratório, não influindo em modificação remuneratória da carreira. 3. A Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018, além do piso salarial, promoveram o reajuste do salário base da carreira do magistério, em Costa Marques, possuindo reflexo inequívoco nas demais faixas, pois a norma que previa a progressão dispunha o interstício de 2% entre as faixas a partir do salário base. 4. O Decreto Municipal nº 29/2020, modificou apenas o piso salarial mínimo, não promovendo qualquer alteração na estrutura remuneratória na carreira, tendo a natureza substitutiva supracitada. 5. Para o cálculo de retroativos deve ser considerado o vencimento base vigente ao tempo de cada prestação retroativa a ser apurada, fixado pelas seguintes normas: Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000026-07.2021.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 03/06/2024. Por derradeiro, destaco que, atualmente, encontra-se sendo apreciado como leading case, o Recurso Extraordinário de n° 1326541, sob a Rel. do Exmo Ministro Cristiano Zanin, estando os autos conclusos ao Relator. A questão submetida a julgamento versa a respeito da “constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes”. Destaco que não houve determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a matéria apreciada no RE. Além disso, também não restou demonstrado pela parte recorrente que houve determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a matéria versada no ARE 1502069, leading case utilizado para julgamento do Tema n° 1.324 do STF, razão pela qual não se vê óbice para apreciação do processo em tela, por esta Turma Recursal. Delineados os parâmetros infraconstitucionais, constitucionais e jurisprudenciais acima, passo efetivamente à análise do mérito recursal, naquilo que foi devolvido ao órgão revisor (tantum devolutum quantum apellatum). Verifica-se que não assiste razão à parte recorrente MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em suas alegações de que a Lei Federal n° 11.738/2008 foi revogada pela Lei Federal n° 14.113/2020, tendo em vista que esta regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e, expressamente, revoga tão somente a Lei n° 11.494/2007, que anteriormente disciplinava a matéria, nos termos do art. 53. Tanto o é que, ad argumentandum tantum, em 2021, após a publicação da Lei Federal n° 14.113/2020 (a qual o Município de Ji-Paraná alega ser revogadora da lei que estabelece o piso salarial), no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4848, de Relatoria do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, considerou constitucional o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008, o qual prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, e reforçou a obrigatoriedade de sua observância. Considerando-se o ensejo, transcrevo trechos do voto relator, in verbis: “10. Conforme decidiu esta Suprema Corte na ADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso. (...) 15. A aplicação do piso nacional nas folhas de pessoal dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é custeada pelo percentual mínimo da receita resultante de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da Constituição. Ainda, nos termos do art. 60, I, do ADCT, parte dos recursos a que se refere o art. 212 compõe a fonte financeira do FUNDEB criado para cada Estado. O art. 60 prevê, como se extrai do inc. V, complementação da União para os recursos dos Fundos de cada Estado. Nessa linha, o art. 4º da Lei nº 11.494/2007 prevê normas de complementação da União sobre os recursos dos Fundos. 16. Some-se a isso que a própria Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. (...) (...) 17. Nesse cenário, entendo não haver qualquer desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados, já que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. 18. Não há, pelas mesmas razões, qualquer violação ao art. 37, XIII, da Constituição, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência, a União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica.” Segue-se a ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (STF - ADI: 4848 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/05/2021) Dessa forma, tenho que deve ser mantida a r. sentença que julgou procedentes os pleitos autorais, merecendo manter-se inalterada, ante a ausência de quaisquer demonstrações, por parte do requerido, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, notabiliza-se o acerto da r. sentença vergastada, razão pela qual deve permanecer inalterada. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. sentença vergastada inalterada. Sem custas quanto ao MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, por se tratar de Fazenda Pública, conforme art. 5º, I, do Regimento Interno de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Condeno a recorrente vencida, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos para a origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. JI-PARANÁ. LEI Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Município de Ji-Paraná interpôs recurso inominado contra sentença que julgou procedente pedido para aplicação do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público, nos moldes da Lei Federal nº 11.738/2008, com fundamento na sua constitucionalidade e obrigatoriedade de observância. A parte recorrente alegou a revogação da Lei nº 11.738/2008 pela Lei nº 14.113/2020, defendendo a inexistência de obrigação de reflexos do piso salarial em gratificações e adicionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei nº 11.738/2008 foi revogada pela Lei nº 14.113/2020; (ii) saber se a aplicação do piso salarial profissional nacional implica reflexos automáticos sobre gratificações e adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167 e reafirmada na ADI nº 4848, permanece em vigor, não sendo revogada pela Lei nº 14.113/2020, que trata exclusivamente da regulamentação do FUNDEB e revoga a Lei nº 11.494/2007. 5. O STF, ao modular os efeitos da decisão na ADI nº 4167, reforçou a obrigatoriedade do piso salarial como vencimento básico inicial, sem previsão de reflexos automáticos em vantagens ou gratificações, salvo disposição expressa em legislação local. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese no Tema Repetitivo nº 911, afirmando que o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 não reflete automaticamente em toda a carreira ou em gratificações, a menos que haja previsão normativa local. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 8. Tese de julgamento: "O piso salarial profissional nacional, previsto na Lei nº 11.738/2008, aplica-se como vencimento básico inicial, sem reflexos automáticos em vantagens ou gratificações, salvo previsão normativa local, permanecendo vigente e obrigatória a sua observância." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 206, VIII. Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, § 1º, e 5º, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada STF, ADI nº 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23/08/2011. STF, ADI nº 4848, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2021. STJ, Tema Repetitivo nº 911. TJRO, Processo nº 7002721-91.2022.8.22.0017, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 05/04/2024. TJRO, Processo nº 7078587-90.2021.822.0001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 23/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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