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Processo nº 2182472-61.2025.8.26.0000

ID: 308004088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182472-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO GUSTAVO MARIANO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2182472-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182472-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Paciente: Gustavo Mariano Silva Rodrigues - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de GUSTAVO MARIANO SILVA RODRIGUES, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito do Plantão Judiciário da 5ª CJ - Jundiaí, Dra. Jane Rute Nalini Anderson, nos autos de nº 1502136-39.2025.8.26.0544. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 13 de junho de 2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo a prisão convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, fundamentada na alegação genérica da necessidade de garantia da ordem pública, sem a devida demonstração de elementos concretos que justificassem a medida extrema (sic). Aponta que o paciente tem 18 anos de idade recém-completos, é primário e não ostenta antecedentes criminais, além de possuir residência fixa; no entanto, tais condições não foram levadas em consideração quando da decretação da preventiva. Assevera que a cautelar extrema é medida de exceção, devendo ser aplicada somente quando necessária para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; a carência de fundamentação adequada no presente caso, portanto, viola o princípio da presunção de inocência. Entende suficientes à hipótese dos autos as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam, o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso a determinados lugares e a proibição de manter contato com determinadas pessoas, além de outras que se mostrarem adequadas ao caso, prezando pelo princípio da proporcionalidade ante as condições favoráveis do paciente já dispostas na impetração, conforme a inteligência do Supremo Tribunal Federal. Requer, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, confirmando-se, ao final, a ordem em seu mérito. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (fls. 1/11). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2182472-61.2025.8.26.0000

ID: 308004158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182472-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO GUSTAVO MARIANO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2182472-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182472-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Paciente: Gustavo Mariano Silva Rodrigues - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de GUSTAVO MARIANO SILVA RODRIGUES, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito do Plantão Judiciário da 5ª CJ - Jundiaí, Dra. Jane Rute Nalini Anderson, nos autos de nº 1502136-39.2025.8.26.0544. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 13 de junho de 2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo a prisão convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, fundamentada na alegação genérica da necessidade de garantia da ordem pública, sem a devida demonstração de elementos concretos que justificassem a medida extrema (sic). Aponta que o paciente tem 18 anos de idade recém-completos, é primário e não ostenta antecedentes criminais, além de possuir residência fixa; no entanto, tais condições não foram levadas em consideração quando da decretação da preventiva. Assevera que a cautelar extrema é medida de exceção, devendo ser aplicada somente quando necessária para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; a carência de fundamentação adequada no presente caso, portanto, viola o princípio da presunção de inocência. Entende suficientes à hipótese dos autos as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam, o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso a determinados lugares e a proibição de manter contato com determinadas pessoas, além de outras que se mostrarem adequadas ao caso, prezando pelo princípio da proporcionalidade ante as condições favoráveis do paciente já dispostas na impetração, conforme a inteligência do Supremo Tribunal Federal. Requer, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, confirmando-se, ao final, a ordem em seu mérito. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (fls. 1/11). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2175754-48.2025.8.26.0000

ID: 300071653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2175754-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA MOREIRA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2175754-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2175754-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Bruno Oliveira Moreira - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Defensoria Pública do Estado impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de BRUNO OLIVEIRA MOREIRA, sob fundamento de que o paciente, detido por suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas, está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo das Garantias da Comarca de Ribeirão Preto 06ª RAJ, nos autos do Processo nº 1502136-07.2025.8.26.0393, em que convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. Em síntese, sustenta não estarem satisfeitos os requisitos exigidos para a decretação da prisão cautelar, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados por BRUNO, que é primário e, ainda, à vista da pouca quantidade de narcótico apreendida e do fato de se tratar de delito desprovido de violência ou grave ameaça. Destaca a desproporcionalidade da medida eleita, pois amparada apenas na gravidade abstrata do delito. Ressalta, ainda, a possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado e de substituição da sanção corporal por vicariantes, em caso de eventual condenação e, inclusive, a possibilidade de enquadramento do paciente na figura do tráfico privilegiado. Requer, assim, em sede liminar, a concessão da liberdade provisória ao paciente, expedindo-se, de plano, alvará de soltura e, ao final, a confirmação da ordem (fls. 01/04). Indefere-se a liminar pleiteada. Com efeito, em uma análise perfunctória da impetração e dos documentos apresentados, não se vislumbra, inequivocamente e de plano, constrangimento ilegal a ensejar a antecipação da tutela de urgência. A despeito dos argumentos expendidos, a menos em um juízo de cognição sumária, repise-se, único admissível nesse momento procedimental, a r. decisão atacada (fls. 52/53, dos autos originários) não padece de gritantes nulidades ou teratologia a autorizar a antecipação da tutela de urgência, porquanto apresentou sólidos fundamentos para conversão da prisão em flagrante em preventiva, pautada, sobretudo, na diversidade e quantidade dos entorpecentes apreendidos maconha, crack e cocaína (cf. laudo de constatação a fls. 15/28, idem), circunstâncias a evidenciar, em princípio, o enfileiramento do paciente com o narcortráfico estruturado, justificando, assim, a constrição de sua liberdade como meio de salvaguardar a ordem pública, prevenindo-se a reprodução de novos delitos. A par disso, cumpre destacar que o paciente foi detido pela suposta prática de crime doloso com pena reclusiva máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo, pois, admissível a segregação cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no julgamento de mérito do remédio constitucional. Processe-se, requisitando as informações da acoimada autoridade coatora. Após, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para oferecimento de parecer. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502136-58.2022.8.26.0022

ID: 294859266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502136-58.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR CANDIDA CANHASSI

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502136-58.2022.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - ALTAIR CANDIDA CANHASSI - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, oferec… Processo 1502136-58.2022.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - ALTAIR CANDIDA CANHASSI - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra ALTAIR CANDIDA CANHASSI (fls. 75D-76D). Por ser denunciado em crime próprio de funcionário público, em face do disposto no art. 327 do Código Penal, foi notificado para responder à acusação oferecida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão legal do art. 514 do CPP. O acusado foi regularmente notificado (fls. 92-93). Para o acusado foi nomeado Defensor conveniado, Dr. Carlos Roberto Becalete Vaz (fls. 95). Anote-se no SAJ o advogado nomeado que patrocinará a defesa nestes autos. Diante do fato de o acusado não ter constituído advogado para patrocínio de sua defesa, presume-se não reunir condições financeiras para arcar com despesas advocatícias, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto à resposta apresentada: A resposta à acusação constitui o primeiro ato procedimental do direito de ampla defesa do funcionário acusado de crime funcional, representando a primeira oportunidade para contraditar, em juízo, os termos da peça acusatória inicial, na tentativa de demonstrar a inviabilidade da ação penal e impedir processo eventualmente desnecessário. Recebo a resposta oferecida. Contudo, as alegações apresentadas não se mostram suficientes para obstar a deflagração da ação penal. A denúncia oferecida preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve, de forma adequada, a conduta imputada ao acusado, conforme apurado no inquérito policial. Deste modo, determino o prosseguimento da ação penal em seu curso regular, até que se obtenha decisão de mérito. Posto isso, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, com fulcro no art. 396 do CPP, RECEBO a denúncia que imputa ao acusado Altair Candida Canhassi a prática da conduta descrita no art. 312, § 1º, do Código Penal (fls. 75D-76D). Cite-se o acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Anote-se no histórico de partes o recebimento da denúncia e demais ocorrências pertinentes, inclusive verificando-se a eventual condição de o acusado estar custodiado preventivamente por outro juízo. Na oportunidade, o Oficial de Justiça encarregado da diligência, ao proceder à citação do acusado, deverá questioná-lo se o mesmo advogado que já atua nos autos, nomeado pelo convênio, continuará a patrocinar sua defesa ou se constituirá outro profissional. De outra parte, não sendo localizado o denunciado, providencie a serventia: a) a expedição de ofícios de praxe. Havendo novo endereço, CITE-SE. b) Se as respostas dos ofícios forem negativas, vista ao Ministério Público. Opinando pela citação por edital, defiro desde já, expedindo-se com prazo de 15 (quinze) dias, fluindo, após, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta. Oferecida a defesa, tornem-me conclusos. Sem prejuízo das determinações supra, libere-se ao advogado conveniado acesso aos links de arquivos digitais e imagens em PDF existentes, a fim de garantir acesso às provas produzidas em fase inquisitorial, em observância ao direito de ampla defesa e ao contraditório. Cite-se e intimem-se. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como MANDADO DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO, ALTAIR CANDIDA CANHASSI, Brasileiro, RG 40327693, CPF 22143940874, pai JOSE ODAIR CANHASSI, mãe TERESA APARECIDA CANDIDA CANHASSI, Nascido/Nascida 20/04/1980, de cor Branco, com endereço à SÍTIO SANTA LUZIA, 1, SITIO, LEAIS, SÍTIO SANTA LUZIA, Serra Negra - SP acerca dos termos da denúncia e desta decisão. Amparo, 09 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP)

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Processo nº 2193567-88.2025.8.26.0000

ID: 314491017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2193567-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARIANO SILVA RODRIGUES NATANAEL DE SOUSA MORAIS RAFAEL ROZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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NATANAEL DE SOUSA MORAIS

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DESPACHO Nº 2193567-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2193567-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cajamar - Impetrante: Natanael de Sousa Morais - Paciente: Gustavo Mariano Silva Rodrigues - Impetrante: Rafael Roza dos Santos - Vistos. Os advogados Natanael Sousa Morais e Rafael Roza dos Santos impetram habeas corpus com pedido liminar em favor de GUSTAVO MARIANO SILVA RODRIGUES, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito do Plantão Judiciário da 5ª CJ Jundiaí, Dra. Jane Rute Nalini Anderson, nos autos de nº 1502136-39.2025.8.26.0544. Aduzem, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo a prisão convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, em decisão sem fundamentação apta a justificar a manutenção da segregação cautelar, embasada somente na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o que contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sustentam que o decreto prisional indicou de forma limitada somente a quantidade de entorpecentes localizados, sendo que de fato com o acusado estava somente duas pedras de crack (sic), de forma que as demais drogas apreendidas não lhe pertenciam. Entendem que a quantidade de drogas, por si só, não é reveladora da periculosidade do paciente. Ademais, apontam que o critério de grande quantidade e totalmente subjetivo, visto que em momento algum ouve uma especificação, a quantidade é grande por haver várias drogas ou a quantidade e grande da mesma droga (sic). Reputam, portanto, genérica a decisão, que poderia ser usada para justificar a prisão em qualquer caso de tráfico, em clara afronta ao ordenamento jurídico. Apontam que a liberdade do paciente não representa risco ao bom andamento processual ou mesmo à sociedade, eis que ele possui residência fixa e ostenta bons antecedentes, além de frequentar regularmente a escola em que matriculado, não havendo indício nos autos de que ele se dedique a atividades criminosas; a prisão, nesses termos, é desnecessária, eis que ausente o perigo atual que a legitime, tendo o d. Juízo impetrado ignorado as condições pessoais favoráveis do paciente. Entendem suficientes ao caso as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mesmo porque, em caso de eventual condenação pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, a pena não seria superior a 8 anos, o que resultaria, na pior das hipóteses, em regime semiaberto para cumprimento de pena. Por fim, argumentam que a prisão preventiva não deve se prolongar no tempo, sob pena de caracterizar antecipação de pena, o que é vedado. Requerem, em caráter liminar, a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de monitoração eletrônica. No mérito, requerem a revogação da prisão preventiva. Pugnam, ainda, pelo direito de sustentar oralmente na sessão de julgamento do presente writ (fls. 1/8). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Natanael de Sousa Morais (OAB: 500146/SP) - Rafael Roza dos Santos (OAB: 490525/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2200101-48.2025.8.26.0000

ID: 314493634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2200101-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS WAGNER SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 2200101-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2200101-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Andradina - Impetrante: Lucilene de Oliveira Santos - Paciente: Wagner Souza Ramos - Corréu: Ronaldo Monteiro - Vistos. A ilustre advogada LUCILENE OLIVEIRA MACENA impetra o presente habeas corpus repressivo, com pedido de liminar, em favor de WAGNER DE SOUZA RAMOS, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA/SP, que decretou a prisão preventiva do paciente no processo de nº 1502136-22.2025.8.26.0388, no qual ele é investigado por incursão no artigo 121, caput, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal (homicídio tentado). Pleiteia, liminarmente e ao final, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do respectivo alvará de soltura. Para tanto, alega a inexistência dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva, bem como a presença dos pressupostos que autorizam a liberdade provisória. Sustenta que não há fundamentos para a manutenção da prisão preventiva decretada na audiência de custódia, uma vez que o paciente é primário, possui bons antecedentes, possui residência fixa, trabalho lícito, o que autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Elenca a ausência de indícios de que sua liberdade represente risco à ordem pública ou à instrução criminal e compromete-se, a comparecer a todos os atos processuais. Tece comentários referentes ao mérito da ação penal, indicando que s imagens de videomonitoramento anexadas aos autos mostram que o paciente estava no banco traseiro do veículo, sem portar arma, sem ameaçar ou interagir com a vítima, limitando-se a conversar casualmente com o co-investigado. (fls. 1/7). É o breve relatório. A impetração foi distribuída nos termos do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, sendo o relator natural o eminente desembargador Dr. Ricardo Sale Júnior. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima, pelo que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder seja constatável de plano, por meio de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, embora com a sumariedade de cognição peculiar a esta fase processual desta demanda de estreitos limites, não se vislumbra, desde logo, na respeitável decisão de primeiro grau (fls. 40/45 daqui em diante sempre dos autos de origem), ilegalidade ou coação evidente ao direito de locomoção do paciente, passível de imediata e excepcional intervenção. Ao revés, a referida decisão fundamenta-se na análise da situação concreta apresentada nos autos, especialmente na existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública, considerada a extrema gravidade concreta da conduta imputada, conforme se destaca da r. decisão impugnada: No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de homicídio tentado (artigo 121, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as informações contidas na representação: "As imagens obtidas no dia do crime revelam o momento em que o cúmplice, WAGNER, desce do banco traseiro do veículo e conversa com transeuntes, ao passo que RONALDO manuseia uma arma de fogo do tipo espingarda, sacando-a do interior do veículo. Em seguida, ao perceberem a presença da vítima no portão de sua casa, contornaram o quarteirão para se aproximarem frontalmente, momento em que a vítima chegou a dizer: Se é loco, não tem atitude. Na sequência, RONALDO efetuou diversos disparos na direção da vítima, que foi atingida no braço e no tórax. Os projéteis ainda perfuraram o vidro da porta da sala e se alojaram na parede da cozinha, demonstrando a potencial letalidade da ação. Ambos os autores evadiram-se após os disparos. Apurou-se, ainda, que o fato decorreu de desavenças anteriores entre autor e vítima, sendo relatada uma briga em estabelecimento comercial, ocasião em que RONALDO desferiu um tapa no rosto de FAGNER, o que teria sido o estopim para o crime em tela". (fls. 40/45). Tais elementos, a princípio, recomendam maior cautela na apreciação do pleito. Assim, impõe-se o regular processamento do writ para melhor apreciação do alegado, sempre observados os limites do presente remédio heroico. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se as informações de praxe da D. autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos ao eminente Relator sorteado. São Paulo, . GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora, por ocasião do que dispõe art. 70, § 1º do RITJSP - Magistrado(a) Conceição Vendeiro - Advs: Lucilene de Oliveira Santos (OAB: 318707/SP) - 10º Andar

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Ediana Oliveira Da Silva e outros x Deusdete Oliveira Campos

ID: 331748238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013450-06.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIANA OLIVEIRA DA SILVA LINDAURA OLIVEIRA CAMPOS PEDRO OLIVEIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

DEUSDETE OLIVEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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JULIO CESAR SANCHEZ

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ELIENAI FELIX SOUZA

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Processo 1013450-06.2022.8.26.0007 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lindaura Oliveira Campos - - Ediana Oliveira da Silva - - Pedro Oliveira da Conceição - Deusdete Oliveira … Processo 1013450-06.2022.8.26.0007 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lindaura Oliveira Campos - - Ediana Oliveira da Silva - - Pedro Oliveira da Conceição - Deusdete Oliveira Campos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Chamo o feito à ordem. Os autos ainda não estão prontos para o início da fase instrutória, porque ainda não concluído o ciclo citatório. 1. Compulsando a contestação de fls. 327/332, apresentada por Deusdete Oliveira Campos, verifica-se que a coproprietária registral do imóvel usucapiendo Doralice Nascimento Campos (fl. 78) teria falecido em 06/12/2021, conforme declaração de óbito de fl. 338, antes mesmo da propositura desta ação. As pesquisas por endereços, entretanto, levadas a efeito nestes autos, foram realizadas em nome da falecida, e não em nome dos seus sucessores (fl. 290 Infojud; e fl. 324, Siel). Saliento que Doralice foi casada com Deusdete, mas, há muitos anos, já eram separados e, quando da separação, o imóvel usucapiendo foi partilhado na proporção de metade para cada um (fls. 83/84, R.7 da matrícula n. 25.490 do 7º Registro de Imóveis de São Paulo). Desse modo, antes do início da instrução, é necessário que se promova a citação do espólio de Doralice Nascimento Campos, representado pelo inventariante, acaso haja inventário em andamento; ou, se não houver inventário ou se já ultimada a partilha, deverão ser qualificados e citados todos os seus sucessores. Portanto, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de óbito de Doralice Nascimento Campos e certidão de distribuição de ações cíveis em nome dos titulares de domínio. Se houver inventário em trâmite, deverá requerer a citação do espólio representado pelo inventariante, que deverá ser qualificado, salvo se dativo. Acaso não haja inventário ou se já ultimada a partilha, deverão ser qualificados todos os sucessores de Doralice e requerida a sua citação. Em seguida, fica autorizada a realização de pesquisa PETRUS, se necessária, e a realização do ato citatório, por carta com aviso de recebimento. Observo que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça (fl. 100). 2. Observo, ainda, que algumas das faturas de consumo referentes ao imóvel usucapiendo encontram-se em nome de Daiana Oliveira Conceição (fl. 42 e ss.), que não figura no polo ativo. Assim, deverão os autores, no mesmo prazo, esclarecer se Daiana exerce posse sobre o imóvel e a que título. Deverão, também, optar por uma entre as seguintes alternativas: 1) Incluí-la no polo ativo, apresentando procuração outorgada ao advogado. 2) Apresentar declaração de próprio punho de que ela não se opõe à aquisição exclusiva da propriedade por usucapião em nome apenas dos autores. A declaração deve contar com firma reconhecida e fazer referência expressa ao endereço do imóvel usucapiendo. Ou 3) incluí-la no polo passivo, qualificando-a e requerendo a sua citação. 3. Há, também, requerimento de gratuidade da justiça, formulado pelo contestante Deusdete Oliveira Campos pendente de análise. A percepção de benefício previdenciário ou assistencial não obsta que o beneficiário tenha outras fontes de renda. Para a aferição de sua hipossuficiência, deverá o contestante Deusdete apresentar os seguintes documentos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, em seu nome e de eventual cônjuge ou companheira, caso tenha: três últimos comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família e etc.); três últimos holerites, se empregado com registro na carteira de trabalho; no caso de trabalhador autônomo/empresário, Declaração Comprobatória de Rendimentos (DECORE) emitida pelo contador, referente aos últimos três meses; três últimos extratos bancários e três últimas faturas de cartão de crédito, de todas as contas de sua titularidade, estes deverão ser acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtido mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade, devendo ser apresentado, tenha ou não a parte autora veículos em seu nome, disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de CRLV dos seus veículos e da consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN. Os documentos deverão ser apresentados, sob pena de indeferimento do pedido. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Se algum dos documentos acima indicados já constar dos autos, basta que se faça referência às respectivas folhas. Não é necessário juntá-lo novamente. Fica cancelada a audiência designada para 22/07/2025 (fl. 408), porque ainda não concretizada a citação do espólio ou de sucessores da titular de domínio Doralice Nascimento Campos, já falecida quando da propositura da ação (fl. 338), conforme acima exposto. Liberei a pauta. Intimem-se. - ADV: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), ELIENAI FELIX SOUZA (OAB 265899/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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J.P. x Felipe Da Silva Braz e outros

ID: 338332190

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - São Bernardo do Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502136-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA BRAZ VINÍCIUS LEME SOARES SILVA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDA ALVES DA ROCHA BRANCO DE OLIVA POLITI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos … O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDA ALVES DA ROCHA BRANCO DE OLIVA POLITI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FELIPE DA SILVA BRAZ, Casado, DESEMPREGADO(A), RG 55568764, CPF 446.642.258-30, mãe Elisabeth da Silva Braz de Oliveira, Nascido em 28/10/1999, de cor Pardo, natural de São Bernardo do Campo - SP, com endereço à Rua do Hipodromo, 600, tel: 94724-2169 e 91486-0780, Bras, CEP 03051-000, São Paulo - SP, e VINÍCIUS LEME SOARES SILVA, Solteiro, Desempregado, RG 58200917, CPF 582.861.008-24, pai Jaime da Silva Gonçalves, mãe Angela Leme Soares, Nascido em 10/11/2004, de cor Branco, natural de São Bernardo do Campo - SP , com endereço à Travessa Assembleia de Deus, 76, Ferrazopolis, TRAVESSA ASSEMBLEIA, CEP 09791-073, São Bernardo do Campo - SP por infração ao(s) artigo(s): Art. 329 "caput" e Art. 331 ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502136-76.2025.8.26.0564, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do presente termo circunstanciado que, no dia 18 de março de 2025, por volta das 09h00, na rua dos Vianas, altura do nº 2701, bairro Baeta Neves, nesta cidade e Comarca de São Bernardo do Campo, FELIPE DA SILVA BRAZ, qualificado à fl. 07, desacatou o policial militar Erick Roberto Mariano dos Santos, funcionário público no exercício de suas funções. Consta também destes autos de termo circunstanciado que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, FELIPE DA SILVA BRAZ, qualificado à fl. 07, opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça, ao policial militar Erick Roberto Mariano dos Santos, funcionário público competente para executá-lo.Consta ainda do termo circunstanciado que, nas mesmas condições de temporais e geográficas já mencionadas, VINÍCIUS LEME SOARES SILVA, qualificado à fl. 06, desacatou o policial militar Adriano dos Santos Silva, funcionário público no exercício de suas funções. Consta, por fim, dos presentes autos de termo circunstanciado que, no mesmo dia e local indicados nos parágrafos anteriores, VINÍCIUS LEME SOARES SILVA, qualificado à fl. 06, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave ao policial militar Adriano dos Santos Silva. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5010871-61.2020.4.04.7208

ID: 327508611

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5010871-61.2020.4.04.7208

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5010871-61.2020.4.04.7208/SC REQUERENTE : ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (OAB RJ079195) DESPACHO/DECISÃO T… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5010871-61.2020.4.04.7208/SC REQUERENTE : ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (OAB RJ079195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por ST Importações Ltda. em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a liberação das mercadorias acobertadas pelas Declarações de Importação n. 19/1502136-9, 20/0377476-8, 20/0377391-5, 20/0401706-5, 20/0400224-6, 20/0416784-9, 20/0413892-0, 20/0416243-0, 20/0413495-9, 20/0416573-0, 20/0415579-4, 20/0415212-4, 20/0413258-1, 20/0415492-5, 20/0416347-9, 20/0414295-1, 20/0413792-3 e 20/0416856-0, mediante a prestação de garantia. Defendeu, em síntese, a ilegalidade do ato administrativo que determinou a retenção das mercadorias objeto das DIs referidas, ao argumento de que a autoridade aduaneira entendeu equivocadamente que a autora estaria ocultando o real adquirente das mercadorias. Afirmou que intentará ação anulatória a fim de comprovar a nulidade do Auto de Infração lavrado, que culminou na aplicação da pena de perdimento das mercadorias. O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da 8JDF (fls. 11-13, Anexo 5, evento 1). A autora requereu a reconsideração da decisão e, em nova apreciação, a tutela de urgência foi concedida, facultando-se à autora, para fins de liberação da mercadoria, a prestação de garantia idônea, na modalidade de seguro-garantia, em valor a ser apurado pela autoridade aduaneira (fls. 21-23, ANEXO5, evento 1). Apresentada contestação pela União (fl. 28, ANEXO5, evento 1). Opostos embargos de declaração contra a decisão que concedeu a tutela (fl. 37, ANEXO5, evento 1). Em seguida, foi proferida a seguinte decisão (fl. 37, ANEXO5, evento 1): "Considerando que a autora apresentou seguro-garantia complementar ao anteriormente juntado aos autos, tenho por prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pela União às fls. 374/375. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a ré se manifeste acerca da suficiência do valor da garantia. Não havendo oposição, determino a liberação das mercadorias apreendidas, como já determinado pela decisão de fls. 358/360". A União contestou o valor da garantia (evento 1, ANEXO5, pág. 66). Manifestação da parte autora requerendo "a rejeição dos embargos de declaração opostos pela Ré para se determinar a imediata liberação das mercadorias" (fl. 80, ANEXO5, evento 1). A União pediu a declinação de competência para esta Vara Federal, por conexão com o MS nº. 5002514-92.2020.4.04.7208 (fl. 89, ANEXO5, evento 1). Decisão revogando a tutela de urgência e declinando da competência ao Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC, em decorrência de prevenção com relação aos autos do Processo nº 5002514-92.2020.4.04.7208 (fls. 142-143, ANEXO5, evento 1). Em decisão proferida no evento 3, foi reconhecida a prevenção destes autos com o Mandado de Segurança nº 5002514-92.2020.4.04.7208, interposto perante este juízo, em 11/03/2020. Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem, a ré, em especial, acerca da suficiência da garantia prestada. Após, determinou-se o retorno dos autos para análise do pedido liminar e demais encaminhamentos. Custas recolhidas (evento 6). A União insurgiu-se à liberação das mercadorias, mesmo mediante a prestação de garantia, em razão de já ter sido lavrado o correspondente auto de infração, com a aplicação da pena de perdimento (evento 9). O pedido de tutela provisória foi indeferido ( 11.1 ), decisão que restou mantida pelo julgamento do agravo de instrumento interposto (evento 20). O processo foi extinto, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial ( 26.1 ), tendo o processo prosseguido à Instância Superior tão somente para julgamento acerca das verbas sucumbenciais. O TRF da 4ª Região converteu o feito em diligência para fins de apreciação do pedido de liberação da apólice de seguro apresentada nos autos ( evento 1, ANEXO5 , p. 45), formulado pela parte no evento 34 do Recurso de Apelação Relacionado. Intimada a se manifestar acerca do pedido de liberação da apólice, a União se manifestou, em síntese, nos seguintes termos ( 43.1 ): "Dito isso, e voltando os olhos agora à garantia ofertada, verifica-se que a sua vigência finalizou no último dia 23/03/2025 (e. 1, ANEXO5, fl. 45): (...) Em assim sendo, a União (Fazenda Nacional) entende que não mais subsiste o interesse da requerente na apreciação do pedido do e. 34 da apelação, porque requer o seu não conhecimento e o retorno dos autos à instância superior." Aberta vista à parte autora, esta ratificou o pedido de liberação da apólice, de acordo com as seguintes razões ( 49.1 ): 3. Assim, não obstante o vencimento da apólice apresentada pela Requerente – que não havia ocorrido quando a Requerente primeiro juntou sua solicitação de liberação, vale frisar –, a Requerente ainda necessita de decisão judicial liberando a garantia, por imposição do contrato firmado junto à seguradora. 4. Pelo exposto acima, a Requerente reitera os termos da sua petição de Evento 34 (segunda instância), requerendo que seja proferida decisão de liberação da Apólice de Seguro Garantia nº 024612020000107750027117, para que a Requerente consiga cancelar a referida apólice junto à seguradora, considerando as imposições do contrato firmado entre a Requerente e a seguradora. Decido. Em que pese não se vislumbre, para o fim de liberar a apólice de seguro ofertada como garantia, a necessidade de decisão judicial, uma vez que sua vigência findou em 23/03/2025 ( evento 1, ANEXO5 , p. 45 e 55 - Cláusula 14.1.V), denota-se que a apólice estabelecia a manutenção da cobertura durante o prazo prescricional (Cláusulas 7.3 e 17), razão pela qual consigno que não houve a admissão da apólice como caução em relação a eventuais débitos e/ou liberação de mercadorias discutidos na presente demanda. Registro que a presente decisão não reconhece qualquer direito da parte requerente em relação ao cancelamento e/ou devolução de valores em face da seguradora, matéria estranha ao objeto da demanda e que deve ser objeto de tratativa entre os particulares conforme as cláusulas pactuadas ou perante o juízo competente. Intimem-se. Após, remetam-se os autos novamente ao TRF da 4ª Região.

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Processo nº 1501275-92.2025.8.26.0628

ID: 336705604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501275-92.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE MORAES XAVIER PATRICK FERREIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

SOLANGE SILVA CENTOLA

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Processo 1501275-92.2025.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PATRICK FERREIRA FERNANDES - - ANDERSON DE MORAES XAVIER - PATRICK FERREIRA FERN… Processo 1501275-92.2025.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PATRICK FERREIRA FERNANDES - - ANDERSON DE MORAES XAVIER - PATRICK FERREIRA FERNANDES e ANDERSON DE MORAES XAVIER, qualificados nos autos, foram denunciados como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, conforme os fatos narrados na denúncia à qual me reporto (fls. 85/86). Oferecida a denúncia (fls. 83/84), os réus foram notificados e apresentaram defesa escrita (fls. 113/115). Em seguida, a denúncia foi recebida (fls. 119). Durante a instrução foram inquiridas as testemunhas e os réus interrogados. Encerrada a instrução criminal, manifestaram-se as partes em alegações finais, tendo o Ministério Público se posicionado oralmente e a defesa, por escrito, pugnando pela absolvição dos réus. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há questões preliminares a apreciar. E, no mérito, a ação penal deve ser julgada PROCEDENTE, isso porque, terminada a instrução da causa, restou devidamente comprovado nos autos que os acusados, de fato, praticaram o delito lhes é imputado. A materialidade da infração penal, bem como sua autoria, quanto aos réus, são induvidosas, eis que comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01), pelo boletim de ocorrência (fls. 19/22), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 17/18), pelo laudo químico toxicológico (fls. 116/118), que atesta pelo resultado positivo para maconha e cocaína, pelo relatório final (fls. 71/73), bem como pela prova oral nos autos produzida. De fato, os Policiais Civis Nivaldo Carlos e Matheus Henrique, ao serem inquiridos, relataram que estavam em patrulhamento em Juquitiba, devido à existência de diversos pontos de comercialização de entorpecentes no local. Contaram que realizaram uma breve campana, de aproximadamente 15 minutos, no Bairro dos Brancos, onde se encontravam os dois indivíduos. Afirmaram que Anderson atuava como olheiro, realizando uma espécie de triagem para os usuários de drogas que subiam o morro, ao passo que Patrick realizava a comercialização, alegando que os acusados mantinham uma distância entre si de 5 a 10 metros. Informaram que aguardaram a desocupação do local para que pudessem prosseguir. Dessa forma, a fim de evitar atenção indesejada, o PC Matheus se apresentou a Anderson como usuário de drogas, e este o abordou de forma a pedir que o policial disfarçado tirasse a touca e as mãos dos bolsos e, em seguida, indicou Patrick, que estava menos exposto, para a comercialização. Enquanto isso, o PC Nivaldo permaneceu à distância para garantir a proteção de seu parceiro de farda, caso ocorresse algum imprevisto. Narraram que os acusados foram abordados, resultando na apreensão de uma quantia de cocaína, maconha e crack com Patrick e um valor em dinheiro. O Policial Nivaldo relatou que Anderson assumiu a autoria do ato ilícito, o que, em sua avaliação, é um comportamento típico de "olheiros" que, após cometerem um erro, buscam alegar a posse dos entorpecentes como forma de redenção para manter a reputação na comunidade. No entanto, afirmou ser evidente que Patrick era o verdadeiro responsável, pois estava vigiando as drogas. Disse que não realizaram abordagens em nenhuma pessoa que descia pelo local, a fim de evitar a fuga dos acusados. Declarou também que estavam a uma distância de 20 (vinte) a 30 (trinta) metros dos réus e que acompanhavam a movimentação dos acusados de dentro de um veículo com vidros fumê, justificando assim a ausência de filmagens ou fotografias, pois o ato de abaixar os vidros poderia resultar em reconhecimento. Por fim, afirmou nunca ter visto os réus anteriormente. Já o Policial Matheus alegou não conhecer Patrick, contudo recordou-se de ter abordado Anderson no ano anterior. Contou que o local é chamado de Biqueira dos brancos e possui predominantemente a venda de crack. Acrescentou que devido à proximidade com a rodovia, muitos usuários de outros municípios param na região para comprar drogas, com as porções sendo vendidas por valores entre 5 (cinco) e 10 (dez) reais. E as falas dos policiais, contra quem nada se levantou, foram harmônicas e isentas de contradição, se cotejada com os depoimentos prestados tanto em juízo quanto na fase inquisitorial, o que até se justificaria considerando o número de ocorrências que atendem os agentes da lei, merecendo pleno crédito. Ressalte-se, por oportuno, que os policiais não estão impedidos de depor pela legislação processual pátria. E o fato de serem servidores comprometidos com a aplicação da lei, repressão e combate ao crime, não retira a força de suas palavras. Pelo contrário, suas palavras têm pleno crédito até que prova manifesta em contrário exclua a presunção. Nesse sentido: Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes (AgRg no HC 706.153/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) De outro lado, registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016 (AgRg no HC 695.991/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021) o Estado tem seus agentes concursados legalmente aptos a reprimir o crime e seus depoimentos somente podem ser afastados se demonstrada eventual irregularidade ou interesse particular na condenação do acusado, o que não se deu no caso em tela. Demais disso, as falas destes profissionais, que, escolhidos pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, possuem fé pública, sendo seus depoimentos dignos de crédito e plena validade (TJSP; Apelação Criminal 1500867-65.2021.8.26.0168; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Dracena - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021) No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. O mesmo raciocínio se aplica aos Guardas Municipais TJSP; Apelação Criminal 1501314-54.2020.8.26.0567; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021 O réu Anderson de Moraes Xavier, quando interrogado, negou o tráfico, alegando ser apenas usuário de drogas. Relatou ter subido no local com o intuito de adquirir entorpecentes e, ao descer, encontrou Patrick, que estava voltando com a droga buscada por ele e que já o conhecia do uso na vila. Confirma que naquele momento foram abordados pelo policial Matheus. Disse que o agente encontrou outros pontos de droga ao subir e assevera que comprou o entorpecente de outra pessoa, cuja identidade desconhece. Afirmou, ao ser questionado, que o mesmo policial já o havia abordado em uma ocasião anterior. O réu Patrick Ferreira Fernandes, quando interrogado, negou o tráfico, alegando ser apenas usuário de drogas. Declarou conhecer Anderson, porque já haviam usado uns negócios e tomado alguma coisa juntos. Relatou que, enquanto subia o morro, Anderson descia. Disse que se dirigiu a um barraco onde ocorria a venda de drogas, adquiriu os entorpecentes e, ao retornar pela descida, deparou-se com o outro acusado sendo abordado por um policial. O agente ordenou que ambos fossem para o chão, momento em que outro servidor da segurança pública chegou ao local. Informou que um dos policiais subiu ainda mais e realizou buscas na mata, enquanto um outro homem, que estava presente no local, empreendeu fuga, não sendo localizado mais nenhum indivíduo pelo oficial. Conta que por já ter passagem por tráfico de drogas, o policial presumiu que a droga pertencia a ele. Por fim, o acusado negou conhecer os policiais civis e acrescentou que foi questionado sobre seus antecedentes criminais no momento da abordagem. Pois bem. A imputação Ministerial, quanto à tipicidade da conduta dos acusados, é passível de acolhimento porque restou devidamente demonstrado pelas provas colhidas que os réus, de fato, estavam a praticar a traficância. Isso porque está clara a prática do que traz o tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos, qual seja, o tráfico de entorpecentes, por parte dos réus, na medida que tinham em depósito, ofereciam e vendiam drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ora, os entorpecentes eram oferecidos, armazenados e vendidos, para o fim de cometer a traficância. Ademais, anoto que para configuração do crime de tráfico imputado ao réu, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio, para consumação do delito (RJTJSP vol. 97, página 512), salientando que eventual condição de usuário por si só não afasta a de traficante... (Apelação Criminal nº 990.09.083925-2, Relator Marco Antonio Marques da Silva). Os depoimentos prestados pelos agentes inquiridos em solo policial e confirmado em juízo, bem como os demais elementos informativos, são uníssonos e harmônicos ao descreverem as diligências realizadas durante o ocorrido. Ademais, a versão apresentada pelos agentes da lei deve ser acolhida, pois Não teria sentido o Estado credenciar seus agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhe crédito quando fosse dar conta de suas tarefas no exercício de funções precípuas (TJRJ AC Rel. Synésio de Aquino RDTJR 7/287). Por outro lado, a versão dos acusados está totalmente ilhada e não encontra qualquer respaldo nos autos. Com efeito, nada faz crer que os agentes imputaram gratuitamente aos acusados a propriedade das drogas e a prática do tráfico. Deveras, os depoimentos de policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar seus agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhe crédito quando fosse dar conta de suas tarefas no exercício de funções precípuas (TJRJ AC Rel. Synésio de Aquino RDTJR 7/287). Assim, diante dos elementos de convicção e das provas produzidas nos autos, não resta dúvida de que o proceder dos acusados se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito como tráfico de entorpecentes, sendo suas condenações quanto a esse delito medida criteriosa que se impõe, já que ausentes circunstâncias que excluam o crime ou os isentem de pena. Isso posto e considerando o mais do que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal e, via de consequência, condeno PATRICK FERREIRA FERNANDES e ANDERSON DE MORAES XAVIER, qualificados nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Apurada a responsabilidade penal, atento às regras de fixação de penas estampadas nos artigos 59 e 60, do Código Penal, passo a dosar as penas de condenação, quanto aos réus. Na primeira fase a pena-base dos acusados deve ser exasperada, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06, em razão da grande quantidade de drogas que os réus tinham em depósito, ofereciam e vendiam (37 invólucros de cocaína, com peso de 38g, 140 invólucros de crack, com peso de 58g, e 122 invólucros de maconha, com peso de 343g). Ademais, o crime foi cometido em concurso de agentes, com planejamento prévio. A grande quantidade de entorpecentes apreendidos (299 invólucros), bem como sua variedade e nocividade, demonstram uma culpabilidade elevada. Tais fatos indicam que o tráfico visava causar um dano mais gravoso ao bem jurídico protegido, sendo característico de atividades de forma organizada. O conjunto de fatos apresentados justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Portanto, majoro a pena de ambos os acusados em 1/6 (um sexto). Na segunda fase, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, consistente no fato da reincidência específica do acusado Patrick Ferreira Fernandes (processo nº 1502136-83.2022.8.26.0628 fls. 155/157), agravo a reprimenda do réu em 1/6 (um sexto). Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Verifico que os acusados não têm direito à causa de redução mencionada no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, porque esta regra não incide ao caso concreto. No caso de Patrick, a exclusão da benesse decorre de sua reincidência específica, o que por si só já afasta a configuração do dispositivo legal supramencionado. Já em relação a Anderson, embora tecnicamente primário, as circunstâncias do delito, notadamente a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além do cometimento do crime em concurso de pessoas, revelam uma estrutura organizada e a habitualidade delitiva, incompatíveis com os requisitos do §4º. Dessa forma, a conjugação das circunstâncias acima afasta, no caso em testilha, a incidência da causa de redução em comento, circunstância apta a afastar a possibilidade de aplicação da causa de redução em comento. E é evidente que a benesse penal em questão é dirigida a pessoas que se envolveram com a traficância de forma pontual, ocasional, hipótese com a qual, repita-se, não se identifica o caso vertente. Isso porque, diante da apreensão de considerável quantidade de drogas, inequivocamente destinadas ao comércio, admitindo-se a atividade ilícita, o delito cometido se afigura como típico e intrínseco à criminalidade organizada, ressabido que não há, ainda, livre concorrência ou empreendedorismo no tráfico. Sendo evidente que os responsáveis pela estruturação da venda de drogas, já estando no controle das etapas de produção, transporte e acondicionamento, não confiariam a considerável quantidade de entorpecentes apreendidos a pessoa que não gozasse da confiança deles, ou não tivesse com eles algum vínculo. Nesse contexto, não me parece razoável que esteja envolvido com a traficância há pouco tempo. Pelo contrário: isso demonstra a habitualidade da prática do tráfico de drogas, sobretudo porque o acusado possui passagem por ato infracional. E é evidente que a benesse penal em questão é dirigida a pessoas que se envolveram com a traficância de forma pontual, ocasional, hipótese com a qual, repita-se, não se identifica o caso vertente. Nesse sentido, verifique-se o seguinte trecho do excelente voto condutor prolatado pelo Excelentíssimo Desembargador Geraldo Wohlers, em v. acórdão que confirmou condenação proferida por este magistrado, na Comarca de Serrana: A diminuição hoje admitida pelo parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas não se mostra viável na medida em que se cuide de infração indicativa de alta periculosidade do agente. O propósito do legislador, certamente, não foi favorecer os traficantes de alto coturno. A mens legis da Lei nº 11.343/06 há de ter tido em vista, primordialmente, fornecedores ocasionais, que não denotam perseverança criminosa, hábito delinquencial ou gravíssimo comprometimento para a ordem social, a paz coletiva e a saúde da população em geral, virtudes certamente irreconhecíveis no imperdoável traficante de drogas que persevera nessa senda. Tanto, aliás, que o citado art. 33, § 4º, contém expressa referência, para fins de merecimento da redução condescendente, à exigência de que o agente não se dedique às atividades criminosas. Sabe-se que em termos repressivos o ditame constitucional é o de desestimular com energia o comércio ilegal de drogas; logo, o benefício trazido pela nova lei de regência, editada sob o mote de tornar mais rigoroso o tratamento penal que incide sobre o traficante, conflita, quando aplicado de modo indiscriminado, com a Constituição da República. Há, além da quebra do princípio de isonomia entre os condenados por outros crimes (especialmente pelos classificados como igualmente hediondos) e os condenados por tráfico de drogas, uma violação às disposições constitucionais e aos tratados internacionais que obrigam o Poder Público brasileiro à repressão efetiva do narcotráfico. A intelecção útil e legítima da norma sob análise só pode ser feita à luz da Carta Política, e nesse passo se conclui que a mercê foi estabelecida para dar solução excepcional a situações excepcionais. No âmbito desta Colenda Câmara, consignou o preclaro DES. LUIZ ANTONIO CARDOSO por ocasião do julgamento da Apelação Criminal nº 990.09.111160-0 (Comarca de Lucélia, j. em 25 de maio de 2010), que essa causa de redução da pena deve incidir na excepcionalidade, em situações específicas, próprias, quando patente que o tráfico apurado cuidou-se apenas de um desvio na vida do réu, e não de uma contumácia, estilo, repetição de fato análogo, de uma rotina de proceder. A lei atual trouxe tratamento distinto para quem oferece droga a pessoa de seu relacionamento sem objetivo de lucro a rigor, traficante de entorpecentes: § 3º do mesmo artigo 33. Ora, também se reserva tratamento diferenciado no § 4º, pois o redutor se dirige a quem comete uma das condutas puníveis constantes do caput ou do § 1º do artigo 33 quando o agente atua sem ter o lucro por meta, sem intuito de comércio, sem adotar a odiosa e desagregadora propagação narcótica como meio de vida. É assim que se deve considerar a exigência de não se dedicar às atividades criminosas (terceira figura dos pressupostos indispensáveis à concessão da benesse), porque quem procura obter vantagem financeira através do mercadejo de substância clandestina se propõe, claro, a exercer atividade criminosa: presta o torpe serviço para alguém, faz a deplorável intermediação para alguém, busca aumentar os recursos ilícitos de grupos ou organizações formadas à margem da lei para custear investidas delituosas n'outros setores do submundo. Convenhamos ser fenômeno de extrema raridade o traficante que age solitariamente... Se se der outra interpretação ao dispositivo em apreço, de forma a alcançar todo e qualquer agente que preencha os demais requisitos, haverá incontornável discrepância com outras normas da mesma Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, como, por exemplo, a descrição típica de seu artigo 37 (mero informante). (TJ/SP; Ap. 0003339-42.2011.8.26.0596; OJ 3ª Câmara de Direito Criminal: DJ 04/12.12) (destaquei) Portanto, os réus não fazem jus à benesse referida, pois não se tratam de debutantes na prática do crime. Assim, chego, à pena definitiva para o réu PATRICK FERREIRA FERNANDES de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizando-se consoante manda a lei. E para o réu ANDERSON DE MORAES XAVIER a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizando-se consoante manda a lei. O regime inicial do cumprimento de penas é o FECHADO, diante da gravidade do delito em questão e da reincidência do acusado Patrick Fernandes Ferreira. Ademais, a grande quantidade de drogas também demonstra que os réus estão inserido no narcotráfico e também desafia o regime mais gravoso. Nesse sentido, inclusive, se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que diante das particularidades do caso concreto e da apreensão de grande quantidade de drogas é possível afastar a figura do tráfico privilegiado e fixar regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Vale dizer, a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. 2. A Corte estadual considerou indevida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, "dada a grande quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder dos apelantes", circunstância que, de fato, não se compatibiliza com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao narcotráfico. 3. A apreensão de grande quantidade de drogas, em contexto de tráfico interestadual, justifica a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do CP, com observância também ao enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 638.780/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021) Vale mencionar, a propósito, a Carta de Florianópolis, de 12/08/2017, publicada no 1º Fórum Nacional dos Juízes Criminais, em que os seus integrantes, entre os quais este magistrado, deixaram assentado que diante do recrudescimento da violência e da crescente atuação das organizações criminosas, faz-se necessária uma nova consciência de atuação do magistrado criminal, pautada pelo princípio da proibição de proteção insuficiente, pois o Estado-Juiz não poderá se omitir ou não adotar medidas necessárias para garantir a proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Regime menos gravoso que o determinado, neste contexto, seria absolutamente insuficiente. Deixo de aplicar o disposto na Lei nº 12.736/2012, ressalvando que o tempo de prisão em flagrante ou preventiva será oportunamente considerado para fins de detração. Ademais, este juízo de conhecimento não possui dados concretos para análise dos requisitos subjetivos e objetivos para progressão ou outro benefício da fase executória. Infere-se inviável, de igual sorte, a alteração do regime prisional com esteio no lapso que perdurou a prisão cautelar, pois não se tem notícia a respeito da real situação carcerária dos réus, a revelar não existirem elementos seguros para a correta análise, nesta seara e de pronto, quanto a eventual direito à detração penal, emergindo mais adequado que o juízo da execução se manifeste por primeiro, à míngua de informações concretas e, sobretudo, em estrita obediência ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Pelas mesmas razões, não é possível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Ademais, impossível, igualmente, a fixação de valor mínimo a ser ressarcido pelos réus à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há informação nos autos sobre eventuais prejuízos financeiros experimentados pela sociedade. Se a providência já não foi deferida, autorizo, agora, a destruição das drogas apreendidas. Nos termos do artigo 91, II, b, do Código Penal e do artigo 63 e seguintes da Lei 11.343/06, decreto o perdimento dos objetos e do numerário apreendidos, se o caso. Nego aos réus o direito de recorrerem em liberdade, pois presentes os fundamentos da prisão cautelar, conforme já manifestado na decisão que determinou a prisão preventiva dos réus, cujas razões tomo por empréstimo, uma vez não se verifica alteração do quadro probatório que motivou a segregação preventiva e porque ainda estão presentes circunstâncias de fato e de direito necessárias para manutenção das prisões. Ademais, na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 116.112/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T. STJ, DJe 10/12/2019). Nomes no rol, oportunamente. Havendo defensor nomeado, fixo honorários no máximo da tabela, expedindo-se certidão, oportunamente. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: SOLANGE SILVA CENTOLA (OAB 120558/SP), SOLANGE SILVA CENTOLA (OAB 120558/SP)

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