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Processo nº 1023800-83.2023.8.26.0309

ID: 331862066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023800-83.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SIMONE MARIA MINUTTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023800-83.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Simone Maria Minutti de Oliveira - - Marcelo Luiz de Oliveira - Ante o exposto e o que mais dos autos cons… Processo 1023800-83.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Simone Maria Minutti de Oliveira - - Marcelo Luiz de Oliveira - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com relação para o fim de condenar os corréus, solidariamente, a pagar à parte autora os seguintes valores: 1. Aluguéis devidos pelos meses de vencimentos de maio/2023 a novembro/2023, no valor de R$10.500,00, montante a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde as respectivas datas de vencimento presentes da planilha juntada (fls.96/99) e acrescidos de juros de mora a partir da mesma data, bem como de multa moratória de 10% cada um; 2. Encargos não aplindidos de R$5.657,96, para os valores de condomínio de maio/2023 a novembro/2023, de R$738,64 para os valores de IPTU de maio/2023 a novembro/2023, de R$607,51 para os valores de gás de maio/2023 a julho/2023, e de R$5.000,00 para a pintura do imóvel em novembro/2023, montantes a serem atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde os respectivos vencicmentos (encargos de condomínio, IPTU e gás) e desembolso (reparo de pintura), todos acrescidos de juros de mora desde a citação; e 3. Multa rescisória, de R$1.500,00, montante a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data da rescisão da locação (30/11/2023) e acrescido de juros de mora desde a citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP)

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Processo nº 5003593-46.2025.8.24.0061

ID: 330331382

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003593-46.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARVALHO MAGATON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CARVALHO MAGATON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003593-46.2025.8.24.0061/SC AUTOR : CAMILA CARVALHO MAGATON ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO MAGATON (OAB SC022293) DESPACHO/DECISÃO CAMILA CARVALHO MAGATON a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003593-46.2025.8.24.0061/SC AUTOR : CAMILA CARVALHO MAGATON ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO MAGATON (OAB SC022293) DESPACHO/DECISÃO CAMILA CARVALHO MAGATON ajuizou ação de obrigação de fazer em face de TIM S A, alegando, em resumo, que possui contrato de prestação de serviço com a ré e, na condição de cliente, solicitou extratos detalhados de sua conta no período e janeiro/2022 a outubro/2023, pois necessitava para defesa/proposição de ação judicial. No entanto, teve seu pedido negado. Em resposta, a ré informou que somente mediante ordem judicial forneceria os extratos. Nesse contexto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar seja oficiado à Operadora Tim para fornecer os registros telefônicos e de mensagens (extratos da conta detalhados) de janeiro de 2022 até outubro de 2023; e que a Operadora forneça a identificação das chamadas de número restrito feitas para o celular da autora nesse período, bem como a identificação do usuário do número restrito, em especial, dia 28 de setembro de 2023 (3 chamadas). DECIDO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante, o mesmo dispositivo legal ressalva que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A possibilidade de exibição do registro de chamadas e de mensagens, em processo judicial (lembrando que mensagens e aplicativos, como WhatsApp não são acessíveis pelas operadoras), inclusive de números restritos, requer a demonstração de interesse legítimo e que os dados solicitados sejam necessários. O artigo 396 do CPC trata da exibição de documento ou coisa, permitindo que o juiz ordene que uma parte ou terceiro exiba documento ou coisa que esteja em seu poder, a fim de produzir prova em um processo. No caso, a autora alega que está sendo acusada criminalmente e acredita que provas relacionadas a chamadas telefônicas ou mensagens podem ajudar na sua defesa. Em que pese a proteção constitucional ao sigilo das comunicações e as garantidas dada pela LGPD, não há violação legal, pois o art. 11, inciso II, alínea "d" da LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular quando for indispensável para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. A solicitação efetuada pela autora não configura quebra de sigilo telefônico, pois não envolve o conteúdo da comunicação, apenas os dados cadastrais do titular da linha. A jurisprudência reconhece que o receptor da chamada tem direito a esses dados, desde que demonstre interesse legítimo. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RELATÓRIO DE CHAMADAS RECEBIDAS. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO OU AFRONTA AO DIREITO DE INTIMIDADE DE TERCEIROS. INTERESSE DA TITULAR DA LINHA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O titular da linha telefônica recebe ligações por telefone tem interesse em obter os dados que estão em poder da operadora de telefonia , responsável pelo registro, a fim de identificar a pessoa que fez as chamadas , o que não que confunde com quebra do sigilo ou afronta ao direito de intimidade, já que a pretensão é de informações a respeito dos dados cadastrais , não incluindo a exibição das gravações das conversas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008927320208210093, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 13-10-2022) Ação de exibição de documentos. Titular de linha telefônica que pugna pela exibição de informações cadastrais relativas às sucessivas chamadas recebidas em sua linha. Possibilidade. Não há sigilo telefônico entre interlocutores. Ré que não comprovou a impossibilidade de apresentação do documento. Manutenção da multa cominatória. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013906-83.2023.8.26.0309; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Assim, presente a probabilidade do direito. A urgência também encontra-se justificada na necessidade das informações a tempo de apresentá-las como meio de defesa. Oportuno destacar que devem ser ponderados os interesses envolvidos e, na hipótese, é evidente que a exibição solicitada para o exercício de direito da parte autora deve prevalecer. DIANTE DO EXPOSTO: 1. DEFIRO o pedido de tutela de urgência no sentido de determinar à ré que, em até 15 dias, forneça os registros detalhados de chamadas e mensagens de janeiro de 2022 até outubro de 2023; a identificação do titular da linha que realizou chamadas restritas para o número da autora, nesse período, em especial, dia 28 de setembro de 2023 (3 chamadas), sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. 2. Deixo de designar audiência de conciliação considerando o objeto da demanda e o insucesso de tentativas pretéritas de autocomposição sobre mesmos assuntos, tudo em respeito ao princípio da celeridade. Ressalto, contudo, que as partes poderão requerer designação de audiência conciliatória, ou poderão apresentar proposta de acordo nos autos, a qualquer tempo e em qualquer fase processual. 3. Consigno que, caso haja interesse, as partes poderão incluir suas propostas de acordo nos autos a qualquer tempo. 4. Cite-se o integrante do polo passivo, por AR, para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias , com termo inicial da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, consoante Enunciado 13 do FONAJE. Frustrada a citação por correspondência, cite-se por mandado ou carta precatória, conforme o caso, se necessário. 5. Acaso não localizada a parte ré e havendo requerimento para consulta à base de dados para busca de endereço, proceda-se na forma da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Ultrapassado o prazo para defesa, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. 7. Cientes as partes de que: a) a indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada uma; b) o requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 8. Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado posteriormente, mediante comprovação da hipossuficiente alegada , já que no Juizado Especial estão isentas as partes de custas e honorários no juízo de primeiro grau.

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