Processo nº 1502237-85.2024.8.26.0132
ID: 293278591
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502237-85.2024.8.26.0132
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502237-85.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - M.J.L. - Considerando que a decisão de fl. 186 transitou em julgado (fls. 199 e 206) e foi aplicado sursi ao acusado (art. 77 do Código Penal), expeça-se guia de recolhimento definitiva conforme deter…
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