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Processo nº 1502246-50.2024.8.26.0616

ID: 327249980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502246-50.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOUZA ANDRADE

Intimação

Advogados:

GLEYSE DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502246-50.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID SOUZA ANDRADE - Vistos. 1. Breve resumo do processo a partir da sentença: DA… Processo 1502246-50.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID SOUZA ANDRADE - Vistos. 1. Breve resumo do processo a partir da sentença: DAVID SOUZA ANDRADE foi condenado às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ainda, mantida sua prisão preventiva. LUCAS LIMA PIRES foi condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer em liberdade. VINICIUS VITOR VIEIRA BRAGA DA SILVA foi condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Fl. 291: Réu VINICIUS renunciou ao direito de recorrer. Fl. 294: Réu LUCAS renunciou ao direito de recorrer. Fl. 296: Réu DAVID interpôs recurso. Fl. 307: A Defesa técnica de VINICIUS e LUCAS renunciou ao direito de recorrer. Fls. 310-326: A Defesa do Réu DAVID apresentou razões recursais. 2. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Réu DAVID, com as respectivas razões. 3. Intime-se a parte contrária para apresentar as Contrarrazões de apelação, no prazo legal de 08 (oito) dias. 4. Vindas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal. 5. Expeça-se Guia de Execução Provisória do Réu DAVID. Envie-se-a ao MM. Juízo das execuções criminais competente. Cesse eventual controle da prisão preventiva. 6. Fls. 256/260: Certifico, para fins de registro, que consta erro no termo de audiência, considerando que vinculada a representação da Defesa constituída ao Réu LUCAS e não ao Réu DAVID. Dil. - ADV: GLEYSE DA SILVA MELO (OAB 259708/SP)

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Processo nº 1502246-50.2024.8.26.0616

ID: 327249981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502246-50.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOUZA ANDRADE

Intimação

Advogados:

GLEYSE DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502246-50.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID SOUZA ANDRADE - Vistos. 1. Breve resumo do processo a partir da sentença: DA… Processo 1502246-50.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID SOUZA ANDRADE - Vistos. 1. Breve resumo do processo a partir da sentença: DAVID SOUZA ANDRADE foi condenado às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ainda, mantida sua prisão preventiva. LUCAS LIMA PIRES foi condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer em liberdade. VINICIUS VITOR VIEIRA BRAGA DA SILVA foi condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Fl. 291: Réu VINICIUS renunciou ao direito de recorrer. Fl. 294: Réu LUCAS renunciou ao direito de recorrer. Fl. 296: Réu DAVID interpôs recurso. Fl. 307: A Defesa técnica de VINICIUS e LUCAS renunciou ao direito de recorrer. Fls. 310-326: A Defesa do Réu DAVID apresentou razões recursais. 2. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Réu DAVID, com as respectivas razões. 3. Intime-se a parte contrária para apresentar as Contrarrazões de apelação, no prazo legal de 08 (oito) dias. 4. Vindas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal. 5. Expeça-se Guia de Execução Provisória do Réu DAVID. Envie-se-a ao MM. Juízo das execuções criminais competente. Cesse eventual controle da prisão preventiva. 6. Fls. 256/260: Certifico, para fins de registro, que consta erro no termo de audiência, considerando que vinculada a representação da Defesa constituída ao Réu LUCAS e não ao Réu DAVID. Dil. - ADV: GLEYSE DA SILVA MELO (OAB 259708/SP)

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Processo nº 0006603-47.2024.8.26.0229

ID: 296429382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006603-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TALITA FREITAS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA AIRES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006603-47.2024.8.26.0229 (processo principal 1005212-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Freitas Amaral - Vistos. Indefiro o pedido de expediç… Processo 0006603-47.2024.8.26.0229 (processo principal 1005212-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Freitas Amaral - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às operadores de cartão de crédito e aplicativos de entrega/transporte para bloqueios, posto que referidas medidas não se prestam a satisfação da obrigação executada, sendo medidas excepcionais que não se adéquam ao caso. Nessa linha: "MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito, passaporte e CNH da devedora - Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental- Art. 5, XV da CF - Ausência de prova da necessidade - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos artigos 8 e 805 do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2077935-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) Indefiro a expedição de ofícios aos sistemas de pagamento paralelos e Fintechs, uma vez que o novo SISBAJUD possui a integração com essas instituições e possibilita a diligencia, a qual já foi realizada nos autos e restou negativa. Indefiro ainda os mesmos bloqueios relacionados acima em nome de terceiros, nos mesmos termos do Despacho de fls. 73. Por fim, indefiro a intimação da parte executada para indicar bens. Note-se que as executadas citadas quedaram-se inertes nos autos. Diante disso, conclui-se que a sua intimação nesse momento não seria eficaz para o prosseguimento do feito, ou seja, para indicação de bens, pois nem sequer tiveram interesse de comparecer nos autos. Assim, seria inútil prosseguir o feito com a intimação das executadas, cabendo ao exequente a indicação de bens ou requerimento de diligências úteis ao prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIELA AIRES FREITAS (OAB 161109/SP)

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Marcia Cristina Zumstein - Me x Roberto Matheus Estevo Loterio

ID: 278868614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010844-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ZUMSTEIN - ME

Polo Passivo:

ROBERTO MATHEUS ESTEVO LOTERIO

Intimação

Advogados:

SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BENETACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samira Tainar de Lima Simões (OAB 357458/SP), Giovanna Benetaci (OAB 497144/SP) Processo 1010844-47.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina Zumstein - Me - Reqdo: Robe… ADV: Samira Tainar de Lima Simões (OAB 357458/SP), Giovanna Benetaci (OAB 497144/SP) Processo 1010844-47.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina Zumstein - Me - Reqdo: Roberto Matheus Estevo Loterio - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de conciliação a ser realizada em 23/07/2025 às 14:30h. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC).

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L. O. De O. F. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312348023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501528-44.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DE O. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERRACIOLI LEAL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501528-44.2023.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501528-44.2023.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: L. O. de O. F. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para reformar em parte a r. sentença e SUBSTITUIR a medida socioeducativa de internação pelas medidas socioeducativas de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 meses, e de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 meses, à razão de 04 horas semanais. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO ADOLESCENTE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA E PROPORCIONAL A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM QUE PESE A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, AUSENTE O CARÁTER DA EXCEPCIONALIDADE E PRESTIGIANDO-SE O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, SOPESANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS AO ADOLESCENTE, ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE OBSERVAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO.”______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 100, CAPUT E P.U., VIII, 121, CAPUT, E 122, I; LEI Nº 12.594/2012, ART. 1º, §2º, I A III; LEI Nº 8.072/90, ART. 1º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1502246-44.2023.8.26.0015, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 07/11/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1500447-53.2020.8.26.0505, RELª. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.08.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1501576-32.2021.8.26.0320, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. 10.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferracioli Leal Pereira (OAB: 235289/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502246-43.2022.8.26.0544

ID: 275848442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502246-43.2022.8.26.0544

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY LINS FERREIRA

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neide Aparecida Silva Fonseca (OAB 403957/SP) Processo 1502246-43.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOHNNY LINS FERREIRA - Vistos. Atualize-se o sistema SAJ. Cumpra-se … ADV: Neide Aparecida Silva Fonseca (OAB 403957/SP) Processo 1502246-43.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOHNNY LINS FERREIRA - Vistos. Atualize-se o sistema SAJ. Cumpra-se o v.Acórdão. Trânsito em julgado para para o Ministério Público à fl. 202. Intime-se, pessoalmente, o advogado do sentenciado, em face do acórdão de fls. 185/196. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se nos autos, e após, comunique-se o E.TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal. Na sequência, adite-se a Guia de Recolhida em nome de JOHNNY LINS FERREIRA, e encaminhe-se à VEC competente, para execução da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, encaminhando-a ao Juízo de Direito das Varas das Execuções Criminais/DEECRIM, bem como se oficie ao diretor do estabelecimento penal onde o sentenciado estiver preso e recolhido, apenas para conhecimento. Oficie-se ao E.Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15 da Constituição Federal. Nos termos dos artigos 479 e seguintes das NSCGJ, providencie cálculo da multa, intimando-se o(s) réu(s), POR CARTA AR (MODELO INSTITUCIONAL 505820 ou 505823) para pagamento. Quanto ao pagamento da pena multa imposta, em caso de fiança recolhida nos autos, o valor recolhido deverá ser atualizado e, por conseguinte, proceder ao abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal (art.479, NSCGJ, em nova redação Prov. CG nº 05/2022). Em caso de nenhum valor recolhido ou saldo da fiança insuficiente, intimar a parte para recolhimento, conforme §1º do art. 479 das NSCGJ, com o prazo de 60 dias para recolhimento do valor. Em caso de réu preso, intime-se por Carta Precatória. O pagamento deverá ser efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante nos autos. Com o pagamento da multa, anote-se o pagamento e comunique-se à VEC competente. Não havendo pagamento, expeça-se Certidão de Sentença (Modelo 505791) e abra-se vista ao MP, por Ato Ordinatório modelo 505790. Em seguida, lance-se a movimentação 62050, aguardando-se informações acerca de eventual Ação de Execução da Pena de Multa. Em sendo ajuizada a ação, anote-se no Histórico de Partes o evento 17, indicando o número do processo no complemento e anote-se a movimentação 61619, arquivando-se os autos. Não sendo ajuizada a ação, aguarde-se o prazo prescricional. Decorrido, conclusos para extinção da pena. Quanto às custas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, fica suspensa nos termos do art. 98, §1º, I, NCPC. Relativamente à apreensão dos objetos, oficie-se ao Setor de Armas e Objetos apreendidos, autorizando desde já para que dê a destinação adequada ao bem apreendido (doação, destruição, etc), se o caso. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Intime-se o defensor desta decisão, via Imprensa oficial, pela celeridade. Após, devidamente regularizados os autos, arquivem-se, com as anotações e comunicações de estilo. Ciência ao M.P.

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Processo nº 1502246-41.2024.8.26.0037

ID: 308660266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502246-41.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. N. T.

Intimação

Advogados:

KLEBER HENRIQUE PIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1502246-41.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1502122-58.2024.8.26.0037) - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.N.T. - Vistos. O presente inquérito policial foi instaurado a fim … Processo 1502246-41.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1502122-58.2024.8.26.0037) - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.N.T. - Vistos. O presente inquérito policial foi instaurado a fim de apurar a possível prática de estupro de vulnerável e possível delito de maus tratos, capitulados nos artigos 217-A e 136, ambos do Código Penal, figurando como vítima a criança Helena Ponchio Mariano, sendo investigada Luciana Nunes Tessitore. Helena é filha de Natália Ponchio e de Fábio Henrique Mariano, enquanto a investigada é ex-esposa de Fábio. O inquérito foi instaurado pela D. Autoridade Policial atendendo a requerimento de Natália, sendo deferidas medidas protetivas em favor da criança, nos autos de número 1502122-58.2024.8.26.0037. A averiguada Luciana Nunes Tessitore e o pai da criança, Fábio Henrique Mariano requereram o arquivamento do inquérito policial e a revogação das medidas protetivas deferidas em favor da criança Helena, alegando, em síntese apertada, que o laudo pericial de fls. 25/27, cujo resultado foi negativo, comprovada a inocência da investigada e que a medida protetiva vem sendo utilizada pela genitora da criança apontada como vítima, Natália, como instrumento de perseguição, assédio e outras condutas desvirtuadas dos fins a que se destina. Concomitantemente, pleiteiam a concessão de medidas protetivas para si, em desfavor de Natália Ponchio, a quem imputam a prática de crimes de lesão corporal, denunciação caluniosa, injúria, difamação, intolerância religiosa e outros, a fim de que Natália seja proibida de se aproximar e de se comunicar com Luciana, devendo, ainda, ser apurado os crimes imputados à genitora da criança. A d. Promotora de Justiça requereu o indeferimento do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado a fls. 53/62; o indeferimento do pedido de medida protetiva em desfavor de Natália e quanto ao pedido de apuração dos delitos a ela imputados, o mesmo deverá ser objeto de autos próprios e não processado no bojo deste inquérito policial. É a síntese do processado. Razão assiste à d. Promotora de Justiça. De início, não é caso de arquivamento do inquérito policial, que demanda a realização de outras diligências a cargo da Autoridade Policial, inclusive a inquirição de testemunhas indicadas pelos postulantes do requerimento que ora se aprecia. Sendo de interesse da averiguada Luciana Nunes Tessitore e de Fábio Henrique Mariano a inquirição de testemunhas, deverão eles apresentar os nomes ao Delegado de Polícia responsável pelo inquérito Policial. Caso conclua pelo inexistência do delito cuja autoria é atribuída à investigada Luciana Nunes Tessitore, oportunamente a Autoridade Policial representará ao Ministério Público, que é o titular da ação penal e tem legitimidade para requerer o arquivamento do inquérito policial. De igual forma, não é caso de revogação das medidas protetivas deferidas a favor da criança Helena Ponchi Mariano, sob a alegação de que a restrição de proteção está sendo forma desvirtuada pela genitora da criança, o que não se comprovou. Além disso, prevalecem sobre qualquer outro, os interesses da infante, que devem ser protegidos ao menos enquanto perdurarem as investigações como ponderou a d. Representante do Ministério Público. Por fim, quanto aos delitos imputados à genitora da criança, Natália Ponchio (fls. 62, item 4), assim como o pedido de medidas protetivas em face da mesma, constituem fatos totalmente impertinentes ao desenrolar deste procedimento. Os ofendidos deverão levar o fato ao conhecimento da Autoridade Policial, a quem cabe deliberar quanto a deflagração de inquérito policial quanto aos delitos que se apurem através de ação penal pública incondicionada ou condicionada a representação, e também deduzir ação penal privada (queixa-crime), observando-se o prazo legal. Int. Araraquara, 25 de junho de 2025. - ADV: KLEBER HENRIQUE PIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 319005/SP)

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Município De Avaré x Veronica Pedrina Da Luz

ID: 323660062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502246-93.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

VERONICA PEDRINA DA LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502246-93.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502246-93.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Veronica Pedrina da Luz - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. ALEGAÇÕES DE DISPENSA DO PROTESTO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE NÃO SUPRE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PRÉVIAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO E PELO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL OU À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ÚTIL.ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ENSEJO AO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jorge Nogueira Franco x Município De Hortolândia

ID: 320717975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002987-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NOGUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA FURTADO POSSEBON

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JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002987-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002987-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jorge Nogueira Franco - Apelado: Município de Hortolândia e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, APOSENTADO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, QUE OBTEVE RESULTADO POSITIVO NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO REALIZADAS ENTRE 2010 E 2022. PRETENDE A CONCESSÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO P33 EM 05/2014, P34 EM 05/2018 E P40 EM 05/2022, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA (HORTOPREV) PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS NOS PROVENTOS APÓS A APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PREVALECE QUANDO O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É NOTÓRIA E REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO INTERESSADO, CONFORME OS TEMAS 350/STF E 660/STJ. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HORTOPREV É RECONHECIDA, POIS O COMANDO JUDICIAL REPERCUTIRÁ NO VALOR DOS PROVENTOS DA AUTORA, SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS ADVOGADOS DO AUTOR, FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEVE PREVALECER QUANDO O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FOR NOTÓRIA E REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO. 2. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NOS PROVENTOS APÓS A APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033486-35.2019.8.26.0602; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012748-26.2019.8.26.0602; RELATOR: ANTONIO CELSO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB: 236065/SP) - Ana Maria Furtado Possebon (OAB: 188324/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Valter Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300288703

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006382-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALTER DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006382-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006382-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jose Valter da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, SEGURO OPCIONAL E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA A EXCLUSÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO; (III) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO CONTEXTO DO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO VEICULADO APENAS NA APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO POIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME OS ARTS. 141, 329, I, E 1.013, §1º, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.4. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA PORQUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO É EXCESSIVA, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ E TEMA REPETITIVO Nº 620.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É LÍCITA PORQUE CONSTA COMO OPCIONAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E FOI FORMALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO, SEM IMPOSIÇÃO PELO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.6. A TARIFA DE REGISTRO TAMBÉM É VÁLIDA PORQUE HÁ PROVA DO EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 329, I, E 1.013, §1º. CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 566. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 620. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016190-12.2023.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 08.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055985-28.2023.8.26.0002, REL. CRISTINA ZUCCHI, J. 11.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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