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Município De Bertioga x Daniela Navarro Makino Faria - Me

ID: 280750303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502269-77.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

DANIELA NAVARRO MAKINO FARIA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA ALVES SANT ' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502269-77.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502269-77.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Daniela Navarro Makino Faria - Me - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PUBLICIDADE E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO EXERCÍCIO DE 2015. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM NOVEMBRO DE 2018, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547.COM EFEITO, DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO O AUTOR PERSEGUE, SEM SUCESSO, A LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DOS EXECUTADOS, ASSIM COMO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE NÃO LOGROU PROMOVER ATOS CONCRETOS RELACIONADOS À CITAÇÃO E À CONSTRIÇÃO DE BENS OU NUMERÁRIOS TENDENTES À SATISFAÇÃO CREDITÍCIA ALMEJADA. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO AVANÇOU NO PROCESSO E QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA, EMBORA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO NA SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DE ATOS CONSTRITIVOS ÚTEIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 109 DO STF, QUE NÃO TRATA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1184. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA, AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À EXTINÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÕES INÓCUAS, OU SEJA, SEM RESULTADOS CONCRETOS. DESSUME-SE, POR CONSEGUINTE, A CONSTATAÇÃO DE QUE A INÉRCIA NA PROMOÇÃO DE ATOS EFETIVOS RELACIONADOS À CITAÇÃO E À CONSTRIÇÃO DE BENS OU NUMERÁRIOS DOS EXECUTADOS CONSISTIU NA CAUSA DIRETA PARA O DECRETO EXTINTIVO, SENDO DESNECESSÁRIO MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DOS DEMAIS APONTAMENTOS DEDUZIDOS PELO APELANTE EM SEU RECURSO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alves Sant ' Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502269-30.2024.8.26.0637

ID: 293030048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502269-30.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. H. D. S. P.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES DA SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502269-30.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.H.S.P. - Vistos, etc. Fl. 77: Defiro a juntada do instrumento de procuração. Proceda-se as devidas… Processo 1502269-30.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.H.S.P. - Vistos, etc. Fl. 77: Defiro a juntada do instrumento de procuração. Proceda-se as devidas anotações no sistema informatizado, consignando que os Defensores constituídos recebem o processo no estado em que se encontra, nos termos da legislação processual vigente. Exclua-se o cadastro da Defensoria Publica dos autos. Fica a Defesa intimada do acima deliberado. Os argumentos trazidos em defesa(s) prévia(s), que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejaram o recebimento da denúncia, a qual trouxe suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Assim sendo, sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 17 de outubro de 2025 às 14:00horas. Saliento que a colheita do depoimento da vítima se dará por depoimento especial, que observará em tudo os termos da Lei nº 13.431/17. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e/ou apresentação de quesitos, a serem respondidos pela equipe técnica, após a colheita do depoimento especial, no prazo de cinco dias. Intime-se a vítima na pessoa de seu(ua) representante legal para que, havendo interesse, no prazo de dez dias, constitua advogado para acompanhar o ato. Tratando-se de pessoa hipossuficiente, há possibilidade de acesso à Defensoria Pública local, situada à R. João Taváres do Couto, 15 - Vila das Industrias, Tupã - SP, CEP 17604-231. Transcorrido in albis o prazo acima fixado, certifique-se e abra-se vista à Defensoria Pública para providências no sentido da nomeação de Defensor à vítima nos termos do Comunicado Conjunto nº 2501/2021. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Intime(m)-se o(s) acusado(s), requisitando-se caso necessário. Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelo(a) próprio(a) defensor(a). Ciência ao M.P. e ao(s) Defensor(es). Int. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP), RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP)

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Processo nº 1502269-92.2024.8.26.0196

ID: 309837050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502269-92.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YÚRI GUTIERRES BALDO PIRES

Intimação

Advogados:

MARCELO HEMMIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502269-92.2024.8.26.0196 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - YÚRI GUTIERRES BALDO PIRES - Em 26 de junho de 2025, às 13h10, nesta cidade e Comarca de Franca, na sala de audiências v… Processo 1502269-92.2024.8.26.0196 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - YÚRI GUTIERRES BALDO PIRES - Em 26 de junho de 2025, às 13h10, nesta cidade e Comarca de Franca, na sala de audiências virtuais da 1ª Vara Criminal, presente o Excelentíssimo Sr. Dr. Luciano Franchi Lemes, Juiz de Direito, Dr. Promotor de Justiça e Defensor Dr. Marcelo Hemmig. Foi aberta a audiência para fins de homologação de acordo de não persecução penal (Art 28-A, e § 4°, do Código de Processo Penal (redação via Lei 13.964/19). Cumpridas as formalidades legais, apregoadas as partes, verificou-se a presença do investigado YÚRI GUTIERRES BALDO PIRES, no Fórum local, sala de audiências. ANTES, PORÉM, as partes e o investigado, com ampla liberdade, fizeram as tratativas e entabularam o acordo predito, mas no ambiente judicial (e nesta fase, sem qualquer intervenção do magistrado), intimados que foram para tanto, nos termos da faculdade conferida ao magistrado, pelo art. 379-A, § 2°, das N.S.C.G.J., reajustaram o acordo de fls. 158, para substituir o item I, com a condição de pagamento de prestação pecuniária correspondente a 01 salário mínimo e ser revertido em favor de instituição beneficente da comarca, tornando sem efeito a condição anterior, mantendo-se no mais, a condição descrita no item II. Superada a fase de ajuste do acordo, diretamente pelas partes, no ambiente judicial, foi ele celebrado, tendo as partes solicitado sua homologação. FASE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi consignado: Previamente e antes de designar-se a presente audiência, o julgador verificou, na minuta do acordo, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, inerente à obtenção do benefício de acordo de não persecução penal. Procedeu-se, ainda, à análise de todos os termos e das condições previstas na minuta do acordo, que se mostraram suficientes e não abusivas, não sendo caso de devolução dos autos do acordo ao promotor de justiça, para quaisquer ajustes. 2) Ao investigado, na presença de seu defensor, nesta data, foi explicado, jurídica e factualmente, todos os termos do acordo, sobretudo de suas condições, bem assim as consequências jurídicas do cumprimento ou descumprimento das preditas condições, tendo o investigado se manifestado que voluntária foi a confissão de autoria, acompanhado de seu defensor, bem assim que concorda, voluntária e integralmente, com as cláusulas do acordo e as condições a que terá que cumprir, requerendo sua homologação. Assim, EM FACE DO EXPOSTO, com base no art. 28-A (e todos seus parágrafos e incisos), do Código de Processo Penal, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o predito ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (objeto da proposta ministerial antes entranhada e que ora o instrui), visto que foi fruto de consenso com o acusado, devidamente assistido por seu defensor, ajuste este que atende aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A, da Lei 13.964/19. DA CONFISSÃO CONSTANTE DO PRESENTE ANPP Quanto à confissão, fica expressamente consignado que ela é restrita à obtenção do presente benefício, não fazendo coisa julgada material ou formal, pois não há, sequer, processo-crime (ou sentença ou acórdão condenatórios), onde seriam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A confissão circunstancialmente feita no bojo de ANPP, decorre de uma declaração restrita e episódica, com o escopo de ver-se livre de uma persecução penal e os riscos a ela inerentes, sem que isto importe em antecipação de julgamento de mérito ou reconhecimento formal e material de que se cometeu um crime, do contrário, em caso. por ex., de revogação do benefício, o autor já estaria, antecipadamente, condenado, sem necessidade sequer do devido processo legal. Nesse sentido, inclusive, estatui o § 12°, do art. 28-A, do C.P.P., que a concessão de tal benefício nem constará na F.A., exceto se requisitada por juiz criminal e com fins específicos de impedir novo benefício, no prazo de 05 anos. Demais disso, cumprido o ANPP, será julgada extinta a punibilidade (§ 3º, do mesmo artigo), sem que isso importe, evidentemente, em julgamento do mérito da causa penal, vale dizer, se o autor cometeu ou não o crime, o que só seria possível via processo-crime, através de sentença ou acórdão, eventualmente condenatórios. Enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo, o prazo prescricional ficará suspenso, já a partir da presente data (art. 116, IV, do C.P.P.). Eventual vítima deverá ser intimada do predito acordo ou de seu descumprimento (art. 28-A, § 9°, do C.P.P.). Caberá ao Ministério Público promover a execução do predito acordo, junto ao Juízo das Execuções Criminais competente, com toda documentação necessária, a fim de que se opere a fiscalização e cumprimento do acordo (art. 28-A, § 6°, da Lei 13.964/19 e Provimento 06/20, da Corregedoria Geral da Justiça), abrindo-se lhe vista dos autos, para tanto. O Juízo das Execuções, informará o Juízo da Instrução, sobre a distribuição da execução do predito acordo (art. 530-A, III, das N.S.C.G.J.). Fica expressamente consignado que o início da contagem da fluência do prazo de cumprimento do acordo, só se dará a partir da advertência formal do investigado, pelo Juízo da Execução Criminal. Eventual descumprimento das condições do acordo e sua rescisão, afeta ao Juízo das Execuções (art. 530-C, das N.S.C.G.J.), deverá ser informado a este Juízo de Instrução, para fins de direito. Se integralmente cumprido o acordo e julgada extinta a punibilidade, pelo Juízo da Execução (art. 530-B, nas N.S.C.G.J.), venham conclusos, oportunamente, para fins de direito (anotações e registros formais, visando aplicação integral do Provimento 06/20, da C.G.J.). Deverá a Serventia cumprir pela fiel observância das N.S.C.G.J., constantes do Provimento 06/20. Promovam-se anotações e registros de estilo. NADA MAIS. Eu, Carlos Henrique Viscondi, Assistente Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP)

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Processo nº 1502269-74.2025.8.26.0320

ID: 323391422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502269-74.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

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ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1502269-74.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão… Processo 1502269-74.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da imputação de crime de tráfico, consoante o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS, já que se encontram presentes as condições para o exercício do direito de ação penal e os pressupostos processuais. Há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do delito e indícios de autoria o que, por ora, demonstram justa causa para a instauração da persecução penal. Inicialmente, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº222.049/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, passo a analisar a matéria preliminar pleiteada na defesa prévia de fls. 155/167. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada nos autos que resultou na prisão em flagrante do acusado, pois a fundada suspeita exigida pelo artigo 244, do Código de Processo Penal, reflete conceito fluido e indeterminado, de modo que inexistentes indícios de arbitrariedade na atuação policial, prestigia-se o proceder, mormente em casos tais, em que a medida vem chancelada pelo encontro, em posse do acusado, do produto criminoso (auto de exibição e apreensão (fls. 32/33: tesoura, rolos sacos plásticos próprios para o armazenamento da droga, sacos plásticos tipo "ziplock", balança de precisão, 2 (dois) tabletes de maconha pesando 2.102g (dois mil cento e dois gramas), 2 (duas) porções de maconha pesando 3 (três) gramas, 1 (uma) porção de maconha pesando 22 (vinte e dois) gramas, 1 (uma) porção de maconha pesando 40 (quarenta) gramas.). A corroborar: APELAÇÃO CRIMINAL - Estatuto do Desarmamento - Porte ilegal de arma de fogo equiparada a uso restrito - Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (...) - Ilegalidade da busca pessoal e no veículo por inobservância dos requisitos legais - Desconsideração da prova - Descabimento - A fundada suspeita configurou-se com os policiais surpreendendo um veículo ocupado por três indivíduos em local ermo, transitando de forma suspeita, por altas horas da madrugada em dia de semana - Impossibilidade do Magistrado penetrar no foro íntimo dos depoentes policiais, aferindo com segurança a veracidade de suas declarações e os exatos motivos que ocasionaram a suspeita, sendo certo que as condições externas evidenciaram motivos suficientes para a abordagemnbsp(...). negritou-se (TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Relator(a): Silmar Fernandes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 06/12/2012). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Abordagem e busca pessoal que estão justificadas, pois de acordo com a lei: fundada suspeita (art. 244 do CPP). Policiais que apontaram de forma segura que, ao visualizar a aproximação da guarnição, o acusado, que se encontrava sentado em uma guia num local conhecido como ponto de tráfico, adotou atitude evasiva, denotadora de fundada suspeita de que tivesse algo ilegal consigo. Desnecessidade, inclusive diante do encontro de drogas com ele e de ser desmentido quanto a estar em outro local, que os policiais expusessem de forma mais elaborada a suspeita que os levara à revista pessoal, que, bom que se diga, independe de mandado judicial e pode ser realizada a qualquer momento, mesmo que não se trate de situação de flagrante (não há que se confundir busca pessoal com busca domiciliar). Expertise policial que merece ser prestigiada, assim como são os depoimentos dos agentes da lei. Prova segura da autoria e materialidade. Condenação bem aplicada, merecendo, a r. sentença, ser ratificada na forma do art. 252 do Regimento Interno inclusive no que tange à dosimetria, fixada com critério. Recurso não provido. negritou-se (Apelação Criminal nº 1500559-92.2021.8.26.0535, rel. Des. Xisto Rangel, julgado em 08/08/2022). Para além disso, não restou configurada nulidade, em tese, por afronta ao direito constitucional de inviolabilidade do domicílio, já que consta dos autos que os agentes de segurança procederam a prisão do acusado dentro dos limites estatuídos no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Segundo o art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa da acusada Apreensão de drogas em poder da ré na via pública Continuidade das diligências Policiais que também ingressaram no imóvel com autorização do filho da ré, a fim de encontrarem documentos Apreensão de grande quantidade de drogas no interior da residência, a demonstrar a prática do tráfico de entorpecentes , de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância Nulidade afastada Mérito Autoria e materialidade comprovadas Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico Pena fixada com critério e corretamente Regime prisional inicial fechado adequado à espécie Recurso não provido. (TJSP Apelação Criminal 1500761-49.2023.8.26.0616; Relator (a): Nelson Fonseca Júnior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Por fim, convém consignar que a Constituição Federal instituiu o flagrante delito como uma das exceções à chamada inviolabilidade do domicílio. Logo, afastadas as matérias preliminares suscitadas pela defesa, há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do crime e indícios de autoria que, por ora, demonstram justa causa para instauração da persecução penal. Os demais argumentos trazidos nas defesas dos réus pertencem ao mérito e com eles devem ser analisados. Observado o disposto do art. 56, da Lei 11.343/06, fica designado o dia 06 de outubro de 2025, às 15:30 horas, para instrução e julgamento, a qual será realizada virtualmente, através do aplicativo/ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o link encaminhado no e-mail e/ou telefone informado nos autos e ingressar na audiência virtual, por meio de computador ou smartphone com internet, com vídeo e áudio habilitados. No caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Microsoft Teams, ou problemas com conexão de internet, a pessoa intimada deverá comparecer, no dia e hora da audiência, perante este juízo para a realização de audiência presencial sob pena de revelia e outras cominações legais, no caso de testemunha. Cite(m)-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s). Façam-se as devidas intimações e requisições. Reitere-se a vinda do laudo de exame químico-toxicológico definitivo. Caso alguma testemunha/vítima arrolada resida fora da Comarca, não deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva, nos termos do Provimento 30/2020, do artigo 122, §3º das NSCGJ e do Com 289/2022. Nesse caso, o defensor ou o Ministério Público (dependendo de quem a tiver arrolado) deverá ser intimado para fornecer endereço de e-mail e telefone de contato da testemunha, a fim de possibilitar sua oitiva de modo remoto, através da ferramenta Teams, ou, ainda, informar eventual impossibilidade técnica para realização do ato por meio virtual. Em caso de impossibilidade técnica da testemunha/vítima, residente em outra cidade, deverá ser feita a reserva da sala passiva localizada na Comarca de sua residência, orientando-se a pessoa a comparecer no referido local para participar da audiência na data acima designada. Havendo mais de um endereço das partes e testemunhas nos autos, em acordo com o provimento CG nº 27/2023 e CG 01/2024, que entrou em vigor a partir do dia 22/01/2024 - DEFIRO a expedição de mandados de intimação para todos os endereços fornecidos em razão da proximidade da audiência, economia e celeridade processual, bem como a fim de evitar redesignações de audiência e excesso de prazo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do acusado será realizado ao final da instrução processual. Façam-se as devidas anotações no sistema SAJ. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP)

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M. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294541095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170609-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170609-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170609-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: M. de A. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra a decisão às fls. 246/248, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1502269-07.2025.8.26.0019, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor do menor M. de S. V. da S. (d. n. 19/05/2014), que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido disponibilizasse à criança, no prazo de 15 (quinze) dias, as terapias com profissionais de Terapia Ocupacional (por Integração Sensorial) e Psicopedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia, estas duas últimas por meio de terapia sob intervenção ABA, a MSVS, conforme indicado pelo médico especialista e equipe multiprofissional que a assiste, preferencialmente nesta cidade de Americana mediante o convênio já firmado com a APAE local (fls. 247/248 da origem), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 (noventa) dias. Sustenta o agravante que o método especializado ABA se trata de tratamento de alto custo, não disponibilizado pela rede pública de saúde. Em que pese o encaminhamento médico para tratamento multidisciplinar com metodologia ABA - prescrição médica de fls. 26 (colacionada na exordial às fls. 03), não possui o condão de obrigar a Administração Pública à disponibilização de qualquer tratamento de saúde, especialmente porque o SUS fornece tratamento multidisciplinar necessário ao menor, e, porque no caso inexiste pericial judicial que demonstre ser o método ABA superior ao tratamento ofertado pelo SUS. (fl. 04). Defende que não restou evidenciada a probabilidade do direito do agravado e perigo de dano ou risco ao resultado do processo (fl. 04), requisitos para a concessão da liminar deferida na origem. Afirma que [a] concessão da antecipação da tutela recursal para que seja liminarmente suspensa a liminar se justifica, diante da inexistência de documentação que corrobore a essencialidade que o tratamento multidisciplinar seja fornecido pela metodologia ABA, ou que as alternativas terapêuticas disponibilizadas no SUS sejam ineficientes, tampouco fora determinada a prévia realização de perícia médica pelo IMESC, a fim de que se comprove tais alegações. (fl. 05). Aduz que a Secretaria de Saúde tem se adaptado de forma célere a demanda e não há fundamentos para a manutenção de decisão que obrigo o ente municipal a contratar serviço não previsto no SUS. (fl. 06). Ressaltou a existência de pareceres/entendimentos do NAT-JUS, de que inexiste comprovação de eficácia do método ABA sobre as terapias multidisciplinares ofertadas pelo SUS. Ainda, há que ser considerado que o infante em tela possui 11 anos de idade, faixa etária em que há constatação pericial de que a Terapia pelo Método ABA não seria benéfica ao paciente, conforme laudo anexo extraída do processo judicial semelhante de n. 1008796-03.2023.8.26.0019. (fl. 06). Frisou que, na espécie, as astreintes foram fixadas em quantia exorbitante, afastando-se da razoabilidade necessária quando do arbitramento, capaz de lesar o erário, o que não se espera, nem tampouco se admite. (fl. 08). Pretende, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja, inaudita altera parte, suspensa a liminar outrora deferida, além de ser concedido o efeito ativo para o Agravante ser compelido à oferta do tratamento: Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia, ofertadas pela rede pública de saúde, bem como ser revogada a multa pleiteada, ou, ainda, de forma subsidiária a sua redução e limitação temporal. (fls. 13/14) Ao final, requer seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se a r. decisão guerreada, para revogar a liminar e ser o Agravante compelido à oferta do tratamento: Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia, ofertadas pela rede pública de saúde. Requer, ainda, seja a multa fixada cancelada, ou subsidiariamente reduzida e limitada a sua incidência. Requer-se, ao final, a indicação clara e precisa do fundamento legal utilizado para amparar a decisão judicial, visando, desde já, o prequestionamento expresso dos temas, para viabilizar a eventual interposição de recursos à instância superior, se necessário for, ante a relevância da matéria infraconstitucional invocada. (fl. 14). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento parcial do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. O menor M. de S. V. da S., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84), pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de sessões de terapia com as metodologias específicas ABA e integração sensorial (terapia ocupacional, psicopedagogia, fonoaudiologia e psicologia). No caso, a incapacidade financeira do agravado restou demonstrada, haja vista o próprio ajuizamento da Ação Civil Pública (autos de origem) pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema nº 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à criança o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o Parquet ter instruído a petição inicial com relatório de profissional da saúde que acompanha o menor (fl. 26 e 42/45 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelos métodos específicos, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. As terapias pelo método ABA e pela integração sensorial não estão disponíveis no SUS e não há, nos autos de origem, qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Portanto, apesar de constar dos referidos laudos a importância das terapias especificadas para o tratamento do menor, é certo que não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Acrescente-se, ainda, que a Nota Técnica nº 89/2020 do NAT-JUS/SP destaca não haver na literatura científica e nos protocolos governamentais evidências que favoreçam a terapia ABA como metodologia superior às outras disponíveis. Em suma, malgrado a indicação médica dos procedimentos, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto ao fornecimento de terapias multidisciplinares pelo método ABA Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o infante utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o método pleiteado é superior ao tratamento oferecido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057671-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Agravo de Instrumento Infância e Juventude Pleito de fornecimento de tratamento pelos métodos ABA/DENVER/ PROMPT a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o menor utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o métodos ABA/DENVER são superiores ao tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde, nem atestam de forma fundamentada e circunstanciada as dificuldades pedagógicas do menor Necessidade de designação de perícia médica para comprovação do alegado Determinação para fornecimento ao menor das terapias disponibilizadas pelo SUS, para a mesma finalidade - Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133337-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Avaré -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão ao fornecimento gratuito de terapias pelo método ABA. Ausência de prova cabal da necessidade do tratamento pelo método ABA e da ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS. Perícia requerida pelo M. de J. Prova que se mostra necessária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088170-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Cumpre ressaltar, ainda, que, em caso de descumprimento da obrigação, a multa diária é plenamente aplicável à Administração Pública, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1299694/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.10.15). Na hipótese, a d. magistrada a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade ao arbitrar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado a 90 (noventa) dias montante total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. No que tange ao prazo para cumprimento da medida, afigura-se adequado o estabelecimento de 15 (quinze) dias para atendimento da demanda. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para afastar a disponibilização do tratamento pelos métodos específicos, sem prejuízo do direito do infante ao recebimento das terapias que lhe foram prescritas, na forma disponibilizada pelo sistema público de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, mantidas as astreintes. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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