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Processo nº 1004768-07.2024.8.26.0229

ID: 315355887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004768-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SPOSITO SONIA DE LOURDES FONSECA SPOSITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004768-07.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sonia de Lourdes Fonseca Sposito - - Benedito Sposito - Vistos. Benedito Sposito e Sonia de Lourdes Fonseca… Processo 1004768-07.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sonia de Lourdes Fonseca Sposito - - Benedito Sposito - Vistos. Benedito Sposito e Sonia de Lourdes Fonseca Sposito ajuizaram a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória em face de Agnaldo Cuco, Agnaldo Francisco Gomes e Joslaine Gomes Cuco, alegando, em síntese, que são proprietários do imóvel sito na Rua Travessa C, 49, Jardim Novo Angulo, nesta cidade de Hortolândia, desde 13/04/2022. Informam que, após tentativas, não obteveram sucesso para lavrar a escritura definitiva e, com base nisso, requerer a procedência do pedido. Juntou documentos (págs. 08/25). Regularmente citados, os requeridos deixaram transcorrer o prazo assinalado para ofertar contestação . É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas em audiência. No mérito, o pedido é procedente. A adjudicação compulsória é uma espécie de execução específica das obrigações de emitir declaração de vontade relacionada aos imóveis, amoldando-se perfeitamente a situação concreta ao disposto nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. É ação que emana do contrato preliminar de compromisso de compra e venda, cujo fim é compelir o promitente vendedor a transferir a propriedade por meio de sentença que tem o condão de substituir a vontade do inadimplente. Ricardo Arcoverde Credie define a ação de adjudicação como a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) - tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato praticado (Ricardo Arcoverde Credie, Adjudicação compulsória, São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 34-35). No caso dos autos, houve a comprovação pela parte autora da efetivação do negócio por meio de contrato de compromisso de venda e compra do imóvel descrito na inicial (págs. 24/25), procedido de transferência dos direitos (fls. 18/19). Diante disso e da revelia, encontram-se presentes, pois, os requisitos dos artigos 1.418 do Código Civil, que autorizam a adjudicação compulsória se os promitentes vendedores não outorgam a escritura necessária ao registro público. É certo que as despesas decorrentes da lavratura da escritura correm por conta do comprador (artigo 490 do Código Civil), no entanto, cabe ao vendedor outorgar a escritura após o recebimento integral do preço, de modo que não é crível que a parte requerente propusesse a presente demanda se não houvesse nenhuma negativa da parte requerida em transferir a escritura para seu nome. Saliento, ainda, que a ação de adjudicação compulsória é ação pessoal, sendo desnecessária a autorização conjugal. Não há necessidade de registro para que o promissário se valha da ação de adjudicação compulsória. O registro seria, apenas, mais uma garantia ao promitente comprador, que teria assegurada a propriedade contra futura alienação do promitente vendedor para terceiros em face do direito real oponível erga omnes. O registro retira do promitente vendedor a disponibilidade do bem. Nesse sentido: Adjudicação compulsória. Necessidade de registro do compromisso de compra e venda.Inadmissibilidade. Eficácia e validade não condicionadas a formalidade do instrumento público. Obligatio faciendi assumida pelo promitente-vendedor que possui o condão de dar ensejo a adjudicação. Inaplicabilidade da Súmula n° 167 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo afastada. Recurso provido. A promessa de venda gera pretensões de direito pessoal, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. A obligatio faciendi,assumida pelo promitente vendedor,pode dar ensejo à adjudicação compulsória. O registro imobiliário somente é necessário para produção de efeitos relativamente a terceiros". (Apel.C/v. n" 000.747-4, São Paulo, 8ª Câmara de Férias de Direito Privado, rei. César Lacerda,31.01.96, v.u.). Importante, por fim, ressaltar que a sentença na ação de adjudicação compulsória não possui o condão de transmitir qualquer domínio, vez que se trata apenas de substituição da escritura pública e, como tal, sujeitar-se-á as exigências para que seja registrada e, por conseguinte, transmita a propriedade imobiliária nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Caso o promitente vendedor não mais disponha do domínio, este não se transmitirá, convertendo-se a obrigação pessoal em perdas e danos, desde que conste este pedido subsidiário na petição inicial. A jurisprudência pátria mais abalizada tende a seguir esta orientação. Portanto, não é a sentença de adjudicação compulsória que terá o condão de transmitir a propriedade e sim o seu registro, desde que respeitados os requisitos legais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de ADJUDICAR à parte requerente o imóvel descrito na inicial, valendo a presente sentença como título para registro, obedecidas as demais exigências registrárias. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1.00,00 (mil reais), considerando o elevado valor atribuído à causa, a baixa complexidade do feito, o lapso temporal de tramitação do feito e o número de manifestações das partes do processo. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP), CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP)

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Processo nº 1502281-83.2025.8.26.0548

ID: 320406951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502281-83.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA JOSE DA PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502281-83.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ GUILHERME FERNANDES DA SILVA - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva… Processo 1502281-83.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ GUILHERME FERNANDES DA SILVA - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra LUIZ GUILHERME FERNANDES DA SILVA, por infração ao artigo 180, "caput", artigo 311, § 2º, III, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Notifique-se-o(a)(s), ainda, para que decline(m) o nome de Defensor constituído, ou informe(m) ao Oficial de Justiça se requer a nomeação de Defensor pelo Juízo, por não ter(em) condições de constituir um. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. 4- Em havendo a necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, em sua nova redação. 5- Nos moldes do disposto no artigo 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço nos autos, inclusive aqueles cadastrados no sistema SAJ, mesmo que não contíguo ou lindeiro, a fim de evitar procrastinação no andamento do feito, fica expressamente autorizada a expedição de mandado para todos eles, simultaneamente. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. 6- Em não ocorrendo a localização do(a)(s) réu(ré)(s) nos endereços constantes dos autos, remetam-se ao Ministério Público para realização de pesquisa no Sistema Pandora. 7- Retornando sem novos endereços, seja realizada pesquisa no sistema PETRUS e nos sites da CPFL e do TRE, na tentativa de obtenção do endereço atualizado, bem como expeçam-se ofícios às empresas de telefonia, à empresa de fornecimento de água desta Comarca e à Caixa Econômica Federal, caso inscrito(a)(s) em programa assistencial do Governo Federal, a fim de que informem a existência de endereço cadastrado em nome do(a)(s) réu(ré)(s), realizando a pesquisa do número do CPF, se necessário, devendo ser verificado, ainda, se porventura está(ão) preso(a)(s) por outro processo, expedindo-se novo mandado/carta precatória, se o caso. 8- Se infrutíferas todas as pesquisas determinadas, após certificar a serventia respeito, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. Com a expiração do prazo, abra vista à Defensoria Pública e, após, ao Ministério Público. 9- Intime-se a Defensora do réu, Dra. Cláudia Paixão - OAB-SP 517.377 (pág. 56) para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, bem como para juntar procuração nos autos, no mesmo prazo. 10- Por cautela, nomeio a Defensoria Pública para a defesa do(a)(s) acusado(a)(s). Intime-se da nomeação e para a apresentação de defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme acima consta. 11- Requisite-se a CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS, Modelo 27, com apontamentos de ações penais, termos circunstanciados, inquéritos policiais, medidas cautelares de prisão preventiva e temporária, medidas protetivas, autos de prisão em flagrante e execuções criminais, com respectivos eventos de parte, referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e em relação a esta Comarca emitente, conforme COMUNICADO CG nº 01/2019, do(a)(s) acusado(a)(s), consignando-se se há condenação transitada em julgado e em que data, bem como, se for o caso, a data da prisão, a do cumprimento ou extinção da pena, caso ainda não solicitada nos últimos seis meses. Requisite-se, ainda, certidão dos feitos criminais oriunda do Estado do Mato Grosso, conforme requerido pelo Ministério Público (pág. 04, item 03). 12- Providencie a serventia a extração do(s) laudo(s) pericial(is) de pág. 44 (veículo), através do sistema SPTC Segunda Via de Laudos. Caso não obtenha êxito, requisite-se junto ao Instituto de Criminalística. 13- Pág. 75: ciente da Carta Precatória expedida para oitiva da vítima. Aguarde-se. 14- Deixo consignado que, quando da designação da audiência de instrução, debates e julgamento, o(a)(s) réu(s)/ré(s) preso(a)(s) (pelo processo ou por outro juízo) serão ouvido(a)(s) por meio de videoconferência, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta,bem como, resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(a)(s) réu(s)/ré(s), nos termos do artigo 185 do Código de Processo Penal caput e parágrafos. Além do que, nos delitos que necessitam de reconhecimento, a oitiva no estabelecimento prisional permite a observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que se tornainviável no caso de oitiva nas dependências do fórum. Em relação ao demais participantes da audiência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias paramanifestação do Ministério Público, devendo a Defesainformar na resposta à acusação, eventual oposição ao sistema VIRTUAL. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA AO SISTEMA VIRTUAL PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. Consigno, porém, que nos crimes em que haja vítimas, serão estas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem pela oitiva remota, quando da intimação para o ato. 15- Proceda a serventia ao cadastramento do número do CPF do(a)(s) acusado(a)(s) nos sistemas SAJ e BNMP, ficando autorizada a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção desse dado, se necessário. Caso não seja localizado referido identificador, oficie-se à Receita Federal do Brasil encaminhando os dados qualificativos do(a)(s) acusado(a)(s) e cópia de seus documentos, requisitando que informe ao juízo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física de referido(a)(s) acusado(a)(s). 16- Atualize a serventia o histórico de partes e providencie a alteração da classe dos autos no sistema SAJPG5. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIOS, todos devidamente acompanhados das peças necessárias para adequadamente instruí-los, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Int. - ADV: CLAUDIA JOSE DA PAIXAO (OAB 517377/SP)

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