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Processo nº 0825367-14.2023.8.10.0040

ID: 306662518

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0825367-14.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825367-14.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Imperatriz Procurador : Bruno C… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825367-14.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Imperatriz Procurador : Bruno Cendes Escórcio Apelado : Adão Manoel Brito Advogado : não constituído DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Imperatriz interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0825367-14.2023.8.10.0040, proposta contra Adão Manoel Brito, que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Consta da inicial que o Município exequente é credor da quantia de R$ 569,78 conforme Certidão da Dívida Ativa, que instrui a inicial, razão pela qual ajuizou a presente Execução Fiscal em 2023. A sentença extintiva se acha no ID 44315567. Nas razões do apelo (ID 44315568), o recorrente (Município de Imperatriz) requer a anulação e a reforma da sentença, sustentando em suma: a) não aplicação do item 2 do Tema 1184/STF e dos artigos 2º e 3º da Resolução nº. 547/2024 do CNJ às execuções fiscais ajuizadas em data anterior ao julgamento do Tema 1184; b) o Município de Imperatriz, quase que anualmente, adota prévia tentativa de conciliação, por meio da aprovação de Leis Gerais de Parcelamento (Programas de Parcelamento Incentivado-PPI). Ausente nos autos contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento da apelação, para desconstituir a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem a fim de que a execução fiscal retome seu regular trâmite, nos termos da fundamentação supra (ID 44694683). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos, conheço do recurso de apelação e passo a examinar as razões apresentadas. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ou não do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n.º 547 do CNJ. Pois bem. No mérito, importa dizer que a celeuma quanto à inexistência de interesse processual em execuções fiscais de pequeno valor teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF no RE 1.355.208/SC (Tema 1184), assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nessa toada, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do mencionado, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, em 22/02/2024, que estabelece, no art. 1º, o seguinte: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos anão aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige a inércia do exequente em movimentar o processo por mais de um ano, incluindo a ausência de diligências para localizar o devedor ou bens penhoráveis. No caso dos autos, verifico que intimado o exequente para em 30 (trinta) dias, informar se possui interesse no prosseguimento da lide, comprovando, em caso positivo, a adoção das medidas administrativas estabelecidas no item 02 do julgado supramencionado (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida), ou ainda, para exercer a faculdade preconizada no item 03 do julgado, no que toca à dedução de requerimento de suspensão da ação para a adoção das providências, nos termos do despacho de ID 44315558, o exequente peticionou requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis meses). Assim, não justifica a extinção do processo com fulcro na Resolução nº 547 do CNJ, pois para isso se exige a paralisação do processo sem movimentação útil, o que não se deu na hipótese. Entendimento contrário acarretaria a impossibilidade de esgotamento das diligências para localização do endereço do executado. Sobre tudo o que foi dito, cito os recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal ISSQN - Município de Piracaia - Sentença de extinção com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema1184 (RE 1.355.208 STF) - Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a falta de movimentação útil por mais de um ano - Ausência, ademais, de análise do pedido de citação por edital formulado pelo exequente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP, AC 1502551-18.2022.8.26.0450, Rel. Desembargador Marcelo Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2024, DJe n. 4041 de 03/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184-STF. RESOLUÇÃO N° 547/2024-CNJ. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o fixado no Tema 1.184-STF, regulamentado pela Resolução n° 547/2024-CNJ, é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º). 2. Na hipótese dos autos, o exequente diligenciou diversas vezes para tenta localizar o endereço do executado para sua citação, inclusive requerendo a citação editalícia menos de uma semana antes da prolação da sentença guerreada. 3. Não havendo paralisação do processo, sem movimentação útil, por mais de um ano, inexiste razão para extinção da execução fiscal, impondo-se a cassação do édito sentencial para o regular processamento do feito na origem. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC 5600866-31.2021.8.09.0091, Rel. Desembargador Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 15/04/2024) No mesmo sentido, essa Corte de Justiça: ApCiv 0803822-26.2021.8.10.0049, Rel. Desembargador Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara de Direito Público, decisão monocrática de 20/08/2024. Portanto, diferentemente de execuções fiscais similares nas quais mantive a sentença extintiva embasada no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, entendo que, no caso em tela, o magistrado de 1º Grau não agiu com acerto ao extinguir o feito por ausência de interesse, notadamente porque a sentença foi proferida na pendência da realização de diligências requeridas pelo Fisco Municipal. Logo, considerando a equivocada aplicação do Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF ao caso concreto, não sendo observados pelo juízo da execução os parâmetros definidos pelo CNJ na Resolução nº 547/2024, a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. Posto isso, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença extintiva, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem. Advirto à parte apelante que eventuais embargos de declaração sem especificar de forma clara e objetiva eventuais vícios, estarão sujeitos ao cabimento de multa na hipótese do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sala das sessões ... Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6

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Processo nº 0825367-14.2023.8.10.0040

ID: 306662521

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0825367-14.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

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ADAO MANOEL BRITO

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