Resultados para "1502564-30.2024.8.26.0229" – Página 15 de 16

Jessica Ferreira Prates De Oliveira e outros x Nova Vida Companhia Securitizadora S/A

ID: 261766768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005633-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA PRATES DE OLIVEIRA JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nadia Aparecida de Carvalho (OAB 125726/SP), Fernando Vieira de Andrade Junior (OAB 229793/SP) Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Ferreira Prates de O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Santa Julia Administração E Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada

ID: 296624643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502564-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SANTA JULIA ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502564-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502564-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Santa Julia Administração e Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003090-37.2025.8.26.0229

ID: 307009839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003090-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÁCIA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003090-37.2025.8.26.0229 (processo principal 1002238-30.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - L.A.C. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elcio Antonio De Brito x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 261766459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005439-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO ANTONIO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Cristina de Paiva (OAB 204881/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1005439-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elcio Antonio de Brito - Reqdo: BANCO ITAU CONSI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zedineide Lopes De Barros Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 298483649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZEDINEIDE LOPES DE BARROS ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010677-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Zedineide Lopes de Barros Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JUL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcon Engenharia E Servicos Ltda x Dsa Esquadrias De Alumínio

ID: 307212463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1012423-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARCON ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DSA ESQUADRIAS DE ALUMíNIO

Intimação

Advogados:

PAOLA HARUNA KOJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012423-30.2024.8.26.0229 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Arcon Engenharia e Servicos Ltda - Dsa Esquadrias de Alumínio - Fls. 121/128: cuidam-se de embargos de declaração opostos pe… Processo 1012423-30.2024.8.26.0229 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Arcon Engenharia e Servicos Ltda - Dsa Esquadrias de Alumínio - Fls. 121/128: cuidam-se de embargos de declaração opostos pela ré alegando omissão, em virtude da não declaração da litispendência e contradição alegando que já houve a condenação pelos danos morais em ações conexas. Manifestação da embargada a fls. 155/157. Conheço os embargos de declaração posto que tempestivos e é o caso de dar-lhes provimento. A litispendência deve ser reconhecida. Nos termos dos §§ 1º ao 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil hálitispendênciaquando se repete ação que está em curso, considerando-se idêntica uma ação em relação à outra quando possuírem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Veja-se que foram distribuídos os seguintes processos da autora em face da ré: Este de nº 1012423-30.2024.8.26.0229 - distribuído em 16/12/2024, pleiteando-se: "a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto do título de crédito nº 0004306, no valor de R$ 7.798,72 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), evitando assim a consumação de danos irreparáveis ao Requerente; b) A declaração de inexigibilidade do título de crédito n.º 0004306; c) A determinação de envio de ofício ao Serasa para a retirada do nome da Requerente dos inadimplentes; d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;" Já nos autos nº 1010560-39.2024.8.26.0229, distribuído em 21/10/2024 e com sentença de mérito já transitada em julgado, pleiteando-se: "a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto do título de crédito nº 0004306, no valor de R$ 7.798,71 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), evitando assim a consumação de danos irreparáveis ao Requerente; b) A declaração de inexigibilidade do título de crédito n.º 0004306; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;" O de nº 1011471-51.2024.8.26.0229, distribuído em 18/11/2024, com sentença SEM resolução de mérito já transitada em julgado, pleiteando-se: "a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto do título de crédito nº 0004306, no valor de R$ 7.798,71 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), evitando assim a consumação de danos irreparáveis ao Requerente; b) A declaração de inexigibilidade do título de crédito n.º 0004306; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;" E o de nº 1000260-81.2025.8.26.0229, distribuído em 15/01/2025, ainda sem sentença, pleiteando-se: "a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto do título de crédito nº 0004306, no valor R$ 7.742,01 (sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e um centavo), evitando assim a consumação de danos irreparáveis ao Requerente; b) A declaração de inexigibilidade do título de crédito n.º 0004306; c) A determinação de envio de ofício ao Serasa para a retirada do nome da Requerente dos inadimplentes; d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; " Considerando que os pedidos são idênticos e referentes ao mesmo título, bem com que já houve o julgamento de mérito nos autos nº 1010560-39.2024.8.26.0229, é o caso de se acolher os embargos de declaração do réu e retificar a sentença proferida para julgar estes autos sem resolução de mérito ante a litispendência e coisa julgada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nestes autos da ação de Sustação de Protesto c/c Indenização por Danos Morais que Arcon Engenharia e Servicos Ltda move em face de Dsa Esquadrias de Alumínio, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 58/59. Fica deferido o levantamento da caução prestada às fls. 55/57 pelo autor. Expeça-se MLE. Torne-me conclusos os autos nº 1000260-81.2025.8.26.0229 para julgamento por litispendência. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAOLA HARUNA KOJIMA (OAB 428208/SP), FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO (OAB 420570/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007018-30.2024.8.26.0229

ID: 278600031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007018-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0007018-30.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Andrade Oliveira - Vistos. Considerando a concord… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0007018-30.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Andrade Oliveira - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 28/29, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007018-30.2024.8.26.0229

ID: 279053006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007018-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0007018-30.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Andrade Oliveira - Vistos. Considerando a concord… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0007018-30.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Andrade Oliveira - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 28/29, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003701-24.2024.8.26.0229

ID: 300237222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003701-24.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO BORGES DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003701-24.2024.8.26.0229 (processo principal 1003984-30.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Cicero Borges de Sales - Vistos. A Fazenda … Processo 0003701-24.2024.8.26.0229 (processo principal 1003984-30.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Cicero Borges de Sales - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou a fls. 78-79 o cálculo com as atualizações devidas nos termos da sentença, cumprindo o quanto determinado a fls. 73. Embora o requerente impugne genericamente a planilha apresentada, nenhum valor foi objeto de impugnação específica. Sendo assim, deve ser acolhida a planilha apresentada pela FESP. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de fls. 78-79, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Francina De Souza Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316395148

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004396-42.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004396-42.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004396-42.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Francisca Francina de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA A RECORRENTE EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É ADEQUADO E SUFICIENTE À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ENSEJA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. A EXISTÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E PRONTAMENTE CUMPRIDA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS MAIS GRAVOSAS, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA USUALMENTE ADOTADA PELA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES E ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. A INDENIZAÇÃO FIXADA CUMPRE SUA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001850-30.2024.8.26.0229, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anacleto Cassimiro de Araujo (OAB: 379818/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 154 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes