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Coferpol Indústria E Comércio De Tubos E Aço Ltda x Maria Gorete Rodrigues Costa Pinheiro

ID: 303394711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003892-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COFERPOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TUBOS E AçO LTDA

Polo Passivo:

MARIA GORETE RODRIGUES COSTA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE ROCHA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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Processo 1003892-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Maria Gorete Rodrigues Costa Pinheiro e outro - Vistos. Defiro… Processo 1003892-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Maria Gorete Rodrigues Costa Pinheiro e outro - Vistos. Defiro o requerimento, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI (OAB 488630/SP), EDILENE ROCHA LACERDA (OAB 468784/SP), CESAR ROMERO SALES PIMENTEL (OAB 103907/MG), CESAR ROMERO SALES PIMENTEL (OAB 103907/MG)

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Coferpol Indústria E Comércio De Tubos E Aço Ltda x Maria Gorete Rodrigues Costa Pinheiro

ID: 303394730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003892-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COFERPOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TUBOS E AçO LTDA

Polo Passivo:

MARIA GORETE RODRIGUES COSTA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE ROCHA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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Processo 1003892-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Maria Gorete Rodrigues Costa Pinheiro e outro - Vistos. Defiro… Processo 1003892-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Maria Gorete Rodrigues Costa Pinheiro e outro - Vistos. Defiro o requerimento, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI (OAB 488630/SP), EDILENE ROCHA LACERDA (OAB 468784/SP), CESAR ROMERO SALES PIMENTEL (OAB 103907/MG), CESAR ROMERO SALES PIMENTEL (OAB 103907/MG)

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Processo nº 0000700-50.2025.8.26.0664

ID: 313431300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000700-50.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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Processo 0000700-50.2025.8.26.0664 (processo principal 1009615-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jair Francisco de Lima - Vistos. Realize buscas de informações sobre … Processo 0000700-50.2025.8.26.0664 (processo principal 1009615-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jair Francisco de Lima - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Valor atualizado: R$6.194,70 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Após a providência acima, protocolo solicitação de pesquisa/bloqueio "on line", via sistema RENAJUD, de todos os veículos que possam ser encontrados em nome(s) da(s) parte(s) executada(s). Protocolo solicitação de pesquisa "on line", via sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda apresentada pela(s) parte(s) parte(s) executada(s). Ao fim, com o resultado das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. (Pgs. 51/59, ciência ao exequente sobre pesquisa infojud positiva, pesquisas renajud e sisbajud negativas. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP)

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Processo nº 1012622-08.2024.8.26.0664

ID: 315827098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012622-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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Processo 1012622-08.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Ludmila Silva Leal - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental para fornecimento… Processo 1012622-08.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Ludmila Silva Leal - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental para fornecimento do medicamento Canabidiol 20 ml para tratamento de autismo. Alegou que os tratamentos ofertados pelo SUS não são eficientes e há prescrição médica expressa do medicamento apontado. Requereu a tutela de urgência e apresentou documentos (f. 07/54). Os autos foram distribuídos para a 04ª Vara Cível de Votuporanga-SP e houve a concessão da tutela antecipada (f. 67/68). Em data posterior, foi declinada a competência à esta especializada (f. 95). Com julgamento das Súmulas Vinculantes 60 e 61, foi revogada a tutela antecipada concedida e foi determinada à parte autora a comprovação do cumprimento das sumulas (f. 104/106). Determinou-se a realização de consulta ao NAT-JUS, com parecer juntado aos autos (f. 404/413). Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora remanesça questão de fato, a sua demonstração foi oportunizada e não depende de oitiva de testemunha ou exame pericial; basicamente, as provas que poderiam sustentar a pretensão da parte autora são documentais, mas não vieram até o presente momento, embora devessem ter vindo já com a petição inicial. Caso de julgamento no estado em que o processo se encontra. As Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal foram necessárias em razão de os Temas sobre o assunto serem repetidamente desprezados ou respeitados parcialmente pelas demais Cortes e Juízos, bem como para se assentar, acima de qualquer dúvida, que se aplica ao SUS o princípio da reserva do possível e o respeito máximo à ciência farmacêutica e médica. Vale dizer que Súmulas Vinculantes devem ser encaradas como forma de estreitamento interpretativo de normas jurídicas, de modo que o seu não atendimento pode gerar inclusive indeferimento de petição inicial ou imediato julgamento de improcedência (artigo 332 do CPC), a depender do que falte à demanda. As Súmulas Vinculantes citadas não deixam mais margem para propositura de ações que não cumpram os requisitos que apontam, nem há chance de vitória, ainda que eventualmente o medicamento indicado seja o mais adequado, porque é nula a decisão judicial, ao apreciar pedido de medicamento não incorporado, que não tenha analisado "o ato de administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec" e não enfrentar expressamente questões científicas de âmbito geral, bem como do caso concreto para decidir sobre "impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas" (Tema 6 e Súmula Vinculante 61). No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que: - pedido administrativo e seu indeferimento (item 2, a, do Tema 6); - demonstração da ilegalidade da não incorporação pela Conitec (item 2, b, do Tema 6); - prova da impossibilidade de substituição do tratamento/medicamento postulado por outro disponível no SUS (item 2, c, do Tema 6); - comprovação científica (medicina baseada em evidências) da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento (item 2, d, do Tema 6); - prova da imprescindibilidade do tratamento, inclusive com indicação de outros ineficazes (item 2, e, do Tema 6); - prova da incapacidade financeira dos representantes legais para custearem o tratamento (item 2, f, do Tema 6). Alguns dirão, com alguma razão, que as Súmulas Vinculantes 60 e 61 praticamente aniquilaram a prestação de tutela jurisdicional para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Realmente, se bem analisadas, as Súmulas Vinculantes dificultaram muito o recebimento de tratamentos não incorporados, mas essa dificuldade pode ser superada com a propositura adequada das demandas. Outrora, o Judiciário passara a ordenar o fornecimento de medicamentos variados, como se o Poder Executivo fosse irrelevante; havia ordens diárias para fornecimento de medicamentos de alto custo sem qualquer critério seguro, baseando-se pura e simplesmente em prescrição de médico escolhido pelo postulante; médico que, na maioria das vezes, desconhecia ou desprezava os tratamentos incorporados ao SUS. A rotina era simples: obtinha-se atestado ou prescrição médica e postulava-se perante o Judiciário, que, ordinariamente, concedia o medicamento sem qualquer receio, como se a palavra do médico (também ordinariamente particular) fosse suficiente para superar políticas públicas e os critérios técnicos de incorporação de medicamentos ao SUS. Como é sabido, abusos coletivos de direitos levam a reações do ordenamento jurídico, que, não raras vezes, são extremas e vigem até que todos se adéquem, de modo que as coisas passem a um novo normal, mais razoável e justo, preservando o direito de quem realmente necessita de tratamento não incorporado e a capacidade estatal de manter o fornecimento de tratamentos incorporados aos demais que os tenham por suficientes. No caso dos autos, a despeito da ordem para apresentação das informações e documentos faltantes, a parte autora se limitou a insistir na pretensão e apontar julgado de órgão não vinculante que não supera obviamente os precedentes citados. Aliás, em relação ao medicamento postulado, o NAT-JUS se manifestou, nos seguintes termos: "Os estudos com Canabidiol diferem principalmente quanto à população. Quanto aos aspectos metodológicos, os principais problemas relacionados aos estudos com Cannabis são o alto risco de viés, principalmente quanto ao domínio viés relacionado ao resultado relatado, o pequeno tamanho de amostra e o baixo número de eventos. De modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O efeito na proporção de pacientes com eventos adversos graves é incerto tanto para o extrato de planta integral quanto para o extrato purificado. Há limitações dos estudos disponíveis até o momento para recomendar o uso clínico dos derivados do canabidiol, sendo necessários ensaios clínicos randomizados para indicar o uso da substância no tratamento do transtorno de espectro autista. Adicionalmente, não foram encontrados estudos que avaliaram os efeitos da cannabis quando comparada a outras tecnologias, como a risperidona, presente no SUS. Deste modo, o uso de Canabidiol em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes." (f. 409) A parte autora não trouxe subsídios para que se possa concluir pelo atendimento dos requisitos das Sumulas, especialmente quanto à prevalência de seu tratamento em comparação aos fornecidos pelo SUS, enquanto o NAT-JUS parece não discordar da solução técnica dada. Nesse passo, a despeito da escolha do medicamento e das razões apontadas pelo médico da parte autora, não há direito ao tratamento postulado com base nas Súmulas Vinculantes citadas. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, julgo improcedente o pedido para declarar que a parte autora, no atual estado da ciência, não tem o direito de receber do Estado de São Paulo o medicamento Canabidiol 20 ml. Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade processual e, assim, deixo de impor-lhe qualquer ônus da sucumbência. Extingo o processo com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP), LARICE CARNEIRO LEAL (OAB 468274/SP)

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Processo nº 5133060-28.2025.8.09.0051

ID: 278253501

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5133060-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO TEODORO CATOIRA

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TALITA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5133060-28.2025.8.09.0051Requerente(s): Raquel Rodrigues AlencarRequerido(s): Kelly Cardoso Ferreira DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar Antecedente com pedido liminar de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada por Raquel Rodrigues Alencar em face de Kelly Cardoso Ferreira, ambas qualificadas.Alega a autora que, mantinha relação de amizade com a requerida, a qual evoluiu para parceria profissional, ocasião em que passou a fornecer-lhe produtos de sua empresa de cosméticos e perfumes em regime de consignação.Sustenta que a requerida acumulou dívida no valor de R$ 117.052,70 e, mesmo diante do inadimplemento, adquiriu um veículo Volkswagen Gol, ano 2019/2020, placa PBU8I13, no valor de R$ 48.300,00, tendo deixado o automóvel sob a posse da requerida, com a promessa de transferir-lhe a propriedade apenas após a quitação do débito.Assevera, ainda, que a requerida passou a exigir a transferência do bem quando os pagamentos que realizava se aproximaram do valor do carro, recusando-se a devolvê-lo sob a alegação de que lhe pertenceria.Requer, em sede tutela cautelar antecedente, a concessão da medida de busca e apreensão, com fundamento no art. 300 do CPC.Gratuidade da justiça indeferida no evento 9, ocasião em que se autorizou o parcelamento das custas iniciais. No mesmo ato, a autora foi intimada a esclarecer sua pretensão inicial, diante da aparente incoerência entre o pedido de busca e apreensão em tutela cautelar antecedente e a indicação de tutela final de natureza monitória e possessória.Em resposta, no evento 12, a parte autora adequa sua demanda à natureza de ação de reintegração de posse.Em síntese, é o relatório. Decido.De acordo com a sistemática introduzida pelo advento do novo Código de Processo Civil, a tutela cautelar de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade.Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do referido dispositivo.Cumpre esclarecer que, embora a demanda tenha sido proposta sob a forma de ação cautelar de busca e apreensão, constata-se que o pleito formulado possui nítido caráter satisfativo, na medida em que visa à recuperação definitiva da posse do bem, e não apenas à sua conservação ou proteção provisória.Conforme leciona Alexandre Câmara, "o Código de Processo Civil, nos arts. 839 a 843, aplica-se, tão-somente, à busca e apreensão cautelar. Para a busca e apreensão que tenha outra natureza, há que se buscar alhures as regras acerca do procedimento a ser observado. É preciso, pois, determinar o conceito de busca e apreensão, bem como assim seu cabimento, o que permitirá determinar os casos em que será utilizado o procedimento previsto nos citados arts. 839 a 843 do CPC."Prossegue o doutrinador, citando Marcelo Abelha, ao destacar que "hodiernamente, não mais faz sentido propugnar pelo entendimento de que todas as espécies de busca e apreensão obedecem ao rito cautelar, uma vez que: [...] aquelas ações de cunho satisfativo que se 'aproveitavam do rito célere do processo cautelar' podem e devem ser processadas pelo rito ordinário, pois, com a reforma do CPC, consoante o art. 273, é possível a antecipação do provimento de mérito por via de liminar, por conta de suas próprias hipóteses." (ABELHA, Marcelo. Manual de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 847)No caso em análise, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado.Ainda que a autora apresente documentos que indicam que o veículo foi adquirido em seu nome e que os pagamentos foram realizados por ela, tais elementos probatórios não se mostram suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para afastar a posse exercida pela requerida, a qual, conforme se extrai da própria narrativa constante da petição inicial, decorre de autorização expressa da própria autora.A posse exercida pela requerida, portanto, não se reveste de clandestinidade, nem de violência, sendo amparada em acordo verbal firmado entre as partes, que vinculava a transferência do bem à quitação de valores cuja existência e exatidão não restaram, até o momento, suficientemente comprovadas nos autos.Ademais, observa-se que a pretensão deduzida na inicial possui natureza eminentemente satisfativa, buscando a recuperação definitiva da posse do bem, o que revela tratar-se, na verdade, de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, e não propriamente de medida cautelar.Além disso, a autora sequer apresenta demonstrativo analítico dos valores efetivamente pagos pela requerida, tampouco comprovação do suposto saldo devedor remanescente. Limita-se a afirmar que, à medida que os pagamentos se aproximaram do valor do veículo, a requerida passou a exigir a sua propriedade, sem, no entanto, instruir os autos com elementos probatórios minimamente aptos a corroborar tal alegação.A propósito:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo, sob o fundamento de ausência da probabilidade do direito alegado e necessidade de dilação probatória, diante da comercialização do bem por funcionário da parte autora, bem assim em razão das diversas relações autônomas, que envolvem direitos de terceiros. (...) 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso concreto.5. O indeferimento da tutela de urgência se justifica pela necessidade de dilação probatória para aferição da regularidade das negociações do veículo, bem como a boa-fé dos envolvidos, especialmente diante do fato de que a transação foi realizada pelo empregado da parte autora.6. Justifica-se a dilação probatória, à vista da responsabilidade da autora, na condição de empregadora do vendedor, quanto à venda por ele efetivada, sendo necessária a produção de provas antes da concessão da medida pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese(s) de Julgamento: 1. ?Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada.? 2. ?A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inviável quando há necessidade de dilação probatória para comprovação do direito alegado.? 3. ?O indeferimento da tutela provisória em busca e apreensão de veículo, quando fundamentado na ausência de prova pré-constituída da probabilidade do direito e na necessidade de contraditório, não caracteriza ilegalidade, abusividade ou teratologia.?Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC/2002, arts. 932, III, e 933.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5313675-56.2022.8.09.0103; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5027533-50.2024.8.09.0107; STF, ARE n.º 1502569 DF; TJ-SP, Apelação Cível n.º 1000135-49.2023.8.26.0079." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6027763-08.2024.8.09.0000, LILIANA BITTENCOURT - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2025)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O agravo de instrumento limita-se ao exame das questões postas na decisão agravada que porventura exorbitem o campo da legalidade ou da razoabilidade. 2. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração, cumulada, dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, de modo que só será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 3. Havendo aparência de boa-fé na aquisição do veículo, não é pertinente a concessão de tutela de urgência de busca e apreensão e restrição de circulação, devendo o adquirente permanecer na posse do bem, mantida a anotação de restrição judicial de transferência no registro do veículo, a fim de evitar transação comercial até o julgamento final da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS." (TJGO, 5347001-32.2023.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023)Diante da ausência de documentos que evidenciem de forma inequívoca a inadimplência da requerida e os termos precisos do suposto pacto verbal entre as partes, não é possível, nesta fase processual, concluir pela existência de direito à retomada do bem, sendo necessária a produção de provas.No que concerne ao perigo de dano, os argumentos trazidos pela autora – riscos de acidente, furto ou deterioração do veículo – são meramente hipotéticos e desprovidos de elementos concretos que indiquem ameaça iminente ao bem ou ao resultado útil do processo.Destarte, indefiro a tutela cautelar antecedente postulada na inicial.Ante o indeferimento da medida cautelar, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, observando-se o disposto no art. 308 e seguintes do CPC, sob pena de extinção.Apresentado o pedido principal, designe-se data para realização de audiência de conciliação no CEJUSC.Em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência (CPC, art. 334, parte final).Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º). No entanto, as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).Decorrido o prazo de defesa sem manifestação da parte ré, certifique-se a UPJ e, via ato ordinatório, intime-se a parte autora para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 348 do CPC, no prazo de cinco dias.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350 do CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se, via ato ordinatório, a parte requerente para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias.Infrutífera a diligência de citação da requerida, em atenção ao princípio da cooperação e aos termos da Súmula nº 44, fica, desde já, deferido eventual pedido de busca de endereço junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, deverá a parte autora efetuar o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJTJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento. Outrossim, AUTORIZO as concessionárias de serviços públicos, EQUATORIAL DE ENERGIA, SANEAGO, TIM, OI, VIVO e CLARO, a fornecerem à parte exequente o atual endereço da parte requerida (Kelly Cardoso Ferreira, CPF n.º 041.262.311-02). Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a parte requerente diligenciar junto às referidas empresas e comprovar nos autos, em 30 dias, as providências realizadas. Por fim, determino a retirada da marcação da prioridade de tramitação, vez que decorrente de pedido liminar, o qual já foi apreciado.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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