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Processo nº 1003192-98.2025.8.26.0663

ID: 294079692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003192-98.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BONADIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. DOMINGOS JULIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. JULIO & MATIELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. VALINOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003192-98.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jatai Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bonadia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Valinoto Empr… Processo 1003192-98.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jatai Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bonadia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Valinoto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Julio & Matielli Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Domingos Julio Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Decido. Analisando o caso dos autos, necessária a concessão da tutela pretendida. Trata-se de pedido anulatório de débito fiscal (IPTU) em que os autores sustentam que a área tem finalidade de criação pecuária, o que em tese afastaria a incidência do imposto municipal. A autora juntou aos autos o trabalho técnico de fls. 395/404, onde há conclusão de que é alto o grau de utilização da terra disponível para fins de criação de gado, com percentual acima de 90%. A própria Municipalidade reconheceu, em sede de recurso administrativo, que é possível a não-incidência de IPTU sobre propriedade onde há, comprovadamente, a exploração rural (fls. 204). Portanto, parece aplicável ao caso o Tema 174 do STJ que assim dispõe: Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). Assim, nesta fase, de todo recomendável que a instrução seja amplamente produzida com suspensão da exigibilidade do IPTU do ano de 2020 a 2023 referente ao imóvel descrito na inicial, com inscrição imobiliária 05.64.01.0018.00.000.1.07, conforme Av-4/2592 (fls. 146), inclusive com a suspensão de eventuais procedimentos administrativos que visem a cobrança do IPTU do imóvel. Como consequência, determino a suspensão da execução fiscal 1502642-80.2024.8.26.0663. Em relação ao referido imóvel, caso necessário, deverá ser expedida Certidão Positiva de Débitos Fiscais, com efeitos negativos, até que haja nova decisão em contrário. Ante o exposto, a decisão inicial para DEFERIR a tutela antecipada nos moldes já mencionados, ressaltando que fica suspenso o prazo prescricional. Cite(m)-se e intime(m)-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se nos termos da lei. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP)

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Município De Igaratá x Vicente Pignatari Filho

ID: 280786685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502642-23.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGARATá

Polo Passivo:

VICENTE PIGNATARI FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502642-23.2022.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502642-23.2022.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelado: Vicente Pignatari Filho - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE IGARATÁ PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021, QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA FOI CORRETA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA REQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO E QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA SEM A "DUPLA INTIMAÇÃO".III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXEQUENTE FOI INTIMADO PESSOALMENTE E DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO, COMPATIBILIZANDO O CPC COM A LEI Nº 6.830/80.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO É COMPATÍVEL COM O CPC E A LEI Nº 6.830/80. 2. A INÉRCIA DO EXEQUENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III; LEF, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.248.866/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 13/09/2011; STJ, RESP Nº 1.120.097/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 13/10/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1048876-40.2022.8.26.0602

ID: 304360624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048876-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1048876-40.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Catia Cristina Alves da Silva - Vistos. Fls. 123/125 - Cite-se o requerido junto aos endereços indicados às fls. 123 É… Processo 1048876-40.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Catia Cristina Alves da Silva - Vistos. Fls. 123/125 - Cite-se o requerido junto aos endereços indicados às fls. 123 É o caso de indeferir o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, o pedido de suspensão de multas e pontuações em nome da parte autora desde a data da venda do veículo não pode ser deferido, na medida em que atinge direito de terceiro, no caso o ente público competente, que não faz parte da lide. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar de bloqueio do veículo e de transferência de multas recebidas pelo autor aos atuais possuidores - Não cabimento - Transferência de multas que configura provimento que atinge direito da Fazenda Pública, que não faz parte da lide - Impossibilidade, por outro lado, de determinar o bloqueio do veículo - Autor que não tem direito de busca e apreensão do bem - Bloqueio que não tem o condão de forçar os réus a procederem a transferência do veículo - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270606-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). - grifos meus. Por outro lado, o bloqueio do veículo, também deve ser indeferido, pelos fundamentos já expostos junto à decisão de fls. 44 destes atos, a qual foi mantida pelo julgamento do recurso de agravo de instrumento (autos n. 2035699-18.2023.8.26.0000 - fls. 71/79), pois os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao direito invocado pela parte autora, ao menos em cognição sumária, devendo ser melhor analisado sob contraditório e eventual instrução do feito. Posto isto, indeferido o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Intime-se. - ADV: KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP)

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Centro Recreativo Aquarius x Cicero Carlos Alexandre Amorim Da Silva

ID: 315021034

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047615-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO RECREATIVO AQUARIUS

Polo Passivo:

CICERO CARLOS ALEXANDRE AMORIM DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO

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CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ

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ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047615-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047615-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Centro Recreativo Aquarius - Apelado: CICERO CARLOS ALEXANDRE AMORIM DA SILVA - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O PAGAMENTO SERIA OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA E DA DESTINAÇÃO DAS TAXAS À MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS. DESACOLHIMENTO. RÉU NÃO ASSOCIADO QUE NÃO ANUIU, NEM EXPRESSA NEM TACITAMENTE, À ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO QUE LEGITIME A COBRANÇA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XX, DA CF/88) ESTABELECE QUE NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU A PERMANECER ASSOCIADO, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS DECORRENTES DE ASSOCIAÇÃO A QUEM DELA NÃO PARTICIPA. INVIÁVEL, PORTANTO, COMPELIR O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS EM RAZÃO EXCLUSIVA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (ART. 252, RITJSP). APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina de Almeida Barros (OAB: 327821/SP) - Cristina da Purificação Braz (OAB: 206643/SP) - Francisco Fernandes de Queiroz Filho (OAB: 398770/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0016602-40.2022.8.26.0602

ID: 305838538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016602-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0016602-40.2022.8.26.0602 (processo principal 1021983-80.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Mota - HOMOLOGO a CO… Processo 0016602-40.2022.8.26.0602 (processo principal 1021983-80.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Mota - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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A. R. C. M. e outros x C. P. A. M.

ID: 314990238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003942-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. M. R. F. C. M.

Polo Passivo:

C. P. A. M.

Intimação

Advogados:

RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR

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ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO

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Processo 0003942-77.2023.8.26.0602 (processo principal 1041213-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.F.C.M. - - A.R.C.M. - C.P.A.M. - Vistos. Trata-se de incidente … Processo 0003942-77.2023.8.26.0602 (processo principal 1041213-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.F.C.M. - - A.R.C.M. - C.P.A.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, pelo rito coercitivo, em que sobreveio informação de que o executado foi recolhido a estabelecimento prisional em 28 de julho de 2024 (fls. 96/114). Os exequentes pretendem a continuidade do feito executivo pela mesma modalidade coercitiva, colacionando planilha atualizada de débito (fls. 145/147). Constata-se, porém, que há na memória prestações vencidas antes da prisão do executado, havendo bis in idem na cobrança, impondo-se que os exequentes colacionem aos autos planilha indicativa das prestações em aberto vencidas depois da colocação do executado em liberdade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Pedido de prorrogação ou renovação de prisão por dívida alimentar Manutenção da decisão Pedido que engloba débitos já considerados em prisão anterior decretada Configuração de bis in idem Inadmissibilidade de nova restrição pelo mesmo débito Prosseguimento pelo rito de expropriação de bens em relação às prestações pretéritas e consideradas para a decretação da prisão Possibilidade de nova medida restritiva em razão de parcelas distintas daquelas incluídas no cálculo que deu ensejo à primeira prisão, desde que realizado novo pedido, observados os termos do art. 528, § 7º, do CPC e Súmula 309 do STJ, não sendo necessário o ajuizamento de uma nova execução Recurso não provido, com observação" (TJSP - AI: 20035540620238260000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023). Consigno aos exequentes que o débito vencido antes e durante o cumprimento do antigo mandado de prisão pode ser excutido por meio de novo incidente, que deve tramitar pelo rito expropriatório. Assim sendo, concedo aos exequentes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem nova planilha de débito, observando-se os termos acima alinhavados. Após, intime-se o executado para manifestação, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, na sequência. Int. - ADV: ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO (OAB 466404/SP), ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO (OAB 466404/SP), RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 489968/SP)

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Processo nº 0003415-28.2023.8.26.0602

ID: 329813443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003415-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0003415-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1027342-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVO… Processo 0003415-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1027342-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 0000112-40.2022.8.26.0602

ID: 335505525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000112-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0000112-40.2022.8.26.0602 (processo principal 1013829-10.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Provi… Processo 0000112-40.2022.8.26.0602 (processo principal 1013829-10.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Luiz Alfredo Police Xavier Valor Atualizado: R$ 18.231,60 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

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Município De São Carlos x Bruno Fernandes Zanatta

ID: 306797561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502642-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDES ZANATTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502642-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502642-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Bruno Fernandes Zanatta - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 3.827,20.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Celso Ricardo Lucindo x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 303899180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044317-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO LUCINDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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BRUNO ALBERTO BAVIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044317-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044317-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Celso Ricardo Lucindo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE DOIS ENDEREÇOS PARA O MESMO IMÓVEL. - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELOS AUTORES INDICA DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS, PORÉM EQUIVALENTES PARA FINS CADASTRAIS (RUA ADOLPHO BLOCH, 703 E RUA BELMIRO MOREIRA SOARES, 703), EVIDENCIANDO QUE A SITUAÇÃO DECORREU DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES À CONCESSIONÁRIA. - RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO QUE RECONHECE COMO SUA RESIDÊNCIA (RUA ADOLPHO BLOCH, 703), SENDO O CORTE EXECUTADO CONFORME O PEDIDO REGISTRADO, SEM QUALQUER ATUAÇÃO INDEVIDA OU ARBITRÁRIA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. - A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, COMPROVOU QUE HOUVE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E POSSIBILIDADE DE CORTE (FL. 62), ALÉM DE APRESENTAR HISTÓRICO DE CONSUMO E REGISTROS DE ATENDIMENTO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE PARA A MESMA UNIDADE CONSUMIDORA. - AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER CONDUTA ILÍCITA, ABUSIVA OU NEGLIGENTE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA QUE ENSEJE A RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Alberto Bavia (OAB: 302447/SP) - Jose Fermino de Oliveira Junior (OAB: 302771/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 5º andar

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