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Processo nº 1502745-39.2025.8.26.0506

ID: 326040977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502745-39.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. E. A. L. A. G.

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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JOÃO PEDRO SOARES DAMASCENO

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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Processo 1502745-39.2025.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - L.A.G. - - E.E.A. - L.T.L.R. - VISTOS. 1. Fls. 1240/1241: Aguarde-se o cumprimento dos mandados de …

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Processo nº 0007878-06.2024.8.26.0302

ID: 308497823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007878-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA PICOLO BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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Processo 0007878-06.2024.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Leila Cristina Picolo Bassi - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre o(s) depósito(s) e eventuais d…

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E. F. e outros x A. L. A. B. S. A.

ID: 312344977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013380-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. F. M. C. Z. F.

Polo Passivo:

A. L. A. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO GRIZZO

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FLAVIO IGEL

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ANTONIO LUCAS RIBEIRO

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Processo 1013380-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - E.F. - - M.C.Z.F. - A.L.A.B.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requeri…

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Isabel Cristina Da Silva Bombonato x Município De Jahu

ID: 301774620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007975-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA BOMBONATO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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GUILHERME FERNANDO CHIARATO

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Processo 0007975-06.2024.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Isabel Cristina da Silva Bombonato - MUNICÍPIO DE JAHU - Vistos. Torno sem efeito a decisão retro, post…

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P. M. S. F. x A. F. O. N.

ID: 276810170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001379-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. S. F.

Polo Passivo:

A. F. O. N.

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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ADV: Carolina Pietrini Soufen (OAB 407535/SP), Maria Lúcia Camargo Fassina (OAB 413495/SP) Processo 0001379-06.2024.8.26.0302 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: P. M. S. F. - Exectdo: A. …

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Estado De São Paulo x Ricardo Luis Zanatto Da Silva

ID: 337781406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006299-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ZANATTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006299-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Luis Zanatto da Silva - Magistrado(a) El…

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Maria Auxiliadora Rosa Domingos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 303124183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004165-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ROSA DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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Processo 1004165-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Auxiliadora Rosa Domingos - Banco Daycoval S.A. - - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A …

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Processo nº 1502745-17.2023.8.26.0536

ID: 330067288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502745-17.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HECTOR DE OLIVEIRA FERNANDES LUIZ UMBERTO DOS SANTOS LIMA OSMAR DE JESUS GONZAGA

Intimação

Advogados:

THAUAN PEDROZO AMORIM

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PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

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ISABELLA SAAD FARIAS

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CHRISTIAN PROCOPIO DE OLIVEIRA REBUA

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Processo 1502745-17.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ UMBERTO DOS SANTOS LIMA - - HECTOR DE OLIVEIRA FERNANDES - - OSMAR DE JESUS GON… Processo 1502745-17.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ UMBERTO DOS SANTOS LIMA - - HECTOR DE OLIVEIRA FERNANDES - - OSMAR DE JESUS GONZAGA - Cumpra-se o V. Acórdão. Realize-se consulta, para pesquisa fonética junto ao sistema SAJ e e junte FA pelo sistema próprio; com as respostas, expeça-se e encaminhe-se guia de recolhimento ao Juízo das execuções e ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido. Procedam-se às devidas anotações e comunicações ao IIRGD e ao Juízo Eleitoral. Elabore-se cálculo da multa e, em seguida, providencie-se a expedição de certidão para inscrição da multa penal imposta em sentença/acórdão, nos termos do art. 51 do Código Penal. Liberada nos autos a certidão supra, abra-se vista ao Ministério Público para providências necessárias no tocante ao ajuizamento de ação de execução junto à Vara das Execuções competente, devendo comprovar a inscrição nestes autos para o fim de viabilizar as atualizações decorrentes da efetiva inscrição. Havendo manifestação Ministerial apenas acerca do encaminhamento da certidão e não acerca da efetiva distribuição dos autos de execução da pena de multa, aguarde-se por 30 dias e, em seguida, na ausência de nova manifestação, dê ciência ao Ministério Público, nos termos do artigo 379D das NSCGJ e aguarde-se novas informações pelo prazo de 01 ano, alocando os autos em fila própria para controle. Acerca dos objetos apreendidos às fls. 49/50, se, a contar do trânsito em julgado da decisão final, decorrer o prazo de 90 dias estipulado no artigo 123 do Código de Processo Penal, sem manifestação por parte de eventuais interessados e tendo em vista não haver mais interesse remanescente à persecução, fica desde já determinado que seja oficiado à Delegacia de origem, comunicando que eles se encontram liberados para as providências cabíveis, nos termos das NCGJ, artigo 516 e seguintes. No mais, observadas todas as formalidades legais, dê ciência às partes e arquivem-se os autos. - ADV: MARCOS CESAR DE BARROS PINTO (OAB 209942/SP), THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP), THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP), PAULO GABRIEL SAAD FARIAS (OAB 410409/SP), ISABELLA SAAD FARIAS (OAB 431882/SP)

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Estado De São Paulo x Fabio Joel Eleotério

ID: 326795110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000673-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO JOEL ELEOTéRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

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BARBARA ARAGÃO COUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Fabio Joel Eleotério (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA EXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APONTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ, PORTANTO. ADEMAIS, DADA A SUCUMBÊNCIA DO REQUERENTE EM MAIOR PARTE DO PEDIDO, DE RIGOR A CONDENAÇÃO DELE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE O ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVORECURSOS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, PARÁGRAFO 3º, I, E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I; LEI ESTADUAL 13.296/2008, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO 1007536-46.2024.8.26.0053, 1ª CÂM. DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 30.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Ronquesel Battochio (OAB: 270548/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1502745-25.2017.8.26.0278

ID: 304387783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502745-25.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FAVARIN FERREIRA

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Processo 1502745-25.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornec… Processo 1502745-25.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornecida pela parte exequente em razão da celebração do Protocolo de Execução firmado em virtude da adesão do Município de Itaquaquecetuba ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), uma vez que está apto à extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta. Desde logo ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. No tocante às custas: i. parte executada não citada e sem que tenha vindo aos autos elementos suficientes para se aferir a causalidade (v. Resp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, Dje 01/10/2009), deixo de condená-la nos encargos sucumbenciais, inclusive a taxa judiciária inicial, observada, ainda, a isenção da parte exequente (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); ii. no tocante à parte executada citada, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23) e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. - ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP)

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