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Fabio Hernandes Borges x Satoshi Eduardo Ikeda

ID: 330199276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048350-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HERNANDES BORGES

Polo Passivo:

SATOSHI EDUARDO IKEDA

Intimação

Advogados:

HELDER ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA NABAS BOIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048350-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fabio Hernandes Borges - Satoshi Eduardo Ikeda e outro - Vistos. É o caso de afastar a preliminar de prescrição… Processo 1048350-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fabio Hernandes Borges - Satoshi Eduardo Ikeda e outro - Vistos. É o caso de afastar a preliminar de prescrição, pois a parte autora pretende a reparação dos vícios construtivos, possuindo a demanda caráter condenatório, e por isso está sujeita ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, para a responsabilidade civil contratual. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2305645-30.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2023; Data de Registro: 21/02/2023). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência contra decisão que rejeitou prejudicial de mérito de prescrição, arguida pelas rés, ora agravantes, na contestação. Aplicação, pelo d. Juízo a quo, do prazo trienal do artigo 27 do CDC. Descabimento. Incidência do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, ainda não decorrido. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101322-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). - grifos meus. Também, não é o caso de acolher a impugnação ao valor da causa, pois o valor dado à causa se baseou no montante líquido pertinente ao dano moral, já que o dano material é ilíquido, não sendo possível a sua aferição no presente momento, mas somente após a realização de eventual perícia, que poderá ser oportunamente corrigido. Vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. 1- Decisão que determinou a correção do valor da causa sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2- Recurso de agravo recebido com efeito suspensivo em razão de necessidade de mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Aplicabilidade do enunciado do Tema 988 do STJ. 3- Autora agravante que elaborou pedidos líquido e genérico ilíquido em sua exordial e atribuiu valor da causa consubstanciado apenas no pedido líquido em razão da necessidade de complexa apuração técnica e pericial do valor do pedido genérico embasado em dano material. 4- Documentos apresentados nos autos que, pela complexidade e expressivo valor, não prestam, neste momento, para apuração do valor da causa, ainda que por estimativa diante da lide instalada pelas partes. 5- Realização de perícia técnica que se mostra razoável no caso concreto, especialmente para fins de aperfeiçoamento do valor da causa. 6- Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo Juízo a quo após a apuração técnica e pericial de eventual montante defendido pela autora agravante a título de reparação por dano material. Intelecção do artigo 324, § 1º, II do CPC. 7- Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236266-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). - grifos meus. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. No presente caso, faz-se necessária, todavia, a realização de perícia para fins de averiguar a existência de vícios de construção junto ao imóvel, assim como o valor de dano material pertinente ao custeio dos reparos, nos termos dos pedidos de fls. 11 ("itens a e b"). Para a realização da perícia, nomeio como perito o Sr. Jose Eduardo Molineiro , que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. A perícia deverá ser arcada pela parte autora, nos termos o artigo 95 do Código de Processo Civil, pois foi a única a requerer a sua realização (fls. 152). Em respeito ao Comunicado Conjunto n. 258/2024, e que a fixação dos honorários se dará nesse momento, isto é, posterior a fevereiro de 2024, há necessidade de observar a tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, em relação ao beneficiário da gratuidade da justiça. Posto isto, considerando a "Especialidade" - 2. Engenharia/arquitetura, "Natureza da ação e/ou espécie da perícia" - 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I, cujo valor máximo corresponde a 58 UFESP's, e por isso, considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se olvidando que o valor advem de recursos públicos, a reserva deverá observar o correspondente ao máximo de 58 UFESP's com valor unitário de R$ 37,02 para o exercício de 2025. Posto isto, expeça-se ofício à Defensoria Pública, para fins de reserva dos honorários fixados. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo o expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no § º do artigo 466 e artigo 474 do Código de Processo Civil. Com a informação de reserva, intime-se o perito para realização do trabalho e apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo. Intime-se. - ADV: GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), HELDER ALVES DA COSTA (OAB 110432/SP), HELDER ALVES DA COSTA (OAB 110432/SP)

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Processo nº 1503183-97.2022.8.26.0400

ID: 312987046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503183-97.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON SOARES LUIZ DE JESUS LUJAN ROSELENA PALMIERI DE PAULA CASTRO VANIA CRISTINA FREITAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MATIAS PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO EDUARDO MELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503183-97.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - GILSON SOARES - - Luiz de Jesus Lujan - - ROSELENA PALMIERI DE PAULA CASTRO - - Vania Cristina Freita… Processo 1503183-97.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - GILSON SOARES - - Luiz de Jesus Lujan - - ROSELENA PALMIERI DE PAULA CASTRO - - Vania Cristina Freitas - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática, por três vezes, do delito previsto nos artigos 317, caput, c.c. art. 29 e art. 69, todos do Código Penal. Em análise da resposta à acusação apresentada, não há o que se falar em inépcia da denúncia, eis que a acusação delimita a suposta atuação dos acusados, descrevendo de forma individualizada os fatos e as circunstâncias dos fatos imputado comos criminosos, possibilitando aos acusados a ampla defesa. A suficiência (ou não) dos elementos colhidos é matéria atinente ao mérito da ação penal e como tal será analisada. Além disso, indefiro o pleito de apresentação de rol de testemunhas a qualquer momento, conforme requer a defesa dos acusados Gilson e Roselena. Com efeito, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento adequado para o acusado alegar e requerer tudo o que interesse à sua defesa, inclusive o oferecimento do rol de testemunhas. Entretanto, a Defesa apenas mencionou genericamente o pleito apresentação de rol de de testemunhas oportunamente, sem apresentar qualquer nome e qualificação específica. Logo, o rol não pode ser apresentado em outra oportunidade em razão da preclusão (temporal e consumativa). Adiante, conquanto a acusada Vania não seja funcionária pública, segundo a tese acusatória, teria concorrido para os fatos criminosos, em tese, praticados por funcionários públicos, enquadrando-se no delito (arts. 29 e 30, do CP). No mais, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP). Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes. Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Audiência de instrução, debates e julgamento Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 22 de junho de 2026, às 15h00min. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z. Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva". Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Fls. 780ss: Documentos enviados pela Câmara Municipal de Embaúba. Dê-se ciência às partes. Fls. 713/714: Cobre-se o envio do laudo pericial. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. Dilig. - ADV: DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), GUSTAVO MATIAS PERRONI (OAB 271745/SP), GUSTAVO MATIAS PERRONI (OAB 271745/SP)

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