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"1503669-45.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Processo nº 1506191-45.2024.8.26.0228

ID: 331732017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506191-45.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMERVAL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIO NASCIMENTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO APARECIDO MAGDALENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506191-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DEMERVAL DE OLIVEIRA - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação… Processo 1506191-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DEMERVAL DE OLIVEIRA - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, CONDENANDO o réu DEMERVAL DE OLIVEIRA , qualificado nos autos, como incurso no delito descrito no artigo 311,§ 2º, III do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 3 (anos) e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15(quinze) dias- multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira do réu, a impedir valoração diversa. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, considerando a quantidade da pena aplicada e o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável, relativa a condenação anterior com trânsito em julgado ocorrido há considerável lapso temporal. Por outro lado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, por entender que a substituição não se revela socialmente recomendável, diante da natureza do delito que envolve adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conduta que atenta contra a fé pública e tem repercussão social relevante , bem como em razão das circunstâncias do caso concreto. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto o réu respondeu ao processo em liberdade e não há requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO para alteração do status libertatis. A propósito: "A condenação a pena privativa de liberdade não justifica automaticamente a decretação da prisão, se o réu respondeu ao processo em liberdade."(STJ, RHC 131.263/GO, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 15/04/2021). Decreto o perdimento da veículo, efeito da sentença condenatória, ressalvado eventual direito de terceiro de boa-fé. Taxa judiciária pelo réu, no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's. Transitada em julgado, expeça-se mandado de prisão, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e promova-se a liquidação da pena pecuniária e das custas estaduais impostas. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO NASCIMENTO DE LIMA (OAB 323203/SP), ADRIANO APARECIDO MAGDALENA (OAB 478568/SP)

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Processo nº 1503669-46.2025.8.26.0378

ID: 310670947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503669-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503669-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES - Vistos. Fls. 207/209 e 232: Tratam-se de defesas preliminares formulad… Processo 1503669-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES - Vistos. Fls. 207/209 e 232: Tratam-se de defesas preliminares formuladas pelos acusados LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO e VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES em que, o segundo, postula a rejeição da denúncia por inépcia. Subsidiariamente, alegam inocência. Houve parecer ministerial (fls. 214/215). Observo, primeiramente, que a Defesa não trouxe nenhuma prova para sustentar o ora alegado em tese de resposta à acusação. Segundo, o Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pelo réu, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada a conduta de cada réu, assim como todas a circunstâncias em que ocorreu o crime, qualificou corretamente ambos os acusados. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco na sua rejeição. Lado outro, considerando que a matéria de defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária. Diante dos fortes indícios da prática do tráfico de drogas, bem como da materialidade, e considerando que as matérias alegadas na defesa preliminar demandam dilação probatória, os argumentos lançados pela Defesa não são hábeis, nesta fase processual, para infirmar a acusação. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO e VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES. COMUNIQUE-SE AO IIRGD; ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE e PROCEDA A DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 7. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Defesa: JOSE ADRIANO SILVA e Crispim Souza Batista para prestarem depoimento, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência Providencie-se o necessário. 8. No mais, aguarde-se a solenidade. Int. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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Processo nº 1503669-46.2025.8.26.0378

ID: 310670835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503669-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503669-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES - Vistos. Fls. 207/209 e 232: Tratam-se de defesas preliminares formulad… Processo 1503669-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES - Vistos. Fls. 207/209 e 232: Tratam-se de defesas preliminares formuladas pelos acusados LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO e VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES em que, o segundo, postula a rejeição da denúncia por inépcia. Subsidiariamente, alegam inocência. Houve parecer ministerial (fls. 214/215). Observo, primeiramente, que a Defesa não trouxe nenhuma prova para sustentar o ora alegado em tese de resposta à acusação. Segundo, o Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pelo réu, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada a conduta de cada réu, assim como todas a circunstâncias em que ocorreu o crime, qualificou corretamente ambos os acusados. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco na sua rejeição. Lado outro, considerando que a matéria de defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária. Diante dos fortes indícios da prática do tráfico de drogas, bem como da materialidade, e considerando que as matérias alegadas na defesa preliminar demandam dilação probatória, os argumentos lançados pela Defesa não são hábeis, nesta fase processual, para infirmar a acusação. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO e VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES. COMUNIQUE-SE AO IIRGD; ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE e PROCEDA A DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 7. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Defesa: JOSE ADRIANO SILVA e Crispim Souza Batista para prestarem depoimento, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência Providencie-se o necessário. 8. No mais, aguarde-se a solenidade. Int. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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M.M.O.D.S. x C.H.D.S.A.S.

ID: 335981011

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1503669-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.M.O.D.S.

Polo Passivo:

C.H.D.S.A.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1503669-29.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Processo nº 1515406-45.2024.8.26.0228

ID: 337526364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1515406-45.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN DANIEL TAVARES BONFIM WILLIAM GABRIEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515406-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Roubo - KELVIN DANIEL TAVARES BONFIM - - WILLIAM GABRIEL DA SILVA e outros - Vistos. 1) Fls. 769/780: Trata-se de pedido de r… Processo 1515406-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Roubo - KELVIN DANIEL TAVARES BONFIM - - WILLIAM GABRIEL DA SILVA e outros - Vistos. 1) Fls. 769/780: Trata-se de pedido de relaxamento de prisão formulado pela Defesa do corréu WILLIAM GABRIEL DA SILVA, sustentando, em síntese, que o acusado se encontra preso há 13 (treze) meses e, por isso, há excesso de prazo na formação da culpa. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 783/784). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido deve ser indeferido. Ab initio, consigno que não há alteração fática a embasar a revogação da prisão preventiva do réu, permanecendo presentes os requisitos e fundamentos autorizadores da custódia cautelar, conforme fundamentos das decisões de fls. 163/167 e 468/477. A respeito do pleito defensivo, não há que se falar em excesso de prazo ou de relaxamento por prisão ilegal, pois a delonga da primeira fase do rito especial de Júri se deve à quantidade de réus e à complexidade do caso, não por morosidade provocada pela acusação ou por este Juízo. In casu, até a presente data, a marcha processual correu regularmente, seguindo o rito processual aplicável e com observância aos prazos previstos em lei. Há de destacar, também, que não há na lei processual regra rígida a respeito do prazo para o encerramento do julgamento pelo Tribunal do Júri, admitindo-se dilações justificadas, com observância do princípio da razoabilidade e o excesso autorizador de relaxamento deve ser avaliado em cada caso, de acordo com orientação que vem prevalecendo, hodiernamente, nos Tribunais Superiores. Nesse sentido, destaca-se doutrina de Júlio Fabrini Mirabete: Além disso, tem se entendido que não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, e resultante de diligências demoradas (complexidade do processo com vários réus, necessidade de expedição de cartas precatórias, defensores residentes em diversas comarcas, obrigando a diligências de intimação, incidente de insanidade mental etc.). ( Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 5ª Edição, p. 844). Por derradeiro, destaco que, consoante dicção da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução", de modo que o lapso da custódia decorrido e alegado pela defesa foi sobrepujado pela decisão de pronúncia proferida em 18 de dezembro de 2024 (fls. 468/477). Diante do exposto, por não vislumbrar excesso de prazo na espécie, indefiro o pedido de relaxamento da prisão do corréu WILLIAM GABRIEL DA SILVA. 2) Cumpra-se a decisão de fls. 746/747. Intime-se. - ADV: MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 460181/SP), VANESSA CARVALHO GOMES (OAB 464085/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP)

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Marcilene Lopes Soares x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 306336948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000142-45.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE LOPES SOARES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 1000142-45.2024.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcilene Lopes Soares - Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de ac… Processo 1000142-45.2024.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcilene Lopes Soares - Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar o julgado, sanando vícios de contradição, omissão, erro material ou obscuridade. Deseja-se na realidade a rediscussão do mérito, objetivo que não pode ser alcançado mediante o manejo do recurso de embargos de declaração, cuja única função é sanar os vícios apontados supra. Ademais, ressalto que não existe obrigatoriedade do julgador de apreciar todas as teses jurídicas apresentadas. Basta que tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, já que apenas os argumentos que em tese podem alterar a conclusão é que merecem apreciação. É o teor do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão. V. acordão que foi cristalino ao se pronunciar sobre as questões suscitadas. Tentativa de reexame por meio de embargos de declaração. Inadmissibilidade, pois os embargos são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Desnecessidade da análise de todas as questões levantadas pelas partes. Prequestionamento implícito. Art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20196971220198260000 SP 2019697-12.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/09/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2019) Ademais, a "contradição" que menciona o CPC como fundamento dos embargos é aquela inerente ao próprio julgado (interna). Quando a parte sustenta que a decisão é contraditória com o ordenamento jurídico ou a prova dos autos, deseja na verdade rediscutir o mérito, o que reclama a interposição do recurso cabível, que não é o de embargos de declaração: Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município e São Paulo e ao reexame necessário. Ausência dos alegados vícios no acórdão (contradição). Acórdão que explicitou todos os motivos pelos quais a turma julgadora concluiu que (i) o ISS decorrente do contrato 32/GAPCEA-PAME-RJ/2018 não integrou o objeto da ação consignatória; (ii) não restou demonstrada a existência de um estabelecimento prestador da autora no local da prestação dos serviços, sendo o ISS, portanto, devido ao Município de São José dos Campos, local do seu domicílio. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no próprio julgado, e não e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10063549320228260053 São José dos Campos, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, REJEITO recurso de embargos de declaração. Intime-se. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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Processo nº 1006639-69.2025.8.26.0348

ID: 294961040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006639-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FURTADO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

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ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO

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Processo 1006639-69.2025.8.26.0348 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Carlos… Processo 1006639-69.2025.8.26.0348 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Carlos Furtado do Amaral - Vistos, Carlos Furtado do Amaral opôs embargos à execução movida por Helton Moreira Gonçalves (autos n° 1003232-55.2025.8.26.0348), alegando, em síntese, que o objeto da lide executiva é o suposto contrato de prestação de serviços advocatícios que teria sido firmado em 06/12/2024, no qual teria sido convencionado o valor de R$ 200.000,00 para a condução da defesa do embargante em ação penal de procedimento do Tribunal do Júri referente aos autos nº0008996-45.2024.8.26.0228), em trâmite perante a Vara do Júri da Comarca de Bragança Paulista. Sustenta que houve diversos desencontros entre as partes e que a falta de confiança no advogado, ora embargado, motivou sua destituição e a contratação de nova defesa técnica. Narra que após a destituição, o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial para a cobrança do montante de R$ 367.068,00, o que considera abusivo. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, com a imediata suspensão da execução supramencionada até o julgamento final da presente ação. Por fim requereu a procedência dos embargos com a consequente extinção da execução ou, subsidiariamente, a inexigibilidade parcial do débito. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 29/766. É o breve relatório. Decido. 1- Apense-se e certifique-se a distribuição deste feito no processo principal, nº 1003232-55.2025.8.26.0348. 2- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cumpre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, deve-se asseverar que ainda não houve bloqueios ou penhora de bens do embargante. Havendo bloqueios, caberá à parte executada comprovar nos autos eventual impenhorabilidade, na hipótese específica. Por fim, recebo os Embargos opostos pela parte executada sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não garantido o Juízo (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3- O embargado fica intimado na pessoa do seu patrono constituído nos autos principais, por publicação, para os atos e termos da presente ação e para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. 4- Com a apresentação da impugnação, dê-se vista à parte embargante, por ato ordinatório, para manifestação. No mesmo ato as partes embargante e embargada deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Intime-se. - ADV: ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO (OAB 355664/SP), TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP)

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Processo nº 1529374-45.2024.8.26.0228

ID: 323308507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529374-45.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENDRICK CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANTUNES

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Processo 1529374-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ENDRICK CARDOSO DA SILVA - Vistos. 1) Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) d… Processo 1529374-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ENDRICK CARDOSO DA SILVA - Vistos. 1) Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, e observando-se que permanece íntegra a motivação lançada na r. decisão que converteu a prisão em flagrante dos réus ALAN WILLIAM DO NASCIMENTO VIEIRA, ENDRICK CARDOSO DA SILVA e NATAN ALVES DA COSTA em preventiva (fls. 105/109), bem como das decisões que fundamentaram a manutenção da segregação (fls. 310/312, 435/437 e 505/5606), MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Os acusados estão sendo processados pela prática dos delitos descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, sendo o crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo e considerado pela Constituição Federal (art. 5º, XLIII) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O tráfico é atividade organizada, cujo controle é disputado com extrema violência e gravíssimas ameaças, inclusive contra usuários. E quem participa dessa cadeia, dela se beneficia, havendo inequívoca relação entre o ato de traficar e a violência que sua prática exige. Ademais, a gravidade dos crimes pode ser aferida em elementos concretos extraídos dos autos, mormente a quantidade e nocividade das drogas apreendidas (37 porções de maconha, com peso líquido de 43,2g; 56 papelotes contendo cocaína, com peso líquido de 43,2g; 25 eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido de 2,7g; 52 eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido de 4,3g, 04 vidros contendo tricloroetileno -substância base para lança-perfume -, com peso líquido de 20ml; 20 potinhos contendo maconha, com peso líquido de 7,8g; 02 tijolos de maconha, com peso líquido de 1846,92g; 03 porções de maconha, com peso líquido de 130,19g; 01 galão contendo tricloroetileno contendo 10L), além de telefones celulares, rádio comunicador e grande quantia em dinheiro. Registre-se que o réu ALAN WILLIAM DO NASCIMENTO VIEIRA possui condenação anterior pela prática de crime de associação para o tráfico, conforme certidões de fls. 71/73 e 84/87, o que inviabilizará, em caso de condenação, o reconhecimento do privilégio, e, por conseguinte, a substituição de eventual pena imposta por restritivas de direitos. A medida cautelar, portanto, não se mostra desproporcional ou incompatível com eventual reprimenda a ser futuramente aplicada. Os acusados NATAN ALVES DA COSTA e ENDRICK CARDOSO DA SILVA são reincidentes, conforme certidões de fls. 74/79, 80/83, 88/91 e 143/150 e estavam em cumprimento de pena quando da prisão em flagrante por este feito, o que também impedirá o reconhecimento do privilégio na hipótese de condenação, justificando, assim, a subsistência da prisão cautelar tanto por garantia da ordem pública como também para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. A propósito: "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (STJ, RHC nº 107.238/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019, v.u.). E, ainda: "In casu, a prisão cautelar foi decretada pela instância ordinária, especialmente, para a garantia da ordem pública, em razão da quantidade e nocividade de droga apreendida (97,60g de crack) e com o intuito de cessar a reiteração delitiva, o que, na hipótese, representa risco real e concreto em razão da reincidência específica do paciente - beneficiado com a revogação da preventiva em outro feito, no qual se apura idêntico delito (solto em 6/4/2018)" (STJ, HC 481.024/MG , Rel. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.04.2019, v.u.). Por fim, em conformidade com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao artigo 316 do Código de Processo Penal, no julgamento do pedido de suspensão da liminar nº 1.395 (j. 15.10.2020), o simples decurso do prazo nonagesimal não é motivo suficiente, per se, para a revogação automática da prisão preventiva, mas apenas para instar o Magistrado a se manifestar - de ofício ou a requerimento das partes - quanto à permanência dos motivos que a ensejaram, à alteração fática que leve à revisão da decisão que a decretou ou à eventual excesso de prazo, a ser verificada de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto, não se tratando, pois, de simples operação aritmética. 2) Fls. 439: ante a juntada de declaração de hipossuficiência, defiro o pedido de Justiça Gratuita para o(a) acusado(a) ALAN WILLIAM, nos termos dor artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarje-se. 3) Cumpra-se, COM URGÊNCIA, o determinados nos itens 3 e 4 do despacho de fls. 505/506. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP)

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Processo nº 1503669-07.2023.8.26.0543

ID: 324296264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503669-07.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA LUIZ

Intimação

Advogados:

CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA

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Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO… Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO VIEIRA LUIZ, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado pelo artigo 129, § 13º, do Código Penal, porque, em tese, ofendeu a integridade física de sua companheira Bruna Larissa Caraça dos Santos, por razões da condição do sexo feminino, fatos estes ocorridos no dia 12 de outubro de 2023, por volta de 19h, na Rua Dez de Julho, 200, Vila Gumercindo, nesta cidade e Comarca de Santa Isabel (fls. 1-3). Conforme o narrado pela denúncia, Bruna e BRUNO são casados e o denunciado possui comportamento agressivo. Na data dos fatos, após uma discussão, BRUNO jogou a vítima no chão e passou a agredi-la com socos no rosto. Policiais militares foram acionados e socorreram a vítima. O denunciado fugiu do local antes da chegada da Polícia. Oferecida a denúncia e, não tendo sido vislumbradas hipóteses que levassem à rejeição liminar, foi recebida e determinado o processamento da ação penal (fl. 28). O réu foi citado por videoconferência (fl. 85), tendo sido apresentada, por sua defesa, resposta à acusação (fls. 92-93). Inexistentes hipóteses de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado (fl. 10). No curso da instrução foram colhidas as declarações da vítima e de testemunhas. Ao final foi o réu interrogado. O Ministério Público, em debates, pugnou pela improcedência da ação penal. A defesa do réu, em debates, pugnou pela sua absolvição, por insuficiência de provas. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em análise, após valoração das provas colhidas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, restam sérias e concretas dúvidas quanto à tese acusatória. Bruna Larissa Caraça dos Santos, vítima ouvida em juízo, disse ter ocorrido uma discussão de casal. Houve agressão, consistente em empurrão. Não se recorda bem das agressões, pois faz os fatos se deram há muito tempo. Não se recorda de socos. Não se recorda se caiu após o empurrão. Afirma que o acusado quem tomou a iniciativa de agredi-la. Não fez exame de corpo de delito. Recorda-se que a briga se iniciou porque o acusado estava bêbado. Após o acusado a empurrou e a vítima caiu no chão. Recorda-se de ter procurado atendimento médico e ter narrado o ocorrido aos médicos. Não se recorda de socos no rosto, lembra-se que caiu. Chegaram a voltar após essa briga, têm dois filhos juntos. Há um ano estão separados. Nunca mais foi agredida pelo réu. Cuidam juntos dos filhos, o acusado trabalha e é um ótimo pai. O acusado se arrependeu e pediu desculpas pelo ocorrido, de modo que continuaram o relacionamento por um bom tempo. BRUNO VIEIRA LUIZ, em interrogatório judicial, afirma que houve uma discussão e de fato houve agressão física. Arrepende-se muito, porém, após voltaram o relacionamento. Atualmente estão separados mas possuem ótimo relacionamento, não tendo brigado mais. Estavam brigando no dia dos fatos, quando a vítima jogou água quente e jogou no acusado. Queimou o acusado no pescoço e braço. Perdeu a cabeça e empurrou a vítima, que escorregou na água e caiu. Exibe na câmera queimaduras decorrentes da água fervendo que a vítima lhe lançou, por essa razão que a agrediu. Não quer prejudica-la e tem uma ótima convivência. Não se recorda dos socos, mas se recorda de ter empurrado. As narrativas acusatórias, portanto, não são consistentes nos pontos que envolvem a acusação. O quadro probatório revelou-se extremamente frágil. Não há elementos que possam conferir a certeza além de qualquer dúvida razoável quanto aos fatos descritos na imputação inicial. A par de apresentar narrativa diversa daquela constante na denúncia, a versão do acusado, de que inicialmente agredido pela vítima com água fervendo, é também verossímil, ante a exibição de ferimentos compatíveis com tal narrativo. Conquanto os elementos de informação tenham sido suficientes para o juízo de recebimento da denúncia, isto é, a condição da ação da justa causa, as provas colhidas não o são para o reconhecimento da tese acusatória com o grau de certeza que exige o imperativo constitucional da presunção de inocência. No processo penal, considerada a gravidade de sua intervenção, vige o modelo de constatação de fatos da certeza além de qualquer dúvida razoável. Trata-se de critério destinado à evitação do erro condenatório (KNIJNIK, Danilo. A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 16-18). Não basta sequer a alta probabilidade ou a convicção meramente subjetiva ou intuitiva do julgador ("A condenação requer certeza, sub specie universalis, alcançada com prova válida, não bastando a alta probabilidade ou a certeza subjetiva do julgador. Recurso provido, absolvendo-se o réu-recorrente." (STJ. REsp 363.548/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 10/06/2002, p. 250). É que a Constituição Federal, ao elencar a presunção de inocência como princípio fundamental, à semelhança das demais nações civilizadas, fez expressa opção de inadmitir a condenação de inocentes como pauta axiológica do processo penal (Nos juízos penais, considerando que quase todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos elegem como princípio constitucional a presunção de inocência (in dubio pro reo) como ponto de partida nas persecuções criminais, o modelo de constatação utilizado é sempre elevado, superando o juízo de preponderância, beirando quase a certeza com vistas à superação da dúvida razoável. Em outras palavras, exige-se para o juízo de fato um verdadeiro limite: que o convencimento judicial supere a dúvida e se aproxime tanto quanto possível do grau elevado de probabilidade tendente à certeza. (PALMA, Andrea Galhardo. Breve análise comparativa dos modelos de valoração e constatação da prova penal - standards probatórios - no Brasil, nos EUA e na Itália: crítica à regra beyond any reasonable doubt ou oltre ragionevole dubbio (além da dúvida razoável). Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/download/EPM/ Publicacoes/Obras Juridicas/iv%201. pdf?d=636680453445105256. Acesso em 20 de fevereiro de 2019. p. 300). A dúvida razoável consiste em dúvida concreta, e não mera dúvida hipotética, baseada em especulações teóricas Diante do frágil quadro probatório e em acatamento à regra de julgamento do in dubio pro reo, decorrente do modelo de constatação da certeza além de qualquer dúvida razoável, a hipótese é, portanto, de absolvição. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida em juízo e o faço para ABSOLVER BRUNO VIEIRA LUIZ, qualificado nos autos, das imputações contidas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ficam revogadas quaisquer medidas cautelares decretadas em desfavor do imputado (art. 386, parágrafo único, I, CPP). P.I.C" - ADV: CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP)

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Processo nº 1526949-45.2024.8.26.0228

ID: 291621616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526949-45.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI GABRIEL CAMARGO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

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Processo 1526949-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GEOVANI GABRIEL CAMARGO DE ALMEIDA - Vistos. 1 Analisada a respost… Processo 1526949-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GEOVANI GABRIEL CAMARGO DE ALMEIDA - Vistos. 1 Analisada a resposta escrita apresentada pela Defesa, entendo não ser o caso de absolvição sumária, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, em cognição sumária da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do quanto imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste momento, absolver-se sumariamente. Ademais as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo, sob o crivo do contraditório. Ainda, observo que a peça exordial acusatória preenche os requisitos legais. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia e designo o dia 02 de setembro de 2025, às 14:30 horas, para realização da audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento, a ser realizada de maneira REMOTA, por motivos de maior conveniência e celeridade. Caso as partes se oponham à realização de audiência virtual, deverão informar o juízo para a tomada de medidas cabíveis para a conversão do ato em audiência presencial. Cumpre consignar que se considera o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal e responder à gravíssima questão de ordem pública. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. Intimem-se a (s) vitimas (s) e a(s) testemunha(s), preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e E-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento da intimação deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da audiência. Requisitem-se o réu e os policiais. DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 2 Quanto ao (à) réu (ré) (s): Cite-se/intime-se/requisite-se o réu GEOVANI GABRIEL CAMARGO DE ALMEIDA, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG 57.041802, CPF 577.127.738-07, pai JACKSON ALEXANDRINO DE ALMEIDA, mãe MELISSA CRISTINA CAMARGO DA SILVA, Nascido/Nascida 21/07/2005, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Pinheiros IV - Av Nações Unidas, 1405, Vila Leopoldina - CEP 53100-00, São Paulo - SP, 11 38313578. Endereço: Rua Domingos Menezes, 431, Vila Libanesa, CEP 03738-060, São Paulo - SP, Fone (11) 98936-8078 junto ao estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido. Servirá o presente ofício. 3 Quanto às testemunhas e vítimas: Requisite-se os agentes públicos junto às instituições de origem e intime-se as testemunhas arroladas bem como as vítimas, com o envio do link para acesso à audiência. Servirá o presente como ofício. DIEGO HOLANDA DE ALBUQUERQUE, Brasileiro, Policial Militar, Avenida Sao Miguel, 3551, 24º D.P. PONTE RASA, Vila Constanca, CEP 03871-000, São Paulo - SP LEANDRO AUGUSTO DE MOURA, Brasileiro, Policial Militar, Avenida Sao Miguel, 3551, 24º D.P. PONTE RASA, Vila Constanca, CEP 03871-000, São Paulo - SP KEVIN LIMA MELO, Brasileiro, União Estável, ENCARREGADO, RG 37143846, CPF 475.754.998-90, pai CLAUDIO RIBEIRO MELO, mãe SIRLANIA LIMA SILVA, Nascido/Nascida 12/01/1998, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Rua Monsenhor Bibiano, 22, Celular: (11) 940354779, kevinlimabarros@gmail.com, Vila Progresso, CEP 09120-590, Santo André - SP 4 Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 5 Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. 6 As partes deverão fornecer dados, indicação de qualificação, endereço, endereço eletrônico e número de telefone das vítimas e testemunhas arroladas, sempre que possível. Sendo o caso, intime-se para tanto. 7 Diligencie-se nos endereços juntados em busca da citação/intimação do (s) acusado(s)/vítima(s)/testemunhas(s). Proceda-se na modalidade urgente de confecção de arquivos, se necessário. Outrossim, para economia documental e eficiência dos atos judiciais, determino, se necessária, a confecção de quantos mandados forem necessários e o cumprimento simultâneo deles; ainda, faculta-se a inserção de mais de um endereço, de maneira simultânea, nos mandados a serem expedidos, se preciso Comunicado 299/2024, Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3.°, das NSCGJ. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Se possível, entrar em contato por e-mail com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 horas da audiência, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. A testemunha ou vítima deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. As testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links: um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Servirá o presente como ofício para requisição dos laudos faltantes . Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: JULIO CESAR DOS SANTOS (OAB 344263/SP)

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