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Processo nº 1510563-03.2025.8.26.0228

ID: 327008600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510563-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO LEITE JUNIOR

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LUCAS SILVA LEITE

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LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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ENZO VÍTOR CAVALCANTE FRANCISCO

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ANTONIO ALEXANDRE MOTA DE MACÊDO LAUZEM

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Processo 1510563-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - G.M.S.P. - J.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva … Processo 1510563-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - G.M.S.P. - J.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu G.M.S.P como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial aberto. Ante o regime imposto, revogo a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência. Contudo, ante o relato prestado pela vítima nessa oportunidade, CONCEDO a esta as medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, e DETERMINO ao ofensor: (a) proibição de se aproximar a menos de 200 (duzentos) metros da vítima e seus familiares; (b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação e mesmo por intermédio de terceiros, com a vítima e seus familiares; (c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida (incluindo as proximidades do seu trabalho), mesmo que tenha chegado anteriormente ao local. INTIME-SE a vítima, de preferência pelo aplicativo Whatsapp, nos termos do Comunicado CG nº 262/2020 e Provimento nº 30/2020, a qual deverá ser cientificada da existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida. Não sendo possível, intime-se por mandado. Para usar o aplicativo, basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App Store. Depois é necessário um cadastro com os dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a confirmação, o serviço poderá ser utilizado. Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android ou iOS, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play e App Store ou do site https://juntas.geledes.org.br. Este aplicativo possibilitará, de maneira sigilosa, pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas. Poderá, ainda, baixar oaplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o agressor, além da possibilidade de traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia. O ofensor já é advertido de que o descumprimento das medidas fixadas levará à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06 e do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como eventual instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Custas ex lege. Havendo patrono nomeado, arbitro os honorários no máximo valor vigente pela Tabela DPGE/OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE competente, na forma do artigo 15, III, da CF; façam-se as comunicações necessárias, expeça-se guia de execução e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Cumpra-se. - ADV: SEBASTIÃO LEITE JUNIOR (OAB 491760/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), LUCAS SILVA LEITE (OAB 477854/SP), ANTONIO ALEXANDRE MOTA DE MACÊDO LAUZEM (OAB 436752/SP), ENZO VÍTOR CAVALCANTE FRANCISCO (OAB 492478/SP)

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Processo nº 1512535-08.2025.8.26.0228

ID: 279654738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512535-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILSON DA SILVA VIDAL BOLZANI

Intimação

Advogados:

JANDISLEA GOMES DA SILVA

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ADV: Jandislea Gomes da Silva (OAB 347528/SP) Processo 1512535-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Evanilson da Silva Vidal Bolzani - Vistos. O aditamento preenche os requi… ADV: Jandislea Gomes da Silva (OAB 347528/SP) Processo 1512535-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Evanilson da Silva Vidal Bolzani - Vistos. O aditamento preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes, numa primeira análise, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, recebo o aditamento de fls. 167/170, à denúncia de fls. 132/135, oferecida contra Evanilson da Silva Vidal Bolzani, Guilherme Carvalho Justino da Silva, e Lucas Godoy Duca, para inclusão de Wesley Rocha dos Santos, dando-o como incurso nos artigos 157, §§ 2°, incisos II e V, e 2°-A, inciso I, e 158, §§ 1° e 3°, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Anoto que desnecessária a expedição de novos mandados de citação dos demais réus, pois houve apenas a inclusão do quarto indivíduo nos mesmos fatos descritos. Deverão os mandados, porém, serem instruídos também com cópia do aditamento. Quanto ao pedido de decretação da prisão preventiva, as provas obtidas no curso do inquérito policial, a saber, imagens de câmeras de segurança do réu abandonando o veículo utilizado e exame papiloscópico no veículo que o identificou (fls. 6/21 dos autos em apenso, n° 1531958-03.2025.8.26.0228) evidenciam que o réu praticou os crimes de roubo e extorsão qualificados, tendo participado ativamente para assegurar a consumação deles, mediante restrição de liberdade da vítima, que teve sua residência invadida. Trata-se de conduta extremamente grave, que representa risco à sociedade.O réu ostenta antecedentes de crimes de roubo, a revelar habitualidade no crime, conforme folha de antecedentes de fls. 173/175. As imagens obtidas e exame papiloscópico ensejam indícios suficientes de autoria para a presente fase do processo.O roubo à residências e extorsão para obtenção de senhas bancárias é modalidade de crime extremamente grave, das mais difundidas nesta Comarca, geradora de clamor na sociedade, que serve de fomento a crimes ainda mais graves, sendo causadora de verdadeira escalada criminosa, a justificar a decretação da prisão cautelar, em resguardo ao caráter preventivo da norma penal.A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.No caso, a prisão preventiva tem amparo legal no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, versando crime de roubo e extorsão qualificado, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.Diante do exposto, decreto a prisão preventiva do réu Wesley Rocha dos Santos. Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva. Cite-se e intime-se o réu, de quem deverá ser colhido e-mail e telefone, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive com e-mail, e requerendo suas intimações, quando necessário. Deverá constar expressamente no mandado de citação para que o oficial de justiça proceda à citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal, se verificar que o réu se oculta para não ser citado. Não sendo ofertada a resposta preliminar no prazo legal, nem constituído defensor, certifique-se, abrindo-se vista à Defensoria Pública para ofertá-la. Junte-se certidão atualizada do distribuidor criminal em nome do réu Wesley Rocha dos Santos. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 3009047-73.2025.8.26.0000

ID: 319952091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009047-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO NATHAN ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009047-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009047-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Nathan Alexandre Martins - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de NATHAN ALEXANDRE MARTINS, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Capital, Dr. Luigi Monteiro Sestari, nos autos de nº 1517935-03.2025.8.26.0228. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo sua prisão convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia devido à gravidade do delito e à quantidade de entorpecentes apreendidos (1.259,51 g de maconha, cocaína e crack e 280 ml de lança-perfume fls. 26/30 dos autos de inquérito policial). Sustenta que a prisão preventiva somente se justifica enquanto e na medida em que for efetivamente apta à proteção da persecução penal, em todo seu iter procedimental, e, mais, apenas quando se mostrar a única maneira de se satisfazer tal necessidade. Nessa senda, aponta que o paciente é primário, de forma que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Argumenta que os requisitos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal devem estar fundados em dados concretos relacionados à conduta do paciente, sob pena de inconstitucionalidade por violação ao princípio da presunção de inocência, não podendo a segregação cautelar ser utilizada como forma de sanção, mas servindo sempre como um instrumento a serviço do processo. Reputa, ainda, desproporcional o encarceramento, eis que, para além da mencionada primariedade do paciente, não há nos autos indícios de envolvimento dele com organizações criminosas, sendo certo, segundo a impetração, o reconhecimento do tráfico privilegiado à hipótese, conforme assentado no Habeas Corpus nº 596.603/SP. Ademais, informa que a Súmula Vinculante nº 59 do Supremo Tribunal Federal impõe ao Magistrado a fixação do regime aberto ou a substituição por penas restritivas de direitos na hipótese de condenação por tráfico privilegiado, permitindo-se, ainda, a celebração de acordo de não persecução penal. Assim sendo, a prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que o eventual resultado da ação penal, sendo aplicáveis in casu as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como o comparecimento periódico em juízo. Requer, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 1/10). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1512503-03.2025.8.26.0228

ID: 277983734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512503-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO BENTO NOVO

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ADV: Roberto Bento Novo (OAB 409994/SP) Processo 1512503-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE - Vistos. A denúncia encontra-se for… ADV: Roberto Bento Novo (OAB 409994/SP) Processo 1512503-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE - Vistos. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas atenta ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfica ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em vista que, quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o investigado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório, ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que o acionado apresente uma defesa escrita. Posto isso, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia de fls. 63/66, com relação ao réu MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. 1. Cite-se e intime-se o réu a apresentar defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08. Por cautela mencione-se no(s) mandado(s) de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) defensor, posto que se não possui(írem) e assim necessitar(em), fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua(s) defesa(s), abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. Aguarde-se cumprimento do(s) mandado(s) por 5 dias, eis que se trata de processo de réu(s) preso(s), cobrando-se a devolução devidamente cumprido, se o caso. 2. Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP. 3. Havendo Defensor constituído, intime-se via Diário da Justiça Eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal. 4. Desde já, ressalvada ainda a análise da Resposta à Acusação, em aplicação ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de junho de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada de forma virtual, mediante apresentação do réu, enviando-se link para participação. Caso inexista sala disponível, requisito, desde logo, o réu, para que seja trazido pessoalmente ao fórum, constando endereço da 18ª Vara Criminal. Intime-se e requisite-se o réu custodiado no CDP Osasco I (fls. 70 e consulta à sua FA), para apresentação, de forma virtual, no próprio estabelecimento prisional. Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Militar(es) ou Civil(is), para apresentação de forma virtual. Intimem-se e/ou requisitem-se a(s) testemunhas e/ou a(s) vítima(s) arroladas(s) para a audiência virtual, na data acima indicada, colhendo-se e-mail e número de celular para envio de link, com URGÊNCIA, conforme Comunicado Conjunto n. 299/2024, item 3.2. Caso não tenha(m) os dois dados em conjunto (e-mail e número de celular), deve(m) então ser intimado(s) para vir(em) pessoalmente ao fórum, constando o endereço da 18ª Vara Criminal. Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. 5. Requisite-se o laudo de exame químico-toxicológico solicitado à fl. 63, item 3, com urgência, para que não haja prejuízo à audiência designada. Desde já, com a juntada do laudo, determino a destruição dos entorpecentes por incineração (art. 50-A, da Lei nº 11.343/06), consoante pleiteado à fl. 63, item 4, reservando-se apenas a quantidade necessária para eventual realização de contraprova, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. 6. Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste processo criminal. 7. Cientifique-se o Ministério Público quanto à audiência designada.

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Processo nº 1513473-03.2025.8.26.0228

ID: 297229686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1513473-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLEY NOGUEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARTINS CORDEIRO

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Processo 1513473-03.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARLEY NOGUEIRA ROCHA - Vistos. I - Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de au… Processo 1513473-03.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARLEY NOGUEIRA ROCHA - Vistos. I - Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia. II - Citem-se os réus para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na mesma ocasião deverá a defesa se manifestar expressamente sobre a modalidade de audiência a ser designada: se virtual ou se presencial. Sem prejuízo, intimem-se, ainda, os réus para que informem o seu número de telefone e/ou endereço eletrônico para fins de instrução processual, o que deverá ser certificado pelo senhor oficial de justiça. No mandado, consigne-se que o acusado deverá apresentar resposta por meio de advogado e que, caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para representá-lo. Deverá o Oficial de Justiça encarregado da citação colher desde logo a manifestação do réu a respeito de eventual interesse na nomeação de Defensor Público. III - Havendo mais de um endereço, em prol da celeridade processual e para garantia da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. IV - Decorrido o prazo, sem resposta, certifique a serventia o decurso e tornem para nomeação da Defensoria Pública. V - Havendo resposta, tornem conclusos. VI - Cobre(m)-se o(s) cumprimento dos respectivo(s) alvará(s) de soltura e/ou mandado de prisão preventiva, se o caso. VII - Oficie-se solicitando as certidões criminais do acusado MARLEY no estado de Pernambuco. VIII - Junte-se o laudo toxicológico faltante. IX - Uma vez que imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos, defiro a quebra do sigilo telemático dos celulares apreendidos. Oficie-se a Delegacia de origem, dando-lhes ciência. X - Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva nos presentes autos. Em que pesem a reprovabilidade da conduta atribuída, tenho que os réus são primários. Assim, apesar da lesividade moral da conduta praticada, considerando os elementos reunidos nos autos, aos réus poderá ser reconhecido o benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposto regime diverso do fechado, ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, demonstrando, portanto, que a decretação da prisão nesse momento revela-se temerária, uma vez que deve ser evitada a aplicação de medida cautelar mais gravosa que eventual pena condenatória a ser imposta. Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a segregação cautelar, afigurando-se adequadas ao caso concreto (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do/a agente), as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Todavia, ressalta-se que as medidas diversas da prisão, aplicáveis na hipótese, devem ser restritivas o bastante para eficazmente garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, bem assim para impedir que a liberdade provisória concedida sirva a difundir falsa sensação de impunidade. De toda forma, trata-se de voto de confiança conferido pelo Poder Judiciário, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, com a manutenção da vinculação ao processo (comparecimento e endereço atualizado). Assim, reputo que a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado é adequada e suficiente para acautelar a ordem pública. Pelo exposto, nos termos do requerimento ministerial, e por entender ausentes, neste momento, os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória aos réus PAULA SOARES CRISTINA VALENTINA e MARLEY NOGUEIRA ROCHA, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) obrigatoriedade de comparecer à audiência, e sempre que for intimado, mantendo endereço, e-mail e contato whatsapp, se houver, atualizados; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à este juízo; e c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). EXPEÇAM-SE alvarás de soltura clausulados, cientificando-se das condições e que em caso de descumprimento estará sujeito à prisão preventiva. Expeça-se mandado de medidas cautelares diversas da prisão junto ao BNMP. Oficie-se ao IIRGD informando as medias cautelares fixadas. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARTINS CORDEIRO (OAB 402592/SP)

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Processo nº 1517838-03.2025.8.26.0228

ID: 324462917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1517838-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES

Intimação

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

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Processo 1517838-03.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legai… Processo 1517838-03.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada em face de KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES. Comunique-se o I.I.R.G.D. e cadastre-se no histórico de partes. 2 - Considerando que se trata de processo com réu preso, designo desde logo o dia 20 de agosto de 2025, às 14hs30min para realização da audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento, a ser realizada de maneira PRESENCIAL. Obviamente, em caso de absolvição sumária a audiência restará prejudicada e não será realizada. Anoto que a reserva de data para realização da audiência foi efetuada por motivos de celeridade processual, podendo ser alterada ou cancelada mediante oposição, após a apresentação da resposta à acusação, se o caso. 3 - Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para a sua defesa, intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo. Requisite-se e intime-se o réu. Servirá o presente como ofício de requisição/mandado/carta precatória de citação e intimação do réu abaixo qualificado: KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 60692638, CPF 505.464.218-81, pai WELLINGTON JOHN CORREA GUIMARAES, mãe ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 07/04/2005, de cor Preto, natural de Itu - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 22916000. Endereço: Rua Doutor Almeida Lima, 407, Cortiço, Brás, CEP 03046-010, São Paulo - SP, Fone 11 972180609 DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 4 Intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) arroladas. Ressalto que, com relação aos policiais civis e militares, caso desejem poderão participar da audiência por meio virtual, oportunidade em que deverão comunicar este Juízo fornecendo e-mail e telefone de contato para envio do link. Em caso de testemunha ou vítima residente em outra comarca, não contigua, expeça-se carta precatória para sua intimação, devendo o Oficial de Justiça consignar seu celular e e-mail para envio de link para sua oitiva virtual. Já em caso de testemunha ou vítima residente em comarca contigua, expeça-se carta precatória para sua intimação, para que compareça neste juízo. Servirá o presente como ofício/mandado/carta precatória para intimação/requisição da(s) vitima(s) abaixo qualificada(s): VINICIUS DA SILVA DELVITO RODRIGUES, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 48885507, CPF 427.647.688-77, pai ADÃO DELVITO RODRIGUES, mãe CLEUSA DA SILVA DELVITO RODRIGUES, Nascido/Nascida 15/04/1993, natural de Andradina - SP, Rua Vergueiro, 363, Liberdade, CEP 01504-001, São Paulo - SP LUIZ ANTONIO KITADANI DAS NEVES, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 49.530.426, CPF 415.421.658-90, pai Milton Kitadani das Neves, mãe Merione Aparecida Tenorio Neves, Nascido/Nascida 20/05/1997, natural de Palmeira D'oeste - SP, Rua Vergueiro, 363, Liberdade, CEP 01504-001, São Paulo - SP SAÚDE PÚBLICA, de cor Ignorada DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 5 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 6 - Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. 7 - As partes deverão fornecer dados, indicação de qualificação, endereço, endereço eletrônico e número de telefone das vítimas e testemunhas arroladas, sempre que possível. Sendo o caso, intime-se para tanto. 8 - Diligencie-se nos endereços juntados em busca da citação/intimação do (s) acusado(s)/vítima(s)/testemunhas(s). Proceda-se na modalidade urgente de confecção de arquivos, se necessário. Outrossim, para economia documental e eficiência dos atos judiciais, determino, se necessária, a confecção de quantos mandados forem necessários e o cumprimento simultâneo deles; ainda, faculta-se a inserção de mais de um endereço, de maneira simultânea, nos mandados a serem expedidos, se preciso - Comunicado 299/2024, Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3.°, das NSCGJ. 9 - Cobre-se do estabelecimento prisional em que o réu se encontra custodiado o encaminhamento do mandado de prisão preventiva devidamente cumprido. 10 - Diligencie-se em busca das imagens das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos na ocorrência, se existentes. 11 - Diligencie-se em busca de todos os laudos periciais requisitados. Sendo o caso, tornem conclusos para deliberação acerca da destruição de substâncias entorpecentes apreendidas ou destinação necessária de outros itens. 12 - Em atenção ao Comunicado DG nº 78/2020 (Proc. N 2020/72/01) reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática destes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o levou à prisão preventiva do réu KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Ademais, quanto às medidas cautelares diversas da prisão, observo que se mostram, ao menos por ora, insuficientes, dada a gravidade do crime objeto desta ação, e que, a princípio, denota periculosidade incompatível com a confiança no acusado, necessária à efetividade daquelas medidas. Servirá o presente como ofício. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: NIKOLAI LORCH DE AGUIAR (OAB 486350/SP)

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Processo nº 1518711-03.2025.8.26.0228

ID: 327243676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1518711-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAIRTON DIEGO ANDERSON

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518711-03.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - CLAIRTON DIEGO ANDERSON e outro - PEDRO PIMENTAL DALL ACQUA e outro - Vistos. 1. Não sendo o caso de rejeição liminar, uma ve… Processo 1518711-03.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - CLAIRTON DIEGO ANDERSON e outro - PEDRO PIMENTAL DALL ACQUA e outro - Vistos. 1. Não sendo o caso de rejeição liminar, uma vez que a inicial permite a plena identificação dos elementos da ação proposta (partes, pedidos e causa de pedir), sendo possível extrair de seu texto os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais embasadas as pretensões nela veiculadas, em especial, a justa causa para instauração do presente processo, RECEBO A DENÚNCIA (fls. 03/05) (art. 396 c/c art. 406, CPP). 2. Atualize-se Histórico de Parte (recebimento da denúncia) e Dados do Processo (números do IP e BOs). 3. Evolua-se a classe para Ação Penal de Competência do Júri. 4. Citem-se os réus para responder à acusação, por escrito, na forma do artigo 406, caput e §§, do Código de Processo Penal, com a advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado defensor pelo Juízo. Deverá o Oficial de Justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail do réu para fins de cadastro (futura expedição de mandado de levantamento judicial ou pagamento de pena de multa, bem como designação de audiência remota). Também deverá o Oficial de Justiça indagar os acusados se possuem defensor(es) constituído(s) e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o Oficial orientará os acusados ou familiares a entrarem em contato com a Defensoria Pública, por meio do telefone 0800 773 4340, disponível das 7 às 19 horas, em dias úteis, ou através da internet, pelo site www.defensoria.sp.def.br, iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento, com funcionamento das 8 às 18 horas, em dias úteis, agendando atendimento com a Defensoria Pública da 4ª Vara do Júri da Capital. Os réus deverão manter seus endereços atualizados, sob pena de revelia nos termos do artigo 367, do CPP, caso contrário, não serão mais intimados para os demais atos do processo. Em caso de apresentação de resposta escrita, deverá ser apresentada qualificação completa das testemunhas (em no máximo de oito), com o respectivo CEP e e-mail/telefone (em caso de audiências virtuais ou mistas). A oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes dos réus deverá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do CPP). Na resposta escrita, o Defensor deverá se manifestar sobre os objetos que entende devam permanecer apreendidos e quais devem ser desde logo liberadas, ainda que somente após serem periciados (art. 508, NSCGJ). Deverá também se manifestar se tem interesse na apreensão de eventual arma de fogo nos autos até o final da ação penal (art. 509, NSCGJ). A ausência de manifestação importará em destruição (§ 1º). 5. Não tendo o(s) acusado(s) constituído defensor, nomeie-se Defensor por meio da Defensoria Pública, intimando-o desde logo para apresentação de resposta por escrito. 6. Das certidões criminais: Requisitem-se certidões ao Distribuidor Criminal (modelo 27), que virá acompanhada da certidão de antecedentes criminais. Defiro o pedido constante do item 2, da denúncia, para que se providencie a juntada da folha de antecedentes (F.A) atualizada em nome dos denunciados, inclusive do Estado de origem e certidões do que eventualmente constar; 7. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 8. DEFIRO a manifestação ministerial do item 3 da denúncia. (i) INTIME-SE a vítima FRANCISCO JOÃO FERRO BERARD, a fim de que se submeta a exame de corpo de delito; (ii) OFICIE-SE à d. Autoridade Policial para OITIVA da vítima PEDRO PIMENTEL DALL ACQUA bem como para DILIGENCIAR no local dos fatos a fim de apurar o consumo dos denunciados na data dos fatos; (iii) OFICIE-SE ao Hospital das Clínicas, para que envie a este Juízo cópia integral do prontuário de atendimento médico do ofendido; (iv) OFICIE-SE ao IML para que envie o laudo pericial realizado nas vítimas; 9. No mais, infere-se que as razões que levaram a decretação da custódia cautelar permanecem hígidas, não tendo ocorrido nenhuma alteração fática capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva. Com efeito, estão presentes os requisitos legais, nos termos dos artigos art. 313, inciso I, e 312, ambos do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria dos denunciados na prática do delito descrito na denúncia, conforme declarações já colhidas em solo policial. Os crimes narrados na denúncia são de extrema gravidade, tentativa de homicídio contra dois jovens, por motivo fútil, evidenciado a periculosidade social dos acusados, de sorte que a custódia é imprescindível para o resguardo da ordem pública. Segundo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, a garantia da ordem pública como motivo da prisão preventiva envolve em linhas gerais o objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas e o propósito de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal (HC n° 88905 in Informativo de Jurisprudência n° 440). De outro lado, a cautela se justifica para a conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal. Incabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, que não se mostram suficientes para afastá-los do meio social. Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de CLAIRTON DIEGO ANDERSON e CLEITON JONI ANDERSON. 10. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação (fls. 126/203). Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. Luciana Menezes Scorza Juiz de Direito - ADV: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luciana Monteiro Caldas Pena

ID: 291755264

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003002-63.2019.8.16.0204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA

Conclusão

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELÁRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0003002-63.2019.8.16.0204 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA, qualificada no… AUTOS Nº 0003002-63.2019.8.16.0204 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA, qualificada no feito, dando-a como incursa nas normas incriminadoras do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 100.1, nos seguintes termos: “No dia 05 de agosto de 2019, aproximadamente às 16h00min, em ponto de ônibus não especificado, mas certo que em via pública situada no Bairro Uberaba, neste município e comarca de Curitiba/PR, a denunciada LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA DOS SANTOS, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal1 ), agindo dolosamente, ofendeu a integridade física de Ivonete Dionizio de Serqueira de Castro, consistente em cortar a mão esquerda da vítima com um estilete, o que resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme consta do Laudo Pericial nº 84.427/2019 de mov. 33.2.” (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 8.1; Termo Circunstanciado de mov. 8.2; Laudos Periciais de movs. 42.1, 48.2, 54.1, 54.2, 64.2; Termos de Depoimento de movs. 98.3/98.6; Termo de Interrogatório de mov. 98.8 e Relatório de mov. 99.1). Laudo de sanidade física nº 84.427/2019 (mov. 48.2); Laudo de lesões corporais nº 74.452/2019 (mov. 54.1); Documentos médicos juntados em mov. 151.1/151.3. A denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2024 (mov. 105.1).Citada (mov. 183.3 e 193.1), a ré apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 132.1), pleiteando a designação de audiência de suspensão condicional do processo e reconhecimento da legítima defesa. Designada audiência de suspensão condicional do processo, ocasião em que a acusada não aceitou as condições propostas pelo Ministério Público (mov. 217.1), juntando, na sequência, documentos sobre rendimentos pessoais. Ministério Público manifestou-se em mov. 222.1 pela intimação da defesa para que esclareça se a ré irá ou não cumprir com as condições propostas e, em caso negativo, requer o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Manifestação defensiva indicando parcial aceitação das condições e impossibilidade de cumprimento de reparação de danos, apresentando proposta (mov. 228.1). Ministério Público manifesta-se pelo prosseguimento do feito, com instrução, o que foi acolhido em mov. 239.1. Assim, considerou-se prejudicada a suspensão condicional do processo e, uma vez, ausentes as hipóteses de absolvição sumária e afastadas as preliminares arguidas, ratificou-se o recebimento da exordial. Em 28 de março de 2025, em audiência, foi inquirida a vítima e, ao final, a ré foi interrogada. Sem diligências na fase do art. 402 do CPP (mov. 263.1). A Defesa requereu a improcedência da pretensão acusatória, com a absolvição da ré com fundamento no artigo 386 V e VII do CPP, sustentando legítima defesa. Havendo condenação, teceu considerações sobre a dosimetria da pena e o direito de recorrer em liberdade (mov. 271.1).Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia (mov. 273.1). Considerando que a Defesa apresentou alegações finais antes do Ministério Público, procedeu-se nova intimação da Defesa, para manifestação, que renunciou ao prazo, conforme mov. 277.0. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não há nulidades arguidas, preliminares ou prejudiciais. Passo ao mérito. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência do evento criminoso restou patente através do exame acurado dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Termo Circunstanciado 8.2/8.5 Boletim de ocorrência 8.1 Laudo de sanidade física nº 84.427/2019 48.2 Documentos médicos juntados 151.1/151.3 Laudo de lesões corporais nº 74.452/2019 54.1 Sem embargo, em termos materiais, a prática se confirmou. Resta avaliar a prova oral produzida no feito.A ofendida Ivonete Dionizio de Serqueira de Castro, quando ouvida em juízo (mov. 262.1), informou que estava no mesmo ônibus em que a acusada se encontrava. Quando desembarcou, a acusada também desembarcou e, sem dizer uma palavra, tentou golpeá-la com um estilete na direção de seu pescoço. Nesse momento, defendeu- se com a mão esquerda, sofrendo lesões. Em seguida, enrolou sua mão em uma blusa e foi até um módulo policial pedir ajuda. Auxiliada pela polícia, foi até o hospital para receber tratamento médico. Afirmou que conhece a acusada, pois ela morava próximo de sua casa. Disse que teve um relacionamento com José Romeu Machado há 14 anos. Afirmou que José Romeu Machado era, na época dos fatos, ex-marido da ré. Respondeu que não houve discussão com a acusada antes de sofrer as lesões. Afirmou que nunca teve nenhuma discussão com a acusada. Constatou que ficou cerca de 3 meses sem poder usar a mão. A acusada Luciana Monteiro Caldas Pena, interrogada em juízo (mov. 262.2), afirmou que, cerca de três semanas antes dos fatos, estava com uma bicicleta e levando sua filha para a escola, quando foi cercada pela vítima, a qual estava acompanhada de outras duas mulheres. Disse que a vítima foi em sua direção para lhe agredir. Ocorre que a vítima percebeu que havia muita gente no local e começou a proferir xingamentos. Nesse momento, montou na bicicleta e saiu com sua filha. Dias depois, começou a andar de ônibus em razão de sua bicicleta ter estragado. No dia dos fatos, encontrou-se com a vítima dentro do transporte coletivo. Quando desceram no mesmo ponto, a vítima foi em sua direção, desarmada. Nesse instante, deu dois passos para trás, tirou um estilete do bolso e se defendeu da vítima. Não tinha intenção de machucar. Afirmou que a vítima a acusou de voltar com seu ex-marido. Mencionou que apenas golpeou com o estilete na mão da ofendida e saiu correndo. Respondeu que tinha um estilete no bolso em razão de seu trabalho. Afirmou que ninguém presenciou esse episódio. Mencionou que não se encontrou mais com a vítima depois desses fatos. Pois bem.A natureza do crime impõe um relevante teor probatório nas declarações da vítima 1 . No que toca ao delito de lesões corporais de natureza grave, tem-se que a vítima foi pontualíssima ao declarar que foi agredida com um estilete, num ataque inesperado e, da prova colhida dos autos, sem motivo. A seriedade das lesões é vista pela quantidade de pontos recebidos pela vítima (cerca de 40 pontos), bem como pelos laudos, destacando-se o contido no mov. 42.1: O referido laudo de mov. 42.1 atestou que a ofendida experimentou incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Não se pode desconsiderar, ainda, os documentos médicos de mov. 151.3 (raio X), mov. 151.1 (laudo de radiografia da mão esquerda), além do prontuário médico de mov. 151.2. 1 A palavra da vítima, nos crimes patrimoniais ocorridos às escondidas, ganha relevo probatório, assim como a dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, quando não constatada qualquer hipótese de rusga ou vendeta entre as partes. (TJPR. AC 1.274.980-5. 5ª Câmara Criminal. Rel. Rogério Etzel. Julg. 29.01.2015).Desta feita, a ação foi consciente e dolosa, voltada para ofender a integridade corporal da ofendida, causando-lhe as lesões acima relatadas. A versão de que a ré agiu em legítima defesa é isolada e não há dados probatórios a amparar a excludente de ilicitude. Isso, pois, não há declaração segura de que a ré tenha sofrido algum tipo de injusta agressão, inexistindo outras testemunhas presenciais do fato ou qualquer outro elemento de prova favorável à sua tese. A prova aqui produzida, ao contrário, deixa assente que a ré agiu de modo abrupto, sem qualquer aparente motivo. Não houve preenchimento dos requisitos para reconhecimento da legítima defesa. E nesse sentido, transcrevo o parecer ministerial: “ E ainda, pela redação literal do art. 25 do CP, a ré Luciana deixou de cumprir um dos requisitos para a configuração da causa excludente da ilicitude aqui ventilada, qual seja a utilização de meios moderados e necessários para repelir a injusta agressão sofrida. Na situação, tanto pelo depoimento da vítima como da própria ré, percebe-se que Ivonete estava desarmada na data dos fatos, de modo que a suposta defesa da integridade física da ré se deu de maneira desproporcional ao utilizar um estilete (objeto cortante), ferindo a mão da vítima e causando lesões que resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Além disso, acreditando-se que a ação da acusada tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, verifica-se que houve evidente excesso doloso em sua ação. Conforme prevê o art. 23, parágrafo único do CP, o agente, em qualquer das hipóteses de circunstâncias justificantes, responderá pelo excesso doloso e culposo. No caso, a utilização deliberada de um estilete contra uma pessoa idosa e desarmada, revela a desproporcionalidade da utilização dos meios necessários, excedendo dolosamente em sua ação, tornando sua conduta penalmente injustificável”.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido conforme exposto na denúncia. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada em diversas partes anatômicas, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503967-12.2019.8.26 .0099 Bragança Paulista, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024). Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, tenho que a procedência da pretensão acusatória se impõe. Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA como incursa nas sanções do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Passa-se à individualização das penas.• LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal à espécie. A ré não possui maus antecedentes. Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação do crime é aparentemente por relações amorosas, mas não suficiente para aumentar a pena. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias são comuns. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não há atenuantes. Não há agravantes. A pena permanece em 01 (um) ano de reclusão. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica o sentenciado condenado às penas de 01 (um) ano de reclusão. III.5. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO O regime inicial é o aberto. Deve a ré obediência às seguintes diretrizes da Lei de Execuções Penais (art. 115): Condições do regime aberto Permanecer em sua residência em dias de folga, feriados, finais de semana e durante repouso noturno; Autorizada a sair de casa pelas 06horas e retornar até as 21horas, para trabalhar ou procurar trabalho;Não deixar Curitiba/PR sem autorização judicial; Comparecer a Juízo sempre que determinado; Manter seu endereço residencial sempre atualizado. III.6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Prejudicada pela violência no delito (art. 44, I, CP). III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O período da suspensão condicional é maior que o período da pena em si, pelo que é prejudicial à condenada a aplicação do sursis pena 2 . III.9. ART. 387, §2º, CPP Prejudicado. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo à condenada o direito de recorrer em liberdade. Fixo, como valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do CPP) o importe de um salário- mínimo federal ao tempo do fato, considerando a gravidade da lesão sofrida pela vítima, o tempo de afastamento de suas ocupações laborais e os tratamentos médicos a que a vítima fora submetida, à míngua de outras informações sobre os prejuízos totais sofridos pela prática delitiva. 2 Sobre o tema, conferir: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DELITO DE LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGADA AGRESSÕES RECÍPROCAS – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME EM ANÁLISE – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – PLEITO PELO AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS – SENTENÇA ADEQUADA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO, DE OFÍCIO – REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO SURSIS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011089-96.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 21.10.2023).Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se a condenada para em 10 (dez) dias pagar as condenações constantes nesta sentença; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Processo nº 0700190-82.2021.8.05.0126

ID: 317287704

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700190-82.2021.8.05.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

JADIA WALLESCKA CAVALCANTI PIERONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700… COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700190-82.2021.8.05.0126 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, solteiro, encanador, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 29/10/1967, RJI 256541470-51 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),portador do RG. nº 04090272-27 SSP/BA e CPF/MF nº 405.551.785-87, filho de Leonel Brito Alves e Maria Júlia de Oliveira, residente e domiciliado na Travessa Rio Grande do Norte, n° 13, Nova Itapetinga, nesta Cidade como incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 9.°, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e consoante as disposições estatuídas na Lei 11.340/2006 (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). Narra à denúncia que "no dia 17 de janeiro de 2021, por volta das 10h30min, na Travessa Curitiba, n.° 43, bairro Nova Itapetinga, Itapetinga/BA, o denunciado, agindo mediante violência doméstica e familiar, ofendeu dolosamente a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, Bruna Rocha Ribeiro, causando-lhe as lesões descritas no exame de lesões corporais de fls. 14 dos autos" (sic). Informa que "no dia e na hora supracitados, a vítima se encontrava em sua residência, quando pediu para o denunciado comprar um iogurte para a sua filha, instante em que o mesmo, de maneira violenta começou a proferir xingamentos, como "sapatão", "irresponsável" e "vagabunda", além de agarrá-la pelo braço direito, o que resultou em hematomas" (sic). Sustenta que "A vítima relata que, registrou várias ocorrências em desfavor do denunciado, bem como requereu medidas protetivas de urgência a desfavor deste. Relata também que há 05(cinco) anos não se relacionam afetivamente" (sic). Finaliza aduzindo que "Segundo consta, vítima e denunciado tiveram um relacionamento afetivo por cerca de 02 (dois) anos, fruto desse relacionamento, tiveram uma filha, período após o qual a relação chegou ao fim" (sic). Certidão Cartorária coligida sob a id 352479924 informa que o Acusado possui registro de ações penais em seu desfavor (autos nº 0300120-77.2014.8.05.0126 - artigo 306, incidente com o agravante estatuída no artigo 298, inciso III, todos da Lei 9.503/97; autos nº 0501953-78.2016.8.05.0126 - artigo 129, § 9º do CP; autos nº 0500336-78.2019.8.05.0126 - artigo 303, parágrafo 1º(remissivo a hipótese do art. 302, parágrafo 1º, I) e 2º da Lei 9.503/97). Citado o Acusado apresentou Resposta à Acusação assistido pela Defensoria Pública (id 352479938), contudo, posteriormente, juntou aos autos Procuração anunciando contratação de Advogada regularmente constituída (id 503323639). A denúncia foi recebida no dia 17 de fevereiro de 2025 conforme se depreende da decisão lançada sob a id 486576480. Realizada audiência de instrução por videoconferência (id 503757891)oportunidade em que foram colhidas as declarações da Vítima Bruna Rocha Ribeiro e efetuado o interrogatório do Acusado. Na mesma assentada foram apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e oportunizada à defesa do Réu apresentar suas alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público em suas alegações finais afirmou que, os fatos em apuração não possuem maior complexidade tampouco apresentam divergência na sua essência, vez que a Vítima confirmou em juízo os fatos tal qual descritos na denúncia e se cingem exclusivamente a prática do delito previsto no artigo 129 § 9º do CP já que à época não havia o atual § 13 e portanto, a Vítima reportou que foi agarrada pelo Denunciado, com conduta violenta que acabou por resultar em lesões corporais que se encontram demonstradas por meio de laudo pericial acostado aos autos. Ressalta que, tal conduta é confirmada pelo próprio Denunciado, inexistindo controvérsia quanto a materialidade e autoria, pois o Acusado reafirma a prática delituosa, confessando a prática do delito e por tal razão o Parquet pugna pelo acolhimento da peça acusatória e consequente condenação do Denunciado relativamente a imputação que lhe é feita. A defesa do Acusado por seu turno, em suas alegações finais (id 506150622) argumentou que o Réu afirmou em seu interrogatório em juízo que empurrou a Vítima para defender-se das agressões, pois a Vítima teria agido de forma agressiva contra ele. Menciona que a Vítima em suas declarações em juízo afiançou ser amiga do Acusado na atualidade e que não tiveram problemas após a data dos fatos que ocorreram nos idos de 2021, já tendo se passado 05 (cinco) anos. Requereu a absolvição do Acusado sustentando que não existem provas para a condenação alegando que, que as declarações da vítima na fase policial foram diversas daquelas prestadas pois na polícia, quando a vítima falou que teria ido até a residência do réu cobrar o valor da pensão alimentícia e durante a fase judicial a vítima desmentiu, carecendo, assim, de qualquer credibilidade, defendendo ainda que não foram corroboradas por outros meios de prova, aliada ao fato de não ter sido apresentada qualquer testemunha de acusação, afirmando que o Réu agiu amparado na excludente de ilicitude da legítima defesa. Por fim, pugnou para que acaso fosse superada a primeira tese defensiva sobrevindo condenação, que fossem observadas as circunstâncias judiciais favoráveis ao Acusado. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares a serem vencidas nem nulidades a serem declaradas. No caso em tela, pelas consistentes provas produzidas, dúvidas não há quanto a ter o Acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES praticado às condutas delituosas narradas na denúncia. Afirma a denúncia que no dia 17 de janeiro de 2021, por volta das 10h30min, na Travessa Curitiba, n.° 43, bairro Nova Itapetinga, nesta Cidade, o Denunciado, agindo mediante violência doméstica e familiar, ofendeu dolosamente a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, Bruna Rocha Ribeiro, causando-lhe lesões corporais, sustentando que a Vítima se encontrava em sua residência, quando pediu para o Acusado comprar um iogurte para a sua filha, instante em que o mesmo, de maneira violenta começou a proferir xingamentos, como "sapatão", "irresponsável" e "vagabunda", além de agarrá-la pelo braço direito, o que resultou em hematomas. As nuances do ocorrido restaram esclarecidas após a instrução do feito ocasião em que foram colhidas as declarações da Vítima Bruna Rocha Ribeiro e efetuado o interrogatório do Acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES. Em suas declarações em juízo a Vítima afirmou categoricamente que efetivamente no dia dos fatos o Acusado teria praticados os fatos descritos na denúncia, informando que na atualidade ambos mantém contato pois têm uma filha em comum, mas não tem outros problemas como ocorreu no passado (Vide audiência de instrução por videoconferência). O Acusado por sua vez confessa os fatos, alegando que teria apenas reagido as agressões da Vítima (Vide audiência de instrução por videoconferência). Porém, a justificativa apresentada não tem respaldo legal, nem foram coligidos aos autos quaisquer elementos de convicção que o socorresse para eventual reconhecimento de uma excludente de ilicitude em sua tese de legítima defesa. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE . CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por legítima defesa. Absolvição . Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido conforme exposto na denúncia. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada em diversas partes anatômicas, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503967-12.2019.8.26 .0099 Bragança Paulista, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024). Ademais, o laudo pericial carreado aos autos (id 352479923, Inquérito Policial, fl. 06) revelam que a Vítima apresentava à época do exame "duas equimoses arroxeadas em região medial de braço direito medindo 1,2 cm por 1,0 cm e 1,8 cm por 1,0 cm; três equimoses arroxeadas em região lateral de braço direito uma medindo 0,5 cm e outra medindo 0,3 cm e que tais lesões teriam sido causadas por ação contundente" (vide laudo). No caso dos autos restou comprovado sobejamente que o Acusado praticou os fatos descritos na exordial acusatória, não sendo produzido pela defesa qualquer prova em contrário. - MATERIALIDADE E AUTORIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A materialidade restou clarividente com as declarações precisas e coerentes da Vítima Bruna Rocha Ribeiro em fase inquisitiva e em juízo de instrução, além do laudo de exame de lesões corporais coligido sob a id 352479923, fl. 06 (Inquérito Policial). Quanto à autoria desponta serena e cristalina, ter o acusado cometido o delito e considerando os elementos de convicção que aliados as declarações da Vítima corroboradas com a própria confissão do Réu e Laudo de Lesão Corporal que apontam, sem sombra de dúvidas ter o acusado cometido o delito de Lesão Corporal em Decorrência da Violência Doméstica (Vide audiência de instrução presencial id 503757891). DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou o réu T. R . C. B. por ofensa à integridade corporal de sua companheira, L. V . de A. G., causando lesões leves, por razões da condição do sexo feminino. A condenação foi baseada em boletim de ocorrência, fotografias, laudo de exame de corpo de delito e prova oral . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) alegação de legítima defesa por parte do réu. III . Razões de decidir 3. A prova dos autos apurou a responsabilidade do réu pelo delito, com confirmação da vítima sobre a agressão sofrida. 4. A excludente de legítima defesa não foi demonstrada, sendo a reação do réu desproporcional à suposta agressão inicial da vítima . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6 . Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima é fundamental em delitos de violência doméstica, quando segura e coerente. 2. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional à agressão inicial ." Legislação citada: Código Penal, art. 129, § 13; art. 33, caput, § 2º, alínea c. Código de Processo Penal, art . 156. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15003355620248260372 Monte Mor, Relator.: Nelson Fonseca Junior, Data de Julgamento: 07/04/2025, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2025). Por conseguinte, o Laudo Pericial encartado aos autos revela que a Vítima apresentava "duas equimoses arroxeadas em região medial de braço direito medindo 1,2 cm por 1,0 cm e 1,8 cm por 1,0 cm; três equimoses arroxeadas em região lateral de braço direito uma medindo 0,5 cm e outra medindo 0,3 cm e que tais lesões teriam sido causadas por ação contundente" (vide laudo, id 352479923). O conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de forma cristalina, a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia concernente a lesão corporal no âmbito doméstico, sendo suficiente e abundante para lastrear o decreto condenatório. - ATENUANTES Resta configurada a atenuante da "confissão" prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d". - AGRAVANTE Inexistente "in casu". Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA sob a id 352479922 condenando o acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, solteiro, encanador, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 29/10/1967, RJI 256541470-51 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),portador do RG. nº 04090272-27 SSP/BA e CPF/MF nº 405.551.785-87, filho de Leonel Brito Alves e Maria Júlia de Oliveira, residente e domiciliado na Travessa Rio Grande do Norte, n° 13, Nova Itapetinga, Itapetinga-BA, nas penas do artigo 129, § 9.°, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e consoante as disposições estatuídas na Lei 11.340/2006 (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). Atento ao que prescreve a Lei Penal no que concerne à dosimetria da pena, passo à fixação da pena em relação ao acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES: Quanto à culpabilidade, a conduta do acusado é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. Quanto aos antecedentes, revelam os autos que acusado não possui ação penal com sentenças condenatórias transitada em julgado (Certidão, id 352479924 - consulta PJE). Quanto à conduta social do agente, inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua avaliação contrária. Quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de particularidades psicológicas que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la. Os motivos do crime são inerentes ao próprio delito. Quanto às circunstâncias do crime, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito. Quanto às consequências do crime, não são desfavoráveis, uma vez que não se tem ideia das consequências do mesmo. Por fim, no tocante ao comportamento da vítima, constato que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Diante do exposto, ponderadas as circunstâncias judiciais e considerando-as em sua maioria favoráveis ao Réu, fixo a pena-base em 03 (três) meses de DETENÇÃO. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes a considerar em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo legal. Na terceira e última fase da dosimetria, não havendo causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena anteriormente aplicada em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, pelo que entendo suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção da conduta delituosa, a ser cumprida em regime ABERTO. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consoante Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Inviável a suspensão condicional da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois se trata de medida mais gravosa que o cumprimento direto da pena privativa de liberdade. (TJSP - Ação Penal - Procedimento Sumário - 1500177-79.2024.8.26.0637. Data da Publicação 10.10.2024; TJ-SP - Apelação Criminal: 1501441-45.2022.8.26.0559 São José do Rio Preto. Data da Publicação 15.05.2024). No tocante à detração, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, informo que o réu na presente ação não chegou a ser preso. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença e enquanto durarem seus efeitos, fica suspenso os direitos políticos do condenado, na forma e para fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Sem Custas. Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Zona ou ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, caso o réu não seja eleitor aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE nº 17.665/91, que trata dos procedimentos relativos aos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos. Após o(s) prazo(s) recursal(recursais), em relação a presente Sentença, expeça-se Guia de Recolhimento (provisória ou definitiva), na conformidade do Provimento nº 01/2023 CGJ TJ-BA. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Comunique(m)-se. Cumpra-se. Itapetinga, 4 de julho de 2025. EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0700026-20.2021.8.05.0126

ID: 308014721

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700026-20.2021.8.05.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO NERES GOMES

Intimação

Advogados:

CAIQUE ALVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IKARO SILVA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700… COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700026-20.2021.8.05.0126 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra CLÁUDIO NERES GOMES, brasileiro, solteiro, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 12/03/1985, portador do RG nº 08.988.714-09 SSP/BA e RJI 181572500-67 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),, filho de Orosino Neres Gomes e Sidalice Rodrigues Souza, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n° 70, Bairro Primavera, Itapetinga/ BA, como incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal, incidente nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06. Narra à denúncia que "no dia 10 de janeiro de 2020, por volta das 22h, na Rua Jaime Brito, Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade, o denunciado CLÁUDIO NERES GOMES, agindo mediante violência doméstica e familiar, agrediu fisicamente a sua companheira KAROL ROCHA SANTOS, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 18" (sic). Afirma que "Consta dos autos que, no dia e horário supracitados, a vítima, estava na porta da residência de sua amiga Verena, junto com esta e outra amiga de prenome Janaína, quando o denunciado chegou e sentou-se numa cadeira e começou a conversar com elas. Posteriormente, o denunciado pediu o telefone celular da vítima, a qual entregou, momento em que este saiu do local, de posse do aparelho e, ao retornar, começou a discutir com a vítima por conta de uma mensagem que viu no referido celular" (sic). Informa que "Durante a discussão, o denunciado desferiu um murro na vítima, tendo esta reagido jogando o líquido que estava em um copo em cima deste. Nesse instante, o denunciado pegou uma cadeira de madeira e passou a agredi-la, atingindo-a na cabeça, no braço e na perna. Conforme se depreende dos autos, a vítima comunicou o fato a polícia militar quando uma viatura passou pelo local, instantes após o ocorrido, tendo o denunciado evadido do local. Posteriormente, a vítima se dirigiu à delegacia, onde relatou o fato e afirmou estar com medo do pior acontecer, pois, o denunciado está lhe seguindo, passando pela rua onde reside, indo constantemente até o colégio Alfredo Dutra, onde a mesma estuda e, quando esta sai da aula, ele está lá olhando-a" (sic). Finaliza aduzindo que "Em razão dos fatos narrados foram requeridas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, lastreada na Lei 11.340/06" (sic). Certidão Cartorária coligida sob a id 352558049 informa que o Acusado possui registros de ações penais (autos nº 0500154-97.2016. 8.05.0126 - artigo 147 do Código Penal, incidente nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06 (prescrição); autos nº 0502286-30.2016.8.05.0126 - artigo 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal; autos nº 0300105-98.2020.8.05.0126 - artigo 12, inciso III, Lei nº 11.340/06(Medida Protetiva de Urgência). Citado o Acusado apresentou Resposta à Acusação assistido pela Defensoria Pública (id 352559916), mas posteriormente juntou aos autos Procuração (id 352559918) informando a contratação de Advogado regularmente constituído e posteriormente o causídico informou a renúncia ao mandato (id 463119160). A denúncia foi recebida no dia 14 de agosto de 2024 conforme se depreende da decisão lançada sob a id 458421674. Realizada audiência de instrução (id 469259633 e 495629781) ocasião em que foram colhidas as declarações da Vítima Karol Rocha Santos, as testemunhas arroladas pela acusação Janaína Almeida Barreto, de forma telepresencial e Verena Rosa de Matos, de forma presencial, além do interrogatório do Acusado. Em suas alegações finais o representante do Ministério Público afirmou que, o que se tem é um conjunto razoável de evidências por meio do qual tanto a Vítima quanto as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram terem ouvido a Vítima logo em seguida aos fatos afirmar que efetivamente teria sofrido "uma cadeirada" do Denunciado. O Denunciado em sua versão afirma que de fato houve "uma cadeirada" mas que não teria sido intencional e sim defensiva, no entanto, não apresenta nenhuma evidência que esteja a infirmar o depoimento da Vítima e como se sabe, em matéria de violência doméstica e familiar a palavra da Vítima possui particular relevância consoante estabelece a jurisprudência, sobretudo do STJ que possui reiterados julgados nesse viés. Aduz que, a materialidade se encontra provada nos autos sendo certo que a Vítima apresentou diversas equimoses no corpo bem como lesão compatível com o relato da Vítima e testemunhas que foi o golpe na cabeça. Alterca que, somados os elementos que convergem a materialidade e autoria dos fatos, pugnava pela procedência da peça acusatória e consequente condenação do ora Denunciado. A defesa do Acusado por sua vez em suas alegações finais argumentou que, não houve agressão unilateral mas sim agressões mútuas entre as partes motivadas por desentendimentos recíprocos entre os envolvidos. Defende que as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que ambos os envolvidos partiram para agressões, reagindo fisicamente um contra o outro e que não é possível atribuir ao Acusado a responsabilidade única e exclusiva pelos fatos. Garante que, o que se vislumbra são ações recíprocas - ação e reação imediata - sem se identificar dolo específico por parte do Acusado de causar lesão à companheira o que reforça a tese de legítima defesa recíproca ou no mínimo exclusão da tipicidade penal por ausência de dolo na conduta do Réu. Finaliza afirmando que, as provas são frágeis e ainda considerando a reciprocidade das agressões e diante da ausência de conduta dolosa por parte do Acusado, pugnava pela Absolvição do Réu com fulcro no artigo 386 incisos III e VI do CPP. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares a serem vencidas nem nulidades a serem declaradas. No caso em tela, pelas consistentes provas produzidas, dúvidas não há quanto a ter o Acusado CLÁUDIO NERES GOMES praticado às condutas delituosas narradas na denúncia. Afirma a denúncia que no dia 10 de janeiro de 2020, por volta das 22h00min, na Rua Jaime Brito, Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade, a Vítima, estava na porta da residência de sua amiga Verena, junto com esta e outra amiga de prenome Janaína, quando o denunciado chegou e sentou-se numa cadeira e começou a conversar com elas. Posteriormente, o denunciado pediu o telefone celular da vítima, a qual entregou, momento em que este saiu do local, de posse do aparelho e ao retornar, começou a discutir com a vítima por conta de uma mensagem que viu no referido celular e durante a discussão, o Acusado teria desferido um murro na vítima, tendo esta reagido jogando o líquido que estava em um copo em cima do Réu que teria se apoderado de uma cadeira de madeira e passado a agredi-la, atingindo-a na cabeça, no braço e na perna. As nuances do ocorrido restaram esclarecidas após a instrução do feito oportunidade em que foram colhidas as declarações da Vitima Karol Rocha Santos e das testemunhas arroladas pela acusação Janaína Almeida Barreto e Verena Rosa de Matos, além do interrogatório do Acusado. Em suas declarações em juízo a Sra. Karol Rocha Santos reafirmou em linhas gerais os fatos descrito na denúncia. As testemunhas Janaína Almeida Barreto e Verena Rosa de Matos afirmaram que efetivamente estavam todos juntos e após o Acusado verificar mensagens no celular da Vítima teriam iniciado uma discussão e quando perceberam a Vítiam teria arremessado um copo em direção ao Acusado que também teria arremessado uma cadeira em direção da Vítima (vide audiência de instrução, id 495629781). O Acusado por sua vez em seu interrogatório afirmou que não teria arremessado a cadeira apenas levantou-a para defender-se, entretanto, não conseguiu esclarecer o motivo pelo qual a Vítima apresentava lesões no braço e perna esquerda, além de escoriação na cabeça, sustentando que não teria agredido a Vítima. Do que se extrai destes autos é que efetivamente houve desentendimento entre os envolvidos, contudo, apesar de ficar comprovado, que a Vítima tivesse lançado um copo em direção ao Acusado no momento da discussão o mesmo teria reagido de forma desproporcional, não só arremessando uma cadeira em direção à Vítima bem assim agredindo-a fisicamente, vez que constatado por meio de exame pericial que a Sra. Karol Rocha Santos apresentava "equimose arroxeada em região periorbital esquerda; escoriação com crosta hemática vertical em região frontal e malar esquerdas, medindo 6,5 cm e 1,0 cm em seus maiores diâmetros; equimose arroxeada em região lateral de braço esquerdo medindo 1,5 cm por 10,0 cm; equimose arroxeada em região lateral de perna esquerda medindo 7,5 cm por 1,5 cm e que o meio empregado teria sido por ação contundente" (Vide laudo, id 352558048, fls. 18). PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE . CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por legítima defesa. Absolvição . Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido conforme exposto na denúncia. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada em diversas partes anatômicas, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503967-12.2019.8.26 .0099 Bragança Paulista, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024). Cumpre salientar que, a palavra da Vítima em situação de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. No caso dos autos, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas irrogadas ao Réu, preenchendo todos os elementos do tipo penal a ele imputados na vestibular acusatória. - MATERIALIDADE E AUTORIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A materialidade restou clarividente com as declarações precisas e coerentes da Vítima em fase inquisitiva e em juízo de instrução, além do laudo de exame de lesões corporais coligido sob a id 352558048, fls. 18. Quanto à autoria desponta serena e cristalina, ter o acusado CLÁUDIO NERES GOMES cometido o delito e considerando os elementos de convicção que aliados ao depoimento das testemunhas e Laudo de Lesão Corporal que apontam, sem sombra de dúvidas ter o acusado cometido o delito de Lesão Corporal em Decorrência da Violência Doméstica (Vide audiência de instrução presencial id 469259633 e 495629781). DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou o réu T. R . C. B. por ofensa à integridade corporal de sua companheira, L. V . de A. G., causando lesões leves, por razões da condição do sexo feminino. A condenação foi baseada em boletim de ocorrência, fotografias, laudo de exame de corpo de delito e prova oral . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) alegação de legítima defesa por parte do réu. III . Razões de decidir 3. A prova dos autos apurou a responsabilidade do réu pelo delito, com confirmação da vítima sobre a agressão sofrida. 4. A excludente de legítima defesa não foi demonstrada, sendo a reação do réu desproporcional à suposta agressão inicial da vítima . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6 . Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima é fundamental em delitos de violência doméstica, quando segura e coerente. 2. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional à agressão inicial ." Legislação citada: Código Penal, art. 129, § 13; art. 33, caput, § 2º, alínea c. Código de Processo Penal, art . 156. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15003355620248260372 Monte Mor, Relator.: Nelson Fonseca Junior, Data de Julgamento: 07/04/2025, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2025). Por conseguinte, o Laudo Pericial encartado aos autos revela que a Vítima "equimose arroxeada em região periorbital esquerda; escoriação com crosta hemática vertical em região frontal e malar esquerdas, medindo 6,5 cm e 1,0 cm em seus maiores diâmetros; equimose arroxeada em região lateral de braço esquerdo medindo 1,5 cm por 10,0 cm; equimose arroxeada em região lateral de perna esquerda medindo 7,5 cm por 1,5 cm e que o meio empregado teria sido por ação contundente" (Vide laudo, id 352558048, fls. 18). Pela consistente prova produzida nos autos, dúvida não há quanto a ter o Acusado CLÁUDIO NERES GOMES praticado em partes à conduta narrada na denúncia quanto ao crime de Violência Doméstica, considerando o arcabouço fático probatório inserto aos autos. Portanto, o conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de forma cristalina, a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia concernente a lesão corporal no âmbito doméstico, sendo suficiente e abundante para lastrear o decreto condenatório. - ATENUANTES Inexistente. - AGRAVANTE Inexistente "in casu". Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA sob a id 352558047 condenando o acusado CLÁUDIO NERES GOMES, brasileiro, solteiro, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 12/03/1985, portador do RG nº 08.988.714-09 SSP/BA e RJI 181572500-67 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),, filho de Orosino Neres Gomes e Sidalice Rodrigues Souza, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n° 70, Bairro Primavera, Itapetinga/ BA, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, incidente nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06. Atento ao que prescreve a Lei Penal no que concerne à dosimetria da pena, passo à fixação da pena em relação ao acusado CLÁUDIO NERES GOMES: Quanto à culpabilidade, a conduta do acusado é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. Quanto aos antecedentes, revelam os autos que acusado não possui ação penal com sentenças condenatórias transitada em julgado (Certidão, id 352558049 - consulta PJE). Quanto à conduta social do agente, inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua avaliação contrária. Quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de particularidades psicológicas que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la. Os motivos do crime são inerentes ao próprio delito. Quanto às circunstâncias do crime, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito. Quanto às consequências do crime, não são desfavoráveis, uma vez que não se tem ideia das consequências do mesmo. Por fim, no tocante ao comportamento da vítima, constato que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Diante do exposto, ponderadas as circunstâncias judiciais e considerando-as em sua maioria favoráveis ao Réu, fixo a pena-base em 03 (três) meses de DETENÇÃO. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes a considerar em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo legal. Na terceira e última fase da dosimetria, não havendo causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena anteriormente aplicada em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, pelo que entendo suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção da conduta delituosa, a ser cumprida em regime ABERTO. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consoante Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Inviável a suspensão condicional da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois se trata de medida mais gravosa que o cumprimento direto da pena privativa de liberdade. (TJSP - Ação Penal - Procedimento Sumário - 1500177-79.2024.8.26.0637. Data da Publicação 10.10.2024; TJ-SP - Apelação Criminal: 1501441-45.2022.8.26.0559 São José do Rio Preto. Data da Publicação 15.05.2024). No tocante à detração, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, informo que o réu na presente ação não chegou a ser preso. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença e enquanto durarem seus efeitos, fica suspenso os direitos políticos do condenado, na forma e para fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Sem Custas. Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Zona ou ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, caso o réu não seja eleitor aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE nº 17.665/91, que trata dos procedimentos relativos aos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos. Após o(s) prazo(s) recursal(recursais), em relação a presente Sentença, expeça-se Guia de Recolhimento (provisória ou definitiva), na conformidade do Provimento nº 01/2023 CGJ TJ-BA. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Comunique(m)-se. Cumpra-se. I tapetinga, 21 de junho de 2025. EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO

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