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Vanda Henares Nalin x Banco Bmg S/A

ID: 302117386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005508-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDA HENARES NALIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005508-62.2025.8.26.0482 (processo principal 1016711-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vanda Henares Nalin - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfaçã…

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Vanda Henares Nalin x Banco Bmg S/A

ID: 293523690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005508-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDA HENARES NALIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005508-62.2025.8.26.0482 (processo principal 1016711-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vanda Henares Nalin - Banco BMG S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, …

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Edson Antonio x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S/A

ID: 307481704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020203-72.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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MARCELO FAGOTI PELIM

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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Processo 1020203-72.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Antonio - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Vistos. Caso já conste dos autos ou … Processo 1020203-72.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Antonio - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), MARCELO FAGOTI PELIM (OAB 360349/SP)

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Processo nº 1015935-72.2023.8.26.0482

ID: 298322087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015935-72.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015935-72.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ante a notícia de que o acordo…

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Luiz Carlos Meix Junior x Amazon.Com.Br - Amazon Serviços Do Do Brasil Ltda

ID: 321169057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001680-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MEIX JUNIOR

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JAE HYUN YU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MEIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES FERRER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001680-58.2025.8.26.0482 (processo principal 1020106-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Meix Junior - Amazon.com.br - Amazon Serviços d… Processo 0001680-58.2025.8.26.0482 (processo principal 1020106-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Meix Junior - Amazon.com.br - Amazon Serviços do do Brasil Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela devedora. Via de consequência defiro em favor da parte credora o levantamento dos valores depositados e que lhe são de direito. Intime-se a embargante/executada para efetuar o depósito judicial do saldo remanescente de R$ 675,34, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Libere-se o depósito do valor incontroverso, via mandado de levantamento eletrônico, mediante a juntada nos autos de formulário próprio. Certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que na execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor (embargos à execução); - pelo recorrido se o recurso do beneficiário da justiça gratuita for procedente; - quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P. R. I. - ADV: RODRIGO JAE HYUN YU (OAB 508481/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUSTAVO GONÇALVES FERRER (OAB 37021/DF)

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Bruna Ferreira Godoy x Telefônica Brasil S.A.

ID: 324453575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019136-72.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA GODOY

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019136-72.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruna Ferreira Godoy - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Caso já conste…

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Irany Fazzano Orbolato Klebis x Banco Do Brasil Sa

ID: 334896367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002604-69.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRANY FAZZANO ORBOLATO KLEBIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002604-69.2025.8.26.0482 (processo principal 1014965-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Irany Fazzano Orbolato Klebis - Banco do Brasil SA - V…

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Processo nº 0006844-72.2023.8.26.0482

ID: 337482033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006844-72.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006844-72.2023.8.26.0482 (processo principal 1028474-41.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Aparecida Ribeiro Rezende - Vistos. Proceda-se a pesquisa de pelo …

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Cleyton De Araujo Queiroz x Antonio Carlos Tobias Da Rosa

ID: 328447713

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011958-72.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON DE ARAUJO QUEIROZ

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TOBIAS DA ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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IVAN ALVES DE ANDRADE

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LETÍCIA ACHILLES SHIGEMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011958-72.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011958-72.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cleyton de Araujo Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Antonio Carlos Tobias da Rosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COLISÃO TRASEIRA CULPA PRESUMIDA DO RÉU LUCROS CESSANTES COMPROVADOS RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA ALEGOU COLISÃO TRASEIRA POR CULPA DO RÉU, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CULPA DO RÉU E CONDENOU-O AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, AFASTANDO OS DEMAIS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE; E (II) SABER SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA, NÃO AFASTADA POR PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA CARACTERIZAR CULPA CONCORRENTE. 3. LUCROS CESSANTES FIXADOS COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A MÉDIA DE RENDIMENTOS MENSAIS, SENDO ADOTADO CRITÉRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Achilles Shigematsu (OAB: 432398/SP) - Ivan Alves de Andrade (OAB: 194399/SP) - Sonia Aparecida Merlanti Guazi (OAB: 36841/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Município De São Carlos x Marlene Aparecida Martins

ID: 313574537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504621-43.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504621-43.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504621-43.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Marlene Aparecida Martins (Espólio) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 7.222,43.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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