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Processo nº 1513208-98.2025.8.26.0228

ID: 323682166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.1.1 Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1513208-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK CRUZ PEREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLEY FONTENELLE MARINATO

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Processo 1513208-98.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - ERICK CRUZ PEREIRA SILVA - Vistos. Dentro desse contexto, entendo qu…

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Processo nº 1504769-18.2023.8.26.0536

ID: 319568698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504769-18.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. I. M. N.

Intimação

Advogados:

SABRINA LOPES RIBEIRO

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Processo 1504769-18.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - M.I.M.N. - IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de condena… Processo 1504769-18.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - M.I.M.N. - IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de condenar M. I. M. N., à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 129, § 9º do Código Penal, suspensa conforme fundamentação supra. Havendo pedido expresso e considerando que é desnecessária a dilação probatória, conforme decidido pelo E. STJ, fixo valor mínimo de reparação de danos morais à ofendida, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e artigo 9º, § 4º, da Lei nº 11.340/2006, no valor de 2 (dois) salário-mínimo. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que este respondeu ao processo solto, não havendo elementos concretos que indiquem que sua soltura possa representar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, não se vislumbra neste momento qualquer alteração nas condições fáticas que sustentem a necessidade de decretação da prisão cautelar. Assim, prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência, assegurando ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventuais recursos em liberdade, salvo manifestação futura de circunstâncias que justifiquem a medida constritiva. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03, verbas cuja execução suspendo (CPC, art. 98, §§ 3º e 4º), pois defendido pela Defensoria Pública ou pelo Convênio. Informe-se o resultado do julgamento à vítima (CPP, art. 201, § 2º). Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: a) lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; b) oficie-se ao e. TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF; c) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; d) expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, no máximo da tabela, nos termos do Convênio OAB/DPESP. - ADV: SABRINA LOPES RIBEIRO (OAB 443731/SP)

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Processo nº 1503314-98.2025.8.26.0228

ID: 306458548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503314-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES LUIZ

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN BENTES RIBEIRO

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Processo 1503314-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANIEL ALVES LUIZ - Em atenção ao que prescreve o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a …

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Processo nº 1504575-98.2025.8.26.0228

ID: 310014084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504575-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. S.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA APARECIDA BRANDÃO CANDIDO

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MONICA STELA SOARES

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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JONATHAN LOURENÇO SENA

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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Processo 1504575-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.A.S. - J.A.P. - Vistos. Atenta aos fatos narrados às fls. 506…

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Processo nº 1505933-98.2025.8.26.0228

ID: 293322946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 5ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505933-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. H. D. T.

Intimação

Advogados:

MONICA VANIA LEITE LOPES

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AIRTON ANTONIO BICUDO

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Processo 1505933-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - R.H.T. - Vistos. Recebo a resposta à acusação ofertada pelo acusado às fls. 127/129, em qu…

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Processo nº 1509910-98.2025.8.26.0228

ID: 321189810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509910-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. B. D. O. L. S.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SANTANA LIMA DE SOUSA

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Processo 1509910-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.B.O.L.S. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumári…

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Justiça Pública x Bruno Henrique Martins Silva

ID: 330267292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516894-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE MARTINS SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO FURTADO

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REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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INGRYD CORREA GIACOMINI CRUZ

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Processo 1516894-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - BRUNO HENRIQUE MARTINS SILVA - Vistos. 1 - Defiro o ingresso do Assistente de Acusação, anotando… Processo 1516894-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - BRUNO HENRIQUE MARTINS SILVA - Vistos. 1 - Defiro o ingresso do Assistente de Acusação, anotando-se. 2 - Defiro o pedido de quebra de sigilo de dados armazenados no aparelho de telefone celular apreendido com o acusado no período de 18 a 23 de junho de 2025. Oficie-se à Autoridade Policial, para que seja realizada perícia no aparelho celular apreendido, com a finalidade de obtenção de eventuais provas relacionadas ao delito apurado, analisando-se as ligações recebidas, realizadas e perdidas, mensagens de SMS e de eventuais aplicativos de comunicação, como Whatsapp, Facebook Messenger e Telegram, além de ligações e mensagens apagadas, disponibilizando-se a íntegra dos arquivos coletados do aparelho, realizando-se o desbloqueio do celular, se necessário. 3 - Considerando que já há denúncia oferecida em face do acusado Bruno Henrique, não é o caso de remessa dos autos ao Distrito Policial. Assim, defiro o requerido pelo Ministério Público, extraindo-se cópias integrais dos presentes autos para prosseguimento da apuração acerca de eventual coautoria referente ao delito apurado. Observo que deverá a Autoridade Policial, nos termos do requerido pelo Ministério Público, proceder oitiva e diligências acerca das pessoas indicadas à fl. 181. 4 - Oficie-se também à Autoridade Policial, solicitando que encaminhe, com urgência, o laudo pericial do local e o laudo pericial do carro e das placas falsas, conforme solicitado pelo Ministério Público na cota inicial, ou mesmo a requisição do laudo devidamente protocolado ou transmitido ao Instituto de Criminalística, observando a solenidade designada para dia 14 de agosto de 2025. 5 - Dê-se ciência à Defesa constituída acerca das imagens juntadas pela Assistência de Acusação. Int. - ADV: ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), INGRYD CORREA GIACOMINI CRUZ (OAB 493349/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP)

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Processo nº 1514663-98.2025.8.26.0228

ID: 317448024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514663-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR DESCONHECIDO JOÃO HENRIQUE JERONIMO

Intimação

Advogados:

MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA

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ANDRÉIA VIVIANE DOS SANTOS

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Processo 1514663-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOÃO HENRIQUE JERONIMO - AUTOR DESCONHECIDO - Vistos. A despeito… Processo 1514663-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOÃO HENRIQUE JERONIMO - AUTOR DESCONHECIDO - Vistos. A despeito de não ter sido formalizada nos autos a citação do acusado, em razão da apresentação desde logo de resposta à acusação por sua Defesa, claro é que tem pleno conhecimento da imputação que lhe foi vertida, de modo que desde logo passo ao prosseguimento do feito, sem prejuízo do cumprimento de sua citação. Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada em momento oportuno, durante a instrução criminal. Desta feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se e, se o caso, requisitem-se. Cite-se e intime-se o réu. Providencie a Serventia a juntada de certidão(ões) de distribuições criminais e laudo da motocicleta apreendida, através de consulta ao sistema de segundas vias de laudos da Polícia Civil, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. Reitere-se ofício de fls. 84/85 à autoridade policial. A despeito da primariedade do réu, as circunstâncias da prisão em flagrante demandam a manutenção para a garantia da ordem pública, uma vez que se apontaria que não somente o réu estaria de posse de bem objeto de crime, mas ainda usado como instrumento de crime violento de roubo, cuja vítima ainda não foi identificada. Necessária a prisão, eis que se mostra a única medida suficiente a garantir a ordem pública, acautelando o juízo. Dessa forma, subsistindo as razões que determinaram o decreto da custódia cautelar nestes autos, MANTENHO a medida nesta altura. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 369174/SP), ANDRÉIA VIVIANE DOS SANTOS (OAB 500159/SP)

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Processo nº 1027921-77.2025.8.26.0506

ID: 327112720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027921-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA LETÍCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1027921-77.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1504769-74.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.S.M. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça. 2. A se… Processo 1027921-77.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1504769-74.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.S.M. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça. 2. A sentença que constituiu a obrigação alimentar do autor com a corré Maria Clara data de 20.10.20, quando então o valor da prestação foi convencionada em 1/3 de seus rendimentos líquidos, incidindo, ainda, sobre décimo- terceiro salário, em caso de emprego formal; e, no valor de 33% do salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Na época o autor possuía vinculo empregatício, pois foi mencionado no acordo celebrado que os alimentos já estavam sendo descontados em folha de pagamento (fls. 37/40). Ele comprova que, depois de instituída a obrigação alimentar, ora discutida, tornou-se pai do menor Murillo, nascido em 20.12.22, irmão da corré Maria Clara (fls. 34). Nos autos em apenso, sob o nº 1504769-74.2024.8.26.0506, o laudo médico pericial, lá acostado, apontou para a probabilidade de 99,9999999999% de o autor ser o pai do menor Murilo, motivo pelo qual os alimentos fixados em favor da irmão desse menor foram a ele estendidos (fls. 46/50). Agora, em relação à filha Maria Clara, contra quem esta ação é dirigida, o autor pede redução liminar dos alimentos, para 11% dos ganhos mensais líquidos dele, estando empregado, e, quando estiver desempregado, para 11% do salário mínimo nacional por mê, sob o argumento de ter se tornado pai novamente, agora de Miguel, nascido em 07.06.23 (fls. 35), comprovando ter se obrigado judicialmente a pagar alimentos a ele no valor de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, em caso de emprego formal e no valor de 20% do salário mínimo, na situação de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 42/45); isso somado ao fato de estar com um emprego com ganho mensal bruto de R$ 1.412,00, admitido em 04.09.24 (fls. 22), valor que no ano passado equivalia a um salário mínimo nacional. Nessas circunstâncias e na ausência de informações de que algum filho teria necessidades especiais, o fumus boni iuris se faz presente, porque, tendo tido outros filhos, de certo sua capacidade econômica se reduz, já que tem encargos com eles também, os quais estão em situação de igualdade jurídica com a corré Maria Clara. O periculum in mora também se faz presente, na medida em que, se não reduzido de imediato o valor da obrigação alimentar, até o final da ação o autor poderia ter sofrido prejuízos de difícil reparação, sem poder se manter a si próprio e aos outros dependentes, após ter tido de pagar o valor atual da pensão alimentícia; ou ainda sofrer o risco de ter sua prisão civil decretada, porque sofreria execução de alimentos e não teria sequer pretendido diminuição de valor na via processual própria, qual seja, a presente ação revisional de alimentos. Portanto, apesar do parecer do Ministério Público (fls. 170), com base no art. 300 do CPC, defiro em parte a tutela de urgência, para reduzir os alimentos devidos à filha Maria Clara, a partir da citação, ao valor total de 22% (vinte e dois por cento) da remuneração mensal líquida do autor, como tal entendida a que lhe restar após os descontos obrigatórios com a Previdência Social e eventual imposto de renda retido na fonte, incidindo os alimentos sobre décimo-terceiro salário, terço adicional de férias e horas extraordinárias; e, vindo ele a estar desempregado, a 22% (vinte e dois por cento do salário mínimo nacional por mês). Em caso de desemprego, os alimentos para a ré Maria Clara são fixados, provisoriamente, em 22% do salário mínimo nacional, mensalmente. Nessa redução estou levando em conta que, na realidade, também o outro filho do réu, Murillo, irmão bilateral da ré Maria Clara, será beneficiário, tal como ela, do mesmo valor de alimentos, em decisão que estou dando nos autos em apenso, nesta data; e apenas aqui não o faço, porque Murillo não é réu nesta ação revisional (e nem poderia mesmo ser, se os alimentos que vigoram em seu favor ainda não são definitivos, isto é, não foram fixados em sentença, mas em decisão interlocutória, passível de alteração no próprio processo em que ele é parte). Necessariamente, por coerência lógica com a decisão dada nos autos em apenso, e tratando-se de um mesmo núcleo familiar, os alimentos fixados antes em prol da filha mais velha, Maria Clara, estendem-se ao seu irmão Murillo. Indique o autor os dados bancários da genitora da menor e, na sequência, expeça-se ofício à empregadora, para que passe a descontar os alimentos em folha de pagamento salarial, depositando-os na conta a ser indicada. Comprove o autor a instauração de outra ação revisional de alimentos em face do filho Miguel, conforme mencionado na inicial (fls. 7). 3. Pretende o autor também, como tutela de urgência, a modificação do regime de visitas anteriormente estabelecido com corré Geice, para que a convivência com a filha Maria Clara se dê quinzenalmente, aos finais de semana, com pernoite na residência paterna. Ao que tudo indica, o autor já realizaria as visitas aos sábados ou domingos, das 10:00h até as 17:00h (fls. 37/40), então, não vislumbro prejuízo na concessão da tutela de urgência, e sim uma situação positiva para fortalecer os laços afetivos entre eles, que é estabelecida então na forma adiante, ressalvando que se houver algum fato até aqui desconhecido, que a genitora demonstre, no sentido de que, excepcionalmente, por alguma razão grave, não possa o autor permanecer com a filha aos finais de semana, com pernoite, caberá a ela assim demonstrar, para reanalisar-se a medida ora deferida. Dessa forma, com base no art. 300 do CPC, concedo de forma parcial, a tutela de urgência, para assegurar ao autor o direito de visitar sua filha aos finais de semana alternados, pegando-a na residência materna no sábado, às 10:00h e lá a restituindo, no domingo, às 17:00h. 4. O Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - Cejusc obedece ao comando do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e, por força de Comunicado deste, nº. 02/2024, estão suspensas as audiências iniciais de tentativa de conciliação, em casos de violência doméstica. Assim, e tendo o autor noticiado haver ocorrido fatos dessa natureza, a conciliação poderá ser tentada noutra fase processual. 5.Cite-se a parte ré, com a advertência de que, no prazo de quinze dias, poderá contestar a ação, sob pena de ser considerada revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação, para todos os efeitos legais. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALANA LETÍCIA DE OLIVEIRA (OAB 477521/SP)

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Processo nº 1510007-98.2025.8.26.0228

ID: 306235979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510007-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. R. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVA CARMO

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Processo 1510007-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Y.R.S. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos qu… Processo 1510007-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Y.R.S. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos que dizem respeito ao mérito serão apreciados em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para 21 de maio de 2026, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial, dizendo a Defesa se concorda com a realização da audiência em formato telepresencial. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. No mais, verifico que estão presentes os requisitos legais para o deferimento de liberdade provisória. O indiciado registra antecedentes criminais, porém em crime sem violência. Os fatos que lhe são atribuídos, embora praticados no âmbito familiar (violência doméstica), não são daqueles que autorizam, isoladamente, reconhecer periculosidade da agente para justificar a manutenção da prisão em flagrante. Ademais, considerando-se as penas cominadas ao delito, na hipótese de futura condenação o indiciado poderá fazer jus ao regime semiaberto, incompatível com a persistência da custódia cautelar. Outrossim, o autuado possui residência no distrito da culpa. Assim, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, não se justifica a manutenção da custódia no curso do processo. Todavia, fica o acusado obrigado a comparecer a todos os atos processuais, bem como de não se ausentar da comarca sem prévia comunicação ao juízo. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Notifique-se a vítima. Para garantir a integridade física e psíquica da vítima defiro as seguintes medidas protetivas: 1) afastamento do lar conjugal; 2) proibição de se aproximar da ofendida, devendo guardar a distância mínima de 300 metros; 3) proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seja pessoalmente ou por interposta pessoa; O acusado deverá ser cientificado das medidas protetivas deferidas e advertido das penas do crime de desobediência e da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP)

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