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Processo nº 1517922-04.2025.8.26.0228

ID: 325355943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517922-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON PACHECO SARAIVA

Intimação

Advogados:

EVERSON OLIVEIRA FUSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517922-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EMERSON PACHECO SARAIVA - Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, est… Processo 1517922-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EMERSON PACHECO SARAIVA - Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Além disso, da análise dos elementos informativos reunidos no inquérito policial, verifica-se, em cognição sumária, que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Assim sendo, presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra EMERSON PACHECO SARAIVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. 2. Cite-se e intime-se o réu, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Conste do mandado que o réu deverá ser indagado se pretende a imediata nomeação de defensor público por não ter condições financeiras de contratar advogado ou se ira constituir defensor particular. Na primeira hipótese, abra-se vista imediatamente aos defensores públicos em exercício neste Juízo. Na segunda hipótese, aguarde-se a juntada de procuração e da resposta à acusação. Não sendo apresentada no prazo legal, por defensor constituído, certifique-se, abrindo-se vista à Defensoria Pública em exercício nesta Vara, para oferta-la, face o teor do disposto no parágrafo segundo, do art. 396-A, do CPP. 3. Na próxima oportunidade em que se manifestar nos autos, a defesa constituída deverá informar se concorda com a realização de audiências virtuais, na modalidade telepresencial. Anoto que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 4. Oficie-se à Autoridade Policial, requisitando-se a juntada dos laudos periciais faltantes, notadamente o da faca apreendida. 5. Págs. 70/78- Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas, sustentando a ausência dos requisitos para a medida extrema. Argumenta que o réu é primário, portador de bons antecedentes e possuidor de residência fixa no distrito da culpa, sendo responsável por cuidar de sua família. Acrescenta que a gravidade em abstrato do delito não é motivo idôneo para ensejar a segregação cautelar, não se podendo presumir que o réu, que possui circunstâncias subjetivas favoráveis, vá causar risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da Lei Penal. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido em fundamentado parecer às págs. 89/91. Fundamento e decido. É o caso de indeferimento dos pleitos defensivos pretendendo o a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Em exame perfunctório, presentes estão os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, o periculum libertatis e fumus commissi delicti. Não se olvidando o quanto alegado, considerando, contudo, o curto lapso temporal decorrido desde a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, mantenho-a por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro - já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia - pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar, alteração esta que não se evidenciou nos autos. Portanto, tem-se ausente qualquer motivo patente ou alteração fática a ensejar a pretendida revisão do status libertatis do acusado. Outrossim, em exame perfunctório, ainda presentes estão os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, o periculum in libertatis e fumus commissi delicti. Reitera-se, trate-se de delito, em tese, com pena máxima superior a 4 (quatro anos) e há indícios de autoria e prova de materialidade, apontado supra pelos depoimentos colhidos em sede policial, caracterizando o fumus commissi delicti. Por outro lado, a prisão do réu encontra-se fartamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da lei penal e, ainda, a liberdade provisória do réu, nesta fase, colocaria em risco a ordem social, já tão abalada por crimes dessa natureza e gravidade, conforme entendimento consolidado da Superior Corte: "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (RHC n. 60.213MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 392015). Além disso: "A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva." (RHC n. 55.992SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19032015, DJe 16042015). Neste sentido, sabe-se que o crime de roubo é de extrema gravidade e violência e tem causado repúdio e enorme insegurança à comunidade laboriosa e ordeira do País, motivo pela qual a manutenção de sua custódia cautelar é de rigor, para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha se sentir privada de garantias para sua tranquilidade. Tais elementos denotam a periculosidade do acusado, evidenciando-se, desta forma, o periculum in libertatis, restando motivação suficiente à manutenção de sua prisão preventiva. Trago à fundamentação, ainda, os seguintes escólios doutrinários: o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão (JULIO FABBRINI MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 690). E, ainda: ... A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa (...) A gravidade concreta do delito espelha (Guilherme de Souza Nucci, in Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 2ª. ed.- São Paulo- Revista dos Tribunais, 2012, págs. 84/85). Por fim, o pedido pela aplicação da liberdade provisória não encontra respaldo no caso em tela, considerando que o crime pelo qual o réu foi denunciado, foi, em tese, praticado com grave ameaça exercida por meio de arma branca, retratando, in concreto, a periculosidade do denunciado, justificando sua segregação cautelar. Nesse sentido, já decidiu o C. STF: ...quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator Min. Ayres Brito, DJe 27/11/09). Ademais, em vista das circunstancias objetivas do crime, é presumível que, em caso de condenação, dificilmente fará jus a regime de cumprimento de pena menos gravoso. Assim, eventual condenação pode se dar em regime mais gravoso, sendo que sua soltura, neste momento, coloca em risco a aplicação da Lei Penal, traduzindo-se em um verdadeiro convite à evasão penal. Não bastasse isso, sua soltura representa risco à instrução processual pois, em liberdade, pode interferir no ânimo da vítima em prestar depoimento isento ou mesmo se furtar de comparecer à audiência visando evitar ser submetido a novo procedimento de reconhecimento pessoal. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, revelam-se insuficientes no caso concreto, havendo a necessidade da custódia processual. Ademais, apesar de constar que o acusado conta com residência fixa e primariedade, tais circunstâncias não elidem a manutenção da custódia, consoante preleciona Guilherme de Souza Nucci "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). É cediço, portanto, que a primariedade e residência fixa não constituem, isoladamente, motivos a ensejar a liberdade provisória, que deve ser analisada em cotejo com os demais elementos de prova nos autos. Neste diapasão, cito precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ Habeas Corpus 251.898/MS Min. Campos Marques J 23.10.2012) Assim, tem-se que, conforme os elementos constantes dos autos, a concessão da liberdade provisória, mesmo com a aplicação das medidas elencadas no rol do art. 319 do Código de Processo Penal, revelar-se-ia insuficiente e socialmente não recomendável no caso em tela. Ante o exposto, indefiro o quanto requerido pela defesa e mantenho a segregação cautelar do acusado. 6. Com o objetivo de imprimir maior celeridade ao processo, em observância ao princípio contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, e em atenção ao Provimento CSM nº 2558/2020, disponibilizado no DJE em 19/05/2020,reservo data para eventual audiência de instrução, debates e julgamento na modalidade VIRTUAL no dia 18/08/2025 às 15h00, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, caso sejam afastadas eventuais teses defensivas a serem suscitadas na resposta à acusação e ratificado o recebimento da denúncia. I. Requisite-se o denunciado no estabelecimento prisional onde se encontra. Intime-se pessoalmente a vítima que deverá fornecer endereço eletrônico e número telefônico (com whatsapp) para encaminhamento de link para ingresso na sala virtual de audiência. Caso não possua condições tecnológicas de participar, deverá comparecer em juízo. II. Requisitem-se os policiais militares indicados na denúncia, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp26cr@tjsp.jus.br, com cópia para hidekil@tjsp.jus.br e feliper@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelosoftware Microsoft Teams, a ser instalado no seu dispositivo; - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - As testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via software/app Microsoft Teams ou pela Web, com antecedência mínima de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Ciência às partes. Int. - ADV: EVERSON OLIVEIRA FUSER (OAB 286539/SP)

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