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Willian Ponce Da Silva x Escola De Informática E Idiomas Mc Guarujá Ltda - Microcamp

ID: 333575110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004223-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PONCE DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA DE INFORMáTICA E IDIOMAS MC GUARUJá LTDA - MICROCAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DANIEL AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004223-52.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004223-52.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Willian Ponce da Silva e outro - Apelado: Escola de Informática e Idiomas Mc Guarujá Ltda - Microcamp - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORES QUE REQUEREM A RESCISÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DA MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL E MENSALIDADES EM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DOS AUTORES-RECONVINDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CONTUDO, ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE AS ALEGADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE ADESÃO VÁLIDO E EFICAZ, ASSINADO POR PARTES CAPAZES. DESCRIÇÃO CONTRATUAL SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CURSO, COM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE COMPREENSÃO FIRMADA PELOS AUTORES. FREQUÊNCIA ASSÍDUA DO ALUNO ÀS AULAS MINISTRADAS DEMONSTRADAS DOCUMENTALMENTE. SERVIÇOS PRESTADOS CONFORME CRONOGRAMA ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. MERO DESCONTENTAMENTO POR PARTE DOS AUTORES QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DO SERVIÇO. RESCISÃO QUE OCORREU POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES. MULTA RESCISÓRIA E COBRANÇA DAS MENSALIDADES EM ATRASO DEVIDAS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Daniel Augusto (OAB: 233652/SP) - Diogo Garcia da Silva (OAB: 360948/SP) - 5º andar

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Eliana Elias De França Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 301991343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010043-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ELIAS DE FRANçA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010043-52.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010043-52.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Eliana Elias de França Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. CONFRONTADO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA, RELATIVOS À DÍVIDA ORIGINAL, A AUTORA NÃO NEGOU A DÍVIDA ORIGINAL, IMPUGNANDO APENAS A DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO CONTRATO ANOTADO NA SERASA EXPERIAN, E DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DO TÍTULO, BASEADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAR O FATO EXTINTIVO DE SEU DIREITO, APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. REUS FIT ACTOR. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AINDA QUE A INSCRIÇÃO FOSSE ILEGÍTIMA, NÃO CABERIA DANO MORAL, EM RAZÃO DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. NO MAIS, A COMUNICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO É RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, NÃO DO CREDOR. SÚMULA 359 DO STJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Raimunda Rodrigues De Lima Mendes x Município De Guarujá

ID: 338856216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005484-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES DE LIMA MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA SALES DE PAULA E SILVA

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CLAUDIONICE FERNANDES VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005484-52.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005484-52.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Raimunda Rodrigues de Lima Mendes e outros - Apelado: Município de Guarujá - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR SERVIDORAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COM A FINALIDADE DE OBTER INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGARAM QUE EXERCERAM ATIVIDADES TÍPICAS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESVIO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADO O ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO DAS SERVIDORAS, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM; E (II) DETERMINAR SE O ÔNUS DA PROVA FOI ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O SERVIDOR PASSOU A EXERCER ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS ÀS DO CARGO PÚBLICO DE ORIGEM, COM HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, COMPOSTA POR FICHAS FUNCIONAIS, EDITAIS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E REVELAM APENAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 7.498/86, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 94.406/87.5. NÃO HOUVE CONFISSÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA DO DESVIO FUNCIONAL, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS E AQUELAS LEGALMENTE ATRIBUÍDAS ÀS AUTORAS. A EXECUÇÃO DE TAREFAS COMPATÍVEIS COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AINDA QUE SEMELHANTES ÀS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DESVIO FUNCIONAL.6. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS, POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE PECULIAR DIFICULDADE PROBATÓRIA. CABIA ÀS AUTORAS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.7. A PRETENSÃO DAS AUTORAS IMPLICARIA, NA PRÁTICA, EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS, HIPÓTESE VEDADA CONSTITUCIONALMENTE, CONFORME O ART. 37, XIII, DA CF E A SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIII; CPC, ART. 373, I; LEI N. 7.498/86, ARTS. 12 E 13; DECRETO N. 94.406/87.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N. 37; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 05.02.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002812-71.2024.8.26.0223, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1006003-34.2022.8.26.0114, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 10.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP) - Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) - 1° andar

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Rosimario Simões Lopes x Associação Do Plano Santa Saúde

ID: 335047007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017900-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARIO SIMõES LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO PLANO SANTA SAúDE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

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CLAUDIO ALVES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017900-52.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosimario Simões Lopes - Associação do Plano Santa Saúde - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e … Processo 1017900-52.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosimario Simões Lopes - Associação do Plano Santa Saúde - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP)

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Processo nº 0011428-52.2024.8.26.0223

ID: 295403650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011428-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. M. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 0011428-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004051-47.2023.8.26.0223) (processo principal 1004051-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0011428-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004051-47.2023.8.26.0223) (processo principal 1004051-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - V.S.M.A. - AUTOS REMETIDOS PARA REPUBLICAÇÃO APENAS PARA REGULARIZAÇÃO SISTÊMICA. OS AUTOS SE ENCONTRAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. Relação: 0372/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao Ministério Público. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019

ID: 299813666

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001053-26.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declarató… Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado junto ao comércio local em razão da existência de dívidas negativadas em seu nome pelo demandado. Afirma que os débitos em questão importam no montante de R$ 1.399,88 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente aos contratos 2743144624012022 e 2743038974192021, cuja primeira inclusão foi efetivada em 03/02/2023. Sustenta que desconhece o motivo de tal apontamento, de modo que não conhece os contratos grafados nas negativações; acrescentando que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou boletos da empresa demandada em sua residência. Assim, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos questionados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustenta a necessidade de adequação do valor da causa e a existência de ações idênticas movidas pelo patrono da autora; configurando conduta atentatória à dignidade da justiça. No mérito, alega que os apontamentos de negativação são decorrentes de débitos cedidos pela empresa Avon; aduzindo que a autora firmou contratos com a referida empresa e não os adimpliu, gerando, assim, os débitos que ocasionaram as restrições creditícias. Sustenta a desnecessidade de notificação extrajudicial do consumidor a respeito da cessão de crédito. Alega não ter praticado ato ilícito em desfavor da autora e a inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a autora afirma que a empresa não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a validade das dívidas negativadas. Impugna os protocolos de recebimento apresentados pela empresa, destacando que o nome constante nos canhotos das notas fiscais diverge do seu. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao demandado no que diz respeito ao pedido de alteração do valor da causa, posto que o valor atribuído pela parte autora é compatível com o proveito econômico almejado pela mesma; encontrando-se em consonância com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. A empresa demandada alegou preliminarmente a existência de diversas ações idênticas em face da empresa ré ajuizadas pelo patrono da parte autora, requerendo a apuração de possível conduta atentatória à dignidade da justiça por este Juízo. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido; razão pela qual indefiro o requerimento formulado. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Alega a parte autora que teve seu acesso ao crédito limitado pelo comércio local, por negativação em seu nome; tendo verificado tratar-se de restrição determinada pelo estabelecimento demandado, referente a contratos que afirma desconhecer. Conforme prova colacionada aos autos pela instituição demandada, resta demonstrada a origem do débito questionado, qual seja, negociação de produtos cosméticos da marca Avon, conforme documentos fiscais colacionados aos autos (ID 109542175). Ressalto que tais produtos foram recebidos no endereço da parte autora, o mesmo informado na petição inicial, conforme comprovantes constantes nos IDs 109542177 e 109542198. Verifica-se, portanto, que a empresa demandada comprovou de forma satisfatória a origem dos débitos questionados e a cessão dos créditos em seu favor; não havendo em se falar em inexistência do débito ou negativação indevida. Considerando a validade dos débitos imputados em desfavor da autora, resta regular a medida adotada pela demandada de determinar a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Apontamento legítimo. Exibição dos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a autora e os credores originais, documentos esses não impugnados especificamente pela autora. Cessão do crédito ao apelado. Suposta ausência de notificação da devedora (art. 290 do Código Civil) que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Falta de notificação prévia à negativação. Irrelevância. Incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula nº 359 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038495-69.2024.8.26.0224; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Negativação do nome do autor. Acervo probatório que comprova não só a relação jurídica existente entre as partes, mas também uso do cartão, além da origem e evolução do débito pendente. Telas sistêmicas que servem de prova se apresentadas em conjunto com outros documentos. Improcedência da ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1032843-19.2023.8.26.0576; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART . 43, § 2º, CDC/90. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC/90, dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dados, nos termos da Súmula 359 do STJ, não sendo oponível ao credor - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50963351820228130024, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024). *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Débito não reconhecido - Negativação questionada - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova - Relação jurídica entre a autora e a credora original da obrigação (Natura) devidamente comprovada por nota fiscal - Mercadorias entregues em endereço pertencente à autora - Ausência de comprovação da quitação do débito - Cessão de crédito comprovada - Notificação acerca do débito e da cessão de crédito enviada para endereço da autora - Observação da Súmula 359 do STJ - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404 do STJ - Cobrança que se mostra lícita - Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1130608-94.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). Da mesma forma, não há que se falar na invalidade da anotação de restrição creditícia em face da ausência de notificação ao devedor. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a origem da dívida, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito configura exercício regular do direito do credor, ante a inadimplência, não fazendo jus ao cancelamento do registro. 2. A finalidade da notificação disposta no art. 290, do CC, é somente de dar ciência ao devedor de que existe um novo credor, para o fim de que não efetue o adimplemento de forma equivocada, não vedando ao cessionário que realize os atos necessários à conservação do seu direito. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51322651320238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-05-2025). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não pode ser imputada ao estabelecimento promovido prática capaz de causar danos de ordem imaterial em desfavor da autora, dada a regularidade de sua conduta. Apelação cível. Ação de danos morais c.c. inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Negativação. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora não acolhido. Confrontado com os documentos apresentados na defesa, relativos à dívida original, a autora não negou a dívida original, impugnando apenas a divergência de numeração do contrato anotado na Serasa Experian, e defendendo a inexistência do título, baseada na falta de comunicação da cessão de crédito. Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnar o fato extintivo de seu direito, apresentado na contestação. Reus fit actor. Adimplemento da dívida não comprovado. Existência e exigibilidade do débito. Demonstrada a regularidade da cessão. Ausência de notificação da cessão de crédito que não afasta a exigibilidade da dívida. Art. 290 do Código Civil. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Ainda que a inscrição fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão de outras negativações preexistentes. Súmula 385 do STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010043-52.2024.8.26.0223; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Cleide dos Santos Silva, devidamente qualificadas nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019

ID: 299813673

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001053-26.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declarató… Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado junto ao comércio local em razão da existência de dívidas negativadas em seu nome pelo demandado. Afirma que os débitos em questão importam no montante de R$ 1.399,88 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente aos contratos 2743144624012022 e 2743038974192021, cuja primeira inclusão foi efetivada em 03/02/2023. Sustenta que desconhece o motivo de tal apontamento, de modo que não conhece os contratos grafados nas negativações; acrescentando que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou boletos da empresa demandada em sua residência. Assim, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos questionados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustenta a necessidade de adequação do valor da causa e a existência de ações idênticas movidas pelo patrono da autora; configurando conduta atentatória à dignidade da justiça. No mérito, alega que os apontamentos de negativação são decorrentes de débitos cedidos pela empresa Avon; aduzindo que a autora firmou contratos com a referida empresa e não os adimpliu, gerando, assim, os débitos que ocasionaram as restrições creditícias. Sustenta a desnecessidade de notificação extrajudicial do consumidor a respeito da cessão de crédito. Alega não ter praticado ato ilícito em desfavor da autora e a inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a autora afirma que a empresa não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a validade das dívidas negativadas. Impugna os protocolos de recebimento apresentados pela empresa, destacando que o nome constante nos canhotos das notas fiscais diverge do seu. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao demandado no que diz respeito ao pedido de alteração do valor da causa, posto que o valor atribuído pela parte autora é compatível com o proveito econômico almejado pela mesma; encontrando-se em consonância com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. A empresa demandada alegou preliminarmente a existência de diversas ações idênticas em face da empresa ré ajuizadas pelo patrono da parte autora, requerendo a apuração de possível conduta atentatória à dignidade da justiça por este Juízo. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido; razão pela qual indefiro o requerimento formulado. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Alega a parte autora que teve seu acesso ao crédito limitado pelo comércio local, por negativação em seu nome; tendo verificado tratar-se de restrição determinada pelo estabelecimento demandado, referente a contratos que afirma desconhecer. Conforme prova colacionada aos autos pela instituição demandada, resta demonstrada a origem do débito questionado, qual seja, negociação de produtos cosméticos da marca Avon, conforme documentos fiscais colacionados aos autos (ID 109542175). Ressalto que tais produtos foram recebidos no endereço da parte autora, o mesmo informado na petição inicial, conforme comprovantes constantes nos IDs 109542177 e 109542198. Verifica-se, portanto, que a empresa demandada comprovou de forma satisfatória a origem dos débitos questionados e a cessão dos créditos em seu favor; não havendo em se falar em inexistência do débito ou negativação indevida. Considerando a validade dos débitos imputados em desfavor da autora, resta regular a medida adotada pela demandada de determinar a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Apontamento legítimo. Exibição dos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a autora e os credores originais, documentos esses não impugnados especificamente pela autora. Cessão do crédito ao apelado. Suposta ausência de notificação da devedora (art. 290 do Código Civil) que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Falta de notificação prévia à negativação. Irrelevância. Incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula nº 359 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038495-69.2024.8.26.0224; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Negativação do nome do autor. Acervo probatório que comprova não só a relação jurídica existente entre as partes, mas também uso do cartão, além da origem e evolução do débito pendente. Telas sistêmicas que servem de prova se apresentadas em conjunto com outros documentos. Improcedência da ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1032843-19.2023.8.26.0576; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART . 43, § 2º, CDC/90. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC/90, dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dados, nos termos da Súmula 359 do STJ, não sendo oponível ao credor - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50963351820228130024, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024). *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Débito não reconhecido - Negativação questionada - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova - Relação jurídica entre a autora e a credora original da obrigação (Natura) devidamente comprovada por nota fiscal - Mercadorias entregues em endereço pertencente à autora - Ausência de comprovação da quitação do débito - Cessão de crédito comprovada - Notificação acerca do débito e da cessão de crédito enviada para endereço da autora - Observação da Súmula 359 do STJ - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404 do STJ - Cobrança que se mostra lícita - Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1130608-94.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). Da mesma forma, não há que se falar na invalidade da anotação de restrição creditícia em face da ausência de notificação ao devedor. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a origem da dívida, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito configura exercício regular do direito do credor, ante a inadimplência, não fazendo jus ao cancelamento do registro. 2. A finalidade da notificação disposta no art. 290, do CC, é somente de dar ciência ao devedor de que existe um novo credor, para o fim de que não efetue o adimplemento de forma equivocada, não vedando ao cessionário que realize os atos necessários à conservação do seu direito. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51322651320238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-05-2025). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não pode ser imputada ao estabelecimento promovido prática capaz de causar danos de ordem imaterial em desfavor da autora, dada a regularidade de sua conduta. Apelação cível. Ação de danos morais c.c. inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Negativação. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora não acolhido. Confrontado com os documentos apresentados na defesa, relativos à dívida original, a autora não negou a dívida original, impugnando apenas a divergência de numeração do contrato anotado na Serasa Experian, e defendendo a inexistência do título, baseada na falta de comunicação da cessão de crédito. Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnar o fato extintivo de seu direito, apresentado na contestação. Reus fit actor. Adimplemento da dívida não comprovado. Existência e exigibilidade do débito. Demonstrada a regularidade da cessão. Ausência de notificação da cessão de crédito que não afasta a exigibilidade da dívida. Art. 290 do Código Civil. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Ainda que a inscrição fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão de outras negativações preexistentes. Súmula 385 do STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010043-52.2024.8.26.0223; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Cleide dos Santos Silva, devidamente qualificadas nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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