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Processo nº 2181714-82.2025.8.26.0000

ID: 307192088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2181714-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO WESLEY DE OLIVEIRA GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2181714-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2181714-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Wesley de Oliveira Gonçalves Costa - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2181714-82.2025.8.26.0000 Relator(a): ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor Wesley de Oliveira Gonçalves Costa, apontando como autoridade coatora o Juízo do Plantão Judiciário de Foro Plantão da 00ª Circunscrição Judiciária da Comarca da Capital, em razão de decisão que homologou a prisão em flagrante do Paciente, convertendo-a em preventiva do Paciente, nos autos do processo nº 1515926-68.2025.8.26.0228, pelo que alega estar ele sofrendo constrangimento ilegal. Segundo informa a impetrante, o Paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto qualificado na forma tentada. Alega, em apertada síntese, que a Autoridade apontada como coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva por meio de decisão carente de fundamentação idônea e que o processo criminal deve ser trancado, uma vez que é materialmente atípico o fato, ante a insignificância do furto, pois a res foi avaliada em R$ 273,44; que estão ausentes os requisitos do artigo 312 e artigo 313, do Código de Processo Penal; que o Paciente é primário e não se trata de crime praticado no contexto de violência doméstica. Requer, liminarmente, assim, a liminar para determinar o relaxamento da prisão em flagrante ou a concessão da liberdade provisória ao Paciente; no mérito, a concessão da ordem para trancar a ação penal ou, subsidiariamente, reconhecer o direito de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, com a confirmação da liminar. É o relatório Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, ao menos prima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal. Isto porque a pretensão de reconhecimento de atipicidade da conduta ou ausência de justa causa e consequente trancamento da ação penal - mormente porque a ilegalidade não é patente - demanda a análise do mérito do writ, de maneira que não há como aferir, nos limites restritos dessa fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) a ponto de deferir, de plano, a suspensão do processo pleiteada. No tocante à prisão preventiva, desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque a decisão que a decretou (fls. 43/45), está suficientemente fundamentada, tendo ressaltado que: “Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. E, a esse respeito, observo que, em que pese o delito tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, o autuado possui vários outros processos recentes - pela prática de furto e outro por roubo impróprio (fls. 31/33) sendo que, em todos, o autuado deixou de comparecer para responder criminalmente, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva e para garantir a aplicação da lei penal, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo seu estado de liberdade” (fls. 44). Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão do Paciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, expressamente, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. De mais a mais, conforme depreende-se da certidão de fls. 39/41, que o Paciente possui 3 ações em andamento, sendo beneficiado em duas delas com a liberdade provisória e em outro mediante medidas cautelares diversas da prisão, a justificar, desde logo, a necessidade de sua custódia cautelar a fim de se garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme jurisprudência pacífica. Neste sentido: “3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denota o risco de reiteração delitiva e constitui fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes.” (RHC 105.591/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019, grifei). Por fim, repita-se, as demais alegações dizem respeito ao próprio mérito do writ, mormente quanto à ilegalidade da prisão, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não se constata qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, porquanto devidamente justificada, pelo que não se faz determinante a concessão liminar. Diante do exposto, não se constatando qualquer ilegalidade de plano, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 13 de junho de 2025. André Carvalho e Silva de Almeida Relator - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1510203-68.2025.8.26.0228

ID: 298508689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1510203-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCE DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510203-68.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON DA SILVA - Vistos. I A Autoridade Policial não encaminhou o comprovante… Processo 1510203-68.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON DA SILVA - Vistos. I A Autoridade Policial não encaminhou o comprovante de depósito dos valores apreendidos a fls. 19, conforme requisição de fls. 66, item 9. Reitere-se, consignando-se prazo de 05 dias para resposta. II - Fls. 136: A denúncia e o aditamento preenchem os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. III Ante a manifestação do Ministério Público (fls. 123) e da defesa (fls. 136), homologo a desistência da oitiva da vítima W.V.dosS. IV - Com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, considerando que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da ferramenta Microsoft Teams, a fim de garantir a celeridade processual, a audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, no dia 24 de junho de 2025, às 15 horas. 1. Requisite/intime-se o(s) réu(s): WELLINGTON DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG 42937481, CPF 323.613.598-04, mãe MARINALVA IRENE DA SILVA, Nascido/Nascida 12/12/1986, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I - Av. Guinle, S/N, Av Guile, sn - CEP 72210-70, Guarulhos - SP, 11 6446 4869. Endereço: Rua Benedito Leite de Avila, 529 OU 528, Jardim Aurora (zona Leste), CEP 08441-380, São Paulo - SP 2. Requisitem-se e Intimem-se os policiais militares/civis, funcionários públicos e/ ou testemunhas abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingresso em audiência por meio de smartphone, tablet ou computador: EDSON BARRETO DE SOUZA, Brasileiro, Companheiro, Guarda Municipal, RG 24329877, pai ANTONIO CARDOSO DE SOUSA, mãe DORALICE BARRETO SOUSA, nascido em 26/03/1976, de cor Pardo, natural de São Paulo-SP, Rua Luis Mateus, 1485, Fone: 11 2749-6301, Vila Cosmopolita - CEP 08421-035, São Paulo-SP JEAN CAVALCANTE BARBOSA, Brasileiro, Casado, Guarda Municipal, RG 33244378, mãe NAIR CAVALCANTE BARBOSA, nascido em 23/01/1981, de cor Pardo, natural de São Paulo-SP, Rua Luis Mateus, 1485, Fone: 11 2749-6301, Jardim Sao Pedro - CEP 08420-750, São Paulo-SP Expeça-se mandado de intimação consignando-se que: - o Oficial de Justiça deverá registrar UM NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E UM ENDEREÇO DE "E-MAIL" para envio do link da audiência; - os participantes deverão instalar o APLICATIVO TEAMS antes da audiência e ingressar na posse de documento pessoal com foto; - vitimas e testemunhas deverão permanecer em locais separados durante a audiência; Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. Problemas técnicos deverão ser informados antes do horário designado, através do NÚMERO (11) 99921-6440 (Whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo, motivo pelo qual importante o ingresso com antecedência. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. São Paulo, 12 de junho de 2025. Juliana Trajano de Freitas Barão Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) A(o) Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a) do CDP de Jundiaí; A(o) Ilmo(a) Comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Exmo(a) Defensor(a) Público(a) atuante na Vara Orientação para ingressar na audiência Orientações https://support.office.com/pt-br/article/ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o-noteams-1613bb53-f3fa-431e-85a9-d6a91e3468c9bkmk_link Para acesso à audiência, seguem abaixo link (pelo computador) e QR-Code (pelo celular): https://shre.ink/eUy6 OU QUALQUER DÚVIDA PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA ENTRAR EM CONTATO COM O NÚMERO (11) 99921-6440 (whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS (OAB 509248/SP)

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J.P. x Cleiton Bispo Dos Santos

ID: 337196096

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508457-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

CLEITON BISPO DOS SANTOS

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CLEITON BISPO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, Auxiliar de Limpeza, RG 43873209, CPF 381.713.388-01, pai JO… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CLEITON BISPO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, Auxiliar de Limpeza, RG 43873209, CPF 381.713.388-01, pai JOSÉ BISPO DOS SANTOS JUNIOR, mãe EDINEUZA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 15/11/1988, de cor Pardo, natural de Santo André - SP, com endereço à Rua Oscarito, 638, Jardim Silvia Maria, CEP 09380-428, Mauá - SP. Outros endereços: com endereço à Rua Glauber Rocha, 510, (11) 96037-1008 - (11) 2269-1031, Jardim Alzira, CEP 03986-270, São Paulo - SP, com endereço à Rua Ava Gadner, 33 CA 3, Jardim Alzira, CEP 03986-280, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 "caput" c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1508457-68.2025.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 27 de março de 2025, por volta das 10 horas e 50 minutos, na Rua Iamacaru, altura do nº 246, Sapopemba, nesta cidade e comarca, CLEITON BISPO DOS SANTOS, qualificado às fls. 17/18, tentou subtrair para si ou para outrem o caminhão VW/VW 6.90, cor branca, placas CBR3662, pertencente à vítima Luiz Carlos Vieira, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade (boletins de ocorrência de fls. 02/05 e 06/09 e auto de reconhecimento de pessoa de fls. 23). Segundo se apurou, o denunciado se dirigiu até o endereço supracitado, onde a vítima havia deixado seu caminhão estacionado, e começou a forçar as portas do passageiro e do motorista para subtraí-lo. Na sequência, o denunciado se agachou próximo ao pneu dianteiro do motorista e ali permaneceu procurando alguma coisa. Ato contínuo, o denunciado voltou a forçar a porta do motorista novamente. Ocorre que toda essa ação foi visualizada por Pedro Luiz de Lima, amigo e vizinho do proprietário do caminhão, o qual prontamente acionou guardas municipais que se encontravam nas proximidades, os quais se dirigiram ao local indicado e surpreenderam o denunciado enquanto ele ainda tentava forçar a abertura das portas, razão pela qual lhe foi dada voz de prisão em flagrante, evitando-se, assim, a consumação do crime. O indiciado foi conduzido ao distrito policial, onde, formalmente interrogado, alegou que seu conhecido de vulgo “Gordinho” estaria trancado no interior do caminhão e que estava tentando retirá-lo de lá, pois iriam descarregar as mercadorias do veículo (fls. 17). A testemunha Pedro reconheceu o denunciado como autor do delito acima narrado (fls. 23) Diante do exposto, denuncio CLEITON BISPO DOS SANTOS como incurso no art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurada a competente ação penal, procedendo-se à citação do denunciado para apresentação de resposta escrita, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se nos demais termos processuais, com designação de audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas do rol, bem como procedendo ao interrogatório do denunciado, em conformidade do que estabelecem os arts. 400/405 do Código de Processo Penal, até final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado

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Processo nº 1513986-68.2025.8.26.0228

ID: 302776005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513986-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513986-68.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONAS DA SILVA - 1. Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do… Processo 1513986-68.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONAS DA SILVA - 1. Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do delito de tráfico de drogas. A despeito do rito procedimental especial da Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao(s) acusado(s), CONVERTO o rito procedimental em ordinário. Anote-se. 2. Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada contra JONAS DA SILVA, dando-o(s) como incurso(s) no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). 3. Considerando o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000011, que previu a possibilidade de realização de audiência virtual a requerimento das partes, tendo em vista que a realização de audiência na modalidade virtual se mostra um instrumento eficaz para garantir os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXXVIII, da CF), bem como do acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), e considerando que tal providência vem sendo adotada há algum tempo por este Juízo com a obtenção de resultados satisfatórios, uma vez que a prática tem demonstrado que a medida assegura e facilita a participação das partes e testemunhas, diminuindo a necessidade de remarcação dos atos processuais, o que vai ao encontro dos princípios constitucionais acima elencados, DESIGNO, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar(em) o(s) réu(s) preso(s) pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, nos demais termos ali explanados. Se houver, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências. 4. Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para a(s) sua(s) defesa(s), intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo. Havendo defensor constituído, intime-se-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do(s) réu(s). Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao(s) acusado(s) e são deles que o(s) réu(s) se defende(m) no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do(s) acusado(s). 5. Requisite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s). Servirá o presente como ofício de requisição/carta precatória e mandado de citação e intimação do(s) réu(s) abaixo qualificado(s): JONAS DA SILVA, União Estável, OUTROS, RG 38947691, CPF 465.784.168-89, pai JOÃO DA MATA E SOUZA JUNIOR, mãe ALEXANDRA DA SILVA, Nascido/Nascida 13/12/1996, de cor Pardo. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 2291 7993. Endereço: Rua Cecilia, 370, CASA 7, Vila Esperança, CEP 03651-040, São Paulo - SP, Fone 987676570 6. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se a apresentação, caso necessário. Em caso de testemunha residente em outra comarca, expeça-se carta precatória para sua intimação. Servirá o presente como ofício para requisição das testemunhas abaixo qualificadas: KATIUSCIA KANNO DE CARVALHO, Brasileira, Solteira, Guarda Municipal, RG 47.804.827, CPF 359.613.308-42, pai ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO, mãe CELINA KANNO DE CARVALHO, nascida em 02/09/1991, de cor Amarelo, natural de São Paulo-SP, Avenida do Estado, 3350, Centro - CEP 01025-020, São Paulo-SP, Fone (11) 33136303 GABRIEL ANASTACIO VIEIRA, Brasileiro, Casado, Guarda Municipal, RG 42647151, CPF 351.958.898-64, pai GENIVALDO VIEIRA DA SILVA, mãe MARIA APARECIDA ANASTACIO VIEIRA, nascido em 06/12/1987, de cor Branco, natural de Osasco-SP. Outros dados: Tel.: (11) 3313-1687 / (11) 3313-1685, Rua Azurita, 100, PARI - CEP 03034-050, São Paulo-SP 7. Providencie a serventia as anotações no sistema, as comunicações necessárias ao IIRGD, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 8. Cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. Servirá o presente como ofício para requisição dos laudos faltantes. 9. Determino a incineração do(s) entorpecente(s), guardando-se amostra necessária à realização do laudo pericial definitivo e de mais dois exames de contraprova. 10. Consigno, por fim, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp32cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp32cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Orientação para ingressar na audiência - Via dispositivo móvel (celular ou tablet) Ingressar por link. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione "Ingressar como convidado" e insira seu nome completo para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione "Entrar" e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. - Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione "Ingressar em Reunião" do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione "Entrar" para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. - ADV: DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA (OAB 470956/SP)

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Processo nº 1510591-68.2025.8.26.0228

ID: 321147340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510591-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. G. G. H. S. D. S.

Intimação

Advogados:

KARIM FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA BONVICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510591-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.S.S. - - G.F.G. - VISTOS. 1) Passa-se à análise das respostas à acusação apresenta… Processo 1510591-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.S.S. - - G.F.G. - VISTOS. 1) Passa-se à análise das respostas à acusação apresentadas pela defesa de G. H. S. DA S., réu preso (fls. 240/248) e G. F. G., ré a quem foi concedida liberdade provisória (fls. 265/269). Não foram deduzidas questões preliminares pela defesa de G. H. S. DA S.. A defesa de G. F. G., por sua vez, negou a autoria delitiva, indicando, ainda, ter havido coação moral irresistível em delegacia, a qual, aduz, será detalhada e provada oportunamente. Pontuou, ademais, inexistir provas suficientes à acusação. Conclui pugnando pela absolvição sumária, na forma do artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, pela absolvição ao final da instrução. No que tange ao pedido de absolvição sumária com fulcro no artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal, anota-se que este dispositivo legal guarda relação com as causas excludentes de ilicitude (artigo 23 do Código Penal: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito). Em verdade, para que o réu seja absolvido sumariamente com fulcro no art. 397, I, do CPP, faz-se mister que, pela narrativa descrita na denúncia, se constate, de maneira clara e indubitável, a presença de todos os requisitos configuradores de ao menos uma das causas excludentes de ilicitude, o que não ocorre no caso em tela. A defesa, a bem da verdade, não invocou a ocorrência de nenhuma das figuras previstas no artigo 23. Ora, a ausência de autoria é matéria afeita à análise após o encerramento da instrução. Por outro lado, a coação moral irresistível, malgrado seja capaz de excluir a culpabilidade, precisa estar devidamente comprovada nos autos, o que não ocorre nestes autos (a própria defesa admite que ainda irá detalhar e provar, oportunamente, tal ocorrência - fls. 268). Face todo o exposto, indefiro o pedido de absolvição sumária. No mais, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de G. H. S. DA S.. Com efeito, os fatos são graves, havendo notícia de que o acusado teria agredido a ofendida, com quem se relacionava há cerca de cinco meses, mediante arrastões, tapas, chutes, socos e puxões de cabelo Nesse diapasão, a prisão processual se afigura necessária como instrumento, sobretudo, de garantia da ordem pública, na medida em que tutela a integridade psicofísica da ofendida. Há, portanto, nítido fumus comissi delicti e periculum in libertatis, consubstanciado este na possibilidade de que a soltura do réu possa vir a colocar a vítima em risco de novas lesões. Assim, além de preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva também está respaldada pelo art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal e pelo artigo 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha. No mais, verifico que o réu responde por crime cuja pena mínima é de dois anos, e está preso há menos de três meses, não havendo que se falar em qualquer violação à razoabilidade ou ao princípio da homogeneidade. Sendo assim, mantenho a prisão cautelar, e indefiro o pedido defensivo de revogação da custódia cautelar. 3) Designo audiência presencial/mista/virtual para o dia 20 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA BONVICINI (OAB 411142/SP), KARIM FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 504713/SP)

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Processo nº 1509621-68.2025.8.26.0228

ID: 296779846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509621-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. A. R.

Intimação

Advogados:

WAGNER DA CUNHA COSTA

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VINICIUS TINI GARCIA

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RAFAEL MOTT FARAH

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CÉSAR AUGUSTO MARTINS CARNAÚBA

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Processo 1509621-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - T.A.R. - R.D.L.A. - Vistos. 1 - Passo a reanalisar a prisão decretada, conforme dispõe o parágrafo único do art. … Processo 1509621-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - T.A.R. - R.D.L.A. - Vistos. 1 - Passo a reanalisar a prisão decretada, conforme dispõe o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal e Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 78/2020. O código de processo penal prevê em seu art. 312 que o direito de liberdade pode ser restringido por meio da prisão preventiva quando tiver por finalidade a garantia da ordem pública e houver prova da materialidade delitiva, a presença de indicios de autoria e o risco gerado pela liberdade. Sendo também necessária a demonstração de existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a adoção da medida, conforme o §2. Considerando que a prisão preventiva possui natureza jurídica de medida cautelar, deve observar o determinado no art. 282 do CPP e ser necessária e adequada para o caso, sendo insuficiente sua substituição por outras medidas diversas da prisão, ou seja proporcional. Nesse sentido, o legislador estipulou no art. 313 hipóteses para aferição da proporcionalidade da medida, fixando critérios mínimos, sendo eles: i) crime doloso com pena privativa de liberdade superior a 4 anos; ii) ser o investigado reincidente; iii) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência - havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; iv) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la. No presente caso, as particularidades consideradas apenas para analisar a necessidade e proporcionalidade da prisão, sem interferência no julgamento final da pretensão punitiva, são a primariedade do réu, ele estar preso há 2 meses e um possível contato entre as partes após o deferimento das medidas protetivas. Nesse sentido, a segregação não se mostrou imprescindível para garantia a execução de medidas protetivas de urgência, pois no presente caso é possível a fixação de cautelares diversas da prisão. O réu possui residência e as demais circunstâncias judiciais são favoráveis. Dessa forma, reputo ausentes os elementos de adequação, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva e CONCEDO-LHE os benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, mediante: A) termo de comparecimento perante à autoridade competente, toda vez que intimado for para os atos processo, da instrução criminal e para o julgamento, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 327 e 350, do Código de Processo Penal). Sendo certo que, em razão do Provimento CSM 2651/2022 deverá comparecer ao Fórum para assinatura de termo, no prazo de cinco dias salvo outras determinações da Administração Pública quanto a eventual isolamento social. B) proibição de se mudar de residência, ou, ausentar-se desta por mais de 08 (oito) dias, sem a expressa permissão do Juízo e mediante comunicação do local onde poderá ser encontrado, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 328 e 350, do Código de Processo Penal). C) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); D) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e afins; E) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319); F) cumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas nos autos 1501057-78.2025.8.26.0009, a saber: (i) proibição de aproximação da vítima, fixado o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância; (ii) proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação e não frequente o domicílio, locais de estudo ou de trabalho da vítima. Assim, EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura clausulado, com as cautelas de estilo, fazendo constar do alvará de soltura os termos das medidas cautelares deferidas acima, advertindo-o da possibilidade de ser decretada sua prisão preventiva caso haja descumprimento. Em caso de dificuldade de confirmação por contato telefônico sobre o recebimento do alvará de soltura pelo estabelecimento prisional, resta autorizado expedição de mandado de entrega do documento a ser cumprido em regime de plantão pela Central Compartilhada, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto 248/2023. Expeça-se mandado de intimação para vítima da soltura do acusado, conforme determina o art. 21 da Lei 11.340/2006, por meio de mensagem pelo aplicativo whatsapp, a ser enviada para os telefones informados nos autos, caso exista essa informação. Caso frustrada a intimação via mensagem por whatsapp, proceda-se à intimação da vítima por mandado, na forma de praxe, a ser cumprido pela Central de Mandados Compartilhada com atribuição sobre o endereço a ser diligenciado, conforme item 7 do Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 248/2023. Por fim, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), comunicando as medidas cautelares aplicadas, nos termos da Lei Estadual nº 15.425/2014 e do CG nº 882/2015. 2 - Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verifico não serem capazes de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Não é caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta, a ocorrência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, sendo necessária a instrução do feito. Assim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, a este respeito, durante a instrução probatória serão fornecidos todos os elementos e circunstâncias importantes para a apuração dos fatos. Desta forma, há, portanto, justa causa para a ação penal, com base em uma análise perfunctória dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal criou para o magistrado o dever, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões [....]". (5ª Turma, HC 210319/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/09/2011" sublinhei . Por força da pandemia de COVID-19, a retomada dos trabalhos judiciários presenciais deve se dar de forma gradativa, obedecendo às recomendações sanitárias que determinam evitar a aglomeração de pessoas em ambientes fechados, pois tal conduta é a fonte principal de propagação da doença. Desta feita, considerando ser notório que as vítimas, testemunhas e réus em processos desta natureza (violência doméstica), em regra, ora não possuem condições tecnológicas para participar de uma audiência puramente virtual, ora ainda vivem sob o mesmo teto - o que desautoriza a realização do ato solene fora das dependências neutras do Fórum -, o ato designado neste autos dar-se-á na forma VIRTUAL MISTA, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do artigo 1º e pelo artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo 2.561, de 15 de março de 2022. Para tanto, será encaminhado ao representante do Ministério Público e ao patrono que atende pela Defesa Técnica do acusado link de acesso para o ato, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020, para participarem da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos e zelando pelo distanciamento social. Outrossim, deverão ser intimados para comparecerem ao Fórum as vítimas, as testemunhas e o acusado, os quais deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários fixados para a audiência, tendo em vista a impossibilidade de aglomeração nas salas de espera e a ausência de tolerância para iniciar os atos. No ambiente do Fórum, aqueles que prestarão depoimentos o farão em ambiente em separado e protegido, valendo-se da ferramenta Microsoft Teams disponibilizada em aparelho instalado nas dependências do Fórum, a fim de que possam participar da videoconferência. Em assim sendo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29/04/2026 às 15h30. Além do cadastramento do ato no Sistema de Automação da Justiça, providencie-se o agendamento na ferramenta Microsoft Teams e encaminhe-se, por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica, o link de acesso para a audiência e as instruções para realização do ato virtual para o Ministério Público e para o patrono que responde pela Defesa Técnica do acusado, alertando para a necessidade de aguardarem no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo Assistente responsável pela organização do ato. Também faça constar da comunicação virtual a necessidade de todos se apresentarem portando documento de identificação pessoal original com fotografia na data e horário da audiência. Providencie-se a intimação do patrono pela Imprensa Oficial com urgência para a realização do ato, alertando-o que o link de acesso está sendo encaminhado para seu endereço de e-mail constante dos autos, devendo ele, em dois dias, confirmar o recebimento da mensagem. Cuide o Assistente que administrará eletronicamente a audiência da organização do lobby virtual, nos termos do item 5 do referido Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020. No mais, intimem-se pessoalmente a(s) vítimas, a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa e o réu, devendo constar dos mandados eventuais números de telefone informados nos autos, bem como a recomendação para que o Sr. Oficial de Justiça tente estabelecer contato telefônico a fim de viabilizar a intimação e para que diligencie em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana. Por fim, em caso de certificar-se da ausência do réu nas diligências realizadas, deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça indagar aos moradores vizinhos se o mesmo ali reside, bem como efetivar a intimação aplicando por analogia o regime jurídico da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. Faça constar dos Mandados de Intimação de vítima, testemunhas e réu que eles devem comparecer nas dependências do Fórum no dia e hora marcados para serem ouvidos, sendo certo que deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários, tendo em vista a mencionada impossibilidade de aglomeração de pessoas nas salas de espera. Consigne-se também nos mandados o link e o QR Code de acesso à videoconferência, de maneira a que os intimandos possam acessá-la à distância caso prefiram participar da audiência remotamente, devendo o Sr. Oficial de Justiça obter números de telefone e endereços de e-mail para possibilitar tal contato. Fica autorizada a expedição de tantos mandados quantos necessários forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação - inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato - tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, com fundamento no § 1º do artigo 1.015 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitem-se os policiais militares, fazendo constar do Ofício de Requisição a data e hora da audiência, como também e principalmente o link de acesso para o ato, advertindo-se-lhes de que sua oitiva se dará através de videoconferência a ser estabelecida através da ferramenta Microsoft Teams, devendo o policial, ao início, apresentar seu documento de identificação funcional; bem como de que deverão aguardar no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo serventuário responsável pelo ato. Fica desde já orientado que o Termo de Audiência será lançado a posteriori no Sistema de Automação da Justiça, no término do expediente do dia para o qual a audiência foi designada, e, após a assinatura da magistrada e liberação nos autos digitais, estará disponível para acesso das partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO MARTINS CARNAÚBA (OAB 414352/SP), WAGNER DA CUNHA COSTA (OAB 450938/SP), VINICIUS TINI GARCIA (OAB 246836/SP), RAFAEL MOTT FARAH (OAB 356244/SP)

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