Processo nº 1500998-97.2024.8.26.0309
ID: 335087548
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1500998-97.2024.8.26.0309
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500998-97.2024.8.26.0309 - Termo Circunstanciado - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) - E.L.X.G. - Vistos. Em face do cumprimento do acordo, declaro extinta a punibilidade do agente da infração penal, nos moldes do disposto no artigo 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Hav…
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