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Valdemir José Mingone x Jéssica Caroline Rosa Elias e outros

ID: 315554153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002270-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JOSé MINGONE

Polo Passivo:

JéSSICA CAROLINE ROSA ELIAS LEANDRO DE ASSIS ISAQUI

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA

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JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002270-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1019520-77.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valdemir José Mingone - Leandro de Assis Isaqui - - Jéssica Carolin… Processo 0002270-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1019520-77.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valdemir José Mingone - Leandro de Assis Isaqui - - Jéssica Caroline Rosa Elias - Vistos. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores, com fundamento na impenhorabilidade. O Executado alega, em síntese: que é bombeiro civil, e que o bloqueio atingiu seu salário. A Executada alega, em síntese: que é manicure autônoma, teve bloqueios de R$ 700,01 e R$ 114,40, quantias que se referem à valores recebidos via PIX por serviços prestados; que os valores constritos se tratam de rendimentos alimentares e, ainda que depositados em conta corrente, são inferiores à quarenta salários mínimos e devem ser protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. É o relatório. Decido. 1. Defiro aos Executados os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Considerando o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de interpretação extensiva a respeito da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente ou fundo de investimentos quando inferiores a 40 salários mínimos, e que no presente caso dos autos fora bloqueado o montante de R$ 2.552,25 nas contas dos Executados, valor inferior a 40 salários mínimos, determino o desbloqueio imediato do referido valor, com urgência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Preencha a Serventia o necessário. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor das Partes Executadas, devendo, neste caso, a Serventia intimar as Partes para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. 3. Requeira a Parte Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380128/SP), RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380128/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP)

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Maria De Nazareth Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 304624428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023874-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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Processo 1023874-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria, registrado civilmente como Maria de Nazareth Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA… Processo 1023874-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria, registrado civilmente como Maria de Nazareth Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA moveu a presente ação em face de Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que buscou a ré, a fim de obter empréstimo consignado, contudo, surpreendeu-se com a celebração de contrato diverso, de Empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável(RMC). Nega ter utilizado o cartão e que desconhecia o alcance das cláusulas contratuais. Acredita que a revisão do contrato se impõe.. Pede a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos descontos efetivados ou a conversão do contrato à modalidade de empréstimo consignado, além de indenização. Validamente citado, apresentou o réu defesa, arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade, falta de interesse de agir, prescrição e decadência. Sustenta a regularidade do contrato de cartão do crédito vinculado ao benefício previdenciário Nega vício na contratação. Entende descabido o pedido de repetição de indébito. Requer a improcedência. Réplica nos autos. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Afasto a impugnação à gratuidade, já que os benefícios foram concedidos em grau de recurso Ainda, não há que se falar em prescrição e decadência, visto que a contratação de cartão de crédito consignável consiste em obrigação de trato sucessivo, com renovação automática ao longo do tempo, até que haja renúncia ou rescisão do pacto por provocação de um dos contratantes. Rejeito a tese de falta de interesse de agir, já que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, a ação é improcedente. O instrumento contratual celebrado entre as partes é de clareza cristalina, at émesmo pelo nome dado, "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO". O instrumento foi regularmente assinado pela autora, tendo o crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário, o que confirma a adesão ao contrato, com emissão de cartão de crédito. Portanto, não há como se aceitar a tese de que a autora não tinha conhecimento da contratação. Ora, o próprio instrumento contratual prevê a emissão de fatura e encargos de pagamento aplicados ao cartão, elementos evidentes que indicam que parte da dívida seria cobrada na fatura do cartão de crédito emitido em nome da autora. Não se trata de empréstimo consignável, mas sim de emissão de cartão em nome da requerente. Aliás, noto que houve efetiva utilização do cartão. Válida a contratação, inexistindo vício de vontade, mostra-se incabível, portanto, a declaração de sua nulidade, sendo improcedentes os pedidos principais e subsidiários formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa. Suspendo a exigibilidade desta obrigação, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. - ADV: MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC)

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Lynus Ecology Comércio E Indústria Ltda x Sb Flex Comércio De Produtos De Boraccha Ltda

ID: 292927376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037551-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LYNUS ECOLOGY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Polo Passivo:

SB FLEX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BORACCHA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA

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MARCELO MARTINS CESAR

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Processo 1037551-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LYNUS ECOLOGY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - SB FLEX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BORACCHA LTDA… Processo 1037551-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LYNUS ECOLOGY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - SB FLEX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BORACCHA LTDA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, mantendo a suspensão da publicidade do protesto 0001, Livro G 09281, Folha 165, Data do Protesto 30/10/2023, Protocolo 015824102023, e: (a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda das mangueiras de silicone celebrado entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito de R$ 1.025,00 (mil e vinte e cinco reais) que originou o protesto. CONDENAR a Requerida a restituir à Requerente o valor de R$ 1.161,41 (mil cento e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e juros legais a partir da citação (15/01/2025 - fl 118), devendo a parte autora providenciar a devolução à ré das mangueiras adquiridas, ficando condicionada a exigibilidade da cobrança mediante comprovação de prévia devolução da mercadoria; (b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais à Requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do TJ/SP e acrescido de juros legais, ambos a partir desta data. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da majoritária, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para o patrono da Requerente. Apresentado formulário próprio, expeça-se MLE do valor depositado à fl. 67 em favor do depositante. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação. Processados nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Ainda, após o trânsito em julgado, Serve a presente sentença, como ofício, ao 5º Tabelião de Protesto da Capital para o cancelamento definitivo do protesto nº 0001, Livro G 09281, Folha 165, Data do Protesto 30/10/2023, Protocolo 015824102023. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. - ADV: MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 207223/SP), MARCELO MARTINS CESAR (OAB 159139/SP)

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Processo nº 0016238-43.2023.8.26.0405

ID: 307317197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016238-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0016238-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1029043-45.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Roseli Motta - Vistos. Diante… Processo 0016238-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1029043-45.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Roseli Motta - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP)

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Lucia Fernanda Amadi e outros x Triarte Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 300417893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031634-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERNANDA AMADI RODRIGO FELIPE TEIXEIRA

Polo Passivo:

TRIARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE LIMA CAMARGO

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MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA

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Processo 1031634-43.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Felipe Teixeira - - Lucia Fernanda Amadi - Triarte Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 1031634-43.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Felipe Teixeira - - Lucia Fernanda Amadi - Triarte Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar aos autores R$ 3.482,00, atualizado desde a data da propositura desta ação e com juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 à título de dano moral, com incidência de juros e correção monetária a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA (OAB 48330/SP), MAURICIO DE LIMA CAMARGO (OAB 249803/SP), MAURICIO DE LIMA CAMARGO (OAB 249803/SP)

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A.T. Distribuidora E Representação De Produtos E Gêneros Alimentícios Eireli x Rcp Farmácia Ltda. (Ultrafarma Popular)

ID: 301028198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005015-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A.T. DISTRIBUIDORA E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS E GêNEROS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

RCP FARMáCIA LTDA. (ULTRAFARMA POPULAR)

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVILHA ALVES

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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Processo 0005015-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1004474-43.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.t. Distribuidora e Representação de Produtos e Gêneros Alimentícios Eireli … Processo 0005015-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1004474-43.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.t. Distribuidora e Representação de Produtos e Gêneros Alimentícios Eireli - Rcp Farmácia Ltda. (Ultrafarma Popular) - Vistos. Considerando que a parte executada está ciente da renúncia apresentada (fls. 63/104), após o prazo de 10 (dez) dias assegurado pelo paragrafo 1º doArtigo 112do Novo Código de Processo Civil, proceda a Serventia a anotação necessária junto ao sistema informatizado, excluindo o nome da patrona da autora conforme requerido. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 4.404,55), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Quando do retorno do(s) AR(s), atente a Serventia para o quanto disposto no artigo 513, § 3º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), DIEGO SEVILHA ALVES (OAB 405847/SP)

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Município De São Carlos x Empreendimento Imobiliario Adn 108 Spe Ltda

ID: 290890226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505382-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ADN 108 SPE LTDA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1505382-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505382-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Empreendimento Imobiliario Adn 108 Spe Ltda - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ADN 108 SPE LTDA sem apreciação de mérito (art. 485, inciso IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito (fls. 37/53). Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em fevereiro de 2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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