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Processo nº 1513439-28.2025.8.26.0228

ID: 281152697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1513439-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. K.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ROMANO FILHO

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ALEX FALCÃO MENDES COHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Romano Filho (OAB 393031/SP), Alex Falcão Mendes Cohn (OAB 392810/SP) Processo 1513439-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: V. S. K. - Vistos. I) A denúncia (fls… ADV: Mauricio Romano Filho (OAB 393031/SP), Alex Falcão Mendes Cohn (OAB 392810/SP) Processo 1513439-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: V. S. K. - Vistos. I) A denúncia (fls. 55/59), em tese, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que descreve, adequadamente, os delitos de vias de fato e lesão corporal, os quais teriam sido praticados pelo denunciado. Os elementos de informação constantes do inquérito policial, notadamente as declarações da vítima (fl. 05), que possuem especial relevância no contexto de crimes praticados em ambiente doméstico e familiar, os depoimentos de testemunhas (fls. 02/04) e o laudo pericial (fls. 60/61), dão suporte fático para a imputação. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra V. S. K. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. II) Cite-se o acusado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, na qual poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas. Ressalte-se que o denunciado deverá juntar as declarações de eventuais testemunhas de antecedentes por escrito, bem como indicar o e-mail e telefone das demais testemunhas de defesa arroladas, se o caso, além de seu endereço. No ato da citação, deverá o réu, em termo próprio, declarar ao Oficial de Justiça se possui ou não defensor, indicando os seus dados. Caso declare não ter condições de constituir advogado, com a juntada do mandado, requisite-se no sistema "Defensoria on-line" a indicação de defensor dativo para o réu, o qual, desde já, fica nomeado e deverá ser intimado para apresentar a resposta à acusação em 10 (dez) dias, bem como para assinar Termo de Compromisso, onde deverá declinar se pretende ser intimado dos atos do processo por e-mail ou pela Imprensa Oficial (D.J.E.), nos termos do Provimento CSM 1492/2008. III) Requisite-se F.A. e certidões de praxe. IV) Em relação ao(s) crime(s) de ação penal privada, uma vez decorrido o prazo decadencial, tornem os autos novamente conclusos. V) Constato que é imputada ao denunciado a prática de delitos de lesão corporal leve e vias de fato, cujas penas, em caso de eventual condenação, implicariam em fixação de regime de cumprimento diverso do fechado. Ademais, nota-se que o denunciado é primário (fl. 36) e inexiste notícia de que tenha descumprido medidas protetivas de urgência no passado, o que permite concluir que elas seriam suficientes para a integral proteção da vítima. Por este motivo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a V. S. K., condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) proibição de aproximação da vítima, fixado o limite mínimo de duzentos metros de distância; b) proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequência à residência, local de trabalho e/ou estudo da ofendida, a fim de preservar suas integridades física e psicológica; d) obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos; e) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado. Intime-se a vítima, por telefone, acerca da soltura do denunciado, sem prejuízo da expedição de mandado, caso não seja possível o contato telefônico. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do denunciado, advertindo-o, desde logo, sobre as medidas cautelares que lhe foram impostas e das consequências de sua inobservância. CITE-SE o denunciado na oportunidade do cumprimento do respectivo alvará. Ressalte-se que, apesar de o art. 418 das NSCGJ autorizar o cumprimento de alvará de soltura, mediante oficial de justiça, somente nas hipóteses de determinações de liberdade de detido em audiência, não se pode ignorar a necessidade de proteção da vítima, que se encontraria em situação de vulnerabilidade e sob risco iminente caso a soltura ocorresse sem sua devida intimação acerca das medidas protetivas de urgência impostas. Assim, para a proteção da vítima, e também porque ausente previsão expressa acerca do cumprimento simultâneo de alvará de soltura e mandado de intimação sobre medidas protetivas de urgência, em analogia ao retromencionado art. 418 das NSCGJ, cumpra-se esta decisão imediatamente, EM CARÁTER URGENTE-PLANTÃO DA CENTRAL COMPARTILHADA. Comunique-se a presente decisão ao IIRGD e anote-se no histórico de partes o evento correspondente à presente medida. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1518483-28.2025.8.26.0228

ID: 327220127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518483-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

FABIO FUJIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518483-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FILIPE DA SILVA CARVALHO - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento… Processo 1518483-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FILIPE DA SILVA CARVALHO - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado FILIPE DA SILVA CARVALHO. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 06 de agosto de 2025 às 13:00 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 258 065 891 555 3 Senha: fP9uj9cZ Cite-se o acionado (recolhido no Centro de Detenção Provisória de Santo André) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Considerando se tratar de processo com interesse de réu preso, cuja data audiência vindoura é designada com lapso de tempo inferior a 30 dias (06/08/2025, às 13h00), tudo em vista dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, em caráter excepcional, DETERMINO que o mandado de citação/intimação deverá ser classificado como URGENTE, para cumprimento de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) em que está localizado o estabelecimento prisional, atual local de custódia do acusado, conforme item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Requisite-se a apresentação do acionado na sala virtual, conforme agendamento prévio: FILIPE DA SILVA CARVALHO (RG: 50.000.518). Intime-se o Defensor que curou de seus interesses na audiência de custódia (fls. 31 - Dr. Fábio Fujimoto, OAB/SP 286.543), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa (fujimotobr307@yahoo.com.br), encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência VIRTUAL. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): ANDRE DO AMARAL SANTOS (RG: 42.823.392) e CAIO BRUNO DE SOUSA REGO (RG: 39.136.215). Para maior celeridade, deverá o funcionário autorizado providenciar a intimação da vítima arrolada (Delwaux do Nascimento Gomes Junior - fls. 03/04), providenciando contato preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, certificando-se a providência nos autos. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 12). No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Para meu controle, anoto que: declarações e reconhecimento (fl. 8), auto de entrega e avaliação do capacete e moto (fl. 14), auto de exibição e apreensão do capacete da vítima e celular do réu (fl. 16). Intime-se. - ADV: FABIO FUJIMOTO (OAB 286543/SP)

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Processo nº 1509171-28.2025.8.26.0228

ID: 276824618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1509171-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO ADRIANO LUNA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Adriano Luna dos Santos (OAB 461616/SP) Processo 1509171-28.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Réu: RAFAEL FERREIRA DA SILVA - Vistos. I - Recebida a denúncia, os réus RAFAEL FERREIRA D… ADV: Fabio Adriano Luna dos Santos (OAB 461616/SP) Processo 1509171-28.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Réu: RAFAEL FERREIRA DA SILVA - Vistos. I - Recebida a denúncia, os réus RAFAEL FERREIRA DA SILVA e DIEGO LEMOS foram devidamente citados (fls. 172 e 166), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 186/191 e 174/177). Analisadas as respostas escritas apresentadas pelas defesas, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente os acusados, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente. Verifico ainda, que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais, além dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo a impossibilidade de rejeição liminar (art. 395, do CPP). Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. II - Intime-se a defesa do réu RAFAEL FERREIRA DA SILVA para que esclareça qual a pertinência e necessidade de perícia técnica do controle remoto apreendido, visto que constou no Auto de Exibição e Apreensão como "controle remoto" e não como bloqueador de sinal, e ainda, o Parquet não relacionou nenhuma qualificadora ao uso de bloqueador de sinal. Caso insista na realização da perícia, apresente quesitos no prazo de 5 dias. III - Quanto ao pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, foi oportunizada a manifestação do Ministério Público, que deixou de oferecer o acordo com base na falta de preenchimento de requisito objetivo. (fls. 205/206) IV - Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUALde instrução, debates e julgamentopara o dia 11/11/2025, às 15:30 horas. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 272 010 493 170 9 Senha: Rj3AZ9Hr Intimem-se os réus. Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. V - Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu DIEGO LEMOS. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 205/206). Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada nestes autos. Em que pese a reprovabilidade da conduta atribuída, tenho que réu é primário. Assim, apesar da lesividade moral da conduta praticada, considerando os elementos reunidos nos autos, ao réu poderá ser imposto regime diverso do fechado, demonstrando, portanto, que a manutenção da prisão nesse momento revela-se temerária, uma vez que deve ser evitada a aplicação de medida cautelar mais gravosa que eventual pena condenatória a ser imposta. Tem-se ainda que se trata de delito cometido sem violência ou grave ameaça. Ademais, foi juntado comprovante de residência, comprovando-se o vínculo com o distrito de culpa, e comprovante de trabalho lícito. E ainda, o réu já foi citado não havendo risco concreto à aplicação da lei penal. Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a segregação cautelar, afigurando-se adequadas ao caso concreto (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do/a agente), as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Todavia, ressalta-se que as medidas diversas da prisão, aplicáveis na hipótese, devem ser restritivas o bastante para eficazmente garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, bem assim para impedir que a liberdade provisória concedida sirva a difundir falsa sensação de impunidade. De toda forma, trata-se de voto de confiança conferido pelo Poder Judiciário, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, com a manutenção da vinculação ao processo (comparecimento e endereço atualizado). Assim, reputo que a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado é adequada e suficiente para acautelar a ordem pública. Pelo exposto, e por entender ausentes, neste momento, os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória ao réu DIEGO LEMOS, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à este juízo; e c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado, cientificando-se das condições e que em caso de descumprimento estará sujeito à prisão preventiva. Expeça-se mandado de medidas cautelares diversas da prisão no BNMP. Oficie-se ao IIRGD informando as medias cautelares fixadas.

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Processo nº 1508298-28.2025.8.26.0228

ID: 278820834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1508298-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS DUARTE LUCAS DOS REIS SANTANA

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO

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ADV: Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP) Processo 1508298-28.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: LUCAS DOS REIS SANTANA, LEONA… ADV: Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP) Processo 1508298-28.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: LUCAS DOS REIS SANTANA, LEONARDO SANTOS DUARTE - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais, observados os elementos dos autos, e não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, defiro o processamento da denúncia (valendo como recebimento para eventuais delitos imputados que não da Lei n° 11.343/06). 2- Notifique(m)-se e cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para apresentação de defesa prévia e resposta escrita, nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/06 e art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, com a observação de que, caso não constitua defensor, será nomeado um dativo. 3- Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, fica desde já intimado para apresentação da resposta e juntada de procuração, caso ainda não feito. 4- Caso o(a) ré(u) solicite a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, desde já nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Por celeridade, e já ressalvando que restará prejudicada em caso de absolvição sumária, designo desde logo audiência de instrução e julgamento, nos termos abaixo. Considerando a proximidade da audiência designada, e tendo em vista os prazos necessários para distribuição de mandado, cumprimento pelo Oficial, juntada de mandado cumprido, e especialmente lapso para emissão de novo mandado, para que afastar o risco de prejuízo ao ato, excepcionalmente determino que, em havendo necessidade de emissão de mandado para mais de um endereço, seja feita a emissão simultânea de mandados distintos (salvo na hipótese de endereços contíguos, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ), observando-se especialmente a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). 6- Estando o feito em regular andamento, e inexistindo qualquer alteração fática ou excesso de prazo tal que justificasse a soltura do(s) acusado(s), restando íntegras as razões da decisão que decretou a prisão preventiva, mantenho por ora a custódia cautelar nestes autos. 7- Expeça-se ofício à Secretaria de Segurança Pública da Bahia, solicitando a Folha de Antecedentes dos réus. 8- Expeça-se, ainda, ofício à 1ª Vara Criminal do Júri e de Execuções Penais de Santo Antonio de Jesus/BA, solicitando a Certidão de Objeto e Pé do processo nº 0300391-58.2020.8.05.0229. Audiência Virtual: 20/05/2025 às 14:00h - link: https://x.gd/M4dvs Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código de Processo Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185 do CPP, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 20 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos com defensor constituído poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail gabcfranco@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a apresentação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) na sala própria do estabelecimento prisional, e a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final.

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Processo nº 2179359-02.2025.8.26.0000

ID: 300078459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2179359-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MARTINS DO REGO LUCIANO GONçALVES FERREIRA FILHO PAOLA NUNES DE TOLEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAOLA NUNES DE TOLEDO

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GIOVANNA MARTINS DO REGO

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DESPACHO Nº 2179359-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2179359-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Paola Nunes de Toledo - Impetrante: Giovanna Martins do Rego - Paciente: Luciano Gonçalves Ferreira Filho - Corréu: Deivisson Edson Souza da Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Paola Nunes de Toledo, em favor de Luciano Gonçalves Ferreira Filho, denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º-B e §4º-C, inciso II, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca da Barra Funda, em razão da decretação da prisão preventiva nos autos do processo nº 1514797-28.2025.8.26.0228, por ocasião da audiência de custódia. Sustenta, a impetrante, em síntese, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, bem como a desproporcionalidade da medida. Argumenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa, motivos pelos quais entende serem aplicáveis medidas diversas da prisão. Alega, ainda, ser o paciente o único responsável pelos cuidados de seu filho de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de idade. Requer a concessão da liminar para a soltura do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/07). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante em 31 de maio de 2025 e posteriormente denunciado pela suposta tentativa da prática do crime previsto no artigo § 4º-B e §4º-C, inciso II, do Código Penal. Consta da denúncia (fls. 67/69 - autos principais) que "aproximadamente às 16h30 do dia31 de maio de 2025, na Rua Santa Irene, nº 153, Jaçanã, nesta capital, LUCIANO GONÇALVES FERREIRA FILHO, qualificada às fls. 13 e 15 e fotografado às fls. 46, e DEIVISSON SOUZA DA SILVA, qualificado e fotografado às fls. 30/32 e reconhecido às fls. 33/38, previamente ajustados, concorreram para a subtração por três vezes de forma continuada, mediante fraude, por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, o valor total de R$ 6.699,99, pertencente à idosa Maria Regina Leme Macedo, de 66 anos de idade (cf. extrato de fls. 24/26 e comprovantes de fls. 27/29). Segundo se apurou, na data dos fatos Maria Regina recebeu uma mensagem, em seu celular, supostamente da loja Juliana Flores, informando que faria uma entrega em sua residência. Logo ali compareceram Luciano e Deivisson, que disseram que foram levar uma encomenda, mas que a vítima teria que pagar, com cartão, um pequeno valor pela entrega. Maria Regina não desconfiou quando os indiciados alegaram que a máquina não estava funcionando direito, razão pela qual repetiu a operação com seu cartão por três vezes; ocorre que a máquina de cartões estava fraudada, de modo que exibia no visor um pequeno valor, mas na verdade os agentes estavam subtraindo quantias com o cartão da ofendida para a conta bancária de Deivisson, nos valores sucessivos de R$ 1.600,00, R$ 2.100,00 e R$ 2.999,99 (fls. 24). A autoria apenas foi desvendada porque logo em seguida às transferências, policiais militares que passavam pelo local desconfiaram quando viram uma senhora passando o cartão repetidamente em uma maquininha e resolveram abordar os agentes, que imediatamente correram. Na ocasião, apenas Luciano foi capturado, e com ele a máquina de cartões, da qual foi possível extrair os comprovantes de fls. 27/29 para a conta de Deivisson. Este último, por sua vez, foi então identificado e reconhecido pela vítima e pelos policiais como o agente que fugiu (fls. 33 e seguintes). Do exposto, DENUNCIO Luciano Gonçalves Ferreira Filho e Deivisson Souza da Silva como incursos nas penas do artigo 155, §4°-B e §4º-C,inciso II por três vezes na forma do artigo 71, combinados com o artigo 29, caput,todos do Código Penal Foi realizada audiência de custódia no dia seguinte (01/06/2025) e decretada a prisão preventiva, nos seguintes termos (fls. 55/58 dos autos principais): "No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de ESTELIONATO encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas. (...) Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. há indicação de endereço fixo e atividade laboral remunerada. O custodiado é primário, contudo, recentemente, foi preso em flagrante pelo mesmo delito onde tentou aplicar golpe em vitimas diversas, conforme consta no inquérito policial (1519647-62.2024.8.26.0228). Na ocasião, foi solto mediante cumprimento de cautelares, o que indica que permanece na pratica de delitos patrimoniais e que a liberdade provisória com cautelares é insuficiente para conte-lo. Ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. (...) Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese,absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo,os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de LUCIANO GONÇALVES FERREIRA FILHO em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II,312 e 313 do Código de Processo Penal" Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. No caso em análise, os pacientes respondem pela suposta prática de tentativa de furto qualificado, de sorte que a pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Embora se trate de delito cometido sem violência ou grave ameaça, verifico da certidão criminal juntada às fls. 49, dos autos principais, que o paciente encontrava-se em liberdade provisória quando detidos em flagrante nestes autos (liberdade provisória concedida em 17 de agosto de 2024 nos autos nº 1519647-62.2024.8.26.0228 - fls. 32/36), de modo que não há que se falar em manifesta ilegalidade na manutenção de sua custódia cautelar, ante o risco concreto de reiteração delitiva. Ao menos por ora, a manutenção da prisão preventiva dos pacientes não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar atende aos interesses da ordem pública. Ademais, a simples presença de atributos pessoais favoráveis não implica, por si só, na concessão da ordem em caráter de urgência. Quanto ao pleito de concessão de prisão domiciliar, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 318, do Código de Processo Penal, não havendo flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar o deferimento do pedido em sede liminar. Assim, não vislumbro flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste Habeas Corpus. É prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro a liminar. Prescinde-se das informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Giovanna Martins do Rego (OAB: 522163/SP) - Paola Nunes de Toledo (OAB: 372720/SP) - 10º Andar

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