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Processo nº 1515888-90.2024.8.26.0228

ID: 312508909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1515888-90.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ROSELY BOSWALD TEIXEIRA MARQUES

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Processo 1515888-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - V.C.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva acusatória e o faço para CONDENAR… Processo 1515888-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - V.C.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva acusatória e o faço para CONDENAR o réu V. C. da S.. como incurso nos artigo 129, § 13º c/c artigo 61, I e II, alínea f, do Código Penal, em face da ofendida B. S. da S. F., e no art. 129, § 12 c/c artigo 61, I, do mesmo diploma legal, em face do ofendido P. V. M. de B., bem como o art. 329 c/c artigo 61, I, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 08 (oito) meses e 03 (três) dias de detenção, em regime inicial SEMIABERTO. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensao punitiva para absolve-lo da imputacao referente ao crime previsto no artigo 232 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, bem como ao crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) com fundamento no disposto no artigo 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal. Parcialmente procedente a pretensão indenizatória, tão somente no que tange aos danos morais pleiteados. Considerando que o réu teve sua prisão preventiva revogada em decisão de fls. 247/250, e inexistindo motivos que justifiquem a imposição de custódia cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. No tocante ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, de rigor mencionar-se, em primeiro lugar, que, a despeito da existência de controvérsia jurisprudencial acerca da natureza do instituto introduzido pela Lei nº 12.736/2012, este Juízo adota o entendimento de que o aludido artigo não cuida de mera detração, tendo em vista que extrapola a simples dedução do período de custódia cautelar na pena aplicada. Com efeito, o cômputo de lapso temporal determinado de custódia prisional a fim de promover a alteração do regime de cumprimento da pena para outro mais brando constitui operação típica de progressão de regime. E, como sabido, a definição da natureza jurídica de determinado instituto é obtida não por sua denominação, mas pelo regime jurídico que lhe é aplicável. A tal respeito, anote-se que o artigo 33, parágrafo 1º, do Código Penal prevê expressamente que o sistema progressivo de cumprimento da pena está vinculado ao mérito do acusado, previsão similar ao disposto no artigo 112, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal, que condiciona a progressão de regime à boa conduta carcerária do condenado. Ora, se o regime inicial de cumprimento da pena deve ter como parâmetro básico a pena aplicada e se o apenado somente poderá progredir de regime penitenciário após o cumprimento de parcela da pena e por mérito, exsurge de todo incoerente com o sistema penal brasileiro a possibilidade de que mero desconto de pena seja apto a possibilitar a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando do que aquele estipulado com base na legislação penal, sem que o Juízo sentenciante disponha de elementos suficientes para aferir a satisfação do requisito subjetivo imprescindível à progressão de regime e também o efetivo período pelo qual o apenado permaneceu custodiado em virtude do decreto prisional emitido pelo Juízo processante. Nesse sentido, Renato Brasileiro de Lima destaca que: [...] não se pode olvidar que, em certas situações, é praticamente inviável exigir-se do juiz sentenciante tamanho grau de aprofundamento em relação à situação prisional do condenado. Basta supor hipótese de acusado que tenha contra si diversas prisões cautelares decretadas por juízos diversos, além de inúmeras execuções penais resultantes de sentenças condenatórias com trânsito em julgado. Nesse caso, até mesmo como forma de não transformar o juiz do processo de conhecimento em verdadeiro juízo da execução [...], é possível que o juiz sentenciante se abstenha de fazer a detração naquele momento [...]. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pp. 1635-1636) Registre-se, portanto, que a previsão contida no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal tangencia a própria inconstitucionalidade no tocante à competência para sua aplicação, uma vez que competiria ao Juízo das Execuções decidir a respeito de eventual preenchimento dos requisitos necessários para a progressão de regime prisional, com base nos elementos bastantes de que dispõe acerca das informações carcerárias do apenado. Assim, à luz dos fundamentos expostos, entende este juízo não estar autorizado a deferir a progressão de regime do réu em razão da detração, e por ora, mantém-se a fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais deliberar a respeito de progressão e ou mesmo da extinção de sua punibilidade pelo delito nestes autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tráfico de entorpecentes e Associação para o tráfico [...] Pena Detração Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Art. 387, § 2º, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 12.736/12 Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do art. 387, do CPP, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei n. 12.736/2012 não revogou o art. 33, § 3º, do CP, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela Lei de Execução Penal que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. (TJSP; Apelação Criminal 1508893-03.2020.8.26.0228; Relator (a):Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). E ainda: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. [...] DETRAÇÃO PENAL. Prejudicada, pelo não cumprimento do lapso necessário (requisito objetivo). Mesmo que assim não fosse, dependeria também de bom comportamento carcerário (subjetivo), inaferível em âmbito de apelação criminal, sob pena de supressão da instância, ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do juiz natural. DESPROVIMENTO. (TJSP; Apelação Criminal 1501683-41.2020.8.26.0537; Relator (a):Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). Julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, de rigor a condenação do acusado ao pagamento da íntegra das custas e despesas processuais incidentes, nos termos do artigo 804 do CPP e artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo. Nada obstante, dos autos é possível aferir a hipossuficiência econômica do acusado, visto que, em interrogatório judicial, declarou auferir cerca de mil e quinhentos reais e foi assistido por defensor dativo durante o trâmite da presente ação penal, pelo que lhe concedo a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e suspendo a exigibilidade de tais encargos, na forma do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Por fim, tendo-se em vista que o réu foi condenado, nesta oportunidade, ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e considerado o teor da Resolução n. 474/2022, do CNJ, bem como do Comunicado CG n. 628/2022, do TJ/SP, após o trânsito em julgado desta sentença condenatória, proceda a z. serventia à emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, observado que a expedição do mandado de prisão ficará a cargo do juízo da execução, nos moldes do que determina o aludido comunicado. Finalmente, determino: 1 - Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE (capítulo V, item 23, das NSCGJ). 2 - Encaminhe-se cópia da sentença à vítima (capítulo V, item 26, das NSCGJ). 3 Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Ademais, tornem os autos conclusos para designação de audiência do regime aberto. Após a realização da audiência, expeça-se mandado de prisão do regime aberto e guia de execução definitiva. 4 Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo as devidas anotações nos assentamentos do Cartório. P. R. I. C. São Paulo, . RAFAELA CALDEIRA GONÇALVES Juíza de Direito. - ADV: ROSELY BOSWALD TEIXEIRA MARQUES (OAB 71873/SP)

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Processo nº 2226638-81.2025.8.26.0000

ID: 334119174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226638-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PRAXEDES PEREIRA DE SOUZA ELANIO SANTOS LINO GERSON RODRIGUES RODRIGO DOS SANTOS LINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON RODRIGUES

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GERSON RODRIGUES

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GERSON RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2226638-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226638-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Gerson Rodrigues - Paciente: Rodrigo dos Santos Lino - Paciente: Daniel Praxedes Pereira de Souza - Paciente: Elanio Santos Lino - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2226638-81.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS ZILLI Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gerson Rodrigues em favor de Elanio Santos Lino, Rodrigo dos Santos Lino e Daniel Praxedes Pereira de Souza, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, consistente no excesso de prazo para a prolação da sentença (autos principais nº 1515694-90.2024.8.26.0228). Segundo o impetrante, os pacientes foram denunciados pela suposta prática de crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Relata que a denúncia foi recebida em 5 de julho de 2024 sendo que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 30 de outubro de 2024. Afirma que, após encerramento da instrução, o Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a absolvição de Rodrigo e Elanio e a condenação de Daniel. Aduz que a defesa já apresentou suas alegações finais e que os autos estão conclusos para sentença desde 27 de fevereiro de 2025, sem que houvesse manifestação do juízo. Considera configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na prestação jurisdicional. Argumenta que a demora viola o princípio da razoável duração do processo e a presunção da inocência, uma vez que a situação processual dos pacientes permanece indefinida. Entende que, no caso concreto, a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça deve ser mitigada. Adicionalmente, aponta a instauração de um incidente de restituição de coisa apreendida, referente a um aparelho de som e um celular, que não foram arrolados no Boletim de Ocorrência, mas foram apreendidos durante a prisão dos pacientes. Argumenta que a demora na prolação da sentença coloca o equipamento em risco de deterioração. Postula, destarte, pela concessão da liminar para que seja determinado à autoridade judiciária que profira a sentença em prazo razoável. Subsidiariamente, requer a restituição do aparelho celular e os demais objetos apreendidos (fls. 1/8) Eis, em síntese, o relatório. De início, afasto do âmbito do conhecimento da impetração o pedido subsidiário de restituição de objetos. Desnecessário ressaltar que a ação de habeas corpus não se destina à tutela de outros direitos não abrangidos pela liberdade de locomoção. Há, portanto, inadequação da via eleita para o resguardo de interesses patrimoniais, os quais são albergados por outras ações autônomas de impugnação. No mais, pelo que se infere, a persecução penal foi instaurada mediante auto de prisão em flagrante lavrado no dia 28 de junho de 2024. De acordo com os elementos informativos colhidos, policiais civis participaram da Operação Saturação VI, na Comunidade do Jardim Pantanal, voltada à identificação de organização criminosa estruturada para o desmanche ilegal de peças automotivas. Segundo apurado, indivíduos utilizavam-se dos veículos: (i) GM/Corsa Wind, placas CEB0666; (ii) VW/Gol CLI, placas GTX8180; (iii) VW/Gol 16V, placas CPT0D62 para efetuarem o transporte de peças automotivas ilegais. Munidos das informações, os policiais efetuaram monitoramento na região, quando avistaram três indivíduos no interior do veículo VW/Gol CLI, fato que motivou a abordagem. Em revista pessoal, os pacientes nada traziam de ilícito. Feitas as buscas nos veículos inicialmente, constatou-se que as numerações dos chassis do GM/Corsa Wind, de propriedade do paciente Rodrigo e do VW/Gol 16v de propriedade do paciente Elanio haviam sido adulteradas. Em pesquisas, constatou-se que o VW/Gol CLI, era produto de furto, ocorrido no dia 22 de junho de 2024. Ademais, em seu interior havia uma porta do automóvel Fiat/Palio, chassis Y2124965, a qual remetia ao veículo de placas CVS0375, produto de furto ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2024. Ao serem questionados, os pacientes confessaram o transporte da peça ilícita para posterior comercialização. A autoridade policial, para quem os pacientes foram apresentados, ratificou a voz de prisão, procedendo, na sequência, à lavratura do respectivo auto. Todos foram, então, submetidos à audiência de custódia. Naquela oportunidade, a legalidade das prisões foi afirmada e, na mesma ocasião, a prisão em flagrante do paciente Rodrigo foi convertida em preventiva. A autoridade judiciária concedeu a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares aos pacientes Elanio e Daniel. Com a finalização do inquérito, o Ministério Público ofertou denúncia contra o paciente Rodrigo e o paciente Elanio, imputando-lhes a prática do crime tipificado pelo artigo 180, caput, por duas vezes, e no artigo 311, §2º, inciso III, combinado com artigo 69, todos do Código Penal. Em relação ao paciente Daniel, a denúncia imputou-lhe a prática do crime tipificado pelo artigo 180, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Em 12 de julho de 2024, a autoridade judiciária proferiu juízo de admissibilidade positivo da denúncia. Os pacientes foram citados e apresentaram, por meio de defensor constituído, respostas à acusação. A prova oral foi produzida em 30 de outubro de 2024. A autoridade judiciária converteu o julgamento em diligência e requisitou a remessa dos laudos periciais faltantes (fls. 565/567 dos autos principais). Em 6 de fevereiro de 2025, a autoridade judiciária abriu vistas às partes para apresentação das alegações finais (fls. 676 dos autos principais). As alegações finais foram apresentadas. Em 25 de fevereiro, a autoridade judiciária, após nova análise da prisão preventiva do paciente Rodrigo, concedeu a liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares (Fls. 708 dos autos principais). O paciente foi solto em 27 de fevereiro (fls. 714/716 dos autos principais). Por ora, aguarda-se a prolação da sentença. Como é sabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus exige prova inequívoca e inafastável do constrangimento ilegal impositiva, portanto, da tutela de urgência a recompor o status libertatis. Nesse sentido, converge a jurisprudência: Consigno, inicialmente, que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Quando evidentes tais requisitos, que são considerados fundamentais, é lícito, não há dúvida, deferir-se a pretensão. Reserva-se, contudo, para casos em que se evidencie, desde logo, coação ilegal ou abuso de poder (...) (STF/HC nº 116.638, Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática,publicado em 07/02/2013) Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. (STJ/HC nº 879.187, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, publicado em 21/12/2023) A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem. Inocorrência no caso em análise. (STJ/HC nº 753.930/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, publicado em 25/08/2022) O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. (STJ/AgRg no HC nº 589.205/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, publicado em 29/04/2021) Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. (STJ/RCD no RHC nº 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, publicado em 2/3/2015.) No caso em apreço, o impetrante se insurge contra a demora na prolação da sentença. Afirma que a instrução se encerrou em 30 de outubro de 2024 e, após o cumprimento das diligências, as alegações finais foram devidamente apresentadas pelas partes. Alega que o Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a absolvição de Rodrigo e Elanio e a condenação de Daniel. Sustenta que os autos estão conclusos para sentença desde 27 de fevereiro de 2025. Considera configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na prestação jurisdicional. Pede, outrossim, que a autoridade judiciária profira a sentença no prazo legal. Em consulta aos autos principais, verifico que a persecução penal foi instaurada mediante auto de prisão em flagrante lavrado no dia 28 de junho de 2024. Os pacientes foram, então, submetidos à audiência de custódia. Naquela oportunidade, apenas a prisão em flagrante do paciente Rodrigo foi convertida em preventiva. Os pacientes Elanio e Daniel obtiveram a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares. Com a finalização do inquérito, o Ministério Público ofertou denúncia contra os pacientes. Em 12 de julho de 2024, a autoridade judiciária proferiu juízo de admissibilidade positivo da denúncia. A prova oral foi produzida em 30 de outubro de 2024. A autoridade judiciária converteu o julgamento em diligência e requisitou a remessa dos laudos periciais faltantes. Em 6 de fevereiro de 2025, abriram-se vistas às partes para apresentação das alegações finais. Pelo que se infere, as alegações finais foram apresentadas. Em 25 de fevereiro, a autoridade judiciária concedeu ao paciente Rodrigo liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares. Verifico que, de fato, os autos estão conclusos para julgamento desde o dia 27 de fevereiro de 2025. Nesse sentido, impõe-se a concessão de liminar, tão somente, para que seja proferida decisão judicial. Com supedâneo no exposto, defiro parcialmente a medida liminar, concedendo à autoridade judiciária o prazo de 5 dias para prolação da sentença, nos termos do art. 404, parágrafo único, do CPP, comunicando-se, na sequência, esta Relatoria. Após,encaminhe-seà d. ProcuradoriaGeral de Justiça.Por fim, venham conclusos para análise do mérito da ação constitucional. São Paulo, 23 de julho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Gerson Rodrigues (OAB: 254088/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0007115-36.2020.8.08.0014

ID: 327135355

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007115-36.2020.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI SABINO DOS ANJOS JUNIOR

Sentença

Advogados:

RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 00071… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0007115-36.2020.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALDECI SABINO DOS ANJOS JUNIOR Advogado do(a) REU: WILLIAM LENIN FIGUEREDO MUQUI - ES33312 Advogado do(a) REU: RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS - ES23761 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 1. Relatório: O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de VALDECI SABINO DOS ANJOS JUNIOR, já qualificado nos autos, aduzindo na inicial que no dia 12/12/2020, aproximadamente as 02h30min, na Rodovia ES 080, Zona Rural, nesta comarca, o denunciado conduziu o veículo GM/CELTA, de placas MNT1F52, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Prossegue narrando o Ministério Público que na data mencionada, policiais militares deslocaram-se até o local, pois receberam informações de que estava sendo realizado um evento denominado “Baile do Mandela”, nas proximidades da fábrica da Bertolini. Parte da guarnição atuou na Rodovia ES 080, onde os policiais abordaram vários veículos que se deslocavam do evento para Rodovia, dentre eles o que era conduzido por Valdecir Sabino dos Anjos Júnior. Notícia o parquet ainda que o denunciado informou não possuir Carteira Nacional de Habilitação e ao ser questionado para a realização do teste de bafômetro, aceitou realizá-lo, apontando como resultado o índice de 0.56 mg/l de álcool por litro de ar expelido, ou seja, acima do mínimo legal permitido. Em solo policial, o denunciado confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir automotor, consoante se infere à fl. 52/53. Assim agindo, entende o parquet que VALDECI SABINO DOS ANJOS JUNIOR incorreu nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso I e 309, ambos da Lei n° 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal. A denúncia (fl. 02/03 do arquivo digital) veio acompanhada do auto de prisão em flagrante delito (fls. 10/176 do arquivo digital), destacando-se os termos de declaração/interrogatório (fls. 12/22 e 52/54 do arquivo digital), o Exame do Etilômetro (fls. 62 do arquivo digital), o extrato de consulta de condutor do Detran-ES (fl. 64 do arquivo digital), o auto de apreensão (fl. 66/70 do arquivo digital), o Boletim Unificado nº 43834860 (fls. 110/118 do arquivo digital), o relatório final de inquérito policial (fls. 162/176 do arquivo digital). Certidão de antecedentes encartada à fls. 248/256 do arquivo digital. A denúncia foi recebida às fls. 262/263 do arquivo digital, em 22/01/2021, nos termos do artigo 396,do Código de Processo Penal. A citação pessoal ocorreu à fl. 268 do arquivo digital, na data de 29/01/2021, tendo o réu apresentado resposta à acusação (fls. 290/294 do arquivo digital), por meio de seu advogado dativo, nomeado à fl. 280 do arquivo digital. Em audiência de instrução, realizada no id. 65865126, em 26/03/2025, foi colhido o depoimento de 01 testemunha. Na própria assentada, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do requerido, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da atenuante da confissão, externada em sede policial e da fixação da pena no mínimo legal. Por fim, o acusado constituiu advogado particular (id 69720571), que peticionou, no id 69720570, requerendo o chamamento do feito à ordem, com a declaração de nulidade da revelia e do ato instrutório, argumentando que não foram esgotados os meios disponíveis para assegurar a ciência pessoal acerca da audiência. É o relatório. Inicialmente, no que tange à alegação de nulidade de ausência de intimação pessoal válida e, por consequência, da decretação indevida da revelia, por supostamente não ter restado comprovado nos autos o efetivo esgotamento dos meios possíveis para assegurar a ciência do réu acerca da data do ato instrutório, tampouco demonstrado que tenha sido intimado em local certo e conhecido, incluindo eventual unidade prisional em que estivesse custodiado, o que, segundo sustenta, afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem razão a defesa. Conforme se depreende do extrato de consulta ao sistema INFOPEN, o acusado já não se encontrava recolhido em estabelecimento prisional à época da intimação (20/11/2023) para audiência, razão pela qual não era mais cabível a sua intimação por meio de ofício à unidade prisional, já que foi agraciado pelo alvará de soltura em 21/09/2023. Ademais, observa-se que não consta qualquer comunicação do réu acerca de novo endereço, tampouco qualquer diligência por parte da defesa visando informar eventual local onde poderia ser encontrado. Portanto, não havendo qualquer informação atualizada nos autos quanto ao paradeiro do réu após sua saída do sistema prisional, não se pode imputar ao juízo qualquer falha ou omissão quanto à intimação para o ato instrutório. A revelia, nesse cenário, mostra-se legítima, considerando que a ausência injustificada ao ato foi exclusivamente decorrente da inércia do acusado em cumprir com seu dever processual mínimo, mantendo o juízo informado acerca de seu novo endereço. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo de reconhecimento de nulidade da audiência de instrução e julgamento, mantendo-se a decretação de revelia do acusado e a regularidade dos atos subsequentes. Noutro giro, verifico que a pena máxima cominada ao delito previsto no art. 309 da Lei nº 9.503/97 é de 01 (um) ano de detenção. Conforme preceitua o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado, para crimes cuja pena máxima é igual ou inferior a um ano, prescreve em 04 (quatro) anos. No presente caso, o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 22 de janeiro de 2021, com o recebimento da denúncia, conforme registro às fls. 262/263 do arquivo digital. Considerando que, desde a data do recebimento da denúncia até a presente data, já se passaram mais de 04 (quatro) anos sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal referente à conduta tipificada no art. 309 da Lei nº 9.503/97. Passo, pois, a decidir, com fundamento no artigo 93, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. Fundamentação: Verifico que não foram arguidas outras preliminares e não há irregularidades que devam ser declaradas de ofício, uma vez que foram respeitadas as regras procedimentais e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se apura a prática dos delitos capitulados nos artigos 306, §1º, I e 309, ambos da lei 9.503/97, relacionados a condução de veículo automotor sem habilitação, por pessoa em estado de embriaguez, que é considerado crime de perigo abstrato, sendo dispensada a demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Assim, tendo o delito sido praticado após as alterações procedidas Lei nº. 12.760/12, a simples conduta de dirigir veículo automotor em via pública, estando o motorista com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas de álcool por litro, ou com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora configura o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o que torna desnecessária qualquer discussão acerca da alteração das funções psicomotoras do denunciado. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. "Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa" (REsp n. 1.554.196/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20/4/2016). 2. o acusado foi flagrado na direção de veículo automotor, com concentração de 0,54 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, acima, portanto, do limite permitido por lei, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, basta para configurar o delito tipificado no art. 306 do CTB. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 943.030/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 26/4/2017). EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 306 DO CTB. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIO DE TESTE DE BAFÔMETRO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.274.148/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 24/5/2018). Superada a questão, passo a analisar a prática do delito previsto no artigo 306 da Lei nº. 9.503/97. O dispositivo legal possui a seguinte redação: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; (…).” (grifo posto). O crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, traz como elemento subjetivo do tipo o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, com conhecimento que está sob efeito de álcool ou substância de efeito análogo. Sob esta ótica, responderá o acusado por infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro e pela incidência do artigo 306 do mesmo diploma legal, independentemente de expor a dano potencial a incolumidade pública através de alguma manobra perigosa, pois o agente deve ter sua capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool ou outra substância psicoativa, conforme recente modificação deste artigo. A materialidade dos delitos está comprovada através dos documentos contidos no auto de prisão em flagrante delito (fls. 10/176 do arquivo digital), destacando-se os termos de declaração/interrogatório (fls. 12/22 e 52/54 do arquivo digital), o Exame do Etilômetro (fls. 62 do arquivo digital), o extrato de consulta de condutor do Detran-ES (fl. 64 do arquivo digital), o auto de apreensão (fl. 66/70 do arquivo digital), o Boletim Unificado nº 43834860 (fls. 110/118 do arquivo digital), o relatório final de inquérito policial (fls. 162/176 do arquivo digital). Com relação à autoria, ao ser ouvida em juízo, a testemunha arrolada pelo Ministério Público, 2º SGT/PMES GUTEMBERG FONTES DA SILVA recordou-se de que no dia dos fatos, receberam informações de que na subida do “morro Bertolini”, estava ocorrendo uma festa, com grande quantidade de pessoas. Argumenta que, com isso, foram abordados vários rapazes dirigindo embriagados, não se recordando exatamente do réu, pois nesse mais de 20 (vinte) pessoas foram abordadas. Ao final, confirmou o teste do bafómetro de fl. 62 dos autos digitalizados. Não foi possível colher o depoimento do(a) acusado(a), haja vista que não compareceu ao ato instrutório, tendo sido decretada a sua revelia na audiência ocorrida à fl. 332 dos autos digitalizados. Analisando as provas produzidas durante a instrução processual, verifico que a condenação do(a) acusado(a) é medida que impõe eis que o policial, ouvido em juízo, confirmou a versão apresentada na esfera policial, tendo o(a) denunciado(a) sido submetido(a) espontaneamente ao teste do etilômetro n° 01523, cujo resultado foi 0,56 MG/litro de ar expelido dos pulmões, apondo sua assinatura no documento. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado VALDECI SABINO DOS ANJOS JUNIOR, nas sanções dos artigos 306, §1º, I, do CTB. Pari passu, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, em relação ao crime previsto no artigo 309 do CTB, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4. Dosimetria: 4.1 – Do crime previsto no artigo 306, §1º, I, da Lei nº 9.503/97: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no 306 da Lei nº. 9.503/97, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: 1ª FASE Verifico que a culpabilidade é normal à espécie; o(a) acusado(a) possui antecedentes criminais, na medida em que já foi condenado nos autos do processo nº 0010000-96.2015.8.08.0014; entendo que a conduta social do agente deve ser valorada negativamente, uma vez que o acusado cumpria pena e, voltou a delinquir, consoante relatório da situação processual executória extraída do SEEU (guia nº 0023474-03.2016.8.08.0014). Valora-se negativamente, aqui, a ruptura de confiança entre o Sistema de Justiça e o sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta, que demonstra desprezo ao cumprimento da lei penal e ao objetivo da ressocialização; inexiste elementos nos autos capazes de aferir a personalidade do agente; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis ao acusado; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Sopesando as circunstâncias preponderantemente favoráveis e desfavoráveis o réu e, levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA. 2ª FASE Presente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, conforme Guia de Execução Criminal em anexo. Tendo em vista que o réu é reincidente (autos nº 0030669-39.2016.8.08.0014), compenso-as, mantendo a pena no patamar antes estabelecido. 3ª FASE Na ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena a serem analisadas, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA. Da pena de multa: Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, FIXO A PENA DE MULTA EM 98 (NOVENTA E OITO) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Entendo aplicável a pena de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por período igual ao da pena aplicada, qual seja, 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, considerando que esta deve guardar a mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada. Considerando a reincidência do réu, estabeleço o regime de pena inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o acusado não permaneceu preso por tempo suficiente para permitir a fixação de regime inicial mais brando. De modo similar, compartilho do entendimento de que a reincidência do réu e a valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a aplicação do benefício do art. 44 do CP, por demonstrar a inadequação da substituição diante da maior reprovabilidade da conduta. Ademais, tal substituição não se configura como um direito subjetivo do réu, mas sim como faculdade do julgador, condicionada à análise concreta dos elementos do caso. Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, já que assim esteve durante toda a instrução processual. Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de pedido expresso nos autos. 5. Da prescrição retroativa: Noto que o recebimento da denúncia, último marco interruptivo da prescrição, ocorreu em 22/01/2021 (fls. 262/263 do arquivo digital). A pena concretamente aplicada não é superior a dois anos de detenção, razão pela qual o prazo prescricional a incidir neste caso é de 04 (anos) anos, conforme previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Assim, tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória passaram-se mais de 04 (quatro) anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, uma vez transitada a condenação sem aumento de pena, o que deverá ser certificado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO em relação ao crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 109, V e artigo 107, IV, ambos do Código Penal. Nesta hipótese, sem custas. 6. Disposições finais: Condeno o(a) ré(u) ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) dativo(a) Dr(a). RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS, OAB/ES nº. 23.761, nomeado(a) à fl. 280, que atuou em favor do acusado durante todo o processo, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Expeça-se a respectiva certidão de atuação. Publique-se. Sentença registrada. Intimem-se, inclusive o réu, pessoalmente. Após o trânsito em julgado desta condenação, proceda-se às seguintes providências: Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS: I) Oficiem-se aos Órgãos de Estatística Criminal-ES; II) Comunique-se à Justiça Eleitoral, via INFODIP, a condenação do acusado para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso IV, da Constituição Federal; III) Determino que o valor recolhido a título de fiança deve ser revertido com os acréscimos decorrentes da atualização monetária, para o pagamento do valor das custas processuais e da multa aplicada ao réu. Determino ainda, a intimação do acusado no endereço indicado na inicial para levantamento da diferença dos valores relativos a tais pagamentos; IV) expeça-se guia de execução definitiva da pena. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Diligencie-se. Cumpra-se. Colatina/ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito 1TJ-MG – APR: 10073110038608001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Criminais/6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/10/2013 2EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória por crimes de trânsito (artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro) e contra a Administração Pública (desacato e resistência). II. Questões em Discussão: As questões em discussão consistem em determinar se houve excesso policial que justificasse a resistência e o desacato por parte do réu e se as penas aplicadas foram adequadas. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade e a autoria dos crimes de resistência e de desacato foram confirmadas por provas testemunhais e pelas gravações captadas pelas câmeras acopladas nas fardas dos policiais militares, não se vislumbrando truculência policial, tal como alegado pelo acusado. Condutas típicas, ilícitas e autor culpável. Impossibilidade de reversão do Decreto condenatório. 2. A dosimetria das penas foi revista de ofício, reduzindo-se a pena-base do crime de resistência ao mínimo legal, pela inidoneidade do fundamento utilizado para a sua elevação, e ajustando-se a pena de suspensão do direito de dirigir em conformidade com o sistema trifásico. 3. Mantido o regime inicial semiaberto, diante da reincidência do acusado. Impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores (arts. 44 e 77 do CP), pois ausentes os requisitos legais. lV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar as penas impostas. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306 e 309; Código Penal, arts. 329, caput, e 331. (TJSP; Apelação Criminal 1522872-90.2024.8.26.0228; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional II. Santo Amaro - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (TJSP; ACr 1522872-90.2024.8.26.0228; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Christiano Jorge; Julg. 02/07/2025). 3EMENTA: […]; 5. A reincidência, ainda que não específica, e a existência de circunstâncias judiciais negativas são elementos que afastam a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 6. Por fim, não se mostra desproporcional a aplicação da pena de 3 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada pelo recorrente. Este, afinal, acabou por se envolver em acidente de trânsito quando estava na contramão da via. 7. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 2.553.462; Proc. 2024/0022085-6; DF; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 06/08/2024; DJE 13/08/2024).

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Processo nº 1515694-90.2024.8.26.0228

ID: 334089422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515694-90.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PRAXEDES PEREIRA DE SOUZA ELANIO SANTOS LINO RODRIGO DOS SANTOS LINO

Intimação

Advogados:

GERSON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515694-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ELANIO SANTOS LINO - - DANIEL PRAXEDES PEREIRA DE SOUZA - - RODRIGO DOS SANTOS LINO - Vistos. RODRIGO DOS SA… Processo 1515694-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ELANIO SANTOS LINO - - DANIEL PRAXEDES PEREIRA DE SOUZA - - RODRIGO DOS SANTOS LINO - Vistos. RODRIGO DOS SANTOS LINO, DANIEL PRAXEDES PEREIRA DE SOUZA e ELANIO SANTOS LINO, qualificados nos autos, foram denunciados e processados como incursos, por duas vezes, nas penas dos artigos 180, caput, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque teriam, em data não precisa entre 12 de fevereiro e 28 de junho de 2024, nesta cidade e Comarca, recebido e ocultado, em proveito próprio, a porta do veículo Fiat/Palio de placas CVS0375 pertencente a Ricardo M. A., sabendo tratar-se de produto de crime (cf. BO CA9156-1/2024 fls. 89/91, furto ocorrido em 12 de fevereiro de 2024); bem como porque teriam, em data não precisa, entre 22 e 28 de junho de 2024, em local e horário incertos, recebido e ocultado, em proveito próprio, o veículo VW/Gol de placas CGM2549 pertencente a Samuel A. P., sabendo tratar-se de produto de crime (cf. BO IO5123-1/2024 fls. 86/88, furto ocorrido em 22 de junho de 2024). ELANIO SANTOS LINO foi também denunciado e processado como incurso nas penas do artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, do Cóigo Penal, porque teria, em data incerta anterior a 28 de junho de 2024, nesta cidade e Comarca, recebido, conduzido e utilizado, em proveito próprio, o veículo VW Gol de placas CPT0362, com numeração de chassi, motor e vidros adulterada, devendo estar ciente da adulteração. RODRIGO DOS SANTOS LINO, qualificado nos autos, foi denunciado e processado como incurso foi ainda denunciado e processado como incurso nas penas do artigo 311, parágrafo 2º, inciso do Código Penal, porque teria, em data incerta anterior a 28 de junho de 2024, horário incertos, recebido, conduzido e utilizado o veículos GM Corsa de placas CEB0666, com numeração de chassi, motor e vidros adulterada, devendo estar ciente da adulteração. Os réus foram presos em flagrante delito, tendo sido concedida liberdade provisória a Daniel e Elanio, convertida a prisão em flagrante de Rodrigo em preventiva (fls. 113/117). Aprovada recusa de formulação de proposta de acordo de não persecução penal e recebida a denúncia (fls. 196/197), os réus foram regularmente citados (Daniel a fls. 339, Elanio a fls. 340 e Rodrigo a fls. 402) e apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído (fls. 220/233), ratificado o recebimento da denúncia (fls. 238/239). Durante a instrução, tomaram-se as declarações de uma das vítimas e os depoimentos de seis testemunhas, tendo sido os réus interrogados. Ultrapassada a fase de diligências, manifestaram-se as partes em alegações finais, requerendo o órgão do Ministério Público a condenação somente do acusado Daniel por dois crimes de receptação em concurso formal, opinando pela absolvição dos corréus por falta de provas; pleiteou a defesa a absolvição, por atipicidade das condutas ou falta de provas, requerendo subsidiariamente a desclassificação para receptação culposa, bem assim que fossem penas fixadas no mínimo, atenuadas por confissão, em regime brando, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, facultado recurso em liberdade. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A pretensão acusatória merece parcial acolhida, uma vez que a prova dos autos demonstra com clareza a confluência de todas as elementares dos dois crimes de receptação tendo por objeto a porta do veículo Fiat/Palio de placas CVS0375 pertencente a Ricardo M. A. e o veículo VW/Gol de placas CGM2549 pertencente a Samuel A. P., não havendo dúvidas quanto à autoria no que diz respeito ao réu Daniel. Ao exame da prova dos autos persiste dúvida insuperável quanto à participação dos corréus nessas condutas, bem assim quanto à aquisição, condução e uso dos veículos VW Gol de placas CPT0362 e GM Corsa de placas CEB0666. O réu Rodrigo, que se manteve em silêncio na fase policial no uso regular da faculdade constitucional (fls. 21/22), ouvido em Juízo, negou a prática dos delitos, dizendo que mora a mulher na rua das Garças, 51; mãe e pai moram na rua Karl Marx, 65, e Elanio também; na data da prisão acordou e foi à casa da mãe para visitá-la, saiu no portão e encontrou Daniel e Elanio conversando; os três foram ajudar um senhor a empurrar o carro dele; não sabe de quem eram o Gol branco, o Gol prata ou o Corsa, não esteve na posse de nenhum desses veículos; não soube dizer se os moradores têm algo contra ele para darem aos policiais as informações que eles mencionaram; não conhecia os policiais até então, mas os havia visto na época das operações que aconteceram pela região; não tinha carro, usava a motocicleta do tio; teve condenações anteriores por furto de carro e esteve preso, vinha trabalhando com o pai como ajudante de encanador; conhecia de vista os presos Erick e Anderson, mas não conversavam; Elanio é seu irmão, não tinha carro, trabalha como ajudante de pintor e também faz bicos como ajudante de encanador; Daniel é vizinho, o Gol branco era dele, ele trabalha como ajudante de pedreiro com o pai; não soube dizer por que havia uma porta de carro dentro do carro de Daniel; estava com seu telefone celular Samsung cujo número não soube informar; na garagem da casa da mãe foi apreendido um som que é seu e de sua mulher, o qual usavam para eventos de festa de criança e guardavam lá. O réu Daniel, que se manteve em silêncio na fase policial no uso regular da faculdade constitucional (fls. 23/24), ouvido em Juízo, negou a prática dos delitos, dizendo que na ocasião encontrou Elanio e Rodrigo na rua e chamou-os para irem até o posto para colocar combustível em seu carro, Gol branco; depois parou o Gol na rua, quando estava indo para casa, viu um senhor empurrando o carro e os três foram ajudar; foram abordados pela polícia, nada foi apreendido em sua posse; não havia porta de carro dentro do Gol branco; não sabia que o carro estava adulterado, tinha comprado havia um ou dois meses de um conhecido, cujo nome não soube informar, por 6 mil reais, pagou R$ 3.500,00 de entrada com ajuda de Natalia e ia pagar o restante em prestações de R$ 300,00 por mês, não chegou a pagar nenhuma por causa do ocorrido; após a apreensão, o vendedor parou de responder suas mensagens; não tinha nenhum documento do Gol e não fez nenhuma consulta; não é habilitado; usava o carro às vezes para ir trabalhar com o pai e às vezes para ir à feira com a mulher; retirou os bancos do veículo e colocava as mercadorias da feira; deixou os bancos em um terreno perto da casa dos familiares e uns moradores de rua tocaram fogo e venderam no ferro velho; não sabe de quem eram o Corsa e o Gol prata; não sabe onde foi encontrada a porta de veículo; não conhecia os policiais até então; não soube dizer por que moradores dariam informação da utilização de seu carro em desmanche; trabalhava com o pai como servente de pedreiro e na feira com a sogra; mora com o pai; tem filhos de 5 e 10 anos que moram com Natalia; negou antecedentes. O réu Elanio, que se manteve em silêncio na fase policial no uso regular da faculdade constitucional (fls. 25/26), ouvido em Juízo, negou a prática dos delitos, dizendo que mora com os pais e estava em casa quando Rodrigo chegou; resolveram ir até a padaria e encontraram Daniel na rua; estavam indo juntos, pararam para ajudar um senhor que empurrava o carro; foram abordados pelos policiais, que até então não conhecia; nada foi apreendido em seu poder; não tem carro, tem uma motocicleta; Rodrigo não tem carro; Daniel tinha o Gol branco, não viu se foi apreendida uma porta dentro desse veículo; não sabe de quem eram os outros carros apreendidos; trabalha como ajudante de pintor; Rodrigo trabalha com o pai como ajudante de encanador; Daniel trabalha como pedreiro; teve um processo por furto que "ficou assinando". A negativa apresentada por Daniel restou confrontada pelo mais da prova colhida, que demonstra que efetivamente recebeu e conduzia o veículo Gol branco de placas CGM2549 (que então ostentava placas falsas GTX8180) apreendido a fls. 37/38 e fotografado a fls. 77, levando nele a porta do veículo de placas CVS0375 apreendida a fls. 37/38 e fotografada a fls. 82, a qual também recebeu, sendo óbvio o dolo com que se houve nessas condutas. O mais da prova colhida não propicia seja superada a negativa apresentada pelos corréus quanto a sua participação nas condutas realizadas por Daniel e quanto aos crimes tendo por objeto os veículos GM Corsa apreendido com as placas CEB0666 e VW Gol encontrado com as placas CPT0362, dada a ausência de laudo de exame pericial desses veículos, cuja origem remanesce incerta. A origem ilícita do Gol branco restou demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 86/88, como também pelo relato da vítima Samuel à autoridade policial (fls. 181) e ao Juízo dando conta das circunstâncias da subtração do veículo, levado no dia 22/6/2024 do lugar onde havia sido deixado estacionado. A da porta veicular ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 89/91 relativo ao furto do veículo Fiat Palio de placas CVS0375 no dia 12/2/2024 do luar em que a proprietária havia estacionado. As circunstâncias da prisão dos réus e da apreensão dos veículos e porta foram descritas com clareza pelos policiais ouvidos, os quais, explicitando que não conheciam até então os acusados, apresentaram relatos detalhados e convincentes, coincidentes entre si e com o anteriormente informado à autoridade policial (fls. 7, 10/11, 12/14 e 15/17) acerca do ocorrido. O policial civil Anderson relatou em Juízo que em janeiro de 2023 sua equipe foi designada para investigar os pontos de desmanche às margens do rio Tietê, no Jardim Pantanal, Itaim Paulista; fizeram prisões, foi autorizada quebra de sigilos telefônicos, cumpriram mandados de busca e apreensão e acabaram prendendo a maioria das lideranças; no final de 2023 e início de 2024, voltaram a receber informações de rastreamento de veículos furtados e roubados, sequestro de motoristas de vans e encontro de veículos queimados no mesmo local; em investigação de campo, receberam informação de que Rodrigo estaria explorando o ponto de desmanche que era antes mantido por Anderson e Erick, os quais foram presos na operação de 2023; foi informado o endereço da casa de Rodrigo, conseguiram a qualificação dele; na maioria dos telefones que tinham apreendido havia fotografias das viaturas que usavam, então usaram um drone para monitorar o local, o qual o policial Silvio operava; tinham informação de que os agentes usavam um Gol branco e um Corsa para o transporte das peças de veículos; Silvio viu pelo drone um Gol branco descendo a rua e parando perto da casa da mãe de Rodrigo; resolveram ir até lá, enquanto iam, ele informou que os três réus estavam empurrando um outro carro, o motorista estava no local e havia também um motociclista da empresa de rastreamento do veículo; abordaram os três réus, com um deles foi encontrado um telefone celular; questionaram sobre o Corsa e o Gol, de início eles disseram que não tinham, falaram do drone, foram caminhando até a casa da mãe de Rodrigo, encontraram o Corsa na rua perpendicular (rua das Garças), em frente da casa, do lado oposto da rua, e o Gol um pouco mais abaixo da casa; o Gol branco estava com as placas trocadas, as demais numerações estavam presentes, puderam apurar que era produto de furto recente; o Corsa estava com a numeração de câmbio raspada, as etiquetas arrancadas e chassi, vidro e motor com adulteração mal feita, bem como placas falsas condizentes com a numeração adulterada, não conseguiram identificar a origem; na porta da casa havia um Gol cinza com adulteração mal feita na numeração de chassi, vidro e motor, etiquetas suprimidas, placas relativas à numeração adulterada, também não conseguiram identificar a origem; questionado quanto ao Corsa, Rodrigo disse que não era dele, mas que como estava na porta da casa dele então era "responsa dele"; Elanio disse que o Gol cinza era dele, não falando sobre a origem; dentro do Gol branco havia uma porta de Palio com numeração no vidro que possibilitou identificar o veículo, que tinha BO de furto, nenhum dos réus assumiu a propriedade do Gol branco ou da porta; na imagem do drone, Silvio identificou, pela cor da roupa, o réu Daniel como condutor do Gol branco; não foi possível conversar muito no local, aproximaram-se familiares e vizinhos; sempre há carcaças de veículos no rio, outra equipe informou que na ocasião havia, não sendo passíveis de identificação; havia um paredão de som que faz funk dentro da garagem da casa, acoplado a uma carreta; a delegada compareceu no local e determinou que fosse apreendida porque não tinha documentação; não se fez busca na residência. O policial civil Marcus narrou em Juízo que desde 2023 vinham trabalhando no Jardim Pantanal para inibir roubo, furto e desmanche de veículos; tinham prendido Erick e Anderson, cabeças dos desmanches; na ocasião da prisão dos réus, ficaram afastados enquanto seu parceiro Silvio levantou o drone e avistou a chegada de um Gol branco; o veículo parou e dele desembarcaram Daniel, que era o condutor, Rodrigo e Elanio; foram ao local, encontraram os três réus empurrando um sedan branco que estava com problema; nada foi apreendido com os acusados; tinham conhecimento do uso de um Gol cinza ou prata e de um Corsa para o transporte de peças de veículos cortados no local; questionaram aos três sobre esses veículos, tinham informação de que Rodrigo e Elanio tinham absorvido o ponto de desmanche dos anteriormente presos; o Corsa e o Gol prata estavam estacionados próximo da moradia de Rodrigo, ele e Elanio admitiram que os carros eram seus e que usavam para transportar peças; os dois carros estavam com a numeração do vidro suprimida, um com o cambio raspado, estavam com placas adulteradas, não conseguiram identificar os veículos; Daniel disse que o Gol branco era dele, estava com placas de outro veículo, mas conseguiram identificar e apuraram que era produto de furto; dentro do Gol branco havia a porta de um Palio, com numeração do vidro presente, havendo BO de furto; na garagem da casa de Rodrigo havia um paredão de som sobre uma carretinha, que foi apreendida por determinação da autoridade policial, que compareceu no local. O policial civil Arlinton afirmou em Juízo que sua delegacia realiza desde 2023 combate ao desmanche de veículos na região; dispunham de informações de moradores de que um ponto de desmanche antes gerenciado pelos presos Anderson e Erick estava sendo gerenciado por Rodrigo e Elanio; estavam nas proximidades do local e observaram por meio de um drone que um Gol branco, que tinham informações de que era usado para o transporte de peças, parou, desembarcando os três réus, sendo Daniel o condutor; aproximaram-se a fim de abordá-los, encontraram os três empurrando um sedan branco, que era um Uber com problemas mecânicos; nada foi apreendido diretamente com os réus; questionados sobre os veículos, os três negaram; quando disseram que haviam visualizado os veículos pelo drone, eles admitiram; encontraram o Gol branco parado em uma rua, o Gol prata na mesma rua mais para trás e o Corsa em uma perpendicular, próximos da casa de Rodrigo e Elanio; todos os veículos estavam com as placas trocadas e sinais de adulteração; a numeração dos vidros do Gol branco estava presentes e foi possível apurar que era produto de ilícito; na garagem da casa dos réus havia um paredão de som que foi apreendido não soube dizer se por razão criminal ou administrativa; num dos veículos foi apreendida a porta de um veículo produto de ilícito. O policial civil Silvio descreveu em Juízo que estavam em uma operação na comunidade Pantanal, levantaram um drone para observar as margens do rio a fim de identificar pessoas desmontando veículos; não constataram isso na ocasião, mas, numa rua paralela a um ponto conhecido de desmanche à beira do rio Tietê (rua Karl Marx), viram os réus saírem de um Gol branco; os policiais Anderson, Marcos e Arlinton foram a eles a fim de abordá-los; tinham informações de campo de moradores de que Rodrigo tinha assumido um dos pontos de desmanche de veículos após a prisão dos anteriores proprietários e de que ele e comparsas transportavam peças e um Corsa e um Gol; permaneceu operando o drone e foi orientando os outros policiais, que encontraram os três réus empurrando um carro com defeito perto de uma padaria; depois que os três foram abordados, reuniu-se aos colegas e soube que havia cada um assumido a propriedade de um dos veículos, Rodrigo do Corsa, Elanio do Gol prata e Daniel do Gol branco, de que tinha sido condutor; esses veículos foram apreendidos, todos próximos da residência de Rodrigo e Elanio; dentro do Gol branco foi apreendida a porta de outro veículo produto de crime; não soube dizer se algo foi apreendido em busca pessoal; foram apreendidas várias caixas de som na garagem da casa de Rodrigo e um DVR, não sabe em que local. Ao que consta dos autos, não havia razão alguma para que tais testemunhas alterassem informes quanto às circunstâncias da prisão e da apreensão, convindo notar que não praticaram atividade ilegal qualquer que necessitasse ser justificada pela apresentação de narrativa falsa e que os réus nem eram seus conhecidos até então. As testemunhas ouvidas a requerimento da defesa pouco puderam contribuir para o esclarecimento da hipótese acusatória, eis que ou não presenciaram a diligência policial, ou são interessadas no desfecho do processo em virtude de manifesta proximidade com os réus. Ficou bem esclarecido que a diligência policial foi motivada pela colheita de informações a moradores dando conta da retomada do funcionamento de um ponto de desmanche de veículos que havia sido desmontado cerca de um ano antes com a prisão dos então responsáveis, indicado o emprego dos veículos apreendidos (Gol branco, Gol prata e Corsa) na prática criminosa. Realizada vigilância por meio de drone, os policiais puderam acompanhar a chegada do Gol branco conduzido por Daniel, de onde desembarcaram, além dele, também Rodrigo e Elanio, e muito embora o carro não tivesse os bancos de passageiro. Nesse veículo, ele próprio de origem ilícita e, ao que tudo indica, ostentando placas falsas, era transportada a porta de outro veículo produto de ilícito, tendo caído no vazio e negativa de Daniel quanto a essa circunstância. Da apreensão dos bens de origem ilícita e nessas condições na posse de Daniel decorre presunção de culpabilidade que à defesa cabia elidir. Ocorre que o réu não teve êxito nesse propósito, desde que apresentou alegação genérica de aquisição de boa-fé que, dada a natureza e a condição dos bens, não convence, ausente comprovação mínima da compra alegada, a qual seria amplamente viável se fossem verdadeiras as afirmações do acusado. É certo que prova direta de dolo nunca se terá. É que o dolo, como elemento anímico que é, não tem existência no mundo exterior. A vontade existe só na mente e somente pode ser descoberta através de vestígios que deixa no mundo exterior, os quais indiquem, em comparação ao que de ordinário acontece, a existência da vontade. A situação em si, tal como apurada nos autos, evidencia que Daniel, que retirou e queimou os bancos do Gol branco, coisa que não faria se houvesse mesmo pago quantia razoável pelo veículo, e que nele transportava a porta de outro carro furtado, tinha pleno conhecimento da origem espúria do veículo e da peça, sendo seu comportamento expressão exterior do elemento subjetivo, nem se cogitando de desclassificação. O conjunto probatório, que é seguro e convincente no que diz respeito às condutas de Daniel, estabelecendo sua materialidade e autoria, não é suficiente a conduzir a convicção segura quanto à realidade da imputação dirigida aos corréus. Embora tenham sido vistos desembarcando do Gol branco conduzido por Daniel, não se estabeleceu de modo suficiente que Elanio e Rodrigo tenham colaborado com ele na receptação do carro e da porta, ao passo que a confissão informal referida pelos policiais quanto à posse do Gol prata e do Corsa não se repetiu quando ouvidos os réus pela autoridade policial, tampouco em Juízo. Esses veículos, cuja adulteração reclamava verificação em exame pericial (art. 158, CPP), não puderam ser identificados, não tendo sido esclarecida sua origem, de sorte que, a par de mal estabelecida pela prova sua posse pelos réus Elanio e Rodrigo, não se alcançou prova da materialidade dos crimes a eles imputados, impondo-se, a risco de condenação injusta, a absolvição de Elanio e Rodrigo, malgrado os elementos que davam suporte à imputação. Sendo de rigor a condenação de Daniel pelos dois crimes de receptação dolosa (do Gol branco e da porta do Palio), passo à dosagem das penas que lhe serão impostas. Consideradas as circunstâncias elencadas pelo artigo 59 do Código Penal, vejo que são desfavoráveis a Daniel, que apenas 7 dias após o furto, recebeu e conduzia o VW Gol já sem os bancos e sem as placas originais e se servia dele para transportar peça (porta) retirada de outro veículo também furtado, o que revela sua afinidade com a prática do desmanche de veículos, assentada a especial gravidade da conduta, pelo que fixo as penas para ambos os crimes acima do mínimo legal em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Não há atenuantes genéricas caracterizadas, desde que Daniel negou a prática dos crimes, formulando alegação que se viu falsa de aquisição de boa-fé do Gol e negando a posse da peça do Palio. Tampouco incidem agravantes (Daniel é primário, conforme a FA de fls. 420/422 e a certidão de fls. 92). Daniel recebeu os veículos Gol e Palio em ocasiões diferentes, nada dizendo que tenha realizado as alterações constatadas no Gol e a retirada da porta do Palio em única conduta, pelo que verificado o concurso material entre os dois crimes, aplicando-se cumulativamente as penas de ambos, consoante o artigo 69 do Código Penal, o que resulta em 3 (três) anos de reclusão e 30 (dias-multa). Torno definitivas as penas fixadas, nada mais havendo a considerar. Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a Daniel fixo o regime semiaberto, adequado à consecução das finalidades da sanção penal, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis acima apontadas, as quais, a par de obstarem a adoção de regime mais brando, impedem substituição ou suspensão condicional da pena corporal, medidas que não se afiguram capazes de propiciar o escopo da punição. À míngua de pleno esclarecimento quanto às condições econômicas do acusado Daniel, estabeleço o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente desde então. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para os fins de: A) absolver os réus ELANIO SANTOS LINO, qualificado a fls. 21/22, e RODRIGO DOS SANTOS LINO, qualificado a fls. 25/26, das imputações a eles feitas, com fundamento no disposto pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e B) condenar o réu DANIEL PRAXEDES PEREIRA DE SOUZA, qualificado a fls. 23/24, por infração, por duas vezes, ao artigo 180, caput, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo. Ausentes causas para a prisão processual de Daniel, que respondeu solto, sem percalços, ao processo, faculto-lhe o recurso em liberdade. Dada a solução de mérito adotada, expeça-se alvará de soltura em favor de Rodrigo. Após o trânsito em julgado a) elabore-se cálculo de multa, expeça-se certidão da sentença e dê-se vista ao Ministério Público para execução; b) independentemente de expedição e cumprimento de mandado de prisão (cf. Resolução CNJ 474/2022), expeça-se e encaminhe-se carta de guia; c) oficie-se para o leilão como sucata dos veículos e peça apreendidos a fls. 37/28, com recolhimento do produto em conta judicial, bem assim para destruição dos demais bens apreendidos; d) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei, deferida aos réus a gratuidade processual. Publicada pela liberação nos autos digitais na data abaixo indicada. Intimem-se. Comunique-se. - ADV: GERSON RODRIGUES (OAB 254088/SP), GERSON RODRIGUES (OAB 254088/SP), GERSON RODRIGUES (OAB 254088/SP)

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