Resultados para "1507410-40.2023.8.26.0451" – Página 15 de 15

Processo nº 1507410-90.2023.8.26.0014

ID: 334483948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507410-90.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507410-90.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Expresso Gardenia Ltda - Em Recuperacao Judicial - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11,… Processo 1507410-90.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Expresso Gardenia Ltda - Em Recuperacao Judicial - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. G. x M. De P.

ID: 300797537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007472-40.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA ARANJUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA ALVETTI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007472-40.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007472-40.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: R. G. (Menor) - Apelado: M. de P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMENOR QUE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, COM EXCLUSIVIDADE, PARA ATUAR EM SALA DE AULA DURANTE TODO O PERÍODO E ATIVIDADES ESCOLARES. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA A FORNECER UM AUXILIAR DE CLASSE PARA FINS PEDAGÓGICOS, SEM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO EXCLUSIVO POR UM PROFESSOR AUXILIAR PARA A MENOR, CONSIDERANDO SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, SEM ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA EXCLUSIVIDADE.4. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, MAS NÃO GARANTE EXCLUSIVIDADE, SENDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL MEDIDA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EVITA ÔNUS EXCESSIVO AO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO NÃO ASSEGURA EXCLUSIVIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. 2. O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP) - Valéria Alvetti Ruiz (OAB: 489367/SP) - Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP) - Jessica Rafaela Aparecida da Silva - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

W. Faria Advogados Associados x Camila Saad Delfini Coelho

ID: 319880669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009633-40.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CAMILA SAAD DELFINI COELHO

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO AMADEO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009633-40.2023.8.26.0451 (processo principal 1018711-85.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009633-40.2023.8.26.0451 (processo principal 1018711-85.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - W. Faria Advogados Associados - Camila Saad Delfini Coelho - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, com fundamento no art. 525 do CPC, alegando excesso de execução. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando que os argumentos apresentados pela executada já foram objeto de análise em instância superior, restando transitado em julgado o título executivo judicial. Além disso, requereu a realização de penhora online via SISBAJUD - modalidade "teimosinha". A impugnação ao cumprimento de sentença foi tempestiva e formalmente adequada, nos termos do art. 525, caput e §1º do CPC, razão pela qual conheço da impugnação. Analisando os autos, observa-se que: o título executivo judicial transitou em julgado, não remanescendo matéria controvertida quanto ao mérito da condenação; a impugnação limita-se a reiterar fundamentos jurídicos e fáticos que já foram analisados e rejeitados nas instâncias superiores; a executada não apresentou prova inequívoca de excesso de execução, tampouco demonstrou erro material nos cálculos atualizados apresentados pelo Exequente; e, por fim, a impugnação carece de demonstração analítica do suposto excesso, sendo genérica e repetitiva, o que não satisfaz o ônus legal previsto no art. 525, § 4º, do CPC. Assim, inexiste excesso de execução a ser reconhecido, não havendo qualquer obstáculo à continuidade do cumprimento da sentença. Por fim, diante da inércia da executada em promover o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal (art. 523 do CPC), e diante da validade do título executivo, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros. Determino, pois, a realização da penhora online via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até o montante de R$ 39.951,38, conforme memória de cálculo apresentada pelo Exequente. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de demonstração de excesso de execução; defiro a penhora via Sisbajud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias, até o limite de R$ 39.951,38. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA (OAB 81322/SP), LUIS FERNANDO AMADEO DE ALMEIDA (OAB 83406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cataguá Construtora E Incorporadora Ltda. x Adalberto Cesar Pereira

ID: 292395951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025805-40.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATAGUá CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ADALBERTO CESAR PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025805-40.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025805-40.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelado: Adalberto Cesar Pereira e outro - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DE TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA (CONSTRUTORA) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELOS ADQUIRENTES EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA REQUERIDA DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF TERIA NOVADO OS PRAZOS CONTRATUAIS, DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM MULTA MORATÓRIA E DE VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DO ÔNUS ECONÔMICO RELATIVO AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACOLHIMENTO EM PARTE APLICAÇÃO DO TEMA 996 DO C. STJ E PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PRAZO CERTO DE 24 MESES, COM 180 DIAS DE TOLERÂNCIA, CONTADOS DO INÍCIO DAS OBRAS ATRASO CONFIGURADO CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA AFASTADA, DIANTE DE INCOMPATIBILIDADE COM OS §§ 1º A 3º DO ART. 43-A DA LEI Nº 4.591/64, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.786/2018, E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ (TEMA 970) RECONHECIMENTO DA OPÇÃO DOS ADQUIRENTES POR MANTER O CONTRATO E EXIGIR INDENIZAÇÃO MENSAL NO VALOR DE 1% DO EFETIVAMENTE PAGO, CONFORME PREVISÃO LEGAL CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA MANTIDA, VENCIDA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL REGULARIDADE DO REPASSE CONTRATUAL AOS ADQUIRENTES DE DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A COBRANÇA DE SATI RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA (MANTIDOS A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E OS FATORES DE CORREÇÃO E JUROS E TERMO INICIAL DE APURAÇÃO DEFINIDOS NA R. SENTENÇA) E SUPRIMIR A CONDENAÇÃO DA APELANTE A RESTITUIR AOS APELADOS O VALOR COBRADO PARA O REGISTRO DO CONTRATO, REDISTRIBUINDO AS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004298-40.2023.8.26.0451

ID: 314719282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004298-40.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004298-40.2023.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Wellington Silva de Oliveira - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagame… Processo 0004298-40.2023.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Wellington Silva de Oliveira - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Conforme Comunicados Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": Art. 1.112. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Prov. CG 13/2019)[...]§ 8º O formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, onde disponível essa modalidade de levantamento, deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. . Observado o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Anoto ainda que, caso seja escolhida poupança, indicar seu tipo (ouro, etc). Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Nada Mais - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002261-40.2023.8.26.0451

ID: 331936515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002261-40.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FURLAN E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002261-40.2023.8.26.0451 (processo principal 1014357-41.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Furlan e Lopes Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 97: Indefiro a penhora s… Processo 0002261-40.2023.8.26.0451 (processo principal 1014357-41.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Furlan e Lopes Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 97: Indefiro a penhora sobre o salário da parte executada, eis que a verba salarial é impenhorável, tendo em vista que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, expressamente dispõe: São absolutamente impenhoráveis: IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tais regras decorrem do princípio da dignidade da pessoa humana, pois se presume que tais valores se destinam à subsistência do devedor e de sua família. Neste sentido, já se posicionou o E. TJSP: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de 30% das quantias mensais a serem depositadas na conta-corrente do executado - Impossibilidade - Comprovação de que os valores depositados são provenientes de recebimento de salários, que, nos termos do art. 649, IV, do CPC, são protegidos pela impenhorabilidade - Decisão revogada, com a liberação do numerário anteriormente bloqueado - Recurso provido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio on-line de saldo em conta-poupança Impossibilidade até o valor de 40 salários mínimos - Proteção estabelecida pelo art. 649, X, do CPC - Recurso provido (Agravo de instrumento nº. 0210459-34.2010.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Paulo Pastore Filho, D.J. 30/06/2010). De outra banda, ainda que recentemente, o C. STJ tenha admitido em seus julgados a relativização desta impenhorabilidade absoluta quando se demonstrar que, mesmo em execução de verba não alimentar, escoadas as diligências para garantia da execução, é possível a penhora de percentuais de valores com natureza alimentar percebidos pelo executado, desde que verificadas excepcionais circunstâncias de que este desfalque não prejudicaria sua subsistência e preservando sua dignidade humana, certo é que, neste caso, tais circunstâncias não restaram evidenciadas, na medida em que a verba alimentar percebida pela parte executada/seu maior benefício pago é de R$ 1.518,00, de modo que não se pode reconhecer possível penhorar parcela deste valor módico para pagamento de débito neste processo sem comprometer sua subsistência, à mingua ainda de indicativos de que aufira outras rendas complementares. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu a penhora sobre 30% do benefício do INSS recebido pela devedora Recurso da exequente Verba impenhorável Inteligência do art. 833, IV, CPC Remuneração da devedora que representa pouco mais de 3 salários mínimos Quantia que não denota situação patrimonial excepcional Mitigação da impenhorabilidade encerra providência excepcional, a ser efetivada em casos nos quais o executado possua rendimentos relevantes, que superem os custos ordinários de sua subsistência Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Ausência de elementos que infirmem a imprescindibilidade da totalidade dos rendimentos ao sustento da devedora e de sua entidade familiar Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2032835-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Intime-se. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. Z. S. e outros x R. A. P. M. S.

ID: 320444677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203238-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. Z. S. V. Z. S.

Polo Passivo:

R. A. P. M. S.

Despacho

Advogados:

DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOPES ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOPES ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203238-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203238-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: J. Z. S. - Agravante: V. Z. S. - Agravado: R. A. P. M. S. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2203238-38.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Johann Zanuzzi Sbizero e Vanessa Zanuzzi contra a decisão de fls. 565, proferida nos autos de ação revisional de alimentos c/c pedido declaratório e constitutivo e concessão de tutela antecipada, (processo 1014262-40.2023.8.26.0451) em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba, que decidiu nos seguintes termos: Vistos. I - Considerando que a natureza dúplice da ação de alimentos e que o juízo tem discricionariedade judicial para fixar o valor da pensão alimentícia conforme o trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade, sendo, desta feita, desnecessária a ação reconvencional, INDEFIRO a petição inicial da RECONVENÇÃO, com fundamento no art. 330,inciso III, do Código de Processo Civil.II Rejeito a preliminar de incompetência relativa arguida pelo corréu Johann Zanuzzi Sbizero porque a competência territorial se firmou quando da propositura da demanda, oportunidade em que residia nesta comarca de Piracicaba, sendo que alteração posterior do município não desloca a competência ante a regra da perpetuatio jurisdictionis. Ademais, o autor propôs a demanda no foro do domicílio da corré Vanessa Zanuzzi, diga-se de passagem. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. Assim, dou o feito por saneado. A parte Agravante sustenta, em síntese, que é maior, capaz e reside na cidade de Mariana/MG desde o ano de 2023 e não com a sua genitora em Piracicaba, pleiteando, desta forma, visto que se trata de competência territorial, a remessa dos autos para julgamento no Juízo de seu domicílio. Desta forma, requer a concessão de efeito ativo para que seja declarada a incompetência do Juízo de Piracicaba, reconhecer a ilegitimidade processual de Vanessa Zanucci, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e não recolhido o preparo, já que é, outrossim, objeto de pedido em via recursal. É o relatório. Decido De início, quanto ao pedido de ilegitimidade da genitora (Vanessa Zanucci), ressalto que não foi objeto da decisão agravada pelo Juízo a quo, de modo que inviável sua apreciação, sob pena de supressão de instância. No mais, tendo em vista que a matéria supracitada ainda não foi apreciada e que é o caso de pluralidade de réus na presente demanda, deflui do art.46 §4º, CPC, que havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Nesse passo, a escolha do Autor, ora Agravado por distribuir a demanda no Foro de Piracicaba, em princípio, está conforme determina o aludido dispositivo, não havendo de se falar, por ora, em ilegitimidade passiva ad causam - mesmo porque formulados pedidos em relação a Vanessa -, bem como em redistribuição ao Foro de Mariana-MG. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A título de ilustração: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j.26.08.2013.(TJSP; Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Produção antecipada de provas. Contrato de prestação de serviços entre empresa de engenharia e construções e concessionárias de serviço público. Pretensão de realização de perícia de engenharia para apurar eventual montante de indenizações decorrentes de supostos atrasos e paralisações de serviços e para apurar a existência ou não dos motivos determinantes para a rescisão do contrato. Decisão que deferiu o processamento do feito, rejeitou a preliminar de incompetência territorial e afastou a preliminar de inadequação da via eleita com abertura de prazo para apresentação de assistentes e quesitos. Insurgência das requeridas. Alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, e de que não estão presentes os requisitos do art. 381 do Código de Processo Civil. Segunda corré que também se insurge contra a decisão acrescentando a eleição de foro contratual; que a cumulação de pedidos é indevida e que estão ausentes as condições da ação. Julgamento conjunto com os autos de nº 2153135-95.2023.8.26.0000. Desacolhimento. Ação autônoma de produção antecipada de provas que tem natureza preparatória ou incidental, não permite defesa e não previne o Juízo. Inteligência do art. 382, §3º do Código de Processo Civil. Produção antecipada de provas que possibilita a exibição preparatória de documentos e produção de provas com a finalidade de se obter o prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Inteligência do art. 381, III, do Código de Processo Civil. Fundamentação "per relationem" que não se confunde com ausência de fundamentação. Juiz que não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Inteligência do art. 282 do Código de Processo Civil. Competência do Juízo do foro onde deve ser produzida ou do foro do domicílio do réu. Inteligência do art. 381, §4º do Código de Processo Civil. Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Inteligência do art. 46, §4º do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153121-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Ante o exposto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o efeito ativo. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta, caso queira, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). São Paulo, 4 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Jussara Albino Oda Moretti (OAB: 252643/SP) - Adriano Lopes Albino (OAB: 338518/SP) - Denise Castelhano de Oliveira (OAB: 157220/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 147 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes