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Marcos Antonio Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 319990546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018579-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO CREFISA S/A - CRéDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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ANDRESSA DE ALMEIDA LEITE E SOUSA

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Processo 1018579-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Crefisa S/A - Crédito Financeiro e Investimentos - - B…

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Carolina Helena Freitas Prado e outros x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 326078167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009339-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0009339-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1033905-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Carolina Helena Freitas Prado - - Rachel Bento Batista dos Santos - Bra… Processo 0009339-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1033905-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Carolina Helena Freitas Prado - - Rachel Bento Batista dos Santos - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS (OAB 289903/SP), RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS (OAB 289903/SP)

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Eduardo Barbosa Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 333789849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010391-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

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Processo 0010391-89.2025.8.26.0405 (processo principal 1015669-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Eduardo Barbosa Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma d…

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Modial Cabeleireiros Ltda. - Me e outros x Savimóvel Comercial E Imóveis Ltda.

ID: 334547462

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031771-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MODIAL CABELEIREIROS LTDA. - ME PAULO TAKEXHI YAZAWA SIMONE CARDOSO DIAS YAZAWA

Polo Passivo:

SAVIMóVEL COMERCIAL E IMóVEIS LTDA.

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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DESPACHO Nº 1031771-25.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031771-25.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Modial Cabeleireiros Ltda. - Me - Apelante: Paulo Takexhi Yazawa - Apelante: Simone Cardoso Dias Yazawa - Apelado: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - Vistos. Como dito na decisão pretérita, os apelantes requereram os benefícios da justiça gratuita diretamente no recurso após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável, não obstante tenham recolhido regularmente as custas iniciais. Por isso, foi determinada a comprovação da efetiva modificação da situação financeira. Os recorrentes, entretanto, não cumpriram integralmente a ordem. Com relação à pessoa jurídica, convém salientar que o fato de estar inapta perante o Fisco não prova a ausência de faturamento, pois decorre apenas da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos. Não há, ademais, qualquer outra prova que corrobore a alegação. Quanto às pessoas físicas, além de não juntarem toda a documentação apontada, verifica-se que são casados entre si, empresários, possuem diversos bens (fls. 373/392), gastos incompatíveis com a aludida ausência de renda (fls. 409) e movimentação financeira em valores muito expressivos (chegando a R$ 15.000,00 numa única movimentação fls. 428). A ausência da documentação completa inviabiliza a análise da real situação financeira. Desse modo, resta inviável a concessão do benefício, restrito àqueles que realmente dele necessitem. Em 5 (cinco) dias, recolham os recorrentes as custas de preparo, sob pena de deserção (art. 101, §2º, do CPC). Int. Após, conclusos. São Paulo, 23 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB: 200121/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - 5º andar

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I. F. De M. x M. De M. B.

ID: 303476587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011234-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE M.

Polo Passivo:

M. DE M. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NILTON SEBASTIÃO FIGUEREDO

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Processo 0011234-25.2023.8.26.0405 (processo principal 1002919-25.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.F.M. - M.M.B. - Vistos. O sistema Sniper é descrito pelo E. Conselho Naci… Processo 0011234-25.2023.8.26.0405 (processo principal 1002919-25.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.F.M. - M.M.B. - Vistos. O sistema Sniper é descrito pelo E. Conselho Nacional de Justiça como uma ferramenta importante para diminuir a alta complexidade de pesquisa patrimonial cujos acessos eram individualizados cruzando informações de diferentes bases de dados visando obter vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual e esquemática por parte do público alvo para o qual foi desenvolvido, ou seja, servidores e magistrados. Como forma de agir, o sistema Sniper cruza os dados da Receita Federal, TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo e do próprio CNJ, estando em fase de integração os sistemas Infojud e Sisbajud. Além da otimização dos serviços e da agilidade dos tramites processuais no sentido de buscar bens do devedor, a ferramenta tem por objetivo também a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro na recuperação de ativos, inibindo a ocultação do patrimônio do devedor. Por outro lado, colhe-se do presente feito que foram realizadas pesquisas em nome do devedor junto aos sistemas Além de requisição de informações junto ao SISBAJUD (fls. 48/51 e 72/75) e RENAJUD (fls. 59), sem que qualquer das pesquisas apresentasse qualquer indício de existência de patrimônio por parte do devedor, aliado ao fato de que o patamar dos alimentos fixados em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo demonstram que o padrão salarial do devedor é modesto e, em tese, não lhe proporcionaria angariar patrimônio que merecesse ser perseguido pela via do sistema Sniper, cuja busca tem por norte o combate à corrupção e lavagem de dinheiro na recuperação de ativos. Sendo assim, a necessidade e pretensão de utilização do recurso Sniper deve ser justificada pelo credor. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NILTON SEBASTIÃO FIGUEREDO (OAB 470065/SP)

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Gabriel De Sales Machado x Carlos Alberto De Almeida

ID: 307831588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-61.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SALES MACHADO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBERTO VOLPATO

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GABRIEL DE SALES MACHADO

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Processo 0000707-61.2025.8.26.0011 (processo principal 1036621-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabriel de Sales Machado - Carlos Alberto de Al… Processo 0000707-61.2025.8.26.0011 (processo principal 1036621-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabriel de Sales Machado - Carlos Alberto de Almeida - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do executado nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do art. 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 11.700,58). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. 8. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, que deverá indicar bens no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: MARCOS RIBERTO VOLPATO (OAB 29669/PR), GABRIEL DE SALES MACHADO (OAB 433964/SP)

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M. A. P. F. x B. F. F. e outros

ID: 307442143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014602-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P. F.

Polo Passivo:

B. F. F. G. F. F.

Intimação

Advogados:

SILVANO AUGUSTO SILVA

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RÉU REVEL

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Processo 1014602-25.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.P.F. - G.F.F. - - B.F.F. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor M. A. P. F., a fim de EXONERAR o…

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Pietro Fernandes Padrinho x Leandro Pedro Padrinho

ID: 278807503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030413-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PIETRO FERNANDES PADRINHO

Polo Passivo:

LEANDRO PEDRO PADRINHO

Intimação

Advogados:

JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA

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ISABELA FONSECA MOYA

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JOSE CARLOS PATROCINIO

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ADV: Jose Carlos Patrocinio (OAB 281989/SP), Isabela Fonseca Moya (OAB 422753/SP), Joice Jaqueline de Almeida (OAB 431560/SP) Processo 1030413-25.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68… ADV: Jose Carlos Patrocinio (OAB 281989/SP), Isabela Fonseca Moya (OAB 422753/SP), Joice Jaqueline de Almeida (OAB 431560/SP) Processo 1030413-25.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Pietro Fernandes Padrinho - Reqdo: Leandro Pedro Padrinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho Pietro, ora autor, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária do alimentando e, para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária em nome do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo exigibilidade por litigar ao abrigo da gratuidade, que ora defiro. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 02 de abril de 2025.

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Processo nº 0012388-44.2024.8.26.0405

ID: 307408378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012388-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

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Processo 0012388-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1021004-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.S. - Vistos, Ante o motivo da devolução do AR de fls. 61, deve ser efetu… Processo 0012388-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1021004-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.S. - Vistos, Ante o motivo da devolução do AR de fls. 61, deve ser efetuada a tentativa por Oficial de Justiça, providenciando o exequente as custas. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juí- zo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 365260/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Claudia De Castro

ID: 331281035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037882-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA ALVES LISBOA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037882-25.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037882-25.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Claudia de Castro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ONDE A RÉ FOI CONDENADA A AUTORIZAR MATERIAIS MÉDICOS NEGADOS E RESSARCIR VALORES DE CONSULTAS PARTICULARES, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS MÉDICOS PELA OPERADORA DE SAÚDE E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A NECESSIDADE DOS MATERIAIS INDICADOS PARA O TRATAMENTO ENDOVASCULAR, SENDO IMPRESCINDÍVEIS AO PROCEDIMENTO, CONFORME LAUDO PERICIAL.4. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO SE JUSTIFICA, POIS HÁ EXCEÇÃO AO ROL DA ANS, CONFORME LEI 14.454/22. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE AUTORIZAR MATERIAIS MÉDICOS INDICADOS QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE. 2. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM CASOS DE NEGATIVA DE COBERTURA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Vanessa Alves Lisboa (OAB: 292491/SP) - 4º andar

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