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Processo nº 2189395-06.2025.8.26.0000

ID: 309251279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189395-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA MEDEIROS DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2189395-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189395-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Davi da Silva Medeiros - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2189395-06.2025.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador: Plantão Judicial - Criminal Vistos, O Defensor Público impetra o presente pedido de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de DAVI DA SILVA MEDEIROS, alegando que este estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo Do Plantão Judiciário da Comarca da Capital, que, nos autos do processo n. 1516616-97.2025.8.26.0228, que converteu o flagrante em prisão preventiva. O Defensor Público alega, em apertada síntese, que a decisão coatora careceria de fundamentação idônea, uma vez que o paciente possuiria condições pessoais favoráveis, eis que primário, além da pouca quantidade de drogas apreendidas (fls. 02). Argumenta que a prisão seria desproporcional pois as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a higidez pretendida com a prisão cautelar. Tece ainda ponderações a respeito do mérito. Busca, assim, a concessão da liminar, a fim de determinar a expedição do alvará de soltura, com a confirmação da liminar. É o relatório Por primeiro, as eventuais alegações aventadas na inicial, relativas à matéria de fato e prova, implicam em análise aprofundada dos elementos trazidos para os autos da ação penal, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Indefere-se a liminar. Trata-se de paciente preso preventivamente desde 20 de junho de 2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em seu depoimento, perante a autoridade policial, o Policial Militar Ruan Luís informou que (fls. 19), realizavam patrulhamento ostensivo pelo local dos fatos, quando visualizaram um indivíduo levando a mão à cintura, aparentando estar armado. Que o indivíduo, ao visualizar a equipe da Polícia Militar passou a empreender fuga a pé, sendo capturado na Rua José Cardoso Pimentel, em frente ao numeral 96. Ao realizarem a abordagem, identificaram-no como DAVI DA SILVA MEDEIROS e, em sua posse, encontraram uma sacola plástica contendo diversos entorpecentes [...]. Ainda, segundo os PMs, o mesmo (sic) assumiu que estava traficando drogas, relatando que era seu primeiro dia no local. Perante a autoridade policial, o ora paciente admitiu a prática ilícita, esclarecendo que estava realizando o comércio ilícito de entorpecentes, tendo iniciado a atividade em 19 de junho de 2025, o que corrobora o depoimento do policial militar acima transcrito. A análise sumária da impetração não autoriza inferir se estariam, ou não, preenchidos os requisitos típicos da medida liminar, que necessariamente devem estar cumulativamente presentes. No caso concreto, prima facie, impende observar que se cuida de situação subsumível às hipóteses nas quais a custódia preventiva é admitida (art. 313 e incisos do CPP), eis que versa crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). Estão, ademais, aparentemente presentes os pressupostos de sua decretação (art. 312 do CPP), mesmo porque existem nos autos indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, bem como aparente perigo gerado por eventual restabelecimento do estado de liberdade do imputado, especialmente em razão da diversidade de entorpecentes apreendidos (06 porções de maconha, pesando 9,1 gramas; e 38 porções de cocaína, com peso de 25,06 gramas fls. 18), o que vem corroborado pelo laudo de constatação preliminar (fls. 24/27). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, tais como primariedade, bons antecedentes, profissão, residência fixa, são circunstâncias positivas, mas insuficientes para inibirem, de per si, a decretação da custódia cautelar, na medida em que os elementos até então autuados indicam que sua soltura representaria um risco para a sociedade, ante a periculosidade de sua conduta. Reavaliada a decretação da preventiva, chega-se à conclusão de ser descabida, mesmo sendo considerada a atual conjuntura pandêmica, a concessão de liberdade provisória. Processe-se o habeas corpus, ficando indeferida a liminar pleiteada. Solicitem-se informações. Uma vez estando estas encartadas nestes autos, providencie-se sua remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos ao Relator sorteado. São Paulo, 21 de junho de 2025. GRASSI NETO Desembargador Plantonista - Magistrado(a) Grassi Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1517392-97.2025.8.26.0228

ID: 321155429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517392-97.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

ELOÁ ROMEIRO SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517392-97.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - PAULO CESAR ALVES SANTOS - Vistos. Trata-se de denúncia contra PAU… Processo 1517392-97.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - PAULO CESAR ALVES SANTOS - Vistos. Trata-se de denúncia contra PAULO CESAR ALVES SANTOS porque em 27 de junho de 2025, por volta das 16:00 horas, na Avenida São José, 10, bairro Vila Mariana, foi avistado por policiais conduzindo a motocicleta SHINERAY/SHI de placas TLE-8G37 na contramão. Em razão, o acusado foi abordado, momento em que foi apurado que a motocicleta estava com sua placa adulterada por fita isolante, ostentando a placa TUE-8G37 mediante a alteração. O réu também não possuía habilitação para dirigir e possuía 20 anos na data dos fatos. De início, observo que a denuncia indica como denunciado o Sr. Paulo, tratando-se de erro material a menção de Peterson Cristian Barbosa dos Santos apenas no final (fls 99), evidenciando-se que se trata de mero erro material, em cotejo com os demais elementos dos autos. A qualificação do acusado é clara e permite a defesa, de modo que, a despeito do erro material, não há inépcia da denúncia nem prejuízo à Defesa. Defiro a cota do MP (fls. 95) para pesquisa da habilitação do condutor. Contudo, observando-se que a pesquisa pode ser feita pelo sistema INFOSEG, apresentou-a nesta data (fls. 105) . Oficie-se a Delegacia para que apresente fotografias da placa adulterada e laudo da motocicleta apreendida. Finalmente, aprecio o pedido de revogação da prisão preventiva de fls. 87-93. Alega o réu que não há prova da materialidade dos crimes, necessária à prisão preventiva, seja porque não há prova técnica da adulteração, seja porque não há demonstração de que o réu não é habilitado para dirigir. Por fim, aponta que é primário, possui endereço fixo e possui menos de 21 anos, sendo certo que a pena no caso concreto será inferior a 4 anos. Nenhum fato novo foi trazido e demonstrado nos autos que pudesse ensejar a reconsideração da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O réu foi denunciado porque foi avistado enquanto conduzia na contramão em uma avenida, sem habilitação e com a placa do veículo adulterada. Em que pese não ter havido ainda a vinda dos laudos definitivos, os depoimentos que ampararam a denuncia são coesos nesse sentido.Isto considerado, é certo que primariedade, menoridade relativa não tem condão de afastar os indicios veementes de autoria e materialidade. Nem mesmo o suposto endereço foi indicado de maneira adequada, eis que a correspondência de fls. 94 está em nome de terceira pessoa. As demais alegações defensivas dizem respeito ao mérito, não cabendo sua análise nesse momento processual. De todo modo, a ausência de habilitação está demonstrada pela pesquisa de condutor requerida pelo Ministério Público e deferida nesta data, juntada às fls. 105. No mais, em cognição somente sobre a manutenção, modificação ou revogação da prisão preventiva, evitando ingerência no mérito e dentro da leitura possível a este juízo até o presente momento, verifico presentes os pressupostos da prisão cautelar, com prova da materialidade criminosa e indícios suficientes da autoria. Igualmente presente o periculum libertatis, eis que a prisão cautelar está recomendada para garantir a ordem pública, evitando reiteração criminosa, para assegurar a regular instrução do processo, especialmente diante da necessidade de reprodução do reconhecimento em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como para oportuna aplicação da lei penal, impedida fuga do distrito da culpa. Repise-se que o acusado não somente dirigia sem habilitação e com a placa adulterada, mas o fazia enquanto trafegava na contramão em via de intenso fluxo. Além disso, não são recomendáveis na hipótese quaisquer das medidas alternativas à custódia cautelar, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Portanto, indefiro o pedido formulado pela defesa e mantenho a prisão cautelar do réu. Estando presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida. Expeça-se ofício ao IIRGD. Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Caso não ofereça(m) resposta nem constitua(m) defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo, para a defesa do(s) réu(s), abrindo-se-lhe vista para apresentação de resposta à acusação. Cobrem-se a FA e a certidão do distribuidor criminal, através do e-mail centraldepedidos@tjsp.jus.br. Cobre-se da unidade prisional o(s) mandado(s) de prisão, devidamente cumprido(s). Para evitar deslocamentos de réu(s) preso(s), com exposição a riscos de fuga e gastos evitáveis para o erário público, bem como para otimizar a realização da audiência, dispensando-se comparecimento físico de vítima(s) e testemunha(s) no prédio do fórum, podendo alcançar pessoas em horário de expediente de trabalho ou que residam em outras comarcas e até mesmo em outros países, visando à efetiva conclusão do ato judicial e ao encerramento da instrução, hei por bem designar audiência de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Caso haja óbices pelas partes, tornem conclusos para análise. Para garantir maior celeridade ao processo, por tratar-se de processo de réu preso, desde já, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas e 15 minutos, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. - ADV: ELOÁ ROMEIRO SOUZA DIAS (OAB 514068/SP)

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Anderson Ferreira Dos Santos e outros x Mm. Juizo De Direito Do Departamento De Inquéritos Policiais Da Capital - Dipo

ID: 307194905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2184433-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MM. JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUéRITOS POLICIAIS DA CAPITAL - DIPO

Despacho

DESPACHO Nº 2184433-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2184433-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Anderson Ferreira dos Santos - Impetrado: Mm. Juizo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - Dipo - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2184433-37.2025.8.26.0000 Relator(a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela douta DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Foro Central desta Comarca de São Paulo (autos n° 1513415-97.2025.8.26.0228), que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva, sem o devido amparo legal. O paciente se encontra cautelarmente privado de sua liberdade de locomoção porquanto incurso, em tese, no crime tipificado no art. 155, § 4º, incs. I e II, do Código Penal. Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob as seguintes alegações: (i) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; (ii) condições pessoais favoráveis do paciente; (iii) ausência de fundamentação idônea da r. decisão vergastada; e (iv) desproporcionalidade da medida, sendo o crime praticado sem violência ou grave ameaça e, em caso de condenação, não será fixado o regime fechado. Requer, nestes termos, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que impostas medidas cautelares diversas do cárcere (fls. 01/10). É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, desde que preenchidos os pressupostos legais. No caso concreto, não há elementos suficientes a embasar eventual concessão liminar da ordem. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, ao menos nesse juízo perfunctório, as peculiaridades do caso concreto indicam a efetiva necessidade de acautelamento. Com efeito, entendo estar presente o fumus comissi delicti, dada a prova da materialidade, constituída pelo boletim de ocorrência e auto de apreensão (fls. 09/12 e 22/23 dos autos de origem); e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no próprio contexto de flagrância (fl. 04 daqueles autos), constando na r. decisão vergastada que o vigilante Ronivon dos Santos Alexandre realizava ronda, quando percebeu que alguns tubos que guarnecem cabos de cobre do sistema de ar-condicionado da Fábrica de Cultura estavam rompidos, com os fios expostos. Em busca pelo local, observou um indivíduo escondido entre os vãos dos aparelhos, ocasião em que seu colega de trabalho Luiz solicitou apoio aos vigilantes do parque. Com a chegada dos demais funcionários, o suspeito, posteriormente identificado como ANDERSON, tentou empreender fuga, mas tropeçou e foi detido pelos populares. Realizada busca pessoal, localizaram em posse do investigado um alicate, um estilete e cerca de quatro metros de fios de cobre. Restou consignado que o autuado pulou o alambrado do parque, que estava fechado e, para acessar a área dos aparelhos de ar-condicionado, ANDERSON passou por baixo da cerca, além de romper os tubos e conexões para subtrair os fios de cobre. [...]. Em que pese o delito tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, o autuado ostenta maus antecedentes, possuindo condenação definitiva anterior pela prática do delito de roubo majorado tentado, além de ter sido beneficiado por liberdade provisória no dia 19/04/2025 após a prática de furto qualificado (autos nº 1510617-66.2025.8.26.0228). Nestes termos, a conversão do flagrante em prisão preventiva faz-se necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, visto que foi beneficiado pela liberdade provisória a menos de um mês, mas já voltou a ser preso em flagrante, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado (fls. 37/39 daqueles autos), evidenciando, prima facie sua propensão para a prática de atividades ilícitas (periculum libertatis) e a não colaboração com a Justiça. E, nos termos do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a garantia da ordem pública para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento idôneo para a decretação e a manutenção da prisão preventiva, quando há registro anterior de envolvimento em prática delitiva, circunstância que revela a propensão do agente para a prática de atividades ilícitas, demonstrando, em princípio e em tese, a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (AgRg no HC nº 964.237/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 03/01/2025). Nesse mesmo sentido: Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no HC nº 965.484/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Assim, a prisão cautelar do paciente se faz necessária para resguardar a ordem pública e garantir a instrução. Pelos mesmos motivos, não se mostra minimamente adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto as circunstâncias subjetivas e objetivas alhures especificadas demonstram a efetiva necessidade de preservação da ordem pública e garantia da instrução. A propósito, a r. decisão atacada revestiu-se de fundamentação idônea (vide fls. 37/39 dos autos de origem), não se verificando qualquer insuficiência, ilegalidade ou teratologia. Anoto que foi designada audiência de instrução, debates e julgamento para 02.07.2025 (fl. 60 daqueles autos). Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente pela Turma julgadora, quando do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, INDEFIRO-A. Colha-se informações da digna autoridade apontada como coatora. Após, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1515161-97.2025.8.26.0228

ID: 308739726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1515161-97.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS RODRIGUES VIEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515161-97.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS RODRIGUES VIEIRA - Vistos. 1) VINICIUS RODRIGUES VIEIRA foi denunciado co… Processo 1515161-97.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS RODRIGUES VIEIRA - Vistos. 1) VINICIUS RODRIGUES VIEIRA foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal porque, em tese: a) no dia 05 de junho de 2025, por volta das 13h00min, na Rua Laurentino Xavier dos Santos, nº 423, apartamento 15, São Miguel, nesta Capital, tinha em depósito e guardava, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, para fins de tráfico, 269 (duzentas e sessenta e nove) porções de cocaína e 47 (quarenta e sete) porções de maconha; e b) nas mesmas condições de tempo e local descritas no item anterior, associou-se com outros indivíduos para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Conforme narrado na denúncia (fls. 99/101), "segundo apurado, policiais civis se dirigiram ao local dos fatos em continuidade a investigações que apuram a existência de uma associação ao tráfico voltada à exploração do tráfico de drogas na zona leste de São Paulo, no bairro de Itaquera, sendo apreendida grande quantidade de drogas e realizadas prisões de diversos indivíduos, dentre eles os irmãos R. S. S. (vulgo Negão) e D. F. D. S., responsáveis pelo armazenamento e distribuição de entorpecentes. Com R., foi apreendido um aparelho celular e, após autorização judicial, o acesso de seu conteúdo revelou diversas conversas que comprovaram serem eles uma espécie de gerentes do tráfico. Dentre as conversas, foi identificado o ora denunciado VINICIUS (vulgo LK). De posse de tais informações, foi expedido mandado de busca e apreensão nos autos da cautelar nº1532465-61.2025.8.26.0050, bem como deferido acesso aos aparelhos eventualmente apreendidos (cf. decisão de fls.28/32). Assim, em cumprimento ao mandado, na residência de VINICIUS foram encontrados dois aparelhos celulares, um Iphone e um Samsung. O acesso ao conteúdo de tais aparelhos revelou que o denunciado era responsável pelo recolhimento de recursos e contabilidade diária de ao menos cinco lojas (pontos de venda de drogas), além de armazenar drogas que viabilizavam reposições em tais locais. Ademais, as conversas evidenciaram que VINICIUS passava informações a comparsas sobre fechamentos realizados, contabilidade de dinheiro, fuga de policiais, local de armazenamento de produtos ilícitos e proveitos da comercialização espúria. (...) Além disso, diante dos elementos colhidos nos aludidos aparelhos celulares, foi identificada uma conta de luz do imóvel situado no local dos fatos, para onde os policiais se dirigiram e lograram encontrar as drogas acima mencionadas, já embaladas para consumo, além de cartões de crédito e papéis diversos. Diante dos fatos, o denunciado foi preso e conduzido à delegacia. Formalmente interrogado, silenciou (fl.19). Boletim de ocorrência às folhas 02/08. Auto de exibição e apreensão às folhas 11/12. Cópia da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão domiciliar às folhas 28/32. Laudo de constatação às folhas 36/39. Links de acesso a mídias armazenadas no telefone celular apreendido às folhas 68/73. Relatório de investigação relativo aos autos da cautelar nº 1532465-61.2025.8.26.0050 às folhas 73/83. Nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06, NOTIFIQUE-SE o denunciado a oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia ou informando não possuir defensor, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública do Estado oficiante neste Juízo para apresentá-la, ficando esta, a partir deste ato, nomeada para a defesa. Sem prejuízo, à vista da outorga de procuração à folha 95, intime-se a defesa constituída a fim de que apresente defesa preliminar no prazo legal, bem como informe seu endereço de e-mail e WhatsApp para envio do link de audiência. 2) Cobre-se a vinda do laudo pericial relativo ao exame químico-toxicológico definitivo das drogas apreendidas, no prazo de 10 dias. 3) Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que a certidão de folha 51 possui prazo inferior a seis meses, não há necessidade de nova solicitação. 4) Sem prejuízo e cautelarmente, uma vez que se trata de feito em que o acusado se encontra preso preventivamente, designo, desde já, audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 13 horas. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do Magistrado responsável, através da ferramenta Microsoft Teams. Portanto, aplicando o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelecendo o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais, a audiência será realizada de forma virtual. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para "viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal" e "responder à gravíssima questão de ordem pública". Destarte, considerando a atual circunstância em que hoje nos deparamos, além dos dispositivos normativos acima referidos, verifica-se perfeitamente o motivo que qualifica a questão de ordem pública gravíssima. Ademais, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. Caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 15 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. 5) Expeça-se ofício de requisição de videoconferência ao réu. 6) Requisitem-se os policiais para serem ouvidos por videoconferência (fl. 101), encaminhando-se o ofício de requisição para o Delegado Geral, bem como para a Delegacia em que se encontram lotados, solicitando-se e-mail para envio do link. 7) Aguarde-se a apresentação de Defesa e, se o caso, intimem-se as testemunhas arroladas, devendo ser apresentado seu endereço completo, inclusive o CEP, nos termos do artigo 56 das N.S.C.G.J. (os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes). Esclareço desde logo que as testemunhas eventualmente arroladas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou se forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no curso do processo penal (vide TJSP; Apelação Criminal 0009165-48.2013.8.26.0024; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/05/2014; Data de Registro: 07/05/2014). Portanto, caso se trate de testemunhas de antecedentes, deverá ser apresentada declaração com sua qualificação e cópia do documento pessoal/reconhecimento de firma. 8) Não obstante os argumentos defensivos de folhas 92/93, verifica-se que os motivos que levaram à prisão do acusado permanecem inalterados. Logo, inalterada a situação fática desde a decisão de folhas 60/62, e convencida do acerto da bem fundamentada decisão, mormente em razão dos indícios de autoria e da prova da materialidade, bem como tendo em vista a a quantidade invulgar de drogas para o tráfico ilícito na modalidade de varejo, tudo evidenciado no relatório de folhas 73/83, mantenho a prisão preventiva decretada. 9) Consigne-se o salientado pelo Ministério Público no item "4º" de folha 102 a respeito do não cabimento de acordo de não persecução penal no presente caso. 10) Desde já, considerando o disposto no artigo 50 da Lei de Tóxicos, sem me olvidar do teor Comunicado CG nº 1629/2015, autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos, em face do interesse público, guardando-se uma pequena amostra de cada diversidade de entorpecente para eventual contraprova e enviando-se a este Juízo cópia do respectivo auto de incineração. 11) Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 349204/SP)

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Processo nº 2207942-94.2025.8.26.0000

ID: 320703943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2207942-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA CLARO DE MACEDO SILVA MILTON ELIAS BREIM NETO NATHáLIA DOS SANTOS BREIM RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHÁLIA DOS SANTOS BREIM

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MILTON ELIAS BREIM NETO

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RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2207942-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2207942-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Dulce Maria Claro de Macedo Silva - Impetrante: Raphael Silicani dos Santos - Impetrante: Milton Elias Breim Neto - Impetrante: Nathália dos Santos Breim - Corréu: Denilson Santos Vera - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Doutores Milton Elias Breim Neto, Nathália dos Santos Breim e Raphael Silicani dos Santos, inscritos na OAB/SP sob números 373.057, 465.599 e 520.949, respectivamente, em favor de DULCE MARIA CLARO DE MACEDO SILVA, detida em razão de ter concorrido, em tese, para a prática de homicídio qualificado, aduzindo que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo da 5ª Vara do Júri do Foro Central Criminal da Comarca da Capital/SP que no processo nº 1500613-13.2025.8.26.0052 decretou sua prisão preventiva. Pelo que se infere dos autos de origem, em razão de representação da autoridade policial, foi deferida a prisão temporária da paciente (autos nº 1513512-97.2025.8.26.0228), acusada de ter concorrido com o homicídio qualificado da vítima Jorge Macedo da Silva. Ao que consta, a paciente é casada com Denílson Santos Vera, integrante de organização criminosa (PCC). A paciente contou para seu marido que teria sido vítima de estupro na infância, cometido por seu meio irmão, ora vítima. Assim, a paciente teria atraído a vítima para que Denílson pudesse submetê-la ao Tribunal do Crime. Assim, a vítima teria sido morta e seu corpo homiziado. A paciente foi denunciada como incursa no artigo 121, § 2º, inciso I e IV, c. c. os artigos 29 e 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida e, em razão de pedido do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva da paciente, que já estava presa por causa da prisão temporária deferida. Em síntese, sustentam que a paciente é genitora de uma filha recém-nascida, com apenas 01 (um) mês de idade. Afirmam que a paciente não apresenta qualquer risco à investigação ou à ordem pública, de modo que é possível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, previstas no artigo 319 do CPP, dentre elas, a prisão domiciliar. Alegam que a paciente não executou atos violentos e que não há prova material que a vincule ao homicídio. Defendem que a prisão decorre de suposta cumplicidade e que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Requerem, assim, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva, com a concessão de prisão domiciliar. Subsidiariamente, pedem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Inicialmente, insta salientar que para concessão de habeas corpus é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Desta forma, o impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda também a existência de direito líquido e certo. Por seu turno, a medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, que, no caso, está consubstanciado nos indícios da existência do crime de homicídio qualificado e da concorrência criminosa da paciente. Para além disso, indispensável, ainda, o pressuposto da contemporaneidade, sendo este requisito necessário apenas à determinação da segregação cautelar do agente, bem como a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, o que, a princípio, vislumbra-se na hipótese. Senão vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que a juíza de origem decretou a prisão preventiva do paciente, em suma, nos seguintes termos: (...) O pedido de prisão preventiva contra os réus merece acolhimento, uma vez presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. DENILSON é considerado pessoa violenta, tendo em vista integrar facção criminosa e causar temor na comunidade. Ademais, Jorge era meio-irmão de DULCE, e ambos os acusados praticaram crime hediondo, com ocultação do cadáver. Seu paradeiro incerto pode vir a atrapalhar o andamento da instrução criminal. Expeçam-se, portanto, mandados de prisão em seu desfavor, com urgência (fls. 20/21) (grifos nossos) Consigne-se que, diante do recebimento da denúncia, restou superado eventual questionamento acerca da existência de constrangimento ilegal no deferimento da prisão temporária. Assim, a análise cingir-se-á ao decreto de prisão preventiva. Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão preventiva decretada, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso concreto, porque, como bem observado na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, a paciente e Denílson são acusados do cometimento de crime hediondo, com ocultação de cadáver, de modo que eventual liberdade poderá atrapalhar o andamento da instrução criminal. No caso, é importante destacar que, a despeito de a paciente ser genitora de criança recém-nascida, não foi apresentado qualquer documento comprobatório e o pedido sequer foi formulado perante o primeiro grau, aspectos que impossibilitam sua análise. Ademais, a liberdade da paciente, representa risco para a instrução criminal. Os indícios de autoria e materialidade delitivas justificam a segregação cautelar pela necessidade de garantia da instrução criminal dada a natureza e gravidade concreta do crime imputado à paciente. De se acautelar, pois, o meio social e, assim, a ordem pública. Há de se destacar que eventual primariedade da acusada, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos aptos a justificarem sua manutenção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM CONCLUSO AO RELATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara - Seção Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2301570-16.2020.8.26.0000 Matão- POR SI SÓS, NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA, QUANDO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Ministro FELIXFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, Dje 04/05/2020). Assim, assentada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ao menos por ora, não se verifica ilegalidade na prisão que se pretende revogar e está justificada a prisão do paciente, situação que, por si só, afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Note-se, ainda, que, no momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório amealhado no curso do processo, pois em sede de cognição sumária somente pode se verificar contrassensos técnico-jurídicos da Magistrada, o que não é o caso. Por fim, repriso que predicativos pessoais favoráveis, não justificam a concessão de liberdade provisória, quando presentes ausentes os pressupostos da segregação cautelar, conforme dispõe o artigo 312 do CPP. Eventual projeção de pena ou tipo de regime em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória ou medidas alternativas. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos originários correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do juízo. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Raphael Silicani dos Santos (OAB: 520949/SP) - Milton Elias Breim Neto (OAB: 373057/SP) - Nathália dos Santos Breim (OAB: 465599/SP) - 10º Andar

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